Reintegração / Manutenção de Posse 0709756-33.2022.8.07.0007 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0709756-33.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709756-33.2022.8.07.0007. REU: JOSE SILVIO DOS SANTOS DECISÃO Diante da inércia da parte autora, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 02 de Outubro de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR ESPÓLIO DE: BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: SONIA DOS SANTOS SOUZA

07/10/2025, 00:00

Recebimento

02/10/2025, 15:56

Outras Decisões

02/10/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 21:29

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 17:19

Decurso de Prazo

01/10/2025, 03:26

Publicação

23/09/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709756-33.2022.8.07.0007. REU: JOSE SILVIO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a diligencia de ID. 249989796 retornou com a informação de que o imóvel já foi desocupado. De ordem, vista à parte AUTORA para ciência e manifestação. Prazo: 05 dias. Taguatinga/DF, Terça-feira, 16 de Setembro de 2025 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR ESPÓLIO DE: BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: SONIA DOS SANTOS SOUZA

22/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/09/2025, 21:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/09/2025, 18:20

Decurso de Prazo

04/09/2025, 03:15

Documentos

Decisão

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM INVENTARIADO. USO EXCLUSIVO POR UM DOS HERDEIROS. OPOSIÇÃO DOS DEMAIS COERDEIROS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CARACTERIZADO. MELHOR POSSE E FUNÇÃO SOCIAL INEXISTENTES. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível deve ser formulado por meio de petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição. Após a distribuição do recurso, o pedido deve ser formulado em requerimento autônomo dirigido ao relator, sob pena de não ser conhecido, porquanto demanda análise anterior à apreciação do recurso. Na hipótese dos autos, o apelante formulou pedido de efeito suspensivo no bojo da própria petição recursal, o que evidencia a inadequação da via eleita, inviabilizando, quanto ao ponto, o conhecimento do recurso. 2. Nos termos dos arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. 3. O uso e fruição do bem exclusivamente por um dos herdeiros acaba por alijar o direito e uso por parte dos demais (compossuidores), quanto ao imóvel objeto de discussão, sem respaldo legal, a teor do art. 1.199, CC, e resulta, ainda, no enriquecimento sem causa do apelante pelo uso gratuito do bem inventariado (art. 884, CC). Comprovada a oposição, por meio de notificação extrajudicial, a posse atualmente exercida pelo apelante, torna-se injusta e resulta, por conseguinte, em esbulho possessório, que legitima a reintegração, ora proposta pelo espólio (art. 1.210 do CC; art. 927 do CPC). 4. Ressente-se de respaldo jurídico, diante da precariedade da posse e oposição pelos coerdeiros, a tese do apelante, de que detém a melhor posse e destinou função social à ocupação do bem imóvel. 5. Apelação conhecida e não provida.

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709756-33.2022.8.07.0007. REU: JOSE SILVIO DOS SANTOS DESPACHO Analisando detidamente os autos, observo que todas as partes estão tumultuando o curso do feito, com discussões que não são próprias da ação de reintegração de posse. O processo já está apto a ser sentenciado desde dezembro de 2022 e desde então as partes e a terceira caminham em uma discussão sem fim a respeito de uma questão que NÃO É OBJETO do processo. Além disso, há que se verificar a possibilidade da alienação do imóvel, antes da partilha. Nesse caso, seria apenas a cessão de direitos hereditários e esse juízo não tem como controlar a regularidade do negócio, notadamente se houve autorização de venda do imóvel pelo juízo da vara de família, entre outros. O réu também não colabora, pois ele próprio alega que reside no imóvel há mais de dezenove anos, mas exige a apresentação de uma série de documentos relacionados à posse e propriedade do bem. Portanto, a questão relativa a alienação do imóvel à terceiro ou a sua aquisição por um dos herdeiros deverá ser resolvida em âmbito extrajudicial ou perante o juízo da vara de família, se ainda não tiver havido a partilha. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR ESPÓLIO DE: BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: SONIA DOS SANTOS SOUZA Defiro o prazo improrrogável de 30 dias úteis para que as partes tragam o acordo nos autos para homologação, seja para terceiro, seja para um dos herdeiros. O acordo deverá ser assinado por todos os herdeiros e, como já dito, na pendência de inventário, deverá ser autorizado pelo juízo competente. Nesse caso, o prazo será comum, não se contando a dobra para a parte ré. Não sendo apresentado o documento, volvam-me os autos conclusos para SENTENÇA, já que nenhuma das partes demonstrou interesse na dilação probatória. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 29 de Setembro de 2023. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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Documento (Certidão)

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