Ação Penal - Procedimento Sumário 0716209-16.2023.8.07.0005 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0716209-16.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716209-16.2023.8.07.0005. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WALDIR GOMES DA SILVA SENTENÇA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face do acusado WALDIR GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática das infrações penais previstas no artigo 147 do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal, em contexto de incidência dos artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340/06. Segundo consta da denúncia, “No dia 1º de outubro de 2023, domingo, entre 00h e 05h, no Núcleo Rural Córrego do Arrozal, BR020, KM 13, Rua do Contorno, Lote 01, Planaltina/DF, o DENUNCIADO, de forma consciente e voluntária, prevalecendo-se de relações pretéritas de afeto, praticou vias de fato contra sua companheira Em segredo de justiça, bem como ameaçou de causal mal injusto e grave a ela. Nas condições de tempo e local acima descritas, após uma confraternização na casa de amigos, no caminho de volta para casa, denunciado iniciou uma discussão com a vítima motivada por ciúmes. Ao chegarem em casa, o denunciado passou a ofender a vítima de “vagabunda” e “desgraçada”, bem como a ameaçou dizendo: “eu vou acabar com a sua vida”. Apesar das violências, a vítima não revidou e foi dormir. Ocorre que o denunciado se aproveitou desta oportunidade para olhar o aparelho celular de Keila. Ele viu algumas conversas dela e acordou a vítima ofendendo-a dos mesmos impropérios e passou a quebrar objetos de dentro da casa. Não satisfeito, o denunciado agrediu a vítima com vários socos e tapas na cabeça, bem como voltou a ameaçá-la de morte e, em seguida, foi embora. Naquele mesmo dia, por volta da 4h, o denunciado mandou mensagens de texto para a vítima com os seguintes dizeres: “vagabunda, vagabunda, vagabunda”. A vítima teve um relacionamento com o denunciado por aproximadamente 1 ano, de modo que os delitos foram cometidos com violência contra a mulher na forma da lei específica.” (id 184697597) Foram deferidas as medidas protetivas de urgência nos autos de nº 0713847-41.2023.8.07.0005, das quais as partes foram intimadas. A exordial acusatória foi recebida em 27 de fevereiro de 2024, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado (decisão de ID nº 187947963). O réu foi pessoalmente citado (ID nº 190896193) e apresentou, por intermédio de Defesa técnica constituída, a correspondente resposta à acusação (ID nº 190235006). O feito foi saneado (Id 191201776). Foi realizada a audiência de instrução e julgamento em 28 de agosto de 2024 (ID 209162423), na qual foi ouvida a vítima Em segredo de justiça e o réu foi interrogado. Em alegações finais orais, a acusação pugnou pela condenação. (ID 209168608) A defesa apresentou alegações por memoriais pugnando pela absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. (Id 209500811). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e, ao final, decido. O processo não ostenta vícios, restando concluído sem que tivesse sido verificada, até o momento, qualquer eiva de nulidade ou de ilegalidade que pudesse obstar o desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional. As provas encontram-se judicializadas, tendo sido colhidas com a observância de todos os princípios norteadores do devido processo legal, e sob as luzes do princípio constitucional da ampla defesa. Destarte, presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos, e não havendo questões prefaciais ou prejudiciais arguidas, avanço ao exame do mérito. Ao ser ouvida em juízo, a vítima Em segredo de justiça narrou, consoante livre transcrição (ID 209168603): “que teve um relacionamento com Waldir por cerca de um ano e meio; que nesse período terminaram o namoro; que depois de conversarem ele insistiu e retomaram a relação; que saíram juntos e foi o dia que os fatos aconteceram; que ele bebeu muito e a depoente também bebeu um pouco; que já haviam iniciado uma discussão ao retornar para casa; que ao chegar em casa a depoente dormiu e o acusado aproveitou para ter acesso ao telefone da depoente; que por ciúmes ele acordou a depoente xingando e a agredindo; que ele falou que ia acabar com a vida da depoente; que ia falar para todo mundo que a depoente era vagabunda; que estava atordoada sem saber o que estava acontecendo; que ele começou a agredir a depoente, que tentava se defender com o edredom e travesseiros; que ele agrediu com tapas, empurrões e socos; que ele começou a quebrar as coisas dentro de casa; que três ou quatro dias depois registrou a ocorrência; que como registrou ocorrência dias depois, no IML não constou mais nenhuma lesão; que não teve mais nenhum contato com ele após esse fato; que após o deferimento das medidas protetivas, o acusado entrou em contato solicitando que a depoente retirasse a ocorrência e então ele não faria nada com ela; que tem interesse na manutenção das medidas protetivas; que tem interesse em ser indenizada (...)”. O acusado, em seu interrogatório, afirmou que (conforme livre transcrição) – ID 209168607 “no dia dos fatos saíram para uma confraternização entre amigos; que já vinha percebendo uma certa frieza por parte da vítima; que também notou na confraternização que ela estava distante, como se não quisesse estar ali; que na volta pra casa perguntou a ela o que estava acontecendo para que ela estivesse daquela forma; que ela ficou irritada e quando chegaram em casa ela já foi se preparando para dormir; que ela deitou e o telefone ficou desbloqueado; que pegou o telefone porque já tinha desconfianças por causa da mudança da vítima; que encontrou conversas dela com um rapaz, ficou muito chateado e foi conversar com ela; que quando ela viu que o depoente tinha visto as mensagens ela se desesperou e tentou tomar o telefone da mão dele; que o depoente tentava mandar mensagens do celular dela para os amigos em comum para contar o que havia ocorrido; que não teve nada de agressão, não teve nada de quebrar coisas propositalmente; que ao tentar sair do quarto esbarrou no cabo que ligava a televisão e o computador, e os objetos caíram no chão; que as alegações da vítima não são verdadeiras e acredita que ela fez isso para tentar se vingar; que nega a ameaça e agressão; que chegou a mandar algumas mensagens à vítima, mas depois não teve nenhum contato com ela; que o depoente não tem perfil violento e tem boa índole” Restou, portanto, configurada a prática da contravenção penal pelo acusado. Acrescente-se que, nos delitos praticados contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial valor probatório, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem na ausência de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, sempre que ela for firme e guardar correspondência com os demais elementos de convicção colhidos durante a instrução, como ocorreu no caso. Nesse sentido: “2 A palavra da vítima tem grande relevo no esclarecimento de crimes praticados no âmbito familiar doméstico, justificando a condenação quando se apresenta lógica e coerente, sendo corroborada por outros elementos de convicção”. (Acórdão n.987523, 20140111912104APR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Relator Designado:GEORGE LOPES 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/12/2016, Publicado no DJE: 16/12/2016. Pág.: 281/283) A prova coligida nos autos deu conta, ainda, de que o acusado, logo após agredir fisicamente a vítima, a ameaçou. O delito de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento do mal prometido, independentemente de real intimidação, bastando que o sujeito ativo possua capacidade para realizar a ação. No mesmo sentido, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. TIPICIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada (HC 372.327/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2017). 2. Consignado pelo Tribunal a quo que o réu ameaçou a vítima de morte caso ela chamasse a polícia ou sua mãe passasse mal de novo, não há falar em atipicidade da conduta. 3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória relativamente à condenação pelo crime de ameaça. (STJ - REsp: 1712678 DF 2017/0311112-3, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2019) [grifei] A tipicidade e o iter criminis estão bem definidos, pois, conforme as provas acima elencadas, não há dúvida quanto à subsunção dos fatos à norma definida nos artigos 147 do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal, em contexto de incidência dos artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340/06. A antijuridicidade, como a contrariedade da conduta em relação ao ordenamento jurídico, também resta caracterizada, porque ausente as excludentes de ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal. A culpabilidade do réu também é patente, pois, ao tempo da prática delitiva, ele era imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e lhe era exigível uma conduta diversa. Indenização Mínima (art. 387, inc. IV, CPP) No caso, consta pedido expresso de indenização formulado pela acusação, de forma que foram respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. A indenização mínima por danos morais em ações de violência doméstica e familiar contra a mulher é sempre exigível, desde que expressamente requerida, consoante jurisprudência definida pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, conforme Tema 983: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Dados esses critérios, considerada a situação econômica do ofensor, e havendo pedido expresso na denúncia, fixo indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a favor da vítima, corrigidos pelos índices oficiais a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 STJ). DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO WALDIR GOMES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nos artigo 147 do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal, em contexto de incidência dos artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340/06 Condeno-o, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da vítima, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos pelos índices oficiais a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido, ainda de juros de 1% conforme o art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação. Passo à individualização da pena, fazendo-a fundamentadamente em atendimento ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal c/c art. 59 e 68 do Código Penal. a) Do Crime de Ameaça (art. 147 do CP) Primeira fase de aplicação da pena: A culpabilidade não foge à reprovabilidade do próprio tipo penal. O denunciado não possui antecedentes criminais. A conduta social do acusado não pode ser valorada desfavoravelmente já que não há nos autos elementos para tanto. Não há elementos nos autos para se aferir a personalidade do denunciado. As circunstâncias e os motivos não são dignos de nota. As consequências do crime não exorbitam do que normalmente ocorre em delito desta natureza. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do fato criminoso. Não havendo nenhuma circunstância desfavorável ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não verifico a presença de atenuantes. Presente, porém, a agravante prevista no artigo 61, incisos II, alínea "f" (violência doméstica contra a mulher), do Código Penal, razão pela qual majoro a expiação ao patamar de 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase de aplicação da pena, não constato causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, considerando o acima exposto, bem como considerando ser suficiente para a reprovação e prevenção, fixo a pena, definitivamente, em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. b) Da Contravenção de Vias de Fato As circunstâncias judiciais já foram objeto de análise anteriormente, não havendo nenhuma desfavorável ao acusado. Sendo assim, fixo a pena base em 15 dias de prisão simples. Na segunda fase de aplicação da pena, não verifico a presença de atenuantes. Presente, porém, a agravante prevista no artigo 61, incisos II, alínea "f" (violência doméstica contra a mulher), do Código Penal, razão pela qual majoro a expiação ao patamar de 17 (dezessete) dias de prisão simples. Diante da inexistência de causas de diminuição e aumento de pena a serem consideradas na terceira fase da dosimetria, torno definitiva a pena em 17 (dezessete) dias de prisão simples. Concurso de Crimes (art. 69) Considerando que os crimes decorreram de mais de uma ação do acusado, com desígnios autônomos, aplico ao caso o concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal. Como as penas são de espécies distintas (detenção e prisão simples) não cabe a soma neste momento, cabendo à Vara de Execução Penal promover a unificação em momento oportuno. Regime Inicial de Cumprimento Com fundamento no art. 110 da Lei de Execuções Penais, combinado com o art. 33, § 2º, alínea “b” c/c § 3º, todos do Código Penal, considerando o quantum da pena aplicada, estabeleço o cumprimento da pena em REGIME ABERTO. Substituição da Pena O condenado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme Súmula n.º 588/STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. (SÚMULA 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017) Suspensão Condicional da Pena Cabível a suspensão condicional da pena, uma vez que preenchidos os requisitos legais (art. 77 do Código Penal). Concedo a suspensão condicional da pena aplicada ao réu pelo prazo de 02 (dois) anos, cujo cumprimento se dará na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução Penal. Direito de Recorrer em Liberdade Permito que o réu recorra desta sentença em liberdade, pois não verifico presentes as circunstâncias do art. 312 do CPP. Diante do depoimento da vítima, mantenho as medidas protetivas anteriormente deferidas até 12 de março de 2025. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos da legislação vigente. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo competente para a execução penal. Com o trânsito em julgado expeça-se a competente carta de guia provisória ou definitiva, conforme o caso, ao juízo da VEP, oficie-se ao e.T.R.E., bem como lance-se o nome do denunciado no rol dos culpados. Em seguida, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias, inclusive ao INI, e arquivem-se os autos. Intime-se o réu e, após, sua defesa, bem como a vítima acerca desta sentença. Concedo a esta sentença força de mandado de intimação. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. CLODAIR EDENILSON BORIN Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0716209-16.2023.8.07.0005. Ata - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA-DF ATA DE AUDIÊNCIA Aos 28 de agosto do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 14h03, por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams, presente na sala virtual o Dr. CLODAIR EDENILSON BORIN, MM. Juiz de Direito, acompanhado da secretária de audiências Flaviane Canavez Alves, obedecendo às orientações contidas na Portaria Conjunta nº 52 do TJDFT de 08 de maio de 2020, a qual regula o procedimento de realização de audiências por videoconferência, foi aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos autos 0716209-16.2023.8.07.0005, em que é vítima K.B.D.C.M. e acusado WALDIR GOMES DA SILVA, por infração ao artigo 147 do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal, em contexto de incidência dos artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340/06. FEITO O PREGÃO, a ele respondeu a Dra. Daniella Beatriz Flores, Promotora de Justiça, o acusado assistido pelo Dr. Ananias Lobo Nascimento, OAB/DF 57.892, bem como a vítima assistida pela colaboradora da Defensoria Pública, Dra. Luiza Rejane da Rosa Prates, OAB/DF 57.958. As vítimas de violência doméstica podem receber assistência e auxílio da Defensoria Pública por meio do contato telefônico (61) 99882-4085 e para as vítimas que se encontrem fora do Distrito Federal, os números de contato são o 129 e (61) 3465-8200. O horário de funcionamento da Central de Relacionamento com o Cidadão é de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 12h25 e das 13h15 às 16h55. Abertos os trabalhos, após a identificação dos presentes na sala virtual de audiência, foi colhido o depoimento da vítima, na ausência do acusado, uma vez que, nos termos do art. 217 do CPP, demonstrou sério constrangimento em depor em sua presença, o que foi devidamente gravado no sistema de gravação Microsoft Teams. A vítima, durante seu depoimento, informou que possui interesse em receber indenização em razão dos fatos narrados na denúncia. Pela ordem, a Defesa da vítima se manifestou nos seguintes termos: “Respeitável Juízo, a assistência à vítima, exercida pela Defensoria Pública do DF, requer, com base na manifestação expressa da vítima registrada no sistema audiovisual da audiência, a condenação do acusado ao pagamento de indenização a título de dano moral.”. Após, foi garantido ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, antes do interrogatório, bem como foi alertado quanto ao direito constitucional de permanecer em silêncio. A seguir, procedeu-se ao interrogatório do réu, declarando-se encerrada a instrução criminal. Após o interrogatório, as partes afirmaram que não possuem requerimentos de diligências complementares. Na fase do artigo 403 do Código de Processo Penal, o Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, o que também foi devidamente gravado no sistema de gravação Microsoft Teams. A Defesa requereu prazo para apresentação de suas alegações finais por memoriais. Por fim, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Dê-se vista dos autos à Defesa, pelo prazo de 5 dias, para apresentação de alegações finais por memoriais. Ato contínuo, façam-se os autos conclusos para sentença.” Intimados os presentes. Os presentes manifestaram oralmente sua concordância com a presente ata de audiência, após ser realizado o upload do documento, permitindo aos presentes a leitura da ata. A assinatura desta ata será realizada de forma digital pela secretária de audiências, em nome de todos, através de certificação digital. Nada mais havendo, encerrou-se o presente às 14h40. Eu, Flaviane Canavez Alves, Secretária de Audiências, o digitei. MM. Juiz de Direito: Dr. CLODAIR EDENILSON BORIN Ministério Público: Dra. Daniella Beatriz Flores Defesa: Dr. Ananias Lobo Nascimento, OAB/DF 57.892 INTERROGATÓRIO DO ACUSADO Aos 28 de agosto do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), nesta cidade de Planaltina/DF, na sala de audiência virtual, Microsoft Teams, do Juízo de Direito do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF, onde se encontra o Dr. CLODAIR EDENILSON BORIN, MM. Juiz de Direito, cientificada a Promotoria Pública, pelo MM. Juiz procedeu-se ao interrogatório, na forma do art. 185 e seguintes, do CPP, tendo o acusado sido qualificado e interrogado na forma abaixo: Qual o seu nome? De onde é natural? Qual o seu estado civil? Qual a sua idade? De quem é filho? Qual a sua residência? Telefone? Quais os meios de vida ou profissão e qual o lugar onde exerce a sua atividade? Qual a renda? Estudou até qual série? Já foi preso ou processado? Tem filhos? Algum é menor de 12 anos? Possui alguma deficiência? Às perguntas, respondeu conforme mídia juntada aos autos. Em seguida, lida a denúncia passou o MM. JUIZ A INTERROGAR O ACUSADO. O interrogatório do acusado foi devidamente gravado no sistema de gravação Microsoft Teams. Nada mais. MM. Juiz de Direito: Dr. CLODAIR EDENILSON BORIN Ministério Público: Dra. Daniella Beatriz Flores Defesa: Dr. Ananias Lobo Nascimento, OAB/DF 57.892

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716209-16.2023.8.07.0005. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) DECISÃO I. Relatório: Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor WALDIR GOMES DA SILVA, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática de infração penal (artigo 147 do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal) em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (conforme denúncia de ID 180571516). Foram deferidas as medidas protetivas de urgência nos autos de nº 0713847-41.2023.8.07.0005, das quais as partes foram intimadas. A exordial acusatória foi recebida em 27 de fevereiro de 2024, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado (decisão de ID nº 187947963). O réu foi pessoalmente citado (ID nº 190896193) e apresentou, por intermédio de Defesa técnica constituída, a correspondente resposta à acusação (ID nº 190235006). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. II. Do saneamento do procedimento: Com efeito, oferecida resposta à acusação escrita pela Defesa, verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se subsumem a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/08. Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida. O processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade. Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia. III. Das disposições finais e diligências cartorárias: Ante o exposto, determino à Secretaria cartorária o cumprimento das seguintes diligências: (i) Designe-se audiência una de instrução e julgamento. (ii) Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa para a realização da audiência. Acaso alguma testemunha resida em Comarca não contígua ou na qual haja necessidade de expedição de carta precatória, proceda-se na forma do art. 222, caput, do Código de Processo Penal, atentando-se a Secretaria cartorária ao teor do Enunciado n. 273 da Súmula do Eg. Superior Tribunal de Justiça. (iii) Intimem-se o réu, a Defesa e o Ministério Público para o ato. Às diligências necessárias. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

27/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento

Documento

Expedição de documento (Carta)

Remessa

Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Mandado (entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(82)