Cumprimento de sentença 0723981-70.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723981-70.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 21:21

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723981-70.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: ROSEANE MARIA DA SILVA PEREIRA EXECUTADO: DANTAS ADVOCACIA & ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Ceilândia-DF, Sexta-feira, 26 de Abril de 2024 11:51:56. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

25/04/2024, 17:10

Recebidos os autos

25/04/2024, 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

23/04/2024, 18:57

Recebidos os autos

22/04/2024, 22:56

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 22:56

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 19:41

Juntada de certidão

15/04/2024, 14:58

Juntada de alvará de levantamento

15/04/2024, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

15/04/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 10:52

Publicado Sentença em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:47

Documentos

Despacho

•22/04/2024, 22:56

Sentença

•02/04/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723981-70.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: ROSEANE MARIA DA SILVA PEREIRA EXECUTADO: DANTAS ADVOCACIA & ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Nome: DANTAS ADVOCACIA & ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Valor do débito (a ser atualizado na data do pagamento): R$ 10.970,88 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). Cancele-se a baixa das partes, se o caso. Intime-se o executado (PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Caso não ocorra o pagamento, o credor deverá apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias, com a inclusão da multa de 10%. Além disso, deverá incluir os honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor do débito) caso o devedor não seja beneficiário da justiça gratuita. Em seguida, proceder-se-á à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente, tornando os autos conclusos. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (por meio de advogado ou defensor público), na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO POR DJE, SISTEMA, CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL, CONFORME DETERMINAÇÃO ACIMA. * Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. 3ª Vara Cível de Ceilândia da Circunscrição de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º andar Sala 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 16:46:10. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 134732036 Petição Inicial Petição Inicial 22082422244556300000124598719 134732039 inicial roseane Petição 22082422244818100000124598721 134732043 Doc. 01 - contrato ex Adv roseane e processo Documento de Comprovação 22082422244835200000124598725 134733345 Doc. 02 - conversa roseane x advogada Documento de Comprovação 22082422244851100000124598727 134733348 Doc. 03 - notificação advogada sem resposta Documento de Comprovação 22082422244869700000124598729 134733350 Doc. 04 - comprovante residência roseane Comprovante de Residência 22082422244884000000124598731 134733351 Doc. 05 - despesas com novos exames roseane Documento de Comprovação 22082422244901100000124598732 134733360 Doc. 06- hipossuficiencia roseane Declaração de Hipossuficiência 22082422244916100000124600191 134733362 Doc. 07 - procuração roseane Procuração/Substabelecimento 22082422244930000000124600193 134733365 Doc. 08 - identidade roseane Documento de Identificação 22082422244945100000124600195 134733370 Doc. 09 - processo integra auxílio doença Documento de Comprovação 22082422244961800000124600200 134733371 Doc. 10 - substabelecimento aline - roseane Substabelecimento 22082422245003300000124600201 136050828 Despacho Despacho 22090623163522200000125706331 136050828 Despacho Despacho 22090623163522200000125706331 136225186 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22090900163306900000125940937 136694556 Emenda à Inicial - comprovação hipossuficiência Emenda à Inicial 22091410042561500000126360247 136694572 comprovante ausência declaração imposto de renda 2022 roseane Documento de Comprovação 22091410042577400000126360263 136694573 comprovante ausência declaração imposto de renda 2021 roseane Documento de Comprovação 22091410042595900000126360264 136694588 processo roseane auxílio doença_compressed Documento de Comprovação 22091410042614300000126360279 136694589 CTPS - ROSEANE 01_compressed Documento de Comprovação 22091410042662200000126360280 136698145 CTPS ROSEANE 02_compressed Documento de Comprovação 22091410042704500000126363436 136698147 Petição Petição 22091410090371000000126363438 137615295 Decisão Decisão 22092300131083500000127185349 137615295 Decisão Decisão 22092300131083500000127185349 139453798 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22101101424100000000128835839 141546154 Contestação Contestação 22110323563705800000130716890 141546156 CONTESTAÇÃO Contestação 22110323563722400000130716892 141546161 procuração Dantas Advocacia Procuração/Substabelecimento 22110323563738800000130716897 141546162 Contrato Social Dantas Advocacia Contrato social 22110323563758400000130716898 141546163 CNPJ Dantas Advocacia Documento de Comprovação 22110323563775800000130716899 141546164 OAB - Dr. Dantas Documento de Identificação 22110323563790700000130716900 141978924 Certidão Certidão 22110818480200500000131102673 141978924 Certidão Certidão 22110818480200500000131102673 142144033 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22111000391032600000131250474 144153679 Réplica Réplica 22120115261318300000133052170 144361100 Certidão Certidão 22120507230910000000133232375 144361100 Certidão Certidão 22120507230910000000133232375 144610431 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22120702334229900000133457822 145416001 Petição Petição 22121518323521400000134179692 147205110 Despacho Despacho 23012016002312600000135766361 147205110 Despacho Despacho 23012016002312600000135766361 147419966 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23012403024069600000135963657 149675124 Petição Petição 23021422000022600000137980095 150749502 Despacho Despacho 23022816193366600000138937206 150749502 Despacho Despacho 23022816193366600000138937206 150926200 Petição Petição 23030116045043800000139094595 151313011 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23030600092221300000139440850 151610090 petição Petição 23030721094964200000139703920 153180842 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23032209290657800000141107364 161255496 Sentença Sentença 23060709242883900000148294585 161255496 Sentença Sentença 23060709242883900000148294585 161585861 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23061000473552900000148589452 162082280 Petição Petição 23061509533306500000149030164 162309749 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23061617360019700000149228074 162706867 Certidão Certidão 23062109333552000000149582277 162706867 Certidão Certidão 23062109333552000000149582277 162975403 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062300272855500000149814127 163597542 manifestação aos embargos Petição 23062817522615700000150372012 165359698 Sentença Sentença 23071412452296300000151925330 165359698 Sentença Sentença 23071412452296300000151925330 165489245 Petição Petição 23071623312520400000152041696 165636744 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23071800444292900000152171835 168004081 Apelação Apelação 23080815544835800000154268324 168004085 GuiaRecurso0300173826 Documento de Comprovação 23080815544876200000154268328 168004083 ComprovanteBB - 2023-08-08-111734 Documento de Comprovação 23080815544905000000154268326 168004088 Caderno_DF_2021-06-30_XIII_117 Documento de Comprovação 23080815544973000000154268331 168004090 Caderno_DF_2021-06-29_XIII_116 Documento de Comprovação 23080815544998700000154268333 168004091 Caderno_DF_2021-06-28_XIII_115 Documento de Comprovação 23080815545034400000154268334 168004092 Caderno_DF_2021-06-25_XIII_114 Documento de Comprovação 23080815545068800000154268335 168008098 Caderno_DF_2021-06-24_XIII_113 Documento de Comprovação 23080815545096200000154272241 168008099 Caderno_DF_2021-06-23_XIII_112 Documento de Comprovação 23080815545134300000154272242 168008101 Caderno_DF_2021-03-29_XIII_56 Documento de Comprovação 23080815545161200000154272244 168008102 Caderno_DF_2021-03-26_XIII_55 Documento de Comprovação 23080815545197700000154272245 168008106 1050576-28.2022.4.01.3400 atualizado_compressed Documento de Comprovação 23080815545224600000154272249 168634475 Certidão Certidão 23081513531708000000154829198 168634475 Certidão Certidão 23081513531708000000154829198 168895324 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081707551425200000155058765 171539741 Contrarrazões Contrarrazões 23091116382614000000157404609 172454832 Certidão Certidão 23091916155528600000158221089 185170861 Certidão Certidão 23092513025000000000169538174 185170862 Certidão Certidão 23092513034400000000169538175 185170863 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23101015511400000000169538176 185170864 Certidão Certidão 23101620503200000000169538177 185170865 Petição - SUTENTAÇÃO ORAL Petição 23101911555300000000169538178 185170866 Certidão Certidão 23101912072300000000169538179 185170867 Petição Petição 23101912075100000000169538180 185170868 Certidão Certidão 23101912452700000000169538181 185170869 Certidão Certidão 23101912455000000000169538182 185170870 Certidão Certidão 23101912510500000000169538183 185170871 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23102415560800000000169538184 185170872 Substabelecimento Substabelecimento 23112212124100000000169538185 185170873 Certidão Certidão 23112212144600000000169540186 185170874 Certidão de julgamento Certidão 23112218391800000000169540187 185170877 Voto do Magistrado Voto 23113019042400000000169540190 185170876 Ementa Ementa 23113019042400000000169540189 185170875 Acórdão Acórdão 23113019042400000000169540188 185170878 Relatório Relatório 23113019042400000000169540191 185170879 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23120502190500000000169540192 185170880 Certidão Certidão 24013017413200000000169540193 185170881 Certidão Certidão 24013017420700000000169540194 185672108 cumprimento de sentença Petição 24020423374982200000169980903 185672109 atualização roseane x dantas advocacia Outros Documentos 24020423375007000000169980904

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJE. INÉRCIA DA CAUSÍDICA CONTRATADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDUTA NEGLIGENTE E DESIDIOSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para condená-la ao pagamento de reparação por danos materiais, no valor de R$955,00 (novecentos e cinquenta e cinco reais), e por danos morais, no montante de R$8.000,00 (oito mil reais). 2. A relação jurídica de direito material existente entre as partes, por dizer respeito a contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre advogada e cliente, se submete ao Estatuto da OAB, e, tratando-se de responsabilidade subjetiva (art. 32 da Lei n. 8.906/94), deve ser demonstrado o nexo de causalidade entre o ato eivado de dolo ou culpa do profissional e o prejuízo alegado pelo cliente. 3. Na espécie, ficou comprovado pelos elementos de prova coligidos aos autos que a advogada ré agiu com desídia e negligência na prestação do serviço para o qual foi contratada – ajuizamento e acompanhamento de demanda previdenciária para manutenção de auxílio por incapacidade temporária ou concessão de aposentadoria por invalidez – porquanto deixou de apresentar os documentos exigidos pelo juízo competente na determinação de emenda à petição inicial, o que acabou por ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, causando-lhe inúmeros prejuízos, mormente pela demora na comunicação de tal fato. 4. Segundo a interpretação sistemática do art. 5º, caput e § 6º, da Lei n. 11.419/06, na hipótese em que a intimação ocorre por meio eletrônico (“via sistema PJE”), inicia-se o prazo para o advogado praticar o ato processual que lhe compete, independentemente de posterior publicação da intimação por meio do Diário de Justiça Eletrônico. 5. Se, no caso dos autos, a intimação da advogada ré a respeito dos atos judiciais ocorreu de forma regular, mas, ainda assim, esta não promoveu a emenda da petição inicial, permanecendo inerte durante todo o trâmite processual, não merece guarida a alegação de ausência de culpa, somente porque não houve publicação no DJE. Note-se, ademais, existência de negligência por parte da apelante, na medida em que não deixou sua cliente a par do andamento do processo, mesmo após reiterados contatos telefônicos realizados pela apelada. 6. A conduta desidiosa da ré causou incertezas na autora (portadora de doenças incapacitantes) quanto ao êxito na obtenção do benefício previdenciário pretendido (auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez), de caráter eminentemente alimentar e fonte de subsistência indispensável à sua sobrevivência, provocando-lhe lesão de ordem extrapatrimonial, ao violar seu atributo da personalidade consistente na integridade físico-psíquica. 7. Em que pese a obrigação do advogado ser de meio, e não, de resultado, revela-se indene de dúvidas a existência de responsabilidade subjetiva da apelante pelos fatos narrados na inicial, pois agiu de forma negligente e desidiosa na prestação dos serviços advocatícios para o qual havia sido contratada, obrigando a apelada a buscar nova advogada para patrocinar sua causa e a realizar novos exames médicos para instruir a nova demanda, após longo período de espera sem saber o desfecho do seu processo, o qual havia sido extinto após inércia na atuação da causídica. 8. Comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, e ausente hipótese de excludente de nexo de causalidade, afigura-se escorreita a r. sentença, na medida em que reconheceu o dever de a advogada apelante indenizar os danos materiais e morais suportados pela parte autora/apelada. 9. Recurso conhecido e desprovido.

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/04/2024.

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