Procedimento Comum Cível 0727051-33.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727051-33.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727051-33.2024.8.07.0001. AUTOR: JESSICA BARROS DOS SANTOS REU: TIM CELULAR S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Emende-se a inicial para os seguintes fins: 1.1. Manifestar sobre a prevenção do Juízo da 16ª Vara Cível para o processamento e julgamento da lide, haja vista a conexão com o processo n. 0727046-11.2024.8.07.0001. 1.2. Esclarecer o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária, uma vez que ambas as partes possuem domicílio/sede em locais que dispõem de Circunscrição Judiciária (Guará) e Comarca (São Paulo) próprias, observado o disposto no artigo 63, §5º, do CPC, introduzido pela Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024: O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. 1.3. Esclarecer a propositura de 4 (quatro) ações em desfavor da ré (0727046-11.2024.8.07.0001, 0727051-33.2024.8.07.0001, 0727053-03.2024.8.07.0001 e 0727055-70.2024.8.07.0001), pois plenamente possível a discussão das lides em demanda única. Tal proceder, à míngua de qualquer justificativa razoável, poderá ser interpretado como litigância de má-fé e como tentativa de obter múltiplas condenações por danos morais, totalizando R$ 130.000,00 (cem e trinta mil reais), além de honorários sucumbenciais. 1.4. Considerando que a presunção a que alude o artigo 99, §2º, do CPC é meramente relativa, visto que pode ser validamente afastada, na forma do que dispõe o §3º do mesmo dispositivo, junte-se aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses referentes às contas correntes e poupança de sua titularidade e contracheque, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Alternativamente, recolham-se as custas iniciais. 2. Venha nova peça de ingresso aos autos, com as alterações solicitadas. 3. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, ou, cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, conforme o caso. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)