Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710105-32.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710105-32.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:19

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:20

Publicação

26/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710105-32.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: L. G. R. C. REPRESENTANTE LEGAL: LARISSA GUERRA VIEIRA TORRES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Cuida-se de pedido de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos 0713108-29.2023.8.07.0018, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer o fármaco Sirolimo Rapamune (padronizado pelo SUS, todavia, não dispensado para o seu caso clínico), requerido por L. G. R. C., representado por sua genitora LARISSA GUERRA VIEIRA TORRES. Autos relatados na decisão ID 199602359. Considerando que foi estabelecida obrigação de dispensação de fármaco por prazo indeterminado, na decisão ID 236413768 determinou se a suspensão do curso do processo. A 1ª Turma Cível anexou Acórdão e certidão de trânsito em julgado, referentes aos autos principais, ID 269658288. 1 _ Ciente do r. acórdão. 2 _ Atualize-se o cadastramento no sistema PJE. 3 _ Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. 4 _ Após, suspenda-se novamente os autos nos termos da decisão ID 236413768. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 19:17

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 16:27

Retificação de Classe Processual

20/03/2026, 16:26

Recebimento

20/03/2026, 15:11

Outras Decisões

20/03/2026, 15:11

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 12:29

Documento (Certidão)

20/03/2026, 12:29

Documento (Certidão)

20/03/2026, 12:28

Documento (Certidão)

11/11/2025, 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2025, 15:38

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710105-32.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: L. G. R. C. REPRESENTANTE LEGAL: LARISSA GUERRA VIEIRA TORRES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Cuida-se de pedido de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos 0713108-29.2023.8.07.0018, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer o fármaco Sirolimo Rapamune (padronizado pelo SUS, todavia, não dispensado para o seu caso clínico), requerido por L. G. R. C., representado por sua genitora LARISSA GUERRA VIEIRA TORRES. Autos relatados na decisão ID 199602359. I _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Na petição ID 199374004, de 07/06/2024, a parte requerente noticiou o descumprimento da obrigação. O pedido foi parcialmente recebido em 10/06/2024, ID 199602359, com intimação do Distrito Federal para cumprimento da obrigação. Do sequestro autorizado em 30/07/2024 Na decisão ID 205720311, de 30/07/2024, foi autorizado o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 8.184,00 (oito mil, cento e oitenta e quatro reais) para a aquisição de 3 frascos do medicamento, suficiente para realização de 03 (três) meses de tratamento, conforme orçamento de menor valor apresentado pela Empresa Drogaria SÃO PAULO/ Pacheco, ID 204827209. A prestação de contas foi homologada, ID 212215459. Do sequestro autorizado em 10/01/2025 Na decisão ID 222403566, de 10/01/2025, foi autorizado o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 6.132,42 (seis mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), para a aquisição de 3 frascos do medicamento, ID 219845292. Realizado bloqueio no sistema SISBAJUD, ID 222735814. A parte autora, ID 222637059, (I) noticiou que após o início do tratamento, houve uma melhora significativa no quadro clínico, de forma que a equipe médica resolveu suspender temporariamente a medicação Sirolimo; (II) quanto ao valor sequestrado, requereu o ressarcimento de uma caixa do fármaco adquirida na rede privada no dia 12/11/2024 e a restituição do saldo remanescente ao Distrito Federal; (III) por fim, pugnou pela extinção do cumprimento provisório de sentença. Anexou relatório médico recomendando a suspensão do tratamento, ID 222637061 e nota fiscal, ID 222637064, datada de 12/11/2024, relativa a compra de 1 caixa de sirolimo (60 drágeas), no valor total de R$ 2.799,91. Intimado, o Distrito Federal (I) pleiteou “o não acolhimento do pedido de ressarcimento apresentado pela parte adversa, haja vista que esta deveria ter utilizado os meios processuais adequados para viabilizar o seu tratamento, notadamente quando considerado que os preço pago (R$ 2.799,91) é superior ao PMVG (R$ 2.044,14) e muito acima do praticado por este ente na última compra pública (R$ 1.386,00) – ID 216577502”; (II) “Subsidiariamente, pugna para que a eventual acolhida do pedido ressarcitório seja limitado ao valor praticado pelo Distrito Federal na última aquisição pública, qual seja, R$ 1.386,00. Por fim, diante da suspensão da prescrição média, o Distrito Federal informa que não se opõe à extinção dos autos.”, ID 225223818. Por meio da manifestação ID 225544355, o Ministério Público aduziu: O pedido de sequestro de verbas públicas para o reembolso/restituição deve ser analisado com cautela pela justiça. Com efeito, a constrição de verbas é medida excepcional e indispensável à viabilização do tratamento médico de quem não tem condições de fazê-lo com recursos próprios. Dada a sua excepcionalidade, a parte deve comunicar o descumprimento ao juízo prolator da liminar/sentença, demonstrar prévia recusa administrativa no fornecimento do tratamento, e, apresentar o pedido de sequestro de verbas públicas, acompanhado dos orçamentos correlatos, conforme o estipulado no Enunciado nº 56 do CNJ. In casu, a parte exequente providenciou todas as medidas elencadas no parágrafo alhures. Nessa senda, nada tem a opor ao pleito do ressarcimento. No entanto, este deve observar o teto do PMVG (R$2.044,14, considerando alíquota ICMS 17% para o Distrito Federal). Isto posto, oficia favoravelmente ao pedido de ressarcimento do valor R$2.044,14. Por economia processual, retomo o seguinte trecho da decisão ID 226792197: Em análise dos autos, verifica-se que (I) se trata de medicação de uso contínuo; (II) a parte exequente informou o descumprimento da obrigação e pleiteou novo bloqueio de verbas em 21/10/2024, apresentando orçamentos; (III) em 12/11/2024 comprou com recursos próprios 01 caixa do fármaco, conforme nota fiscal ID 222637064; (V) a parte autora foi cientificada da proibição absoluta imposta pelo Supremo Tribunal Federal quanto à realização de sequestros de verbas que não observem o PMVG, conforme decisão ID 216828146; (VI) a compra pública citada pelo Distrito Federal ocorreu há quase 03 (três) anos, ID 216577502, não podendo, portanto, ser usada como parâmetro. 1 _ Assim, excepcionalmente, nos termos do parecer ministerial, defiro o pedido de ressarcimento, limitado ao valor do PMVG, ou seja R$ 2.044,14. 2 _ Intime-se a parte autora a informar dados bancários para ressarcimento. Prazo: 5 (cinco) dias. 2.1 _ Após, proceda-se à transferência de R$ 2.044,14 (dois mil, quarenta e quatro reais e quatorze centavos) para a conta indicada. 3 _ Restitua-se ao Distrito Federal o saldo remanescente nas contas judiciais vinculadas aos presentes autos. 4 _ Em face da nota fiscal apresentada pela parte autora, da ciência do Distrito Federal e do Ministério Público, e da determinação de devolução do saldo remanescente ao erário, declaro homologada a prestação de contas quanto ao sequestro autorizado na decisão ID 222403566. Foi transferido ao genitor do requerente o valor de uma caixa do fármaco e o remanescente foi restituído ao erário, ID's 232920596 e 232919954. Decido. 1 _ Considerando que foi estabelecida obrigação de dispensação de fármaco por prazo indeterminado, suspenda-se o curso do processo. Do pedido de continuidade do cumprimento de sentença Por oportuno, ressalto que em 13/09/2024 o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234, com repercussão geral e caráter vinculante, decidiu: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quo que e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 2 _ Feitas essas considerações e visando garantir a celeridade do procedimento, fica a parte autora intimada a, caso queira, requer a continuidade da fase de cumprimento de sentença, mediante simples petição, instruída com: 2.1 _ prescrição médica atualizada (emitida nos últimos 30 dias); 2.2 _ comprovante atual da negativa administrativa; 2.3 _ orçamentos atualizados, observados os seguintes critérios: Medicamentos previstos na lista CMED 2.3.1 _ no mínimo, 01 (um) orçamento atualizado que observe o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMGV (alíquota do Distrito Federal), listado na tabela da CMED, no endereço eletrônico https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 2.3.2 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (de cada medicação, se o caso); (II) a quantidade da medicação (ampolas; caixas com a quantidade de comprimidos, se o caso), de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso. 2.3.3 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária. Medicamentos não previstos na lista CMED 2.4 _ No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, apresentar 03 (três) orçamentos atualizados (aplicação analógica dos itens 1.2 e 1.3 do Tema 1234); 2.4.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (de cada medicação, se o caso); (II) a quantidade da medicação (ampolas; caixas com a quantidade de comprimidos, se o caso), de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso. 2.4.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária. À SECRETARIA 3 _ Cumprido o item 3, independentemente de conclusão, expeça-se mandado para intimação pessoal do DISTRITO FEDERAL, em regime de urgência e por oficial de justiça, a no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação, na forma determinada no título executivo, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento de menor valor apresentado pela parte exequente e (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela parte autora (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela parte autora, inclusive quanto aos limites estabelecidos no Tema 1234 do STF. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 3.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento só será analisada se vier acompanhada da confirmação da empresa fornecedora e acrescida do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 3.2 _ Ressalto ainda que o prazo do item 4 é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos, formulado pelo Distrito Federal. 3.3 _ Intime-se, ainda, o(a) Secretário(a) de Saúde ou servidor com poderes para representá-lo(a) para cumprir a obrigação de fazer, no mesmo prazo e por oficial de justiça. 4 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 5 _ Decorrido o prazo fixado no último item, independentemente de manifestação do Ministério Público, certifique-se e venham os autos imediatamente conclusos. Do decurso de 01 ano 6 _ Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem movimentação dos autos, certifique-se e arquivem-se, com a cautela de estilo. II _ DA CONDIÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO Conforme sentença, após o decurso do prazo inicial de 01 (um) ano, a continuidade do tratamento ficou vinculada à "(...) APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO, a ser elaborado pelo médico assistente, atestando A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO.". Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710105-32.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: L. G. R. C. REPRESENTANTE LEGAL: LARISSA GUERRA VIEIRA TORRES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Cuida-se de pedido de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos 0713108-29.2023.8.07.0018, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer o fármaco Sirolimo Rapamune (padronizado pelo SUS, todavia, não dispensado para o seu caso clínico), requerido por L. G. R. C., representado por sua genitora LARISSA GUERRA VIEIRA TORRES. Autos relatados na decisão ID 199602359. I _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Na petição ID 199374004, de 07/06/2024, a parte requerente noticiou o descumprimento da obrigação. O pedido foi parcialmente recebido em 10/06/2024, ID 199602359, com intimação do Distrito Federal para cumprimento da obrigação. Do sequestro autorizado em 30/07/2024 Em face da inércia do ente público, na decisão ID 205720311, de 30/07/2024, foi autorizado o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 8.184,00 (oito mil, cento e oitenta e quatro reais) para a aquisição de 3 frascos do medicamento, suficiente para realização de 03 (três) meses de tratamento, conforme orçamento de menor valor apresentado pela Empresa Drogaria SÃO PAULO/ Pacheco, ID 204827209. A prestação de contas foi homologada, ID 212215459. Do sequestro autorizado em 10/01/2025 A parte exequente requereu novo sequestro de verbas, em 21/10/2024, ID 215133768. Intimada a atender o PMVG, a exequente apresentou orçamento ID 215515441, com valor de R$ 2.069,00 por caixa do fármaco. Em seguida, apresentou orçamento no montante de R$ 6.132,42 (R$ 2.044,14 cada caixa de RAPAMUNE 1mg com 60 comprimidos), ID 219845292. Na decisão ID 222403566, de 10/01/2025, foi autorizado o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 6.132,42 (seis mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), para a aquisição de 3 frascos do medicamento, ID 219845292. Realizado bloqueio no sistema SISBAJUD, ID 222735814. A parte autora, ID 222637059, (I) noticiou que após o início do tratamento, houve uma melhora significativa no quadro clínico, de forma que a equipe médica resolveu suspender temporariamente a medicação Sirolimo; (II) quanto ao valor sequestrado, requereu o ressarcimento de uma caixa do fármaco adquirida na rede privada no dia 12/11/2024 e a restituição do saldo remanescente ao Distrito Federal; (III) por fim, pugnou pela extinção do cumprimento provisório de sentença. Anexou relatório médico recomendando a suspensão do tratamento, ID 222637061 e nota fiscal, ID 222637064, datada de 12/11/2024, relativa a compra de 1 caixa de Sirolimo (60 drágeas), no valor total de R$ 2.799,91. Intimado, o Distrito Federal (I) pleiteou “o não acolhimento do pedido de ressarcimento apresentado pela parte adversa, haja vista que esta deveria ter utilizado os meios processuais adequados para viabilizar o seu tratamento, notadamente quando considerado que os preço pago (R$ 2.799,91) é superior ao PMVG (R$ 2.044,14) e muito acima do praticado por este ente na última compra pública (R$ 1.386,00) – ID 216577502”; (II) “Subsidiariamente, pugna para que a eventual acolhida do pedido ressarcitório seja limitado ao valor praticado pelo Distrito Federal na última aquisição pública, qual seja, R$ 1.386,00. Por fim, diante da suspensão da prescrição média, o Distrito Federal informa que não se opõe à extinção dos autos.”, ID 225223818. Por meio da manifestação ID 225544355, o Ministério Público aduziu: O pedido de sequestro de verbas públicas para o reembolso/restituição deve ser analisado com cautela pela justiça. Com efeito, a constrição de verbas é medida excepcional e indispensável à viabilização do tratamento médico de quem não tem condições de fazê-lo com recursos próprios. Dada a sua excepcionalidade, a parte deve comunicar o descumprimento ao juízo prolator da liminar/sentença, demonstrar prévia recusa administrativa no fornecimento do tratamento, e, apresentar o pedido de sequestro de verbas públicas, acompanhado dos orçamentos correlatos, conforme o estipulado no Enunciado nº 56 do CNJ. In casu, a parte exequente providenciou todas as medidas elencadas no parágrafo alhures. Nessa senda, nada tem a opor ao pleito do ressarcimento. No entanto, este deve observar o teto do PMVG (R$2.044,14, considerando alíquota ICMS 17% para o Distrito Federal). Isto posto, oficia favoravelmente ao pedido de ressarcimento do valor R$2.044,14. Por economia processual, retomo o seguinte trecho da decisão ID 226792197: Em análise dos autos, verifica-se que (I) se trata de medicação de uso contínuo; (II) a parte exequente informou o descumprimento da obrigação e pleiteou novo bloqueio de verbas em 21/10/2024, apresentando orçamentos; (III) em 12/11/2024 comprou com recursos próprios 01 caixa do fármaco, conforme nota fiscal ID 222637064; (V) a parte autora foi cientificada da proibição absoluta imposta pelo Supremo Tribunal Federal quanto à realização de sequestros de verbas que não observem o PMVG, conforme decisão ID 216828146; (VI) a compra pública citada pelo Distrito Federal ocorreu há quase 03 (três) anos, ID 216577502, não podendo, portanto, ser usada como parâmetro. 1 _ Assim, excepcionalmente, nos termos do parecer ministerial, defiro o pedido de ressarcimento, limitado ao valor do PMVG, ou seja R$ 2.044,14. 2 _ Intime-se a parte autora a informar dados bancários para ressarcimento. Prazo: 5 (cinco) dias. 2.1 _ Após, proceda-se à transferência de R$ 2.044,14 (dois mil, quarenta e quatro reais e quatorze centavos) para a conta indicada. 3 _ Restitua-se ao Distrito Federal o saldo remanescente nas contas judiciais vinculadas aos presentes autos. 4 _ Em face da nota fiscal apresentada pela parte autora, da ciência do Distrito Federal e do Ministério Público, e da determinação de devolução do saldo remanescente ao erário, declaro homologada a prestação de contas quanto ao sequestro autorizado na decisão ID 222403566. Por meio da petição ID 227354142 foram informados os dados bancários da pessoa jurídica “GUSTAVO S. L. ZAMBON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Certificou-se pela Secretaria deste juízo “Suscito dúvidas quanto a expedição de alvará eletrônico em favor do titular da conta bancária indicada no ID 227354142, haja vista que o item 01 decisão ID 226792197 determinou a intimação da parte autora a informar os dados bancários para ressarcimento.”, ID 228057956. A parte exequente foi intimada a informar dados bancários para ressarcimento, relativos a conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de um de seus genitores, ID 228461372. Certificou-se o decurso do prazo, ID 230177624. A parte exequente foi novamente intimada por meio do advogado constituído, decorrendo o prazo novamente em branco, ID 231591239 Decido. 1 _ Considerando a ausência de manifestação em que pese intimado por meio do advogado constituído, determino a intimação pessoal da representante legal da parte autora, para informar dados bancários para ressarcimento, relativos a conta bancária do exequente ou de um de seus genitores, sob pena de revogação da decisão que autorizou o ressarcimento ao requerente e devolução integral dos valores ao Distrito Federal. Prazo: 15 (quinze) dias. 1.1 _ A intimação pessoal deve se dar no endereço fornecido na petição ID 199374004, e, na hipótese de insucesso, nova tentativa no endereço do requerente informado na nota Fiscal ID 222637064 II _ DA CONDIÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO Conforme sentença, após o decurso do prazo inicial de 01 (um) ano, a continuidade do tratamento ficou vinculada à "(...) APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO, a ser elaborado pelo médico assistente, atestando A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO.". O tratamento foi iniciado em 16/03/2024, ID 199374013 – pag. 466. Na decisão ID 212215459 foi determinado "fica a parte exequente intimada a apresentar, assim que implementada a condição temporal (16/03/2025), relatório médico circunstanciado e instruído com cópia do prontuário médico e respectivos exames, atestando (I) os ganhos obtidos após a introdução do fármaco de alto custo; (II) a necessidade de manutenção do tratamento e a inexistência de medicamento similar padronizado pelo SUS, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por ausência da condição estabelecida no título executivo.". A parte autora apresentou relatório médico ID 222637061 recomendando a suspensão temporária da medicação. 2 _ Considerando que o médico assistente suspendeu temporariamente o uso do medicamento Sirolimo (Rapamicina), ressaltando que o tratamento poderá ser retomado em caso de recidiva da doença incurável, cumpridos os itens 2.1 e 3 da decisão ID 226792197, retornem os autos conclusos para determinação de suspensão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710105-32.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: L. G. R. C. REPRESENTANTE LEGAL: LARISSA GUERRA VIEIRA TORRES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Cuida-se de pedido de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos 0713108-29.2023.8.07.0018, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer o fármaco Sirolimo Rapamune (padronizado pelo SUS, todavia, não dispensado para o seu caso clínico), requerido por L. G. R. C., representado por sua genitora LARISSA GUERRA VIEIRA TORRES. Autos relatados na decisão ID 199602359. I _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Na petição ID 199374004, de 07/06/2024, a parte requerente noticiou o descumprimento da obrigação. O pedido foi parcialmente recebido em 10/06/2024, ID 199602359, com intimação do Distrito Federal para cumprimento da obrigação. Do sequestro autorizado em 30/07/2024 Em face da inércia do ente público, na decisão ID 205720311, de 30/07/2024, foi autorizado o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 8.184,00 (oito mil, cento e oitenta e quatro reais) para a aquisição de 3 frascos do medicamento, suficiente para realização de 03 (três) meses de tratamento, conforme orçamento de menor valor apresentado pela Empresa Drogaria SÃO PAULO/ Pacheco, ID 204827209. A prestação de contas foi homologada, ID 212215459. Do sequestro autorizado em 10/01/2025 A parte exequente requereu novo sequestro de verbas, em 21/10/2024, ID 215133768. Intimada a atender o PMVG, a exequente apresentou orçamento ID 215515441, com valor de R$ 2.069,00 por caixa do fármaco. Em seguida, apresentou orçamento no montante de R$ 6.132,42 (R$ 2.044,14 cada caixa de RAPAMUNE 1mg com 60 comprimidos), ID 219845292. Na decisão ID 222403566, de 10/01/2025, foi autorizado o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 6.132,42 (seis mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), para a aquisição de 3 frascos do medicamento, ID 219845292. Realizado bloqueio no sistema SISBAJUD, ID 222735814. A parte autora, ID 222637059, (I) noticiou que após o início do tratamento, houve uma melhora significativa no quadro clínico, de forma que a equipe médica resolveu suspender temporariamente a medicação Sirolimo; (II) quanto ao valor sequestrado, requereu o ressarcimento de uma caixa do fármaco adquirida na rede privada no dia 12/11/2024 e a restituição do saldo remanescente ao Distrito Federal; (III) por fim, pugnou pela extinção do cumprimento provisório de sentença. Anexou relatório médico recomendando a suspensão do tratamento, ID 222637061 e nota fiscal, ID 222637064, datada de 12/11/2024, relativa a compra de 1 caixa de Sirolimo (60 drágeas), no valor total de R$ 2.799,91. Intimado, o Distrito Federal (I) pleiteou “o não acolhimento do pedido de ressarcimento apresentado pela parte adversa, haja vista que esta deveria ter utilizado os meios processuais adequados para viabilizar o seu tratamento, notadamente quando considerado que os preço pago (R$ 2.799,91) é superior ao PMVG (R$ 2.044,14) e muito acima do praticado por este ente na última compra pública (R$ 1.386,00) – ID 216577502”; (II) “Subsidiariamente, pugna para que a eventual acolhida do pedido ressarcitório seja limitado ao valor praticado pelo Distrito Federal na última aquisição pública, qual seja, R$ 1.386,00. Por fim, diante da suspensão da prescrição média, o Distrito Federal informa que não se opõe à extinção dos autos.”, ID 225223818. Por meio da manifestação ID 225544355, o Ministério Público aduziu: O pedido de sequestro de verbas públicas para o reembolso/restituição deve ser analisado com cautela pela justiça. Com efeito, a constrição de verbas é medida excepcional e indispensável à viabilização do tratamento médico de quem não tem condições de fazê-lo com recursos próprios. Dada a sua excepcionalidade, a parte deve comunicar o descumprimento ao juízo prolator da liminar/sentença, demonstrar prévia recusa administrativa no fornecimento do tratamento, e, apresentar o pedido de sequestro de verbas públicas, acompanhado dos orçamentos correlatos, conforme o estipulado no Enunciado nº 56 do CNJ. In casu, a parte exequente providenciou todas as medidas elencadas no parágrafo alhures. Nessa senda, nada tem a opor ao pleito do ressarcimento. No entanto, este deve observar o teto do PMVG (R$2.044,14, considerando alíquota ICMS 17% para o Distrito Federal). Isto posto, oficia favoravelmente ao pedido de ressarcimento do valor R$2.044,14. Por economia processual, retomo o seguinte trecho da decisão ID 226792197: Em análise dos autos, verifica-se que (I) se trata de medicação de uso contínuo; (II) a parte exequente informou o descumprimento da obrigação e pleiteou novo bloqueio de verbas em 21/10/2024, apresentando orçamentos; (III) em 12/11/2024 comprou com recursos próprios 01 caixa do fármaco, conforme nota fiscal ID 222637064; (V) a parte autora foi cientificada da proibição absoluta imposta pelo Supremo Tribunal Federal quanto à realização de sequestros de verbas que não observem o PMVG, conforme decisão ID 216828146; (VI) a compra pública citada pelo Distrito Federal ocorreu há quase 03 (três) anos, ID 216577502, não podendo, portanto, ser usada como parâmetro. 1 _ Assim, excepcionalmente, nos termos do parecer ministerial, defiro o pedido de ressarcimento, limitado ao valor do PMVG, ou seja R$ 2.044,14. 2 _ Intime-se a parte autora a informar dados bancários para ressarcimento. Prazo: 5 (cinco) dias. 2.1 _ Após, proceda-se à transferência de R$ 2.044,14 (dois mil, quarenta e quatro reais e quatorze centavos) para a conta indicada. 3 _ Restitua-se ao Distrito Federal o saldo remanescente nas contas judiciais vinculadas aos presentes autos. 4 _ Em face da nota fiscal apresentada pela parte autora, da ciência do Distrito Federal e do Ministério Público, e da determinação de devolução do saldo remanescente ao erário, declaro homologada a prestação de contas quanto ao sequestro autorizado na decisão ID 222403566. Por meio da petição ID 227354142 foram informados os dados bancários da pessoa jurídica “GUSTAVO S. L. ZAMBON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA”, ID 227354142. Certificou-se pela Secretaria deste juízo “Suscito dúvidas quanto a expedição de alvará eletrônico em favor do titular da conta bancária indicada no ID 227354142, haja vista que o item 01 decisão ID 226792197 determinou a intimação da parte autora a informar os dados bancários para ressarcimento.”, ID 228057956. A parte exequente foi intimada a informar dados bancários para ressarcimento, relativos a conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de um de seus genitores, ID 228461372. Certificou-se o decurso do prazo, ID 230177624. Decido. 1 _ Intime-me novamente se a parte exequente a informar dados bancários para ressarcimento, relativos a conta bancária própria ou pertencente a um de seus genitores. Prazo: 5 (cinco) dias. II _ DA CONDIÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO Conforme sentença, após o decurso do prazo inicial de 01 (um) ano, a continuidade do tratamento ficou vinculada à "(...) APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO, a ser elaborado pelo médico assistente, atestando A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO.". O tratamento foi iniciado em 16/03/2024, ID 199374013 – pag. 466. Na decisão ID 212215459 foi determinado "fica a parte exequente intimada a apresentar, assim que implementada a condição temporal (16/03/2025), relatório médico circunstanciado e instruído com cópia do prontuário médico e respectivos exames, atestando (I) os ganhos obtidos após a introdução do fármaco de alto custo; (II) a necessidade de manutenção do tratamento e a inexistência de medicamento similar padronizado pelo SUS, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por ausência da condição estabelecida no título executivo.". A parte autora apresentou relatório médico ID 222637061 recomendando a suspensão temporária da medicação. 2 _ Considerando que o médico assistente suspendeu temporariamente o uso do medicamento Sirolimo (Rapamicina), ressaltando que o tratamento poderá ser retomado em caso de recidiva da doença incurável, cumpridos os itens 2.1 e 3 da decisão ID 226792197, retornem os autos conclusos para determinação de suspensão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710105-32.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: L. G. R. C. REPRESENTANTE LEGAL: LARISSA GUERRA VIEIRA TORRES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Cuida-se de pedido de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos 0713108-29.2023.8.07.0018, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer o fármaco Sirolimo Rapamune (padronizado pelo SUS, todavia, não dispensado para o seu caso clínico), requerido por L. G. R. C., representado por sua genitora LARISSA GUERRA VIEIRA TORRES. Autos relatados na decisão ID 199602359. I _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Na petição ID 199374004, de 07/06/2024, a parte requerente noticiou o descumprimento da obrigação. O pedido foi parcialmente recebido em 10/06/2024, ID 199602359, com intimação do Distrito Federal para cumprimento da obrigação. Do sequestro autorizado em 30/07/2024 Em face da inércia do ente público, na decisão ID 205720311, de 30/07/2024, foi autorizado o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 8.184,00 (oito mil, cento e oitenta e quatro reais) para a aquisição de 3 frascos do medicamento, suficiente para realização de 03 (três) meses de tratamento, conforme orçamento de menor valor apresentado pela Empresa Drogaria SÃO PAULO/ Pacheco, ID 204827209. A prestação de contas foi homologada, ID 212215459. Do sequestro autorizado em 10/01/2025 A parte exequente requereu novo sequestro de verbas, em 21/10/2024, ID 215133768. Intimada a atender o PMVG, a exequente apresentou orçamento ID 215515441, com valor de R$ 2.069,00 por caixa do fármaco. Em seguida, apresentou orçamento no montante de R$ 6.132,42 (R$ 2.044,14 cada caixa de RAPAMUNE 1mg com 60 comprimidos), ID 219845292. Na decisão ID 222403566, de 10/01/2025, foi autorizado o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 6.132,42 (seis mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), para a aquisição de 3 frascos do medicamento, ID 219845292. Realizado bloqueio no sistema SISBAJUD, ID 222735814. A parte autora, ID 222637059, (I) noticiou que após o início do tratamento, houve uma melhora significativa no quadro clínico, de forma que a equipe médica resolveu suspender temporariamente a medicação Sirolimo; (II) quanto ao valor sequestrado, requereu o ressarcimento de uma caixa do fármaco adquirida na rede privada no dia 12/11/2024 e a restituição do saldo remanescente ao Distrito Federal; (III) por fim, pugnou pela extinção do cumprimento provisório de sentença. Anexou relatório médico recomendando a suspensão do tratamento, ID 222637061 e nota fiscal, ID 222637064, datada de 12/11/2024, relativa a compra de 1 caixa de sirolimo (60 drágeas), no valor total de R$ 2.799,91. Intimado, o Distrito Federal (I) pleiteou “o não acolhimento do pedido de ressarcimento apresentado pela parte adversa, haja vista que esta deveria ter utilizado os meios processuais adequados para viabilizar o seu tratamento, notadamente quando considerado que os preço pago (R$ 2.799,91) é superior ao PMVG (R$ 2.044,14) e muito acima do praticado por este ente na última compra pública (R$ 1.386,00) – ID 216577502”; (II) “Subsidiariamente, pugna para que a eventual acolhida do pedido ressarcitório seja limitado ao valor praticado pelo Distrito Federal na última aquisição pública, qual seja, R$ 1.386,00. Por fim, diante da suspensão da prescrição média, o Distrito Federal informa que não se opõe à extinção dos autos.”, ID 225223818. Por meio da manifestação ID 225544355, o Ministério Público aduziu: O pedido de sequestro de verbas públicas para o reembolso/restituição deve ser analisado com cautela pela justiça. Com efeito, a constrição de verbas é medida excepcional e indispensável à viabilização do tratamento médico de quem não tem condições de fazê-lo com recursos próprios. Dada a sua excepcionalidade, a parte deve comunicar o descumprimento ao juízo prolator da liminar/sentença, demonstrar prévia recusa administrativa no fornecimento do tratamento, e, apresentar o pedido de sequestro de verbas públicas, acompanhado dos orçamentos correlatos, conforme o estipulado no Enunciado nº 56 do CNJ. In casu, a parte exequente providenciou todas as medidas elencadas no parágrafo alhures. Nessa senda, nada tem a opor ao pleito do ressarcimento. No entanto, este deve observar o teto do PMVG (R$2.044,14, considerando alíquota ICMS 17% para o Distrito Federal). Isto posto, oficia favoravelmente ao pedido de ressarcimento do valor R$2.044,14. Por economia processual, retomo o seguinte trecho da decisão ID 226792197: Em análise dos autos, verifica-se que (I) se trata de medicação de uso contínuo; (II) a parte exequente informou o descumprimento da obrigação e pleiteou novo bloqueio de verbas em 21/10/2024, apresentando orçamentos; (III) em 12/11/2024 comprou com recursos próprios 01 caixa do fármaco, conforme nota fiscal ID 222637064; (V) a parte autora foi cientificada da proibição absoluta imposta pelo Supremo Tribunal Federal quanto à realização de sequestros de verbas que não observem o PMVG, conforme decisão ID 216828146; (VI) a compra pública citada pelo Distrito Federal ocorreu há quase 03 (três) anos, ID 216577502, não podendo, portanto, ser usada como parâmetro. 1 _ Assim, excepcionalmente, nos termos do parecer ministerial, defiro o pedido de ressarcimento, limitado ao valor do PMVG, ou seja R$ 2.044,14. 2 _ Intime-se a parte autora a informar dados bancários para ressarcimento. Prazo: 5 (cinco) dias. 2.1 _ Após, proceda-se à transferência de R$ 2.044,14 (dois mil, quarenta e quatro reais e quatorze centavos) para a conta indicada. 3 _ Restitua-se ao Distrito Federal o saldo remanescente nas contas judiciais vinculadas aos presentes autos. 4 _ Em face da nota fiscal apresentada pela parte autora, da ciência do Distrito Federal e do Ministério Público, e da determinação de devolução do saldo remanescente ao erário, declaro homologada a prestação de contas quanto ao sequestro autorizado na decisão ID 222403566. Por meio da petição ID 227354142 foram informados os dados bancários da pessoa jurídica “ GUSTAVO S. L. ZAMBON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA”, ID 227354142. Certificou-se pela Secretaria deste juízo “Suscito dúvidas quanto a expedição de alvará eletrônico em favor do titular da conta bancária indicada no ID 227354142, haja vista que o item 01 decisão ID 226792197 determinou a intimação da parte autora a informar os dados bancários para ressarcimento.”, ID 228057956. Decido. 1 _ Intime-me se a parte exequente a informar dados bancários para ressarcimento, relativos a conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de um de seus genitores. Prazo: 5 (cinco) dias. II _ DA CONDIÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO Conforme sentença, após o decurso do prazo inicial de 01 (um) ano, a continuidade do tratamento ficou vinculada à "(...) APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO, a ser elaborado pelo médico assistente, atestando A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO.". O tratamento foi iniciado em 16/03/2024, ID 199374013 – pag. 466. Na decisão ID 212215459 foi determinado "fica a parte exequente intimada a apresentar, assim que implementada a condição temporal (16/03/2025), relatório médico circunstanciado e instruído com cópia do prontuário médico e respectivos exames, atestando (I) os ganhos obtidos após a introdução do fármaco de alto custo; (II) a necessidade de manutenção do tratamento e a inexistência de medicamento similar padronizado pelo SUS, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por ausência da condição estabelecida no título executivo.". A parte autora apresentou relatório médico ID 222637061 recomendando a suspensão temporária da medicação. 2 _ Considerando que o médico assistente suspendeu temporariamente o uso do medicamento Sirolimo (Rapamicina), ressaltando que o tratamento poderá ser retomado em caso de recidiva da doença incurável, cumpridos os itens 2.1 e 3 da decisão ID 226792197, retornem os autos conclusos para determinação de suspensão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710105-32.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: L. G. R. C. REPRESENTANTE LEGAL: LARISSA GUERRA VIEIRA TORRES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Cuida-se de pedido de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos 0713108-29.2023.8.07.0018, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer o fármaco Sirolimo Rapamune (padronizado pelo SUS, todavia, não dispensado para o seu caso clínico), requerido por L. G. R. C., representado por sua genitora LARISSA GUERRA VIEIRA TORRES. Autos relatados na decisão ID 199602359. I _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Na petição ID 199374004, de 07/06/2024, a parte requerente noticiou o descumprimento da obrigação. O pedido foi parcialmente recebido em 10/06/2024, ID 199602359, com intimação do Distrito Federal para cumprimento da obrigação. Do sequestro autorizado em 30/07/2024 Em face da inércia do ente público, na decisão ID 205720311, de 30/07/2024, foi autorizado o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 8.184,00 (oito mil, cento e oitenta e quatro reais) para a aquisição de 3 frascos do medicamento, suficiente para realização de 03 (três) meses de tratamento, conforme orçamento de menor valor apresentado pela Empresa Drogaria SÃO PAULO/ Pacheco, ID 204827209. A prestação de contas foi homologada, ID 212215459. Do sequestro autorizado em 10/01/2025 A parte exequente requereu novo sequestro de verbas, em 21/10/2024, ID 215133768. Intimada a atender o PMVG, a exequente apresentou orçamento ID 215515441, com valor de R$ 2.069,00 por caixa do fármaco. Em seguida, apresentou orçamento no montante de R$ 6.132,42 (R$ 2.044,14 cada caixa de RAPAMUNE 1mg com 60 comprimidos), ID 219845292. Na decisão ID 222403566, de 10/01/2025, foi autorizado o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 6.132,42 (seis mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), para a aquisição de 3 frascos do medicamento, ID 219845292. Realizado bloqueio no sistema SISBAJUD, ID 222735814. A parte autora, ID 222637059, (I) noticiou que após o início do tratamento, houve uma melhora significativa no quadro clínico, de forma que a equipe médica resolveu suspender temporariamente a medicação Sirolimo; (II) quanto ao valor sequestrado, requereu o ressarcimento de uma caixa do fármaco adquirida na rede privada no dia 12/11/2024 e a restituição do saldo remanescente ao Distrito Federal; (III) por fim, pugnou pela extinção do cumprimento provisório de sentença. Anexou relatório médico recomendando a suspensão do tratamento, ID 222637061 e nota fiscal, ID 222637064, datada de 12/11/2024, relativa a compra de 1 caixa de sirolimo (60 drágeas), no valor total de R$ 2.799,91. Intimado, o Distrito Federal (I) pleiteou “o não acolhimento do pedido de ressarcimento apresentado pela parte adversa, haja vista que esta deveria ter utilizado os meios processuais adequados para viabilizar o seu tratamento, notadamente quando considerado que os preço pago (R$ 2.799,91) é superior ao PMVG (R$ 2.044,14) e muito acima do praticado por este ente na última compra pública (R$ 1.386,00) – ID 216577502”; (II) “Subsidiariamente, pugna para que a eventual acolhida do pedido ressarcitório seja limitado ao valor praticado pelo Distrito Federal na última aquisição pública, qual seja, R$ 1.386,00. Por fim, diante da suspensão da prescrição média, o Distrito Federal informa que não se opõe à extinção dos autos.”, ID 225223818. Por meio da manifestação ID 225544355, o Ministério Público aduziu: O pedido de sequestro de verbas públicas para o reembolso/restituição deve ser analisado com cautela pela justiça. Com efeito, a constrição de verbas é medida excepcional e indispensável à viabilização do tratamento médico de quem não tem condições de fazê-lo com recursos próprios. Dada a sua excepcionalidade, a parte deve comunicar o descumprimento ao juízo prolator da liminar/sentença, demonstrar prévia recusa administrativa no fornecimento do tratamento, e, apresentar o pedido de sequestro de verbas públicas, acompanhado dos orçamentos correlatos, conforme o estipulado no Enunciado nº 56 do CNJ. In casu, a parte exequente providenciou todas as medidas elencadas no parágrafo alhures. Nessa senda, nada tem a opor ao pleito do ressarcimento. No entanto, este deve observar o teto do PMVG (R$2.044,14, considerando alíquota ICMS 17% para o Distrito Federal). Isto posto, oficia favoravelmente ao pedido de ressarcimento do valor R$2.044,14. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que (I) se trata de medicação de uso contínuo; (II) a parte exequente informou o descumprimento da obrigação e pleiteou novo bloqueio de verbas em 21/10/2024, apresentando orçamentos; (III) em 12/11/2024 comprou com recursos próprios 01 caixa do fármaco, conforme nota fiscal ID 222637064; (V) a parte autora foi cientificada da proibição absoluta imposta pelo Supremo Tribunal Federal quanto à realização de sequestros de verbas que não observem o PMVG, conforme decisão ID 216828146; (VI) a compra pública citada pelo Distrito Federal ocorreu há quase 03 (três) anos, ID 216577502, não podendo, portanto, ser usada como parâmetro. 1 _ Assim, excepcionalmente, nos termos do parecer ministerial, defiro o pedido de ressarcimento, limitado ao valor do PMVG, ou seja R$ 2.044,14. 2 _ Intime-se a parte autora a informar dados bancários para ressarcimento. Prazo: 5 (cinco) dias. 2.1 _ Após, proceda-se à transferência de R$ 2.044,14 (dois mil, quarenta e quatro reais e quatorze centavos) para a conta indicada. 3 _ Restitua-se ao Distrito Federal o saldo remanescente nas contas judiciais vinculadas aos presentes autos. 4 _ Em face da nota fiscal apresentada pela parte autora, da ciência do Distrito Federal e do Ministério Público, e da determinação de devolução do saldo remanescente ao erário, declaro homologada a prestação de contas quanto ao sequestro autorizado na decisão ID 222403566. II _ DA CONDIÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO Conforme sentença, após o decurso do prazo inicial de 01 (um) ano, a continuidade do tratamento ficou vinculada à "(...) APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO, a ser elaborado pelo médico assistente, atestando A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO.". O tratamento foi iniciado em 16/03/2024, ID 199374013 – pag. 466. Na decisão ID 212215459 foi determinado "fica a parte exequente intimada a apresentar, assim que implementada a condição temporal (16/03/2025), relatório médico circunstanciado e instruído com cópia do prontuário médico e respectivos exames, atestando (I) os ganhos obtidos após a introdução do fármaco de alto custo; (II) a necessidade de manutenção do tratamento e a inexistência de medicamento similar padronizado pelo SUS, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por ausência da condição estabelecida no título executivo.". A parte autora apresentou relatório médico ID 222637061 recomendando a suspensão temporária da medicação. 5 _ Considerando que o médico assistente suspendeu temporariamente o uso do medicamento Sirolimo (Rapamicina), ressaltando que o tratamento poderá ser retomado em caso de recidiva da doença incurável, cumpridos os itens 2.1 e 3, retornem os autos conclusos para determinação de suspensão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710105-32.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: L. G. R. C. REPRESENTANTE LEGAL: LARISSA GUERRA VIEIRA TORRES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Cuida-se de pedido de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos 0713108-29.2023.8.07.0018, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer o fármaco Sirolimo Rapamune (padronizado pelo SUS, todavia, não dispensado para o seu caso clínico), requerido por L. G. R. C., representado por sua genitora LARISSA GUERRA VIEIRA TORRES. Autos relatados na decisão ID 199602359. I _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Na petição ID 199374004, de 07/06/2024, a parte requerente noticiou o descumprimento da obrigação. O pedido foi parcialmente recebido em 10/06/2024, ID 199602359, com intimação do Distrito Federal para cumprimento da obrigação. Do sequestro autorizado em 30/07/2024 Em face da inércia do ente público, na decisão ID 205720311, de 30/07/2024, foi autorizado o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 8.184,00 (oito mil, cento e oitenta e quatro reais) para a aquisição de 3 frascos do medicamento, suficiente para realização de 03 (três) meses de tratamento, conforme orçamento de menor valor apresentado pela Empresa Drogaria SÃO PAULO/ Pacheco, ID 204827209. A prestação de contas foi homologada, ID 212215459. Do novo pedido de sequestro de verbas Por meio da petição ID 215133768, de 21/10/2024, a parte exequente (I) informou o descumprimento da obrigação; (II) apresentou 3 orçamentos, o menor no montante de R$ 2.840,00 por cada frasco de 60 drágeas do fármaco; (III) anexou negativa de dispensação; (IV) juntou relatório médico atualizado ID 215133770. Intimada a atender o PMVG, a exequente apresentou orçamento ID 215515441, com valor de R$ 2.069,00 por caixa do fármaco. O Distrito Federal apresentou informação técnica ID 216577502, com as seguintes colocações (I) o "valor está acima do teto do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), que é de R$ 2.044,14 por caixa contendo 60 drágeas de Sirolimo 1 mg, para aquisição no Distrito Federal (ICMS 17%)."; (II) "o valor está acima do valor praticado pelo ente público (Distrito Federal) na última compra realizada (06/05/2022), que foi de R$ 23,10 por drágea de Sirolimo 1 mg, o que totaliza R$ 1.386,00 por caixa (documento em anexo)."; (III) "o relatório médico ID 215133770 prescreve o medicamento na dose de 2 mg a cada 12 horas, o que totaliza 4 drágeas de 1 mg do medicamento por dia. Portanto, para 3 meses de tratamento, serão necessárias 360 drágeas (6 caixas) e não 3 caixas.". A parte exequente apresentou orçamento no montante de R$ 6.132,42 (R$ 2.044,14 cada caixa de RAPAMUNE 1mg com 60 comprimidos), ID 219845292. Por meio da petição ID 221182782, o Distrito Federal impugnou o pedido de sequestro de verbas alegando que é superior ao valor praticado pelo ente na última compra do fármaco, nos termos da informação técnica ID 216577502. O Ministério Público oficiou "pela derradeira intimação da parte exequente para acostar cotação orçando o medicamento SIROLIMO na dosagem de 2mg, observado o valor do teto do PMVG, com a alíquota ICMS 17% praticada pelo Distrito Federal, OU prescrição médica atual de dose diversa/justificativa para aquisição de drágeas de 1mg.", ID 221362998. A parte exequente aduziu que (I) o executado não apresentou orçamento com o preço indicado; (II) "O Exequente ingere 1 cápsula a cada 12 horas e esta dose pode aumentar em função do nível sanguíneo do medicamento e por tal motivo, a médica que acompanha o organismo do Exequente solicitou como 2 cápsulas de 1 mg a cada 12 horas, conforme receituário médicos de IDs 17768499; 182177042 do processo principal nº 0713108-29.2023.8.07.0018 e ID 203756452 deste cumprimento provisório de sentença.". O Ministério Público anuiu com o pedido de sequestro de verbas, ID 222353853. É o relato necessário. DECIDO. Conforme documentos apresentados, a compra citada pelo Distrito Federal teria ocorrido há mais de 02 (dois) anos, de forma que a impugnação não merece acolhimento. Devidamente notificado acerca do pedido de sequestro de valores e dos orçamentos apresentados pela parte autora, o Distrito Federal não apresentou solução aplicável ao caso. Nesse contexto, colidem o princípio de segurança orçamentária do Estado, que garante ao Poder Público o pagamento de suas obrigações por meio da expedição de requisições de pagamento, com o da dignidade da pessoa humana. No julgamento do Recurso Especial 1.069.810, sob a sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal Justiça decidiu: “tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o sequestro de valores do devedor, segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Ainda no referido acórdão, o Ministro Relator asseverou: “é lícito ao Julgador, diante das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Mormente no caso em apreço, no qual a desídia do ente estatal frente ao comando judicial emitido pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida da parte demandante. Sendo certo, portanto, que o sequestro ou o bloqueio da verba necessária à aquisição dos medicamentos objeto da tutela deferida no Juízo Singular, mostra-se válida e legítima”. Ademais, necessário destacar que tanto a Constituição Federal como a Lei Orgânica Distrital - respectivamente em seus artigos 196 e 204 - definem como dever do Estado assegurar aos cidadãos o acesso a tratamentos médicos, sobretudo para aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os respectivos custos. Assim, no momento, em vista da situação de saúde da parte autora e do descumprimento da decisão liminar pelo Poder Público, não há outra alternativa para efetivação da tutela jurisdicional senão a promoção do sequestro de valores das contas públicas. Por outro lado, o Provimento 41/2019 alterou o §1º do art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria e passou a permitir expressamente a substituição do alvará de levantamento pela transferência eletrônica. Por fim, é oportuno destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234, com repercussão geral e caráter vinculante, decidiu: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quo que e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 1 _ Ante o exposto e considerando a anuência do ente público quanto à adequação do pedido ao PMVG (inferior), AUTORIZO o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 6.132,42 (seis mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), para a aquisição de 3 frascos do medicamento, suficiente para realização de 03 (três) meses de tratamento, conforme orçamento de menor valor apresentado pela Empresa 4BIO Medicamentos S/A, ID 219845292. 2 _ Proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. 3 _ Sem prejuízo, intime-se a parte autora ou seu representante legal para, em 5 (cinco) dias, preencher e assinar o TERMO DE INFORMAÇÕES E COMPROMISSO, devolvendo-o via PJE, com o auxílio de seu Advogado (ou da Defensoria Pública). Referido documento contém campos para: 3.1 _ informação dos dados indispensáveis para a realização da transferência via pix/TED, ou seja, a) nome da empresa; b) CNPJ da empresa; c) chave pix ou número do banco, agência e conta corrente da empresa; d) endereço, telefone e e-mail da empresa e e) o nome da pessoa que buscará (adaptar ao pedido) ou endereço para entrega. 3.2 _ termo de compromisso de anexar aos autos, em até 30 (trinta) dias contados da juntada do comprovante de efetiva transferência dos valores bloqueados para a conta da Empresa fornecedora, a respectiva nota fiscal, sob pena de encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, para apuração dos delitos de desobediência (art. 330 do Código Penal) e/ou falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), independentemente de nova intimação, bem como de obrigação de restituir ao erário os valores recebidos; 3.3 _ termo de compromisso de comunicar a este juízo, imediatamente, a suspensão/alteração/desnecessidade do tratamento e, se o caso, entregar as cartelas/frascos/insumos não utilizados à Secretaria de Estado de Saúde; 3.4 _ termo de ciência de que novo pedido de sequestro só será analisado mediante a prévia juntada aos autos de: 3.4.1 _ comprovante de persistência da mora administrativa; 3.4.2 _ prescrição médica atualizada; Medicamentos previstos na lista CMED 3.5 _ no mínimo, 01 (um) orçamento atualizado que observe o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMGV (alíquota do Distrito Federal), listado na tabela da CMED, no endereço eletrônico https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 3.5.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (de cada medicação, se o caso); (II) a quantidade da medicação (ampolas; caixas com a quantidade de comprimidos, se o caso), de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso. 3.5.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária. Medicamentos não previstos na lista CMED 3.6 _ No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, apresentar 03 (três) orçamentos atualizados (aplicação analógica dos itens 1.2 e 1.3 do Tema 1234); 3.6.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (de cada medicação, se o caso); (II) a quantidade da medicação (ampolas; caixas com a quantidade de comprimidos, se o caso), de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso. 3.6.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária. 4 _ Na sequência, a Secretaria do Juízo deverá contatar a empresa informada, preferencialmente por e-mail, ou, subsidiariamente, por telefone, a fim de a) confirmar a disponibilidade do bem pleiteado; b) informar o nome da pessoa a quem deverá ser entregue a medicação; c) confirmar a Chave Pix ou os dados bancários. 5 _ Confirmados os dados e anexado o formulário de compromisso, expeça-se ofício de transferência do valor bloqueado para a conta da empresa indicada pela parte autora. 5.1 _ Juntado o comprovante da efetiva realização da transação bancária, intime-se a parte autora a apresentar a respectiva nota fiscal, acompanhada de informações precisas acerca das seguintes datas (I) recebimento da medicação; (II) início do tratamento com a medicação recebida; (III) prevista para o término da medicação recebida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 5.2 _ Decorrido em branco o prazo concedido para prestação de contas ou não prestadas as informações requeridas (datas), intime-se a autora a apresentar a nota fiscal e/ou informações, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis, inclusive na esfera criminal. 6 _ Anexada a nota fiscal e as informações requeridas, independente de nova conclusão, intime-se o Distrito Federal para ciência e manifestação acerca da prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência tácita. 7 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo assinalado, certifique-se e intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca da prestação de contas, no prazo de 05 (cinco) dias. 8 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo, anote-se conclusão para análise da prestação de contas. II _ DA CONDIÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO Conforme sentença, após o decurso do prazo inicial de 01 (um) ano, a continuidade do tratamento ficou vinculada à "(...) APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO, a ser elaborado pelo médico assistente, atestando A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO.". O tratamento foi iniciado em 16/03/2024, ID 199374013 – pag. 466. Na decisão ID 212215459 foi determinado "fica a parte exequente intimada a apresentar, assim que implementada a condição temporal (16/03/2025), relatório médico circunstanciado e instruído com cópia do prontuário médico e respectivos exames, atestando (I) os ganhos obtidos após a introdução do fármaco de alto custo; (II) a necessidade de manutenção do tratamento e a inexistência de medicamento similar padronizado pelo SUS, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por ausência da condição estabelecida no título executivo.". 9 _ Com a apresentação de relatório médico, prossiga-se nos termos dos itens 8.1 a 8.4 decisão ID 212215459. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710105-32.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: L. G. R. C. REPRESENTANTE LEGAL: LARISSA GUERRA VIEIRA TORRES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.394.601/0001-26) Nome: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, Edifício Sede, Brasília/DF – CEP: 70620-090 SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES-DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Cuida-se de pedido de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos 0713108-29.2023.8.07.0018, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer o fármaco Sirolimo Rapamune (padronizado pelo SUS, todavia, não dispensado para o seu caso clínico), requerido por L. G. R. C., representado por sua genitora LARISSA GUERRA VIEIRA TORRES. Autos relatados na decisão ID 199602359. I _ DA FASE DE CONHECIMENTO Sentença ID 199374013 - pág. 473 a 479, de 02/04/2024, acolheu o pedido da parte autora seguintes termos: “JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, condenar o DISTRITO FEDERAL a fornecer à parte autora o medicamento padronizado Sirolimo Rapamune, nos termos da prescrição médica, PELO PRAZO INICIAL DE 01(UM) ANO. A primeira dose do medicamento deverá ser fornecida no prazo de 10 (dez) dias já computada a dobra legal.”. Sequestro de verbas públicas Na decisão ID 199374013 - pág. 375 a 381 de 02/02/2024, foi autorizado o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 8.955,00 (oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais). Após a apresentação de novo menor orçamento, na decisão ID 199374013 - pág. 441 a 443, foi autorizada a utilização de R$ 7.842,00 para a aquisição de 3 frascos do medicamento. O valor remanescente foi restituído ao Distrito Federal. A prestação de contas foi homologada na sentença, ID 199374013 - pág. 473 a 479. II _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Na petição ID 199374004, de 07/06/2024, a parte requerente noticiou o descumprimento da obrigação. O pedido foi parcialmente recebido em 10/06/2024, ID 199602359, com intimação do Distrito Federal para cumprimento da obrigação. Do sequestro autorizado em 30/07/2024 Em face da inércia do ente público, na decisão ID 205720311, de 30/07/2024, foi autorizado o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 8.184,00 (oito mil, cento e oitenta e quatro reais) para a aquisição de 3 frascos do medicamento, suficiente para realização de 03 (três) meses de tratamento, conforme orçamento de menor valor apresentado pela Empresa Drogaria SÃO PAULO/ Pacheco, ID 204827209. A prestação de contas foi homologada, ID 212215459. Do Sequestro de verbas pleiteado em 21/10/2024 Por meio da petição ID 215133768, de 21/10/2024, a parte exequente (I) informou o descumprimento da obrigação; (II) apresentou 3 orçamentos, o menor no montante de R$ 2.840,00 por cada frasco de 60 drágeas do fármaco; (III) anexou negativa de dispensação; (IV) juntou relatório médico atualizado ID 215133770. Intimada a atender o PMVG, a exequente apresentou orçamento ID 215515441, com valor de R$ 2.069,00 por caixa do fármaco. O Distrito Federal apresentou informação técnica ID 216577502, com as seguintes colocações (I) o "valor está acima do teto do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), que é de R$ 2.044,14 por caixa contendo 60 drágeas de Sirolimo 1 mg, para aquisição no Distrito Federal (ICMS 17%)."; (II) "o valor está acima do valor praticado pelo ente público (Distrito Federal) na última compra realizada (06/05/2022), que foi de R$ 23,10 por drágea de Sirolimo 1 mg, o que totaliza R$ 1.386,00 por caixa (documento em anexo)."; (III) "o relatório médico ID 215133770 prescreve o medicamento na dose de 2 mg a cada 12 horas, o que totaliza 4 drágeas de 1 mg do medicamento por dia. Portanto, para 3 meses de tratamento, serão necessárias 360 drágeas (6 caixas) e não 3 caixas.". O Ministério Público aduziu, ID 216817831: Os orçamentos da medicação em voga, acostados nos ID: 215133768-anexos e ID: 215515440-anexo, são superiores ao teto do PMVG. No entanto, o valor praticado pelo Distrito Federal na última compra pública do referido medicamento é inferior ao teto do PMVG, conforme documento anexado no ID: 216577500- anexos. Visando a prestigiar o princípio da menor onerosidade ao ente público, oficia pela intimação da parte demandante para acostar novas cotações observando o valor praticado na última compra pública pelo ente distrital. É o relatório. DECIDO. Quanto a dose da medicação Conforme apontado pelo Distrito Federal, no relatório médico ID 215133770 é prescrita dose de “2 mg a cada 12 horas”. O ente público indicou a necessidade de mais comprimidos de 1mg do que a quantidade pleiteada, todavia, considerando que é comercializada dose de 2mg e que as diferentes doses possuem PMVG idênticos, seria demasiado oneroso aos cofres públicos a aquisição de 6 caixas de 1mg ao invés de 3 caixas de 2mg. Assim, devem ser apresentados novos orçamentos relativos à comprimidos de 2mg OU prescrição médica atual informando dose diversa. 1 _ Fica a arte autora intimada a apresentar orçamentos nos termos do item 2.2.1 a 2.2.1.2 em relação a dosagem de 2mg OU apresentar prescrição médica atual informando dose diversa/justificativa para aquisição de drágeas de 1mg. Quanto aos orçamentos O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234, com repercussão geral e caráter vinculante, decidiu: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quo que e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. Em consulta ao site da ANVISA (https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYjZkZjEyM2YtNzNjYS00ZmQyLTliYTEtNDE2MDc4ZmE1NDEyIiwidCI6ImI2N2FmMjNmLWMzZjMtNGQzNS04MGM3LWI3MDg1ZjVlZGQ4MSJ9&pageName=ReportSection20c576fb69cd2edaea29), verifica-se que o PMVG, considerada a alíquota do Distrito Federal é R$ R$ 2.044,14 por caixa contendo 60 drágeas de Sirolimo 1 mg, conforme arquivo anexo. Conclui-se, portanto, que os orçamentos apresentados pela parte autora são superiores ao PMVG. Por outro lado, quanto ao pedido de limitação de novos orçamentos ao valor praticado pelo ente público (Distrito Federal) na última compra realizada, se mostra inviável, uma vez que (I) conforme informado na própria informação técnica, a compra foi realizada há mais de 2 anos, de forma que deve ser observado como parâmetro o PMVG, que engloba os reajustes definidos pela CMED e (II) o ente público não apresentou orçamento válido nos limites da última compra realizada. 2 _ Ante o exposto e considerando a proibição absoluta imposta pelo Supremo Tribunal Federal quanto à realização de sequestros de verbas que não observem o PMVG, indefiro o pedido de sequestro de verbas, ID 215133768. 2.1 _ Em face do princípio da colaboração entre as partes, intimem-se o(a) Secretário(a) de Saúde e do Distrito Federal, por oficial de justiça e em regime de urgência, para indicarem fornecedores que possam cumprir a obrigação observando o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMGV (alíquota do Distrito Federal), listado na tabela da CMED, no endereço eletrônico https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. Prazo: 20 (vinte) dias, já computada a dobra legal. 2.2 _ Sem prejuízo, e considerando que sob nenhuma hipótese poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, fica a parte autora intimada de que a qualquer tempo poderá anexar aos autos: Medicamentos previstos na lista CMED 2.2.1 _ no mínimo, 01 (um) orçamento atualizado que observe o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMGV (alíquota do Distrito Federal), listado na tabela da CMED, no endereço eletrônico https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 2.2.1.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (de cada medicação, se o caso); (II) a quantidade da medicação (ampolas; caixas com a quantidade de comprimidos, se o caso), de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso. 2.2.1.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária. Da apresentação de orçamento pela autora 2.3 _ Apresentado orçamento pela parte autora, intime-se o DISTRITO FEDERAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE URGÊNCIA, a no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação imposta no título judicial, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento de menor valor apresentado pela parte autora e (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela parte autora, inclusive quanto aos limites estabelecidos no Tema 1234 do STF. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 2.3.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento deve vir acompanhado da confirmação da empresa fornecedora e acrescido do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 2.3.2 _ Ressalto novamente que o prazo é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 2.3.3 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 2.3.4 _ Com a manifestação do Ministério Público, venham os autos imediatamente conclusos. Da indicação de empresa fornecedora pelo Distrito Federal ou pela SES/DF 2.4 _ Indicado fornecedor pelo Distrito Federal ou pela SES/DF, intime-se a parte autora a anexar aos autos: 2.4.1 _ planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (de cada medicação, se o caso); (II) a quantidade da medicação (ampolas; caixas com a quantidade de comprimidos, se o caso), de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso. 2.4.2 _ confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária. 2.5 _ Com as informações, intime-se o DISTRITO FEDERAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE URGÊNCIA, a no prazo IMPRORROGÁVEL de 05 (cinco) dias já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação imposta no título judicial, sob pena de sequestro de verba pública, no valor da planilha apresentada pela parte autora e (II) se manifestar acerca do orçamento apresentado pela parte autora, inclusive quanto aos limites estabelecidos no Tema 1234 do STF. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 2.5.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento deve vir acompanhado da confirmação da empresa fornecedora e acrescido do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 2.5.2 _ Ressalto novamente que o prazo é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 2.6 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 2.7 _ Com a manifestação do Ministério Público, venham os autos imediatamente conclusos. II _ DA CONDIÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO Conforme sentença, após o decurso do prazo inicial de 01 (um) ano, a continuidade do tratamento ficou vinculada à "(...) APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO, a ser elaborado pelo médico assistente, atestando A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO.". O tratamento foi iniciado em 16/03/2024, ID 199374013 – pag. 466. Na decisão ID 212215459 foi determinado "fica a parte exequente intimada a apresentar, assim que implementada a condição temporal (16/03/2025), relatório médico circunstanciado e instruído com cópia do prontuário médico e respectivos exames, atestando (I) os ganhos obtidos após a introdução do fármaco de alto custo; (II) a necessidade de manutenção do tratamento e a inexistência de medicamento similar padronizado pelo SUS, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por ausência da condição estabelecida no título executivo.". 3 _ Com a apresentação de relatório médico, prossiga-se nos termos dos itens 8.1 a 8.4 decisão ID 212215459. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA, em horário especial e em regime de plantão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24060711075170800000182141282 documentos cumprimento provisório Lucas Documento de Comprovação 24060711075272100000182142641 Despacho Despacho 24060718205649100000182170732 Decisão Decisão 24061018150191500000182340523 Decisão Decisão 24061018150191500000182340523 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24061019005126100000182372752 Decisão Decisão 24061018150191500000182340523 Certidão Certidão 24062018154308600000183788464 Certidão Certidão 24070221541927400000185202488 Certidão Certidão 24070221561972300000185202493 Certidão Certidão 24070221561972300000185202493 Diligência Diligência 24070315475296000000185284431 Diligência Diligência 24070315475527100000185284228 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070403512475200000185355639 Petição Petição 24071110185757400000186086786 relatório médico atualizado Laudo médico 24071110185832800000186086788 receituário médico atualizado Laudo médico 24071110185879500000186086789 Negativa GDF ATUALIZADA Documento de Comprovação 24071110185927800000186086790 orçamentos Rapamune julho 2024 Documento de Comprovação 24071110185979900000186086791 Certidão Certidão 24071117315507400000186165171 Certidão Certidão 24071118242068500000186176263 Decisão Decisão 24061018150191500000182340523 Diligência Diligência 24071215072882300000186261078 Diligência Diligência 24071316171549000000186333415 Petições diversas Petição 24072114515800000000187037431 Resposta de Ofício Outros Documentos 24072114515800000000187037432 Documentos Outros Documentos 24072114515800000000187037433 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 24072114515800000000187037434 Petição Petição 24072211333150000000187067590 Certidão Certidão 24072617193261200000187672144 Certidão Certidão 24072617193261200000187672144 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24072619435924900000187692396 Decisão Decisão 24073014482013500000187830699 Decisão Decisão 24073014482013500000187830699 Certidão Certidão 24073018123745000000187982625 Termo de Compromisso Outros Documentos 24073018123864900000187982628 Certidão Certidão 24073018123745000000187982625 Ciência Manifestação do MPDFT 24073108485632800000188027129 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080102362362900000188162341 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080102362391400000188162144 Certidão Certidão 24080217452928800000187989777 0710105-32.2024.8.07.0018 Consulta SISBAJUD 24080217452978700000188374567 Petição Petição 24080512025846100000188459718 Termo de informações e compromisso cumprimento de sentença Documento de Comprovação 24080512025950200000188459719 Certidão Certidão 24080516575442200000188518657 Certidão Certidão 24080616354921400000188643705 e-mail encaminhado Drogaria São Paulo- Pacheco Proc 0710105-32.2024.8.07.0018 Outros Documentos 24080616355028300000188643706 Certidão Certidão 24080617311967900000188659420 Resposta Proc 0710105-32.2024.8.07.0018 Outros Documentos 24080617313090400000188659427 Ordem Bancária Alvará de levantamento 24080618105881700000188675691 Comprovante Certidão 24080618110114300000188673714 Certidão Certidão 24080709501150000000188721610 Certidão Certidão 24080709501150000000188721610 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080902260784900000188962497 Petição Petição 24090211231761500000191234578 NF RAPAMUNE 2 Comprovante 24090211231926800000191234580 Certidão Certidão 24090515280588700000191691647 Certidão Certidão 24090515280588700000191691647 Petições diversas Petição 24091711124500000000192795013 Certidão Certidão 24091716305816800000192856210 Certidão Certidão 24091716305816800000192856210 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24092414141140100000193519084 Decisão Decisão 24092617415061800000193577495 Decisão Decisão 24092617415061800000193577495 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 24092813174444900000194029187 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24093002330309600000194058266 Petição Petição 24102112395174000000196167107 relatorio médico atualizado OUTUBRO 2024 Documento de Comprovação 24102112395253200000196167109 negativa atualizada GDF setembro 24 Documento de Comprovação 24102112395306000000196167110 orçamento atualizado OUTUBRO 2024 3 Documento de Comprovação 24102112395405900000196167113 orçamento atualizado OUTUBRO 2024 1 Documento de Comprovação 24102112395462600000196167114 orçamento atualizado OUTUBRO 2024 2 Documento de Comprovação 24102112395518600000196167116 Certidão Certidão 24102118171456600000196240490 Certidão Certidão 24102118171456600000196240490 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24102302280633100000196407458 Petição Petição 24102318145436000000196504815 orçamento atualizado OUTUBRO 2024 PMVG Documento de Comprovação 24102318145552400000196504816 Certidão Certidão 24102318560054000000196511482 Mandado Mandado 24102413151938500000196569113 Mandado Mandado 24102413151938500000196569113 Mandado Mandado 24102413163265700000196569120 Mandado Mandado 24102413163265700000196569120 Diligência Diligência 24102418572772600000196640810 Anexo Anexo 24102418572865600000196640811 Diligência Diligência 24102514373309700000196716004 Anexo Anexo 24102514373367500000196716005 Petições diversas Petição 24110419452000000000197447364 Documentos Outros Documentos 24110419452000000000197447365 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 24110419452000000000197447366 Certidão Certidão 24110516295217900000197552791 Certidão Certidão 24110516295217900000197552791 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24110615161039000000197662088

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710105-32.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: L. G. R. C. REPRESENTANTE LEGAL: LARISSA GUERRA VIEIRA TORRES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Cuida-se de pedido de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos 0713108-29.2023.8.07.0018, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer o fármaco Sirolimo Rapamune (padronizado pelo SUS, todavia, não dispensado para o seu caso clínico), requerido por L. G. R. C., representado por sua genitora LARISSA GUERRA VIEIRA TORRES. Autos relatados na decisão ID 199602359. Foi fixada condição de avaliação anual. Início do uso do fármaco em 16/03/2024, ID 199374013 – pag. 466. I _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A parte autora apresentou 3 orçamentos, ID 203756454, e requereu o sequestro de R$ 10.010,88. O Distrito Federal apresentou impugnação, indicando farmácia com orçamento de R$ 8.184,00, ID 204827209. A parte autora, ID 204859877, pugnou pela realização de bloqueio de verbas conforme orçamento apresentado pelo executado. Do sequestro autorizado em 30/07/2024 Em face da inércia do ente público, na decisão ID 205720311, de 30/07/2024, foi autorizado o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 8.184,00 (oito mil, cento e oitenta e quatro reais) para a aquisição de 3 frascos do medicamento, suficiente para realização de 03 (três) meses de tratamento, conforme orçamento de menor valor apresentado pela Empresa Drogaria SÃO PAULO/ Pacheco, ID 204827209. Efetuado bloqueio no sistema SISBAJUD, ID 206338045. Comprovante de transferência para a empresa privada, ID 206676047. A parte autora apresentou nota fiscal ID 209568579 e esclareceu que: "recebeu a primeira caixa do medicamento na data de 17/08/2024 (sábado), sendo que as outras 02 (duas) caixas do medicamento com a respectiva Nota Fiscal única se deu na data de 28/08/2024 (quinta-feira), sendo que a previsão para o término dessas 3 (três) caixas recebidas serão de 03 (três) meses a partir do dia 17/08/2024.”, ID 209568577. O Distrito Federal e o Ministério Público anuíram com a prestação de contas feita pela autora, ID´s 211329477 e 212145987. Decido. 1 _ Em face da anuência da parte ré e do Ministério Público, bem como da nota fiscal apresentada, homologo a prestação de contas. 2 _ Considerando que foi estabelecida obrigação de dispensação de fármaco por prazo indeterminado, suspenda-se o curso do processo. Do pedido de continuidade do cumprimento de sentença Por oportuno, ressalto que em 13/09/2024 o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234, com repercussão geral e caráter vinculante, decidiu: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quo que e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3 _ Feitas essas considerações e visando garantir a celeridade do procedimento, fica a parte autora intimada a, caso queira, requer a continuidade da fase de cumprimento de sentença, mediante simples petição, instruída com: 3.1 _ prescrição médica atualizada (emitida nos últimos 30 dias); 3.2 _ comprovante atual da negativa administrativa; 3.3 _ orçamentos atualizados, conforme os seguintes critérios: Medicamentos previstos na lista CMED 3.3.1 _ no mínimo, 01 (um) orçamento atualizado que observe o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMGV (alíquota do Distrito Federal), listado na tabela da CMED, no endereço eletrônico https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 3.3.2 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (de cada medicação, se o caso); (II) a quantidade da medicação (ampolas; caixas com a quantidade de comprimidos, se o caso), de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso. 3.3.3 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária. Medicamentos não previstos na lista CMED 3.2.2 _ No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, apresentar 03 (três) orçamentos atualizados (aplicação analógica dos itens 1.2 e 1.3 do Tema 1234); 3.2.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (de cada medicação, se o caso); (II) a quantidade da medicação (ampolas; caixas com a quantidade de comprimidos, se o caso), de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso. 3.2.3 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária. À SECRETARIA 4 _ Cumprido o item 3, independentemente de conclusão, expeça-se mandado para intimação pessoal do DISTRITO FEDERAL, em regime de urgência e por oficial de justiça, a no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação, na forma determinada no título executivo, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento de menor valor apresentado pela parte exequente e (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela parte autora inclusive quanto aos limites estabelecidos no Tema 1234 do STF. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 4.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento só será analisada se vier acompanhada da confirmação da empresa fornecedora e acrescida do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 4.2 _ Ressalto ainda que o prazo do item 4 é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos, formulado pelo Distrito Federal. 4.3 _ Intime-se, ainda, o Secretário de Saúde ou servidor com poderes para representá-lo para cumprir a obrigação de fazer, no mesmo prazo e por oficial de justiça. 5 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 6 _ Decorrido o prazo fixado no último item, independentemente de manifestação do Ministério Público, certifique-se e venham os autos imediatamente conclusos. Do decurso de 01 ano 7 _ Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem movimentação dos autos, certifique-se e arquivem-se, com a cautela de estilo. DA CONDIÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - AVALIAÇÃO MÉDICA SEMESTRAL Conforme sentença, após o decurso do prazo inicial de 01 (um) ano, a continuidade do tratamento ficou vinculada à "(...) APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO, a ser elaborado pelo médico assistente, atestando A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO.". O tratamento foi iniciado em 16/03/2024, ID 199374013 – pag. 466. 8 _ Considerando que o tratamento custeado pelo Distrito Federal mediante a presente demanda foi iniciado em 16/03/2024, fica a parte exequente intimada a apresentar, assim que implementada a condição temporal (16/03/2025), relatório médico circunstanciado e instruído com cópia do prontuário médico e respectivos exames, atestando (I) os ganhos obtidos após a introdução do fármaco de alto custo; (II) a necessidade de manutenção do tratamento e a inexistência de medicamento similar padronizado pelo SUS, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por ausência da condição estabelecida no título executivo. À SECRETARIA 8.1 _ Com o documento, independente de conclusão, notifique-se o NATJUS para a emissão de Nota Técnica de Avaliação quanto à continuidade do tratamento, no prazo de 30 (trinta) dias. 8.2 _ Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 30 (trinta) dias. 8.3 _ Em seguida, ao Ministério Público pelo prazo de 2 (dois) dias. 8.4 _ Na sequência, venham os autos conclusos para decisão quanto à continuidade do tratamento. Esclareço que, até decisão final quanto à continuidade, a fim de evitar prejuízos à parte exequente, eventual sequestro de verbas públicas poderá ser deferido. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710105-32.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: L. G. R. C. REPRESENTANTE LEGAL: LARISSA GUERRA VIEIRA TORRES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Cuida-se de pedido de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos 0713108-29.2023.8.07.0018, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer o fármaco Sirolimo Rapamune, requerido por L. G. R. C., representado por sua genitora LARISSA GUERRA VIEIRA TORRES. Autos relatados na decisão ID 199602359. Foi fixada condição de avaliação anual. Início do uso do fármaco em 16/03/2024, ID 199374013 – pag. 466. I _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Na petição ID 199374004, de 07/06/2024, a parte requerente noticia o descumprimento da obrigação. O Distrito Federal foi intimado em 19/07/2024 para cumprimento da obrigação e manifestação quanto ao pedido de sequestro de verbas, ID 203953509 A parte autora apresentou 3 orçamentos, ID 203756454, e requereu o sequestro de R$ 10.010,88. O Distrito Federal apresentou impugnação, indicando farmácia com orçamento de R$ 8.184,00, ID 204827209. A parte autora, ID 204859877, pugnou pela realização de bloqueio de verbas conforme orçamento apresentado pelo executado. O Ministério Público anuiu com o pedido de sequestro de verbas, ID 205567321. É o relato necessário. DECIDO. Devidamente notificado acerca do pedido de sequestro de valores e dos orçamentos apresentados pela parte autora, o Distrito Federal não apresentou solução aplicável ao caso. Nesse contexto, colidem o princípio de segurança orçamentária do Estado, que garante ao Poder Público o pagamento de suas obrigações por meio da expedição de requisições de pagamento, com o da dignidade da pessoa humana. No julgamento do Recurso Especial 1.069.810, sob a sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal Justiça decidiu: “tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o sequestro de valores do devedor, segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Ainda no referido acórdão, o Ministro Relator asseverou: “é lícito ao Julgador, diante das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Mormente no caso em apreço, no qual a desídia do ente estatal frente ao comando judicial emitido pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida da parte demandante. Sendo certo, portanto, que o sequestro ou o bloqueio da verba necessária à aquisição dos medicamentos objeto da tutela deferida no Juízo Singular, mostra-se válida e legítima”. Ademais, necessário destacar que tanto a Constituição Federal como a Lei Orgânica Distrital - respectivamente em seus artigos 196 e 204 - definem como dever do Estado assegurar aos cidadãos o acesso a tratamentos médicos, sobretudo para aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os respectivos custos. Assim, no momento, em vista da situação de saúde da parte autora e do descumprimento da decisão liminar pelo Poder Público, não há outra alternativa para efetivação da tutela jurisdicional senão a promoção do sequestro de valores das contas públicas. Por outro lado, o Provimento 41/2019 alterou o §1º do art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria e passou a permitir expressamente a substituição do alvará de levantamento pela transferência eletrônica. 1 _ Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido para autorizar o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 8.184,00 (oito mil, cento e oitenta e quatro reais) para a aquisição de 3 frascos do medicamento, suficiente para realização de 03 (três) meses de tratamento, conforme orçamento de menor valor apresentado pela Empresa Drogaria SÃO PAULO/ Pacheco, ID 204827209. 2 _ Proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. 3 _ Sem prejuízo, intime-se a parte autora ou seu representante legal para, em 5 (cinco) dias, preencher e assinar o TERMO DE INFORMAÇÕES E COMPROMISSO, devolvendo-o via PJE, com o auxílio de seu Advogado (ou da Defensoria Pública). Referido documento contém campos para: 3.1 _ informação dos dados indispensáveis para a realização da transferência via pix/TED, ou seja, a) nome da empresa; b) CNPJ da empresa; c) chave pix ou número do banco, agência e conta corrente da empresa; d) endereço, telefone e e-mail da empresa e e) o nome da pessoa que buscará (adaptar ao pedido) ou endereço para entrega. 3.2 _ termo de compromisso de anexar aos autos, em até 30 (trinta) dias contados da juntada do comprovante de efetiva transferência dos valores bloqueados para a conta da Empresa fornecedora, a respectiva nota fiscal, sob pena de encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, para apuração dos delitos de desobediência (art. 330 do Código Penal) e/ou falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), independentemente de nova intimação, bem como de obrigação de restituir ao erário os valores recebidos; 3.3 _ termo de compromisso de comunicar a este juízo, imediatamente, a suspensão/alteração/desnecessidade do tratamento e, se o caso, entregar as cartelas/frascos/insumos não utilizados à Secretaria de Estado de Saúde; 3.4 _ termo de ciência de que novo pedido de sequestro só será analisado mediante a prévia juntada aos autos de: 3.4.1 _ comprovante de persistência da mora administrativa, caso se cuide de tratamento, insumo ou serviço padronizado pela SES/DF; 3.4.2 _ prescrição médica atualizada; 3.4.3 _ 03 (três) orçamentos atualizados; 3.4.3.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de planilha detalhada, especificando (I) o valor necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses; (II) a quantidade da medicação/insumo/produto, de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso; (IV) valor da taxa de aplicação, se o caso. 3.4.3.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Empresa Fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) preferencialmente, a Chave Pix ou, subsidiariamente, o número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária. 4 _ Na sequência, a Secretaria do Juízo deverá contatar a empresa informada, preferencialmente por e-mail, ou, subsidiariamente, por telefone, a fim de a) confirmar a disponibilidade do bem pleiteado; b) informar o nome da pessoa a quem deverá ser entregue a medicação; c) confirmar a Chave Pix ou os dados bancários. 5 _ Confirmados os dados e anexado o formulário de compromisso, expeça-se ofício de transferência do valor bloqueado para a conta da empresa indicada pela parte autora. 5.1 _ Juntado o comprovante da efetiva realização da transação bancária, intime-se a parte autora a apresentar a respectiva nota fiscal, acompanhada de informações precisas acerca das seguintes datas (I) recebimento da medicação; (II) início do tratamento com a medicação recebida; (III) prevista para o término da medicação recebida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 5.2 _ Decorrido em branco o prazo concedido para prestação de contas ou não prestadas as informações requeridas (datas), intime-se a autora a apresentar a nota fiscal e/ou informações, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis, inclusive na esfera criminal. 6 _ Anexada a nota fiscal e as informações requeridas, independente de nova conclusão, intime-se o Distrito Federal para ciência e manifestação acerca da prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência tácita. 7 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo assinalado, certifique-se e intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca da prestação de contas, no prazo de 05 (cinco) dias. 8 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo, anote-se conclusão para análise da prestação de contas. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(17)