Acordo de Não Persecução Penal 0718694-74.2023.8.07.0009 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0718694-74.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718694-74.2023.8.07.0009. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Furto Qualificado (3417) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ANGELA NAKAMURA DE OLIVEIRA, JEANE DA SILVA DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e a indiciada, JEANE DA SILVA DIAS, a qual esteve acompanhada de seu defensor na fase de negociações (ID 187287100). Os elementos de informação coligidos durante a fase inquisitorial evidenciam a prova da materialidade e os indícios de autoria relativamente à conduta imputada à indiciada, prevista no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal; portanto, não se vislumbra a hipótese arquivamento do inquérito. Outrossim, as condições impostas pelo Ministério Público, e aceitas pela indiciada, estão em consonância com os incisos I a V do art. 28-A do CPP. Ademais, no tocante à situação pessoal da beneficiária, não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses impeditivas previstas nos incisos I a IV do § 2º do referido dispositivo legal. Assim, designe-se audiência para eventual homologação do ANPP, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, a qual será realizada por videoconferência. Expeçam-se as diligências necessárias, ressaltando-se que a indicada deverá ser intimada, preferencialmente, pela modalidade eletrônica. Revogo a decisão proferida no ID 181292881, que havia suspendido o curso do processo, e determino a retomada da marcha processual. Intime-se o Ministério Público para que se manifeste quanto a investigada Angela Nakamura de Oliveira, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Samambaia-DF, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024. Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto

23/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(75)