Procedimento Comum Cível 0704155-88.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704155-88.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2026, 10:57

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:19

Publicação

25/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704155-88.2023.8.07.0014. AUTOR: MARIA NAZARE GOMES MOREIRA e outros RÉU: LUCAS ALMEIDA DA SILVA Objeto: Intimação de LUCAS ALMEIDA DA SILVA(000.702.481-92); De ordem do MMº Juiz de Direito deste Juízo da Vara Cível do Guará, na forma da lei etc, FAÇO SABER, que por este meio, INTIMA o(a)(s) RÉU/RÉ(S) acima qualificado(a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas finais, conforme Demonstrativo(s) de Cálculo anexado aos autos. Para emissão da guia de custas judiciais acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) > Serviços > Custas Judiciais. Extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina o § 2º do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria, disponibilizado uma vez no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, a partir do qual correrão os prazos, ficando ciente(s) de que o prazo de 20 (vinte) dias fluirá a partir da publicação, e que, após, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para efetuar o pagamento. DADO E PASSADO nesta cidade de Guará - DF, 20 de março de 2026. Documento assinado eletronicamente. Edital - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Guará Fórum Des. Maria Thereza Braga Haynes QE 25 Conj 2, -, Lote 2/3 2º andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 [email protected] (61) 31034079 EDITAL DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 (vinte) dias Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 16:47

Remessa

18/03/2026, 20:19

Remessa (em diligência)

17/03/2026, 07:33

Trânsito em julgado

17/03/2026, 07:31

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:25

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para a) condenar o réu Lucas Almeida da Silva a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, a transferência da titularidade do veículo GM/Vectra GL, ano de fabricação e modelo 1997, cor branca, placa JET 4797, código RENAVAM 67916910, junto ao DETRAN/DF, para si ou terceita pessoa, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) condenar o réu a quitar as multas de trânsito e os demais encargos atribuídos ao veículo em questão, pelos fatos geradores que se deram desde 31/12/2013. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e do valor dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem prejuízo das astreintes fixadas, caso a obrigação não seja cumprida, oficie-se ao DETRAN/DF exclusivamente para anotação da comunicação de venda em 31/12/2013 em nome do requerido. Fica a parte autora ciente de que este Juízo é incompetente para dirimir controvérsias sobre as repercussões tributárias ou administrativas do fato, razão pela qual não haverá expedição de ofício para a Administração Pública transferir multas ou débitos. Transitada em julgado a sentença, em caso de ausência de outros pedidos, ao arquivo. Intimem-se, incluindo o Ministério Público. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

08/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 10:16

Documentos

Edital

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704155-88.2023.8.07.0014. AUTOR: MARIA NAZARE GOMES MOREIRA REU: LUCAS ALMEIDA DA SILVA SENTENÇA No bojo dos autos identificados em epígrafe, este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, tendo em vista a regularização do polo ativo; a data da tradição; a regularização da representação judicial dos legitimados ativos; a identificação do atual possuidor do automóvel; a atribuição de valor à causa; a discriminação de débitos e seus valores; e o adimplemento das custas de ingresso, conforme se vê da decisão proferida sob o ID: 159377539, tendo a parte autora apresentado as petições do ID: 162149971 e ID: 177674391, às quais foram anexados documentos. É o bastante relatório. Fundamento e decido. A petição inicial não reúne condições jurídicas de ser recebida. Com efeito, o art. 2.023, do CC, dispõe que "julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão". Nesse contexto, verifico que o bem móvel objeto da demanda foi partilhado entre os herdeiros (ID: 159098998), conforme com a sentença homologatória proferida em ação de inventário (ID: 159096277), nos termos do formal de partilha encartado nos autos (ID: 159096272). Desse modo, impõe-se concluir que a ausência dos legitimados ativos na ação conduz ao indeferimento da petição inicial, à míngua de regularização do polo ativo. Não obstante isso, embora intimada, a parte autora não atendeu à determinação de emenda, no que pertine à identificação do atual possuidor do veículo, tampouco comprovou a impossibilidade de praticar o ato, mesmo ciente do exercício da posse por terceiro, conforme se vê da última manifestação nos autos ("Existem indícios de que, antes do bem móvel ser transferido para o nome do Lucas o mesmo vendeu o carro para um terceiro, desrespeitando assim o contrato verbal firmado com a inventariante. O comprador não atende as ligações do vendedor originário, que por diversas vezes tentou entrar em contato a fim de realizar a transferência do bem, sendo assim desonerado da responsabilidade civil e criminal" - ID: 177674391). Assim, resta prejudicada a composição do polo passivo da demanda, obstando o recebimento. A hipótese dos autos aponta para o indeferimento da petição inicial porquanto determinada a emenda, a parte autora não cumpriu a injunção que lhe foi incumbida. Diante disso, o imediato indeferimento da petição inicial é a providência adequada, evidenciada a ausência de pressuposto processual, sendo desnecessária a intimação pessoal, por recomendação jurisprudencial. Por tudo isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a petição inicial, conforme com a regra disposta no art. 330, inciso IV, do CPC/2015. Em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do CPC/2015. Com esteio no art. 292, incisos I e II, e § 3.º, do CPC, fixo o valor da causa em R$ 18.278,00 (R$ 12.410,00 + R$ 5.868,00). Retifique-se a autuação. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações de baixa pertinentes. As custas processuais, inclusive as finais, se as houver, serão todas pagas pela parte autora, devendo ser observado o valor da causa ora retificado. Sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi completada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GUARÁ, DF, 26 de abril de 2024 16:57:12. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

30/04/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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