Procedimento Comum Cível 0726784-61.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726784-61.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726784-61.2024.8.07.0001. APELANTE: CARLOS ALBERTO BERNARDES APELADO: SERASA S.A. D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des. João Egmont Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação interposta por CARLOS ALBERTO BERNARDES contra sentença proferida na ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em face de SERASA S.A. Neste apelo, o autor requer o deferimento da gratuidade de justiça, no entanto não junta aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência. Intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, juntar documentos atuais que atestem sua hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, o recorrente manteve-se inerte (ID nº 72802363). Intimado novamente para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção, o apelante manteve-se inerte. Na petição de ID nº 73401516, o apelante afirma não ter sido devidamente intimado pelo sistema eletrônico do Tribunal, o que impossibilitou o cumprimento do prazo estipulado. Requer o fornecimento do boleto das custas processuais (preparo em dobro); a reabertura do prazo de 5 dias úteis para a juntada dos documentos comprobatórios de hipossuficiência e posterior análise do pedido de gratuidade de justiça, com o deferimento, caso preenchidos os requisitos legais. É o relatório. O recurso não pode ser admitido, porque é deserto. O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que o recorrente, no ato da interposição do recurso, deve comprovar o pagamento do respectivo preparo, sob pena de deserção. Instado a comprovar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte manteve-se inerte. Não prospera o argumento de ausência de intimação, pois o despacho de ID 72921482 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN em 18/06/2025, e publicado no primeiro dia útil subsequente, conforme certidão de ID nº 73069955. De acordo com a Resolução nº 569, de 13 de agosto de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, os prazos deverão ser contados exclusivamente de acordo com as publicações feitas no Domicílio Judicial Eletrônico ou no DEJEN. Veja-se: “Art. 1º O art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. (...) § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. (NR) Art. 2º O art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (NR) Art. 2º O art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (NR)” Portanto, ante a falta do preparo, o recurso é deserto. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, porque deserto. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 28 de julho de 2025 13:29:11. JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726784-61.2024.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO BERNARDES REU: SERASA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, proposta em 01 de julho de 2024 por Carlos Alberto Bernardes, em face de Serasa S.A, na qual o autor busca a condenação da parte ré em obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pugnando pela concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de divulgar, permitir o acesso ou compartilhar seus dados pessoais. Alega o autor ter tomado conhecimento, por meio da mídia, de um mega vazamento de dados que expôs informações pessoais de milhões de brasileiros, e que, ao buscar informações no Instituto de Proteção de Dados Pessoais (IPRODAPE), confirmou que seus dados também foram vazados pela ré, circulando livremente na dark web, o que lhe causou inúmeros transtornos, como o recebimento de mensagens indesejadas e ligações de números desconhecidos. Requereu, assim, a procedência dos pedidos, confirmando a tutela requerida e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, custas e honorários sucumbenciais. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 30.000,00. Sobreveio ordem de emenda e as custas iniciais foram recolhidas, ID 214571892. O pedido de tutela provisória foi indeferido, consoante decisão de ID 214644739. Citada, a parte ré apresentou a contestação de ID 220537624. Em sua defesa, a empresa Serasa S.A. arguiu, em síntese, preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, a inexistência de provas do alegado vazamento e de danos morais indenizáveis, a caracterização de claro oportunismo e litigância de má-fé por parte da patrona do autor, e o descabimento da inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação (ID 220714410), a tentativa de acordo entre as partes não obteve êxito. O autor apresentou réplica (ID 225002852), refutando as alegações da defesa e reiterando os termos da inicial. Não houve pedidos de maior dilação probatória. Os autos, então, vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista a suficiência das provas documentais carreadas aos autos para o deslinde da demanda. A presente lide versa sobre alegada responsabilidade civil da ré, Serasa S.A., em decorrência de suposto vazamento de dados pessoais do autor, e os aventados danos morais daí decorrentes. Inicialmente, cumpre apreciar as questões processuais suscitadas pelas partes. No que tange à alegação de inépcia da inicial, entendo que esta não merece prosperar, uma vez que a peça vestibular preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, permitindo a compreensão da causa de pedir e do pedido, bem como o exercício do direito de defesa pela ré. Rejeito, assim, referida preliminar. Não havendo outras questões preliminares pendentes, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia reside em verificar se houve efetivo vazamento de dados pessoais do autor por culpa da ré, e se tal fato gerou danos morais passíveis de indenização. Analisando detidamente os autos, verifico que o autor não logrou êxito em comprovar, de forma cabal, que o alegado vazamento de seus dados pessoais decorreu de falha na segurança dos sistemas da ré. As provas apresentadas pelo autor se limitam a prints de tela e notícias veiculadas na mídia, que não são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados. Ademais, a ré apresentou documentos que demonstram a adoção de medidas de segurança em seus sistemas, bem como a certificação em normas internacionais de proteção de dados, o que mitiga a sua responsabilidade pelo evento danoso. Nesse sentido, destaco o relatório técnico emitido pelo IBPTECH (ID 220540301), renomado instituto de perícias cibernéticas, que concluiu que a Serasa dispõe dos recursos técnicos adequados para prevenir, detectar e conter incidentes de vazamento, e que não existem indícios do vazamento massivo de dados da Serasa. Ademais, a alegação de que a ré comercializa dados pessoais por meio dos produtos "Lista Online" e "Prospecção de Clientes" não ficou comprovada, sendo que a própria ré demonstrou que tais produtos foram descontinuados ainda no ano de 2020 (ID 220537643). Em relação ao dano moral, é certo que o vazamento de dados pessoais pode gerar transtornos e aborrecimentos, mas, no caso em tela, não restou demonstrado que o autor tenha sofrido prejuízos concretos em decorrência do suposto vazamento. Não há nos autos qualquer prova de que o autor tenha sido vítima de fraudes, golpes ou outras ações que tenham causado efetivo dano à sua imagem, honra ou dignidade. Nesse contexto, entendo que o mero dissabor ou aborrecimento decorrente do suposto vazamento de dados não é suficiente para configurar o dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de um efetivo prejuízo aos direitos da personalidade do autor, o que não ocorreu no presente caso. Noutro giro, no que tange à alegação de litigância de má-fé por parte da patrona do autor, entendo que esta não foi comprovada, uma vez que o exercício do direito de ação, ainda que com teses já refutadas em outros processos, não configura, por si só, a intenção de obter vantagem indevida ou de prejudicar a parte contrária. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, não cumulativos, a partir do trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726784-61.2024.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO BERNARDES REU: SERASA S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 12/12/2024 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_22_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 16/10/2024 16:14 CARINA FROTA FARIAS Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726784-61.2024.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO BERNARDES REU: SERASA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a presente demanda para conhecimento e julgamento. Indefiro a tutela de urgência, pois não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. O pedido formulado depende de maior dilação probatória, pois não é possível dizer, neste estágio processual e à luz das alegações da inicial, que de fato a ré é responsável pelo vazamento de dados alegado pelo autor. Sequer se tem comprovação de que dados se tratam. Além disso, pela narrativa do autor, os supostos dados vazados não são dados pessoais sensíveis (Art. 5, II, LGPD), logo podem integrar a base de dados de inúmeras outras empresas no mercado. Tampouco existe urgência, pois o que o autor deseja é prevenir riscos futuros. Apesar de a parte autora já se opor na inicial à designação da audiência do art. 334, CPC, para que tal não realmente não ocorra, imprescindível que a parte requerida assim também se manifeste (CPC 334, §4º, I). Então, por ora, designe-se data para audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC/NUVIMEC, na forma do artigo 334 do CPC, na modalidade virtual ou presencial, conforme estejam lá agindo. Designe-se data para audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC/NUVIMEC, na forma do artigo 334 do CPC, na modalidade virtual ou presencial, conforme estejam lá agindo. Cite-se e intime-se a parte requerida da audiência. Confiro a esta decisão força de mandado de citação e de intimação. O prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, CPC). BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2024 09:05:13. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta

17/10/2024, 00:00

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