Procedimento Comum Cível 0711663-49.2018.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711663-49.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 09:52

Decurso de Prazo

04/12/2025, 03:47

Decurso de Prazo

05/11/2025, 03:42

Publicação

10/10/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711663-49.2018.8.07.0018. AUTOR: VALDIR RODRIGUES CAVALCANTI REU: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da decisão Id. 249598824. Alega a parte embargante que a decisão fez menção equivocada ao Id. do laudo pericial quanto aos cálculos homologados (Id. 251787656). Em contrarrazões, a parte autora pugna pela rejeição dos embargos, ao fundamento de que o juízo não é obrigado a acolher as conclusões da perícia. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. O recurso em análise tem como escopo, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, eliminar obscuridade ou contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios que contaminam o pronunciamento jurisdicional. Razão assiste à parte embargante, haja vista que, de fato, a decisão embargada faz alusão ao Id. equivocado dos cálculos homologados. Ao contrário do que alega a parte autora, as conclusões do expert foram acolhidas pelo juízo. Houve evidente erro material na indicação do último laudo, o qual foi homologado. 1 _ Ante o exposto, ACOLHO os embargos para retificar o item "3" da decisão Id. Id. 249598824, que passa a ter a seguinte redação: "3 _ HOMOLOGO o laudo pericial e promovo a liquidação do cumprimento de sentença nos termos da planilha Id. 243026022 (anexada com o laudo Id. 243026018).". 2 _ Mantenho os demais termos da decisão embargada. 3 _ Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 16:57

Recebimento

08/10/2025, 16:53

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/10/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 09:43

Decurso de Prazo

07/10/2025, 04:23

Publicação

02/10/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:34

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711663-49.2018.8.07.0018. AUTOR: VALDIR RODRIGUES CAVALCANTI REU: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA autor: (i) trazer seus comprovantes atualizados de rendimentos (contracheques dos 3 últimos meses, últimas duas declarações de IRPF, extrato bancário dos 6 últimos meses); e (ii) esclarecer se possui imóvel em nome próprio, veículo automotor; e (iii) prestar informações acerca de sua renda familiar (qual o rendimento familiar de sua residência, quantas pessoas residem lá e estão sob sua dependência), a fim de que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça. 1.2 _ No que toca ao pedido de retenção dos honorários contratuais, esclareça o causídico o pleito de retenção de 35% do proveito econômico (item "d" da petição Id. 239602527), uma vez que o contrato Id. 239602534 traz o percentual de 25% (cláusula 02). 2 _ Sobre a impugnação Id. 245376658, o mero fato de terem sido realizados ajustes no laudo pericial não implica em parcialidade da perita ou traz dúvidas sobre a capacidade técnica da profissional auxiliar do juízo. Do contrário, faz parte do regular trâmite processual dar vista às partes e construir a prova à luz da dialeticidade processual e com a participação de todos os atores do processo. No mais, o requerente não trouxe insurgência material sobre os valores encontrados pela perícia, tampouco indicou o montante que entende devido. Assim, REJEITO a impugnação apresentada. 3 _ HOMOLOGO o laudo pericial e promovo a liquidação do cumprimento de sentença nos termos da planilha Id. 235651993. 4 _ Libere-se os honorários periciais em favor da perita. 5 _ Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de liquidação de sentença proposta por VALDIR RODRIGUES CAVALCANTI em face do SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU. Autos relatados na decisão Id. 157986514. A decisão Id. 195738650 deferiu a produção de prova pericial para a liquidação de sentença. O laudo pericial foi acostado ao Id. 221702420. O SLU apresentou impugnação ao primeiro laudo (Id. 226791295), na qual alega que: (i) não foram considerados o adicional de tempo de serviço e a GHPP; (ii) a tabela utilizada pela perita é relativa à terceira parcela do reajuste, a qual só começou a ser paga em abril de 2022; (iii) foi utilizado o percentual incorreto da GSLC a partir de novembro de 2015; e (iv) a correção monetária deveria seguir a EC n.º 113/2021 a partir de 08/12/2021. O autor impugnou o laudo dizendo que não foram consideradas as verbas de adicional por tempo de serviço, GDP, GTIT e GLU (Id. 229254169). Novo laudo pericial ao Id. 235651991, no qual a perita esclarece que: (i) havia considerado apenas a GSLU e adicionou aos cálculos o adicional por tempo de serviço; (ii) recalculou a gratificações GSLU, incluiu a GHPP e apurou novamente a GTIT; (iii) esclareceu o motivo de ter usado a tabela de escalonamento com base nos anexos da Lei n.º 5.190/2013; e (iv) utilizou os parâmetros da EC n.º 113/2021. O autor requereu a gratuidade de justiça, a intimação do réu para pagar os honorários de sucumbência e o destaque dos honorários contratuais (Id. 239602527). O réu apresentou nova impugnação (Id. 239926395), em que se insurge: (i) contra os valores da PPGG utilizados, tendo em vista o cargo ocupado pelo autor; (ii) acerca da incidência de juros desde a citação e até 08/12/2021; e (iii) não havia orçamento para pagamento da 3ª parcela do reajuste, motivo pelo qual só começaram a ser pagos em abril de 2022. Novo laudo da perita ao Id. 243026018. A expert ajustou o índice da PPGG ao cargo ocupado pelo autor, retificou os cálculos em razão da cumulação indevida de índices de correção e discordou quanto ao termo inicial da 3ª parcela do reajuste. O autor impugnou todos os laudos (Id. 245376658), sob o argumento de que foram apresentados três laudos diferentes, o que colocaria em dúvida a imparcialidade da expert. Sustenta haver discrepâncias aptas a afastar a prova técnica produzida no feito. O réu concordou com o laudo (Id. 248975260). É o relatório. Decido. 1 _ Em relação ao requerimento Id. 239602527, de início, destaco ao autor que a concessão da gratuidade de justiça apenas opera efeitos ex nunc, ou seja, não retroativos, sem atingir as verbas sucumbenciais já constituídas nos autos. 1.1 _ Ainda nesse ponto, em análise das fichas financeiras do requerente (Id. 200608997), observo que a renda percebida pelo autor em 2017 era incompatível com a concessão do benefício. Assim, oportunizo ao intime-se o autor para se manifestar sobre o item "1". 6 _ Ao fim, inerte a parte autora, remetam-se à Contadoria para apurar os dados que devam constar da requisição a ser expedida. Ressalto que, na atualização dos valores, deverá ser observada a incidência da Emenda Constitucional n.º 136/2025. Dessa forma, entre 08/12/2021 e 09/09/2025, incide apenas a SELIC (sem juros, pois já computados neste índice) e a partir de 10/10/2025 a correção monetária se dará pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano. Caso o IPCA e os juros de 2% ao ano superem a SELIC, incide a SELIC. Não há juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da CF/88. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711663-49.2018.8.07.0018. AUTOR: VALDIR RODRIGUES CAVALCANTI REU: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de liquidação de sentença formulado por VALDIR RODRIGUES CAVALCANTI, ID 140628023, em face do SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU A decisão ID 195738650 determinou (I) a produção de prova pericial para a liquidação da diferença salarial, nos exatos termos da decisão judicial de ID 125761339; (II) nomeou a perito(a) do juízo IVONETE ALVES DE SOUSA, que possui habilitação técnica em contabilidade, conforme cadastro no sistema mantido pelo e. TJDFT, nos termos da Portaria Conjunta n. 53/2011; (III) concedeu às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem seus quesitos, bem como se manifestarem sobre eventual indicação de assistente técnico e/ou eventual arguição de suspeição/impedimento. O SLU apresentou quesitos, ID 200019234. A perita informou que aceita a nomeação e apresentou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 5.800,00, ID 202300961. Intimada ID 202677375, intimou as partes acerca da proposta de honorários do Perito ID 202300961 Intimadas ID 20267775, as partes a se manifestarem acerca da proposta: I) a parte autora beneficiária da justiça gratuita não se manifestou; II) o SLU argumentou que o valor era excessivo porque a perícia pode ser produzida em apenas 12,5 horas, proporcionalmente no valor de R$ 5.000,00 ID 204936001; e III) a perita, por sua vez, concordou com o arbitramento dos honorários em R$ 5.000,00 ID 210403005. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de proposta de honorários apresentada pela Perita IVONETE ALVES DE SOUSA, no importe de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). Assim, em face do estipulado no artigo 2º, incisos I a IV, da Portaria Conjunta nº 101, de 10 de novembro de 2016, do TJDFT, passo a análise da proposta de honorários periciais. Como cediço, inexistem no ordenamento jurídico critérios objetivos para a fixação de honorários periciais, incumbindo ao julgador observar a razoabilidade, a fim de assegurar tanto a realização da perícia como uma justa remuneração ao perito, condizente com o trabalho executado. Na proposta ID 202300961 o perito informou acerca da necessidade de um total de horas de 14,5 horas necessárias para desenvolver o laudo pericial correspondente àa necessidade de realização de entrevista psiquiátrica, análise dos autos processuais e redação do laudo. Por outro lado, o SLU fundamentou a sua impugnação com elementos concretos, indicativos de eventual excesso, limitando-se a afirmar que a perícia poderia ser realizada em 12,5, com o mesmo grau de zelo, especialização do perito, tempo de estudo, pesquisas técnicas. Sendo, portanto, necessária a redução do valor total dos honorários do perito no valor de R$ 5.000,00, ID 210403005. Intimada, a i. perita manifestou concordância com a redução das horas necessárias para realizar a perícia, sme prejuízo para os trabalhos ID 210403005. Considerados o grau de zelo profissional, a especialização, o lugar e o tempo exigido para estudo, pesquisas técnicas e avaliações. 1 _ Em face do exposto, arbitro os honorários periciais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conforme estipulado nas decisões, ID 195738650 e ID 202677375, as custas relativas aos honorários periciais deverão observar o que dispõe a Portaria Conjunta n. 53/2011, do TJDFT, em razão da gratuidade de justiça conferida à parte autora, ID 26403610. De acordo com o art. 95 do CPC, quando determinada de ofício a perícia, tais honorários devem ser rateados na razão de meio a meio. Nesse sentido e em observância à Súmula 232 do STJ, o Distrito Federal incorre na obrigação de pagar antecipadamente metade dos honorários do perito. Como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, em relação a sua cota parte deverá ser observada a Portaria 101/2016 do TJDFT. Cumpre ressaltar, todavia, que o TJDFT arcará com os honorários periciais até o limite previsto no § 1º, do artigo 2º, sendo o valor remanescente devido pela parte que vier a sucumbir. 2 _ Intime-se a i. perita para elaborar o laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, observados os quesitos apresentados pelas partes. 2.1 _ Ressalte-se, por oportuno, a necessidade de observância pelo perito do disposto no §2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC, devendo informar às partes acerca da data e local de início para a realização do exame pericial, bem como informar aos assistentes técnicos, se o caso, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a realização de diligências e exames. 3 _ Anexado o Laudo Pericial, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do §1º do art. 477 do CPC. 4 _ Por fim, retornem os autos conclusos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711663-49.2018.8.07.0018. AUTOR: VALDIR RODRIGUES CAVALCANTI REU: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de liquidação de sentença formulado por VALDIR RODRIGUES CAVALCANTI, ID 140628023, em face do SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU A decisão ID 195738650 determinou (I) a produção de prova pericial para a liquidação da diferença salarial, nos exatos termos da decisão judicial de ID 125761339; (II) nomeou a perito(a) do juízo IVONETE ALVES DE SOUSA, que possui habilitação técnica em contabilidade, conforme cadastro no sistema mantido pelo e. TJDFT, nos termos da Portaria Conjunta n. 53/2011; (III) concedeu às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem seus quesitos, bem como se manifestarem sobre eventual indicação de assistente técnico e/ou eventual arguição de suspeição/impedimento. O Distrito Federal apresentou quesitos, ID 200019234. A perita informou que aceita a nomeação e apresentou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 5.800,00, ID 202300961. É o relatório. Decido. Conforme estipulado na decisão, ID 195738650, as custas relativas aos honorários periciais deverão observar o que dispõe a Portaria Conjunta n. 53/2011, do TJDFT, em razão da gratuidade de justiça conferida à parte autora, ID 26403610. De acordo com o art. 95 do CPC, quando determinada de ofício a perícia, tais honorários devem ser rateados na razão de meio a meio. Nesse sentido e em observância à Súmula 232 do STJ, o Distrito Federal incorre na obrigação de pagar antecipadamente metade dos honorários do perito. Como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, em relação a sua cota parte deverá ser observada a Portaria 101/2016 do TJDFT. 1 _ Diante do exposto, digam as partes acerca da proposta de honorários do Perito ID 202300961, prazo de 5 dias úteis. 2 _ Havendo concordância, homologo a proposta de honorários no valor de R$ 5.800,00 ID 202300961. 3 _ Após, proceda o Distrito Federal ao depósito de 50% do valor no prazo de 15 dias úteis. 4 _ Com o depósito, intime-se o Senhor Perito para juntar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 5 _ Anexado o Laudo Pericial, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do §1º do art. 477 do CPC. 6 _ Anote-se a gratuidade de justiça concedida a parte autora ID 26403610. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711663-49.2018.8.07.0018. AUTOR: VALDIR RODRIGUES CAVALCANTI REU: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de liquidação de sentença (id 140628023), acompanhado dos cálculos anexos (id 126682740). O Distrito Federal apresentou os cálculos que entende devido (id 147364405). Conforme aduzido em decisão de id 157986514, trata-se de alegação de excesso de R$ 294.120,65. Instigadas, a parte autora se manifestou em id 162847727, enquanto a parte requerida permaneceu inerte. Assim, mostra-se necessária a produção de prova pericial, conforme outrora ressaltado. Logo, determino a produção de prova pericial para a liquidação da diferença salarial, nos exatos termos da decisão judicial de id 125761339: “Com essa argumentação, CONHEÇO do recurso e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo que ocupa o autor e o de Técnico de Administração (especialidade motorista) no período de 18/6/2014 a 18/8/2017, incluindo os demais reflexos sobre férias e gratificações natalinas, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.” Na forma do art. 465 do CPC, NOMEIO como perito(a) do juízo IVONETE ALVES DE SOUSA, que possui habilitação técnica em contabilidade, conforme cadastro no sistema mantido pelo e. TJDFT. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem seus quesitos, bem como se manifestarem sobre eventual indicação de assistente técnico e/ou eventual arguição de suspeição/impedimento. Após, intime-se o i. expert ([email protected]) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e oferecer a proposta de honorários. Em tempo, fica advertido(a) o(a) perito(a) que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando limitado o valor a ser pago pelo Tribunal, nos termos da Portaria Conjunta n. 53/2011. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, o qual deverá observar o artigo 473 do CPC. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. assinado digitalmente

08/05/2024, 00:00

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