Procedimento Comum Cível 0744705-04.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0744705-04.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 13:18

Publicação

26/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, ficam as partes intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores. Observe o devedor que poderá, antes mesmo de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo, e, assim, evitar o pagamento de honorários, multa de 10% e custas da fase de cumprimento de sentença. Os depósitos em conta judicial deverão ser vinculados a este juízo e devem ser feitos no site deste tribunal, pelo link a seguir https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos, e o comprovante de depósito deverá ser juntados aos autos eletrônicos. Caso o devedor não realize o pagamento espontâneo, observe o credor que, em caso de pedido de cumprimento de sentença, deverá protocolar o pedido respectivo nestes autos. Caso o devedor efetue o pagamento, deverá o credor informar se dá por quitado o débito, bem como indicar os dados bancários para transferência dos valores (nome, CPF/CNPJ, conta, agência e banco ou PIX). Não havendo manifestação das partes, encaminhem-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, caso não tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita à parte sucumbente. Documento datado e assinado eletronicamente

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 18:52

Documento (Certidão)

21/05/2026, 18:51

Recebimento

19/05/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E DA OITIVA DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS NA SENTENÇA. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO E NÃO INDEFERIDA NO SANEAMENTO. ESCLARECIMENTOS PERICIAIS SOBRE ASPECTOS FÁTICO-TÉCNICOS DISCUTIDOS EM QUESITOS COMPLEMENTARES AO LAUDO PERICIAL. NÃO APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SEMELHANTE ENVOLVENDO O MESMO MÉDICO REQUERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas pelas partes, nos autos da ação indenizatória, contra a sentença em que foram indeferidos a petição inicial, parcialmente, e o requerimento de produção da prova testemunhal e de obtenção de esclarecimentos do perito judicial em audiência, feito pelo segundo réu, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao pedido de reparação por danos morais feito pela segunda autora, e resolveu o processo com exame de mérito, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para declaração de nulidade do termo de consentimento e condenação solidária dos réus ao pagamento da indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Na apelação do segundo réu, as questões recursais em discussão consistem na análise (i) da nulidade da sentença por cerceamento de defesa no indeferimento da produção da prova testemunhal e da oitiva do perito judicial em audiência para esclarecimentos e (ii) da ausência de sua responsabilidade civil pelos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Realizada inicialmente apenas a admissibilidade do recurso do segundo réu, uma vez que eventual acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por ele arguida, prejudicará o exame das demais questões debatidas e a cognição dos outros recursos. 4. Na sentença, a consideração da preclusão para a produção de outras provas ignorou que o segundo requerido requereu a produção da prova testemunhal na contestação e esse requerimento de prova não foi apreciado no saneamento. 5. A impugnação à falta de resposta aos quesitos complementares deveria ter sido resolvida no exame do laudo pericial no julgamento da lide, uma vez que, na sentença, foi considerada a afirmação feita pelo perito, sem a apreciação das questões relevantes discutidas pelo segundo réu. 6. O indeferimento da produção de prova testemunhal, apenas na sentença, e a falta de convocação do perito judicial para prestar esclarecimentos, em audiência, com a finalidade de elucidação de aspectos técnicos relevantes nas respostas apresentadas aos quesitos complementares, inviabiliza ao segundo réu desincumbir-se do ônus probatório que lhe foi atribuído na inversão determinada no saneamento. 7. O acolhimento da preliminar de nulidade suscitada pelo segundo réu, para cassação da sentença, prejudica a cognição dos demais recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do segundo réu conhecida e provida. Sentença cassada. Prejudicados os demais recursos. Tese de julgamento: Determinada a inversão do ônus probatório no saneamento, verifica-se o cerceamento de defesa no indeferimento, apenas na sentença, da produção da prova testemunhal requerida em contestação, e na ausência de convocação do perito para prestar esclarecimentos, em audiência, acerca de questões relevantes não elucidadas nas respostas aos quesitos complementares.

Publicacao/Comunicacao 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ FIRMO REIS SOUB, Presidente em exercício da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 26 de fevereiro de 2026 (quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 8ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 334, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, razão pela qual o Advogado com domicílio profissional no Distrito Federal deverá formular o pedido de inscrição para sustentação oral pessoalmente na sala 334 do Palácio da Justiça, até o inicio da sessão, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. O Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal poderá requerer inscrição para sustentação oral, por meio de petição nos respectivos autos do processo, até às 19 horas do dia anterior à sessão, informando seu e-mail e telefone para contato, de forma a viabilizar o recebimento do link de acesso à sala virtual, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone nº 3103-4939 ou pelo Balcão Virtual ( https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/). Processo 0015958-78.2015.8.07.0018 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo DANIELLA OLIVEIRA LEITAO BRONZATT LUCILA NAGATA RACHEL COSTA VINHAES DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA VARRONE DE ALMEIDA PRADO SOUZA - DF52607-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A WALESKA NEIVA MOREIRA AVIDOS CASTRO - DF17855-A VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728561-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo do Agravo interno DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Ativo da Apelação HEITOR DURAES DE AQUINO Advogado(s) - Polo Ativo da Apelação DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716462-28.2024.8.07.0018 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo HEITOR DURAES DE AQUINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "HENALDO SILVA MOREIRA Processo 0722427-84.2024.8.07.0018 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) Liminar (9196) Polo Ativo JULIO CESAR DE CASTRO ALMENDRA Advogado(s) - Polo Ativo EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0742033-23.2022.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Superendividamento (15048) Polo Ativo AMAURI LUIS DUARTE MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo ALINE PINHEIRO VIEGAS - DF20169-A LUCIANA BARBOSA MUSSE - DF57774-A ADRIANA MARTINS XIMENES - DF52456-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABRB - BANCO DE BRASILIABANCO CETELEM S/A SERGIO SCHULZE - DF52214-A JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0704749-44.2023.8.07.0001 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA - DF43360-A Polo Passivo SALOMAO BASSO RODRIGUES GRACITA BASSO VIEIRA ESPÓLIO DE AMADO BASSO VIEIRA ESPÓLIO DE VILMA ZAMBONI VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA - DF4058-A YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISI - DF36160-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem PAULO CERQUEIRA CAMPOS Processo 0709821-36.2024.8.07.0014 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo MARCO ANTONIO LUCAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ISSA VICTOR WENDMANGDE NANA - DF66691-A Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0709916-90.2024.8.07.0006 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo F. C. M. D. A. S. O. M. T. O. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FRANKLIN ROCHA LOPES - DF44538-A MARCELO ALESSANDRO DA SILVA - DF25851-A Polo Passivo T. O. M. S. O. M. F. C. M. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FRANKLIN ROCHA LOPES - DF44538-A MARCELO ALESSANDRO DA SILVA - DF25851-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Processo 0726854-44.2025.8.07.0001 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo M. B. L. G. S. P. A. I. L. -. M. Advogado(s) - Polo Ativo HYAGO CARDOSO SAMPAIO - DF48843-A JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE - GO62432-A PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA MOTA - DF78788 FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO - DF21451-S LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ - SP160547-A RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258-A Polo Passivo G. S. P. A. I. L. -. M. M. B. L. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258-A LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ - SP160547-A HYAGO CARDOSO SAMPAIO - DF48843-A JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE - GO62432-A PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA MOTA - DF78788 FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO - DF21451-S Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: 24ª Vara Cível de Brasília Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0751852-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S Polo Passivo LEONARDO JORGE ESTRELA Advogado(s) - Polo Passivo LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0728789-90.2023.8.07.0001 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Bancários (7752) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo ODALEA SADECK SOARES RODRIGUES BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SA ANA CAROLINA SADECK SOARES RODRIGUES SANDERS DAMASCENO - DF52684-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA EURO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME BANCO INTER SA ODALEA SADECK SOARES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SADP - CURADORIA ESPECIALBANCO INTER SA JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A LILIAN ALVES MARQUES - SP364762-A MARIA ISABEL ORLATO SELEM - SP115997-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ANA CAROLINA SADECK SOARES RODRIGUES SANDERS DAMASCENO - DF52684-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "ARILSON RAMOS DE ARAUJO Processo 0709330-14.2024.8.07.0019 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo LAUZINHO SABINO BARBOZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA DE SOUSA SIMAO - DF70447-A Polo Passivo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA NG3 GOIANIA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Processo 0741413-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Seguro (9597) Polo Ativo CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Polo Passivo ALBA REJANE RIOS DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FELIPE CORTES SANTOS - DF57687-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "ARILSON RAMOS DE ARAUJO Processo 0728668-62.2023.8.07.0001 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Imissão (10446) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL FRANCIS SCHLOSSER MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LARA REIS MOTTA - DF41251-A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A Polo Passivo FRANCIS SCHLOSSER MACEDO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LARA REIS MOTTA - DF41251-A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0736581-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Revisão (5788) Nulidade (8919) Polo Ativo do Agravo de Instrumento e do Agravo interno A. B. B. H. T. B. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento e do Agravo interno DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO - DF36042-A BRUNA BASTOS VIEIRA PINTO - DF67192-A NATHALYA OLIVEIRA ANANIAS - DF67129-A MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF26945-A Polo Ativo do Agravo interno H. T. B. M. B. A. B. B. Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo interno MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF26945-A NATHALYA OLIVEIRA ANANIAS - DF67129-A BRUNA BASTOS VIEIRA PINTO - DF67192-A DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO - DF36042-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745213-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo ANTONIA PEREIRA BRAZ ANTONIA RIBEIRO ARAUJO DA CRUZ ANTONIA SOBREIRO LOBO DIAS ANTONIA SOUZA ALMEIDA ANTONIA ZENEIDA FERREIRA ANTONIEL PEREIRA DA SILVA ANTONINHA DIVINA DOS REIS ANTONIO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715758-09.2024.8.07.0020 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Liminar (9196) Polo Ativo MARIA ZELIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ICARO AREBA PINTO - DF44901-A LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A ANA CAROLINA LIMA TUNES - DF72874-A Polo Passivo BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Processo 0704663-12.2024.8.07.0010 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviços de Saúde (10440) Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL K. C. G. R. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A LILIANE NETO BARROSO - MG48885-A JOAO CAETANO MUZZI FILHO - MG64712 LETICIA FERNANDES DE BARROS - MG79562 EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A Polo Passivo K. C. G. R. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 LETICIA FERNANDES DE BARROS - MG79562 LILIANE NETO BARROSO - MG48885-A JOAO CAETANO MUZZI FILHO - MG64712 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Processo 0729104-50.2025.8.07.0001 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Bancários (7752) Polo Ativo LYDIA DE ARAUJO MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A SAULO MALCHER AVILA - DF52190-A JESSICA WIEDTHEUPER - DF50669-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN Processo 0700297-20.2025.8.07.0001 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10440) Polo Ativo ANA PAULA MENEZES KRASNY GONCALVES INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA FERREIRA DE LIMA - DF65779-A SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ANA PAULA MENEZES KRASNY GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A LIVIA FERREIRA DE LIMA - DF65779-A Terceiros interessados SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES FABIO RIVELLI Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0750088-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Seguro (7621) Polo Ativo LUCIANO CAIXETA AMANCIO ALFA SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA REIS SANTANA - DF67280-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo ADRIANA CRISTINA DA SILVA MARCIEL ALFA SEGURADORA S.A. LUCIANO CAIXETA AMANCIO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A DEBORA REIS SANTANA - DF67280-A Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0783014-44.2025.8.07.0016 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento em Consignação (7704) Polo Ativo JOSE DOMINGOS DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DOMINGOS DA SILVA FILHO - DF46930-A Polo Passivo VILLAS BOAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Processo 0733819-43.2022.8.07.0001 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo MARCOS SALGADO DE PADUA JHONATA DE ARAUJO ALMEIDA MARIA SOARES DE ARAUJO ALMEIDA BIANKA EMANUELLY DE ARAUJO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo EDNA APARECIDA MARQUES - DF19577-A EDNA APARECIDA MARQUES - DF19577-A EDNA APARECIDA MARQUES - DF19577-A Polo Passivo MARIA SOARES DE ARAUJO ALMEIDA JHONATA DE ARAUJO ALMEIDA BIANKA EMANUELLY DE ARAUJO ALMEIDA MARCOS SALGADO DE PADUA Advogado(s) - Polo Passivo EDNA APARECIDA MARQUES - DF19577-A GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: 24ª Vara Cível de Brasília Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz sentenciante do processo de origem SIMONE GARCIA PENA "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0723375-24.2017.8.07.0001 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo ARTHUR AFONSO FERNANDES LEAO Advogado(s) - Polo Ativo VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A Polo Passivo MARCIO ROBERTO PINTO LISBOA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ADALBERTO SILVA - PA10188 MARCAL MARCELLINO DA SILVA NETO - PA5865 Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE GOMES ALVES Processo 0741410-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Imissão na Posse (10676) Polo Ativo THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO MICHELLE DA COSTA TAVARES CARLOS JOSE SOARES Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Polo Passivo JOSE LUIZ MONTEIRO CORREA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A CARLOS ALBERTO GOMES JUNIOR - DF78771 Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708850-56.2025.8.07.0001 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ILIDIO MARTINS NETO Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A Polo Passivo ILIDIO MARTINS NETO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS "GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Processo 0718483-74.2024.8.07.0018 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Multas e demais Sanções (10395) Polo Ativo COMBRASEN - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo COMBRASEN - Companhia Brasileira de Soluções e Engenharia JULIA MACHADO AGUIAR - DF63084-A EDUARDO UBALDO BARBOSA - DF47242-A MARIANA ALBUQUERQUE RABELO - DF44918 Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A JOSE ANTONIO MARTINS JUNIOR - DF17572-A Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0749152-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nulidade (8919) Citação (10938) Obrigação de Entregar (10670) Polo Ativo SMART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354-A MATHEUS DE SOUZA DEPIERI - DF69622-A Polo Passivo ZARIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK ARQUERO CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A RUDSON AVELAR CAETANO - DF36373-A Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: 22ª Vara Cível de Brasília Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER ACACIA REGINA SOARES DE SA Processo 0707836-20.2024.8.07.0018 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Ação Civil Pública (12946) Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) (13319) Polo Ativo SINDICATO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TRANSPORTES PRIVADO INDIVIDUAL POR APLICATIVOS NO DISTRITO FEDERAL - SINDMAAP-DF Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO - DF29310-A LILI DE LIMA CRUZ - DF19009-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CLARA MONTEIRO SAMPAIO - RJ228705 EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA - RJ130532-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe Judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0710025-85.2025.8.07.0001 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Desconto em folha de pagamento/ Benefício Previdenciário (10592) Previdência privada (4805) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL CRISTINA DE ALBUQUERQUE BERCOT Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo CRISTINA DE ALBUQUERQUE BERCOT CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "THAISSA DE MOURA GUIMARAES Processo 0744705-04.2022.8.07.0001 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviços de Saúde (10440) Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A SHAKESPEARE NOVAES CAVALCANTE DE MELO RAQUEL JORGE BALDOINO DE BARROS CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. C. B. O. P. TIAGO BASILIO VIEIRA PASSOS KENIA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/ACHUBB SEGUROS BRASIL S.A. RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A RODRIGO MADEIRA NAZARIO - DF12931-A LUCIANO PEREIRA ALVES DE SOUZA - DF71110 NAYARA RIBEIRO SILVA - DF46074-A DEBORA SCHALCH - SP113514-A LIVIA FERREIRA DE LIMA - DF65779-A LIVIA FERREIRA DE LIMA - DF65779-A LIVIA FERREIRA DE LIMA - DF65779-A RANIEL NUNES RIBEIRO - DF83792 Polo Passivo C. B. O. P. KENIA OLIVEIRA TIAGO BASILIO VIEIRA PASSOS IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A SHAKESPEARE NOVAES CAVALCANTE DE MELO RAQUEL JORGE BALDOINO DE BARROS CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/ACHUBB SEGUROS BRASIL S.A. LIVIA FERREIRA DE LIMA - DF65779-A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A RODRIGO MADEIRA NAZARIO - DF12931-A LUCIANO PEREIRA ALVES DE SOUZA - DF71110 NAYARA RIBEIRO SILVA - DF46074-A DEBORA SCHALCH - SP113514-A Terceiros interessados VANESSA CAROLINE PINHEIRO MARTINS RESENDE NENIOMAR NENIO DE CARVALHO LUCILA NAGATA FARID BUITRAGO SANCHEZ ALEXANDRE CHERMAN MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0718928-23.2023.8.07.0020 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SIMONE RODRIGUES QUEIROZ - GO13565-A Polo Passivo CENTRO AUTOMOTIVO SANTA FE LTDA - ME MARLEY MARA MADY CLAUDIO MARCELO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ELESSANDRO NASCIMENTO GONCALVES - DF40478-A ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: 3ª Vara Cível de Águas Claras Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz sentenciante do processo de origem CLARISSA MENEZES VAZ MASILI Processo 0706677-70.2023.8.07.0020 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Revisão (5788) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo T. S. D. A. G. P. D. A. S. B. P. D. A. S. E. P. D. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES - DF70116-A Polo Passivo B. P. D. A. S. G. P. D. A. S. E. P. D. A. S. T. S. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES - DF70116-A MARLENE MOREIRA DOS SANTOS - DF24241-A RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "BIANCA FERNANDES PIERATTI TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0756327-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo ANDRE CABRAL HONOR Advogado(s) - Polo Passivo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN Processo 0733246-97.2025.8.07.0001 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Direito de Preferência (9615) Posse (10444) Polo Ativo MARCUS MONICI SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANNA COELHO FERNANDES CAMPELO - DF0027071A NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0701413-43.2025.8.07.0007 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE VITOR DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA SILVA DE ABREU - DF41831-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111-A Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES Processo 0715726-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Cumprimento Provisório de Sentença (10880) Polo Ativo FIDALGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A Polo Passivo WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA - DF21264-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706557-16.2025.8.07.0001 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PROCESSO SELETIVO (12804) Polo Ativo ANDRE MARCOS PIRES FONTES Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL PEREIRA MARTINS DOS SANTOS - DF75848-A THIAGO MARINHO DE OLIVEIRA VILAS BOAS - DF74510-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0729049-07.2022.8.07.0001 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Bancários (7752) Superendividamento (15048) Polo Ativo ANA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DE CARVALHO - SP274837-A FLORISVALDO DE ARAUJO NETO - GO33803-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. BANCO PAN S.A BANCO SAFRA S A BANCO CETELEM S.A. BANCO INTER SA BANCO BMG SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.BANCO SAFRA S/ABANCO CETELEM S/ABANCO INTER SABANCO BMG S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO C6 Consignado S.A. ANDRE LUIZ SCHMITZ - PR32571-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A FLORA GOMES SAES DE LIMA - PE64565 DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0735620-86.2025.8.07.0001 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Cadastro Reserva (12959) Polo Ativo BRUNO OLIVEIRA DE MELLO Advogado(s) - Polo Ativo LARA GARCIA MARTOS NUNES - DF41136-A IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ Processo 0712643-03.2025.8.07.0001 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (4847) Polo Ativo NARCELIO ALVES MENEZES CARMEN MIRANDA MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo MARINA DE AGUIAR - DF67910-A Polo Passivo VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE32786 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "THIAGO DE MORAES SILVA Processo 0732410-27.2025.8.07.0001 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo TEREZINHA LUCIA HEZIM Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON CORREIA DA SILVA - DF61228-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0705742-35.2024.8.07.0007 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo NATASSIA GUILHERME BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA - PB28391 Polo Passivo AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GAMA SAUDE LTDA RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 ADRIANO NOGUEIRA - PR28321 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "RUITEMBERG NUNES PEREIRA Processo 0700639-36.2022.8.07.0001 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ALESSANDRA ROSA BATISTA CORREIA MARCIA PACHECO TONACO Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A THIAGO CASIMIRO COSTA - DF53174-A IGOR FIORAVANTI MORAIS DE OLIVEIRA - DF40869 Polo Passivo MARCIA PACHECO TONACO ALESSANDRA ROSA BATISTA CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASIMIRO COSTA - DF53174-A IGOR FIORAVANTI MORAIS DE OLIVEIRA - DF40869 ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A Terceiros interessados FABIANO GRIFFITH FURTADO GOMES Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Processo 0706646-55.2024.8.07.0007 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo LEANDRO ALEXANDRE CORREA TALITA MOURA CARVALHO CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - GO46662-A Polo Passivo NAYARA MARJORYE GOMES MATOS P. M. M. M. A. R. M. M. M. A. D. P. D. M. A. FELIPE PEREIRA DE MELO AMARAL LEANDRO ALEXANDRE CORREA TALITA MOURA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A KLEBER SILVA DO NASCIMENTO - GO28102-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Processo 0740726-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo TULIO CORREIA DE SOUZA E SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE MENESES TOMAS - DF65054-A BRYAN MARTIN FRANK KONNO ROCHOLL - DF24387-A Polo Passivo FLAVIA MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0747998-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo do Agravo Interno C. P. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno ADRIANO JOSE BORGES SILVA - DF48251-A RODRIGO BORGES DE MOURA - BA42878-A Polo Ativo do Agravo de Instrumento e do Agravo Interno M. C. G. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento e do Agravo Interno MARIA HELENA MOREIRA MADALENA - DF30982-A PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL5076-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 9 de fevereiro de 2026. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 20ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 20ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 27 de novembro de 2025. Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSE FIRMO REIS SOUB, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, e o douto Procurador de Justiça, Dr. ROMULO DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0715381-64.2025.8.07.0000 0723938-08.2023.8.07.0001 0764704-58.2023.8.07.0016 0725343-14.2025.8.07.0000 0726125-21.2025.8.07.0000 0726620-65.2025.8.07.0000 0720330-65.2024.8.07.0001 0715353-07.2023.8.07.0020 0712090-49.2022.8.07.0004 0731932-22.2025.8.07.0000 0732677-02.2025.8.07.0000 0718928-23.2023.8.07.0020 0709151-94.2025.8.07.0003 0719827-90.2024.8.07.0018 0734814-54.2025.8.07.0000 0705760-74.2024.8.07.0001 0700501-58.2025.8.07.0003 0706057-76.2023.8.07.0014 0703928-46.2024.8.07.0020 0708660-93.2025.8.07.0001 0703612-94.2023.8.07.0011 0760529-84.2024.8.07.0016 0716023-53.2024.8.07.0006 0730821-05.2022.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0707404-06.2021.8.07.0018 0713853-79.2022.8.07.0006 0702960-24.2025.8.07.0006 0703550-56.2025.8.07.0020 0751588-30.2023.8.07.0001 0704749-44.2023.8.07.0001 0744705-04.2022.8.07.0001 0736088-53.2025.8.07.0000 ADIADOS 0003666-22.2014.8.07.0010 A sessão foi encerrada no dia 27 de novembro de 2025 às 16h32. Eu, VERONICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretária de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERONICA REIS DA ROCHA VERANO Secretária de Sessão

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO 20ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem, em resposta à petição de ID 78041878, informamos que o Advogado com domicílio profissional no Distrito Federal deverá formular o pedido para sustentação pessoalmente, na sala 334 do Palácio da Justiça, até o horário de inicio da sessão (13:30 horas). Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone nº 3103-4939 ou pelo Balcão Virtual ( https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ). Brasília/DF, 10 de novembro de 2025 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

11/11/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E DA OITIVA DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS NA SENTENÇA. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO E NÃO INDEFERIDA NO SANEAMENTO. ESCLARECIMENTOS PERICIAIS SOBRE ASPECTOS FÁTICO-TÉCNICOS DISCUTIDOS EM QUESITOS COMPLEMENTARES AO LAUDO PERICIAL. NÃO APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SEMELHANTE ENVOLVENDO O MESMO MÉDICO REQUERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas pelas partes, nos autos da ação indenizatória, contra a sentença em que foram indeferidos a petição inicial, parcialmente, e o requerimento de produção da prova testemunhal e de obtenção de esclarecimentos do perito judicial em audiência, feito pelo segundo réu, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao pedido de reparação por danos morais feito pela segunda autora, e resolveu o processo com exame de mérito, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para declaração de nulidade do termo de consentimento e condenação solidária dos réus ao pagamento da indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Na apelação do segundo réu, as questões recursais em discussão consistem na análise (i) da nulidade da sentença por cerceamento de defesa no indeferimento da produção da prova testemunhal e da oitiva do perito judicial em audiência para esclarecimentos e (ii) da ausência de sua responsabilidade civil pelos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Realizada inicialmente apenas a admissibilidade do recurso do segundo réu, uma vez que eventual acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por ele arguida, prejudicará o exame das demais questões debatidas e a cognição dos outros recursos. 4. Na sentença, a consideração da preclusão para a produção de outras provas ignorou que o segundo requerido requereu a produção da prova testemunhal na contestação e esse requerimento de prova não foi apreciado no saneamento. 5. A impugnação à falta de resposta aos quesitos complementares deveria ter sido resolvida no exame do laudo pericial no julgamento da lide, uma vez que, na sentença, foi considerada a afirmação feita pelo perito, sem a apreciação das questões relevantes discutidas pelo segundo réu. 6. O indeferimento da produção de prova testemunhal, apenas na sentença, e a falta de convocação do perito judicial para prestar esclarecimentos, em audiência, com a finalidade de elucidação de aspectos técnicos relevantes nas respostas apresentadas aos quesitos complementares, inviabiliza ao segundo réu desincumbir-se do ônus probatório que lhe foi atribuído na inversão determinada no saneamento. 7. O acolhimento da preliminar de nulidade suscitada pelo segundo réu, para cassação da sentença, prejudica a cognição dos demais recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do segundo réu conhecida e provida. Sentença cassada. Prejudicados os demais recursos. Tese de julgamento: Determinada a inversão do ônus probatório no saneamento, verifica-se o cerceamento de defesa no indeferimento, apenas na sentença, da produção da prova testemunhal requerida em contestação, e na ausência de convocação do perito para prestar esclarecimentos, em audiência, acerca de questões relevantes não elucidadas nas respostas aos quesitos complementares.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ FIRMO REIS SOUB, Presidente em exercício da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 26 de fevereiro de 2026 (quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 8ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 334, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, razão pela qual o Advogado com domicílio profissional no Distrito Federal deverá formular o pedido de inscrição para sustentação oral pessoalmente na sala 334 do Palácio da Justiça, até o inicio da sessão, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. O Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal poderá requerer inscrição para sustentação oral, por meio de petição nos respectivos autos do processo, até às 19 horas do dia anterior à sessão, informando seu e-mail e telefone para contato, de forma a viabilizar o recebimento do link de acesso à sala virtual, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone nº 3103-4939 ou pelo Balcão Virtual ( https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/). Processo 0015958-78.2015.8.07.0018 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo DANIELLA OLIVEIRA LEITAO BRONZATT LUCILA NAGATA RACHEL COSTA VINHAES DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA VARRONE DE ALMEIDA PRADO SOUZA - DF52607-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A WALESKA NEIVA MOREIRA AVIDOS CASTRO - DF17855-A VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728561-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo do Agravo interno DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Ativo da Apelação HEITOR DURAES DE AQUINO Advogado(s) - Polo Ativo da Apelação DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716462-28.2024.8.07.0018 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo HEITOR DURAES DE AQUINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "HENALDO SILVA MOREIRA Processo 0722427-84.2024.8.07.0018 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) Liminar (9196) Polo Ativo JULIO CESAR DE CASTRO ALMENDRA Advogado(s) - Polo Ativo EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0742033-23.2022.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Superendividamento (15048) Polo Ativo AMAURI LUIS DUARTE MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo ALINE PINHEIRO VIEGAS - DF20169-A LUCIANA BARBOSA MUSSE - DF57774-A ADRIANA MARTINS XIMENES - DF52456-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABRB - BANCO DE BRASILIABANCO CETELEM S/A SERGIO SCHULZE - DF52214-A JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0704749-44.2023.8.07.0001 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA - DF43360-A Polo Passivo SALOMAO BASSO RODRIGUES GRACITA BASSO VIEIRA ESPÓLIO DE AMADO BASSO VIEIRA ESPÓLIO DE VILMA ZAMBONI VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA - DF4058-A YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISI - DF36160-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem PAULO CERQUEIRA CAMPOS Processo 0709821-36.2024.8.07.0014 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo MARCO ANTONIO LUCAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ISSA VICTOR WENDMANGDE NANA - DF66691-A Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0709916-90.2024.8.07.0006 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo F. C. M. D. A. S. O. M. T. O. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FRANKLIN ROCHA LOPES - DF44538-A MARCELO ALESSANDRO DA SILVA - DF25851-A Polo Passivo T. O. M. S. O. M. F. C. M. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FRANKLIN ROCHA LOPES - DF44538-A MARCELO ALESSANDRO DA SILVA - DF25851-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Processo 0726854-44.2025.8.07.0001 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo M. B. L. G. S. P. A. I. L. -. M. Advogado(s) - Polo Ativo HYAGO CARDOSO SAMPAIO - DF48843-A JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE - GO62432-A PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA MOTA - DF78788 FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO - DF21451-S LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ - SP160547-A RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258-A Polo Passivo G. S. P. A. I. L. -. M. M. B. L. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258-A LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ - SP160547-A HYAGO CARDOSO SAMPAIO - DF48843-A JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE - GO62432-A PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA MOTA - DF78788 FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO - DF21451-S Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: 24ª Vara Cível de Brasília Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0751852-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S Polo Passivo LEONARDO JORGE ESTRELA Advogado(s) - Polo Passivo LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0728789-90.2023.8.07.0001 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Bancários (7752) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo ODALEA SADECK SOARES RODRIGUES BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SA ANA CAROLINA SADECK SOARES RODRIGUES SANDERS DAMASCENO - DF52684-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA EURO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME BANCO INTER SA ODALEA SADECK SOARES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SADP - CURADORIA ESPECIALBANCO INTER SA JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A LILIAN ALVES MARQUES - SP364762-A MARIA ISABEL ORLATO SELEM - SP115997-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ANA CAROLINA SADECK SOARES RODRIGUES SANDERS DAMASCENO - DF52684-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "ARILSON RAMOS DE ARAUJO Processo 0709330-14.2024.8.07.0019 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo LAUZINHO SABINO BARBOZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA DE SOUSA SIMAO - DF70447-A Polo Passivo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA NG3 GOIANIA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Processo 0741413-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Seguro (9597) Polo Ativo CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Polo Passivo ALBA REJANE RIOS DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FELIPE CORTES SANTOS - DF57687-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "ARILSON RAMOS DE ARAUJO Processo 0728668-62.2023.8.07.0001 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Imissão (10446) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL FRANCIS SCHLOSSER MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LARA REIS MOTTA - DF41251-A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A Polo Passivo FRANCIS SCHLOSSER MACEDO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LARA REIS MOTTA - DF41251-A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0736581-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Revisão (5788) Nulidade (8919) Polo Ativo do Agravo de Instrumento e do Agravo interno A. B. B. H. T. B. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento e do Agravo interno DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO - DF36042-A BRUNA BASTOS VIEIRA PINTO - DF67192-A NATHALYA OLIVEIRA ANANIAS - DF67129-A MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF26945-A Polo Ativo do Agravo interno H. T. B. M. B. A. B. B. Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo interno MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF26945-A NATHALYA OLIVEIRA ANANIAS - DF67129-A BRUNA BASTOS VIEIRA PINTO - DF67192-A DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO - DF36042-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745213-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo ANTONIA PEREIRA BRAZ ANTONIA RIBEIRO ARAUJO DA CRUZ ANTONIA SOBREIRO LOBO DIAS ANTONIA SOUZA ALMEIDA ANTONIA ZENEIDA FERREIRA ANTONIEL PEREIRA DA SILVA ANTONINHA DIVINA DOS REIS ANTONIO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715758-09.2024.8.07.0020 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Liminar (9196) Polo Ativo MARIA ZELIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ICARO AREBA PINTO - DF44901-A LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A ANA CAROLINA LIMA TUNES - DF72874-A Polo Passivo BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Processo 0704663-12.2024.8.07.0010 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviços de Saúde (10440) Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL K. C. G. R. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A LILIANE NETO BARROSO - MG48885-A JOAO CAETANO MUZZI FILHO - MG64712 LETICIA FERNANDES DE BARROS - MG79562 EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A Polo Passivo K. C. G. R. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 LETICIA FERNANDES DE BARROS - MG79562 LILIANE NETO BARROSO - MG48885-A JOAO CAETANO MUZZI FILHO - MG64712 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Processo 0729104-50.2025.8.07.0001 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Bancários (7752) Polo Ativo LYDIA DE ARAUJO MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A SAULO MALCHER AVILA - DF52190-A JESSICA WIEDTHEUPER - DF50669-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN Processo 0700297-20.2025.8.07.0001 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10440) Polo Ativo ANA PAULA MENEZES KRASNY GONCALVES INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA FERREIRA DE LIMA - DF65779-A SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ANA PAULA MENEZES KRASNY GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A LIVIA FERREIRA DE LIMA - DF65779-A Terceiros interessados SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES FABIO RIVELLI Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0750088-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Seguro (7621) Polo Ativo LUCIANO CAIXETA AMANCIO ALFA SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA REIS SANTANA - DF67280-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo ADRIANA CRISTINA DA SILVA MARCIEL ALFA SEGURADORA S.A. LUCIANO CAIXETA AMANCIO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A DEBORA REIS SANTANA - DF67280-A Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0783014-44.2025.8.07.0016 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento em Consignação (7704) Polo Ativo JOSE DOMINGOS DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DOMINGOS DA SILVA FILHO - DF46930-A Polo Passivo VILLAS BOAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Processo 0733819-43.2022.8.07.0001 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo MARCOS SALGADO DE PADUA JHONATA DE ARAUJO ALMEIDA MARIA SOARES DE ARAUJO ALMEIDA BIANKA EMANUELLY DE ARAUJO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo EDNA APARECIDA MARQUES - DF19577-A EDNA APARECIDA MARQUES - DF19577-A EDNA APARECIDA MARQUES - DF19577-A Polo Passivo MARIA SOARES DE ARAUJO ALMEIDA JHONATA DE ARAUJO ALMEIDA BIANKA EMANUELLY DE ARAUJO ALMEIDA MARCOS SALGADO DE PADUA Advogado(s) - Polo Passivo EDNA APARECIDA MARQUES - DF19577-A GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: 24ª Vara Cível de Brasília Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz sentenciante do processo de origem SIMONE GARCIA PENA "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0723375-24.2017.8.07.0001 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo ARTHUR AFONSO FERNANDES LEAO Advogado(s) - Polo Ativo VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A Polo Passivo MARCIO ROBERTO PINTO LISBOA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ADALBERTO SILVA - PA10188 MARCAL MARCELLINO DA SILVA NETO - PA5865 Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE GOMES ALVES Processo 0741410-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Imissão na Posse (10676) Polo Ativo THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO MICHELLE DA COSTA TAVARES CARLOS JOSE SOARES Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Polo Passivo JOSE LUIZ MONTEIRO CORREA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A CARLOS ALBERTO GOMES JUNIOR - DF78771 Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708850-56.2025.8.07.0001 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ILIDIO MARTINS NETO Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A Polo Passivo ILIDIO MARTINS NETO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS "GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Processo 0718483-74.2024.8.07.0018 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Multas e demais Sanções (10395) Polo Ativo COMBRASEN - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo COMBRASEN - Companhia Brasileira de Soluções e Engenharia JULIA MACHADO AGUIAR - DF63084-A EDUARDO UBALDO BARBOSA - DF47242-A MARIANA ALBUQUERQUE RABELO - DF44918 Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A JOSE ANTONIO MARTINS JUNIOR - DF17572-A Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0749152-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nulidade (8919) Citação (10938) Obrigação de Entregar (10670) Polo Ativo SMART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354-A MATHEUS DE SOUZA DEPIERI - DF69622-A Polo Passivo ZARIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK ARQUERO CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A RUDSON AVELAR CAETANO - DF36373-A Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: 22ª Vara Cível de Brasília Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER ACACIA REGINA SOARES DE SA Processo 0707836-20.2024.8.07.0018 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Ação Civil Pública (12946) Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) (13319) Polo Ativo SINDICATO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TRANSPORTES PRIVADO INDIVIDUAL POR APLICATIVOS NO DISTRITO FEDERAL - SINDMAAP-DF Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO - DF29310-A LILI DE LIMA CRUZ - DF19009-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CLARA MONTEIRO SAMPAIO - RJ228705 EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA - RJ130532-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe Judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0710025-85.2025.8.07.0001 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Desconto em folha de pagamento/ Benefício Previdenciário (10592) Previdência privada (4805) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL CRISTINA DE ALBUQUERQUE BERCOT Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo CRISTINA DE ALBUQUERQUE BERCOT CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "THAISSA DE MOURA GUIMARAES Processo 0744705-04.2022.8.07.0001 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviços de Saúde (10440) Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A SHAKESPEARE NOVAES CAVALCANTE DE MELO RAQUEL JORGE BALDOINO DE BARROS CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. C. B. O. P. TIAGO BASILIO VIEIRA PASSOS KENIA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/ACHUBB SEGUROS BRASIL S.A. RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A RODRIGO MADEIRA NAZARIO - DF12931-A LUCIANO PEREIRA ALVES DE SOUZA - DF71110 NAYARA RIBEIRO SILVA - DF46074-A DEBORA SCHALCH - SP113514-A LIVIA FERREIRA DE LIMA - DF65779-A LIVIA FERREIRA DE LIMA - DF65779-A LIVIA FERREIRA DE LIMA - DF65779-A RANIEL NUNES RIBEIRO - DF83792 Polo Passivo C. B. O. P. KENIA OLIVEIRA TIAGO BASILIO VIEIRA PASSOS IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A SHAKESPEARE NOVAES CAVALCANTE DE MELO RAQUEL JORGE BALDOINO DE BARROS CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/ACHUBB SEGUROS BRASIL S.A. LIVIA FERREIRA DE LIMA - DF65779-A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A RODRIGO MADEIRA NAZARIO - DF12931-A LUCIANO PEREIRA ALVES DE SOUZA - DF71110 NAYARA RIBEIRO SILVA - DF46074-A DEBORA SCHALCH - SP113514-A Terceiros interessados VANESSA CAROLINE PINHEIRO MARTINS RESENDE NENIOMAR NENIO DE CARVALHO LUCILA NAGATA FARID BUITRAGO SANCHEZ ALEXANDRE CHERMAN MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0718928-23.2023.8.07.0020 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SIMONE RODRIGUES QUEIROZ - GO13565-A Polo Passivo CENTRO AUTOMOTIVO SANTA FE LTDA - ME MARLEY MARA MADY CLAUDIO MARCELO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ELESSANDRO NASCIMENTO GONCALVES - DF40478-A ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: 3ª Vara Cível de Águas Claras Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz sentenciante do processo de origem CLARISSA MENEZES VAZ MASILI Processo 0706677-70.2023.8.07.0020 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Revisão (5788) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo T. S. D. A. G. P. D. A. S. B. P. D. A. S. E. P. D. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES - DF70116-A Polo Passivo B. P. D. A. S. G. P. D. A. S. E. P. D. A. S. T. S. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES - DF70116-A MARLENE MOREIRA DOS SANTOS - DF24241-A RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "BIANCA FERNANDES PIERATTI TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0756327-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo ANDRE CABRAL HONOR Advogado(s) - Polo Passivo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN Processo 0733246-97.2025.8.07.0001 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Direito de Preferência (9615) Posse (10444) Polo Ativo MARCUS MONICI SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANNA COELHO FERNANDES CAMPELO - DF0027071A NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0701413-43.2025.8.07.0007 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE VITOR DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA SILVA DE ABREU - DF41831-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111-A Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES Processo 0715726-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Cumprimento Provisório de Sentença (10880) Polo Ativo FIDALGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A Polo Passivo WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA - DF21264-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706557-16.2025.8.07.0001 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PROCESSO SELETIVO (12804) Polo Ativo ANDRE MARCOS PIRES FONTES Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL PEREIRA MARTINS DOS SANTOS - DF75848-A THIAGO MARINHO DE OLIVEIRA VILAS BOAS - DF74510-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0729049-07.2022.8.07.0001 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Bancários (7752) Superendividamento (15048) Polo Ativo ANA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DE CARVALHO - SP274837-A FLORISVALDO DE ARAUJO NETO - GO33803-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. BANCO PAN S.A BANCO SAFRA S A BANCO CETELEM S.A. BANCO INTER SA BANCO BMG SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.BANCO SAFRA S/ABANCO CETELEM S/ABANCO INTER SABANCO BMG S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO C6 Consignado S.A. ANDRE LUIZ SCHMITZ - PR32571-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A FLORA GOMES SAES DE LIMA - PE64565 DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0735620-86.2025.8.07.0001 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Cadastro Reserva (12959) Polo Ativo BRUNO OLIVEIRA DE MELLO Advogado(s) - Polo Ativo LARA GARCIA MARTOS NUNES - DF41136-A IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ Processo 0712643-03.2025.8.07.0001 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (4847) Polo Ativo NARCELIO ALVES MENEZES CARMEN MIRANDA MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo MARINA DE AGUIAR - DF67910-A Polo Passivo VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE32786 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "THIAGO DE MORAES SILVA Processo 0732410-27.2025.8.07.0001 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo TEREZINHA LUCIA HEZIM Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON CORREIA DA SILVA - DF61228-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0705742-35.2024.8.07.0007 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo NATASSIA GUILHERME BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA - PB28391 Polo Passivo AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GAMA SAUDE LTDA RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 ADRIANO NOGUEIRA - PR28321 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "RUITEMBERG NUNES PEREIRA Processo 0700639-36.2022.8.07.0001 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ALESSANDRA ROSA BATISTA CORREIA MARCIA PACHECO TONACO Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A THIAGO CASIMIRO COSTA - DF53174-A IGOR FIORAVANTI MORAIS DE OLIVEIRA - DF40869 Polo Passivo MARCIA PACHECO TONACO ALESSANDRA ROSA BATISTA CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASIMIRO COSTA - DF53174-A IGOR FIORAVANTI MORAIS DE OLIVEIRA - DF40869 ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A Terceiros interessados FABIANO GRIFFITH FURTADO GOMES Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Processo 0706646-55.2024.8.07.0007 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo LEANDRO ALEXANDRE CORREA TALITA MOURA CARVALHO CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - GO46662-A Polo Passivo NAYARA MARJORYE GOMES MATOS P. M. M. M. A. R. M. M. M. A. D. P. D. M. A. FELIPE PEREIRA DE MELO AMARAL LEANDRO ALEXANDRE CORREA TALITA MOURA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A KLEBER SILVA DO NASCIMENTO - GO28102-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Processo 0740726-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo TULIO CORREIA DE SOUZA E SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE MENESES TOMAS - DF65054-A BRYAN MARTIN FRANK KONNO ROCHOLL - DF24387-A Polo Passivo FLAVIA MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0747998-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo do Agravo Interno C. P. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno ADRIANO JOSE BORGES SILVA - DF48251-A RODRIGO BORGES DE MOURA - BA42878-A Polo Ativo do Agravo de Instrumento e do Agravo Interno M. C. G. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento e do Agravo Interno MARIA HELENA MOREIRA MADALENA - DF30982-A PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL5076-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 9 de fevereiro de 2026. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 20ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 27 de Novembro de 2025 (Quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 8ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 334, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, razão pela qual o Advogado com domicílio profissional no Distrito Federal deverá formular o pedido de inscrição para sustentação oral pessoalmente na sala 334 do Palácio da Justiça, até o inicio da sessão, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. O Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal poderá requerer inscrição para sustentação oral, por meio de petição nos respectivos autos do processo, até às 19 horas do dia anterior à sessão, informando seu e-mail e telefone para contato, de forma a viabilizar o recebimento do link de acesso à sala virtual, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone nº 3103-4939 ou pelo Balcão Virtual ( https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/). Processo 0713853-79.2022.8.07.0006 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Imissão (10446) Polo Ativo SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS SILVA OSMAR GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Terceiros interessados Edvaldo Farias Sandra Cristina da Silva Mendes Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA PESSOA RAMOS Processo 0702960-24.2025.8.07.0006 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Usucapião da L 6.969/1981 (10500) Polo Ativo RAYANE SOUZA DOS SANTOS JARDEL DIAS CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA PESSOA RAMOS Processo 0751588-30.2023.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A JAMILA GUIMARAES SANTOS - DF35559-A Polo Passivo POSTO DA TORRE EIRELI - EPP GOIANOS - CAR AUTO ELETRICA LTDA CHECK UP COMERCIO DE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo POSTO DA TORRE LTDA VANESSA DANIELLA PIMENTA RIBEIRO - DF53379-A DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Terceiros interessados RONALDO ALBERTO DA SILVA Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Processo 0707404-06.2021.8.07.0018 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Ordenação da Cidade / Plano Diretor (10109) Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (15008) Polo Ativo EDUARDO MONTEIRO DE SOUSA JOSE FERREIRA DA SILVA JOAO DAMASCENO NOGUEIRA MARIA REGINA SOUSA CLEITON FERNANDO BARROSO DOS SANTOS ALEX ALVES DA CONCEICAO CLAUDIA ALVES DA CONCEICAO MACULEI DE MENEZES ROCHA VANUSA PEREIRA CAMPOS GONCALVES NOEL DOS SANTOS ABREU EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS VALDEMIR GOMES DA SILVA MARIA ZENILDE GUEDES SANTANA LOPES DE OLIVEIRA DOS SANTOS VANIR GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-A LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS - DF52387-A JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS - DF15881-A Polo Passivo JOSE FERREIRA DA SILVA MARIA ZENILDE GUEDES MARIA REGINA SOUSA EDUARDO MONTEIRO DE SOUSA CLAUDIA ALVES DA CONCEICAO MACULEI DE MENEZES ROCHA ALEX ALVES DA CONCEICAO VANUSA PEREIRA CAMPOS GONCALVES FRANCISCO PERES DE OLIVEIRA FILHO EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS JOAO DAMASCENO NOGUEIRA ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO SETOR DE CHACARAS COLOMBO CERQUEIRA VANIR GOMES DA SILVA CLEITON FERNANDO BARROSO DOS SANTOS VALDEMIR GOMES DA SILVA NOEL DOS SANTOS ABREU SANTANA LOPES DE OLIVEIRA DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS - DF15881-A ENIO ABADIA DA SILVA - DF20793-A JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A MARKS VIEIRA DOS SANTOS - DF58048-A RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-A LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS - DF52387-A AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A Terceiros interessados PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS JOAO DARCS FERNANDES COSTA AYLLA DE JESUS RORIZ LEONARDO BARRA GOMES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0736088-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Crédito Rural (10501) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL VALERIA SANTORO - DF38662-A Polo Passivo ALTELOIR JOSE KLOSTER Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DILSON PICOLO FILHO - PR30484 Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703550-56.2025.8.07.0020 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo ALPHA LOGISTICA E TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JUSCIELLY GIULEATTE PORTELA - DF69947-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0704749-44.2023.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA - DF43360-A Polo Passivo SALOMAO BASSO RODRIGUES GRACITA BASSO VIEIRA ESPÓLIO DE AMADO BASSO VIEIRA ESPÓLIO DE VILMA ZAMBONI VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA - DF4058-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem PAULO CERQUEIRA CAMPOS Processo 0709151-94.2025.8.07.0003 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cirurgia (12501) Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A NOVA SAUDE OPERADORA INTEGRADA LTDA C. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A OSVALDO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR - RJ155690-A CHARLES MOREIRA SOBRINHO JUNIOR - RJ152618-A HELDER LUCIO REGO - DF35301-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0003666-22.2014.8.07.0010 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Usucapião Ordinária (10459) Polo Ativo VALDIR NUNES DE AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A CLARICE DE OLIVEIRA ALVES PUCCI - DF46624-A LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - DF43321-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL RUY AUGUSTO LAMAS FILHO (CONFINANTE) ESPÓLIO DE JOSE DILERMANDO MEIRELES ESPÓLIO DE RACHEL PIMENTEL BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ELISIO MORAIS - DF10326-A YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA - DF21485-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Terceiros interessados SAMUEL COSTA GONTIJO OSVALDO ARI ABIB THIAGO RODRIGUES COSTA ALMEIDA Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Processo 0708660-93.2025.8.07.0001 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Direitos / Deveres do Condômino (10468) Polo Ativo MATHEUS ZANELLO VIANNA Advogado(s) - Polo Ativo PABLO HENRIQUE DE ABREU FERREIRA - DF43650-A Polo Passivo AMARQUE - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES Advogado(s) - Polo Passivo AMARQUE - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA - DF19449-A ANDREZA DA SILVA FERREIRA - DF32585-A Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Processo 0712090-49.2022.8.07.0004 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo R. C. D. A. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JANE FABIOLA DOS REIS - DF60574-A Polo Passivo M. D. C. C. F. A. L. A. D. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JANE FABIOLA DOS REIS - DF60574-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA DE ABREU FARBER Processo 0731932-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo H. T. B. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF26945-A NATHALYA OLIVEIRA ANANIAS - DF67129-A Polo Passivo A. B. B. Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO - DF36042-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715381-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo M. S. Advogado(s) - Polo Ativo MICHAEL GLEIDSON ARAUJO CUNHA - DF0031917A Polo Passivo P. R. S. R. S. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO DE OLIVEIRA MASULLO - DF41738-A Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703612-94.2023.8.07.0011 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo HENRIQUE ANDRE AZEREDO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ISSA VICTOR WENDMANGDE NANA - DF66691-A Polo Passivo GABRIEL ALVES SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Processo 0730821-05.2022.8.07.0001 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo GILMAR FERNANDES ANTONIO JOSE DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO GOES FERNANDES - DF36770-A Polo Passivo RENATO MATOS BITTENCOURT Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA PIGNATA ALVES TERTULIANO - DF34477-A GEOVANNA COSTA MACHADO - DF69720-A Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "THAISSA DE MOURA GUIMARAES Processo 0700501-58.2025.8.07.0003 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo H. S. D. L. NATALINE SANTOS DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo KELLEN SERRA BARBOSA - ES39931 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0744705-04.2022.8.07.0001 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviços de Saúde (10440) Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A SHAKESPEARE NOVAES CAVALCANTE DE MELO RAQUEL JORGE BALDOINO DE BARROS CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. C. B. O. P. TIAGO BASILIO VIEIRA PASSOS KENIA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/ACHUBB SEGUROS BRASIL S.A. RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A RODRIGO MADEIRA NAZARIO - DF12931-A LUCIANO PEREIRA ALVES DE SOUZA - DF71110 NAYARA RIBEIRO SILVA - DF46074-A DEBORA SCHALCH - SP113514-A LIVIA FERREIRA DE LIMA - DF65779-A LIVIA FERREIRA DE LIMA - DF65779-A LIVIA FERREIRA DE LIMA - DF65779-A Polo Passivo C. B. O. P. KENIA OLIVEIRA TIAGO BASILIO VIEIRA PASSOS IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A SHAKESPEARE NOVAES CAVALCANTE DE MELO RAQUEL JORGE BALDOINO DE BARROS CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/ACHUBB SEGUROS BRASIL S.A. LIVIA FERREIRA DE LIMA - DF65779-A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A RODRIGO MADEIRA NAZARIO - DF12931-A LUCIANO PEREIRA ALVES DE SOUZA - DF71110 NAYARA RIBEIRO SILVA - DF46074-A DEBORA SCHALCH - SP113514-A Terceiros interessados VANESSA CAROLINE PINHEIRO MARTINS RESENDE NENIOMAR NENIO DE CARVALHO LUCILA NAGATA FARID BUITRAGO SANCHEZ ALEXANDRE CHERMAN MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0716023-53.2024.8.07.0006 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviços de Saúde (10440) Polo Ativo MARIA DO SOCORRO BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HYGO LEONARDO FELINTO DINIZ - DF62897-A Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA PESSOA RAMOS Processo 0732677-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Revisão (5788) Liminar (9196) Polo Ativo I. A. S. R. C. C. D. G. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo DENISE EVANGELISTA ARAUJO - DF19814-A Polo Passivo A. C. P. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RUBENS DE MOURA FILHO - PB14649-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720330-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A. BMW DO BRASIL LTDA BMW DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BMW DO BRASIL LTDABMW DO BRASIL LTDA RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674-A : MILENA CALORI SENA - SP328617-A Polo Passivo MENDES MOURA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo UEREN DOMINGUES DE SOUSA - DF26687-A Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Processo 0726125-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo R. C. I. Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO CANTANHEDE BEHMOIRAS - DF13595-A Polo Passivo A. P. R. C. Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705760-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Polo Ativo FELIPE LINHARES LUSTOSA DA COSTA JULIANO MORCELLI DE GUSMAO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME VICTOR TELES COELHO - DF68134-A MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE - DF19850-A HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - GO41171-A Polo Passivo PEDRO NUNES SILVERIO MARIA CRISTINA CHAVES SILVERIO Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE MOREIRA DIAS - DF56416-A EDUARDO GUIMARAES FRANCISCO - DF30029-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "ANA PAULA LARICCHIA MARTINS Processo 0703928-46.2024.8.07.0020 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo L. F. R. T. L. E. F. R. T. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO AUGUSTO CARVALHO PEDROSO DE ALBUQUERQUE - DF20129-A Polo Passivo JEFERSON PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0706057-76.2023.8.07.0014 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo IVEA RAYANE MENDES NICACIO VIANA DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo MARINA REBECA RODRIGUES ALBUQUERQUE - DF71418 ANA CAROLINA SOARES DE MESQUITA - DF25493-A Polo Passivo SPE GUARA II LOTES A/B - ENGENHARIA LTDA MATIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo SOLTEC ENGENHARIA LTDA RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0719827-90.2024.8.07.0018 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Averbação / Contagem de Tempo Especial (10277) Polo Ativo ESTADO DA BAHIA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA BRUNO ESPINEIRA LEMOS - BA12770-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0764704-58.2023.8.07.0016 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Polo Ativo R. D. L. A. C. M. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO FERNANDES ADORNO - DF27714-A DANIELA DE OLIVEIRA PEREIRA CANDEIA - DF77261-A Polo Passivo A. C. M. D. A. R. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA DE OLIVEIRA PEREIRA CANDEIA - DF77261-A LEANDRO FERNANDES ADORNO - DF27714-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "MARINA CORREA XAVIER THIAGO DE MORAES SILVA Processo 0723938-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento em Consignação (7704) Polo Ativo EMPLAVI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo SABRINA IRENE CASTRO GADELHA REIS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE - DF14587-A YURI DO AMARAL BEZERRA - DF60737-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0726620-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Ordem de Preferência (13240) Polo Ativo GICO, HADMANN & DUTRA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA DIAS - DF41868-A BEATRIZ ALVES PROCACI ERVILHA - DF5478700-A IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A INGRID BELIAN SARAIVA - DF48376-A MATHEUS CAPATTI NUNES COIMBRA - DF52810-A Polo Passivo JFR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA FROYLAN PINTO SANTOS FILHO ROBERTO MENDES SANTOS CARLOS ALBERTO FERREIRA NETTO RITA DE CASSIA FERNANDES FERREIRA EMMANUEL FERNANDES FERREIRA CARLOS ALBERTO FERREIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo NAYARA RIBEIRO SILVA - DF46074-A LUCIANO PEREIRA ALVES DE SOUZA - DF71110 GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0734814-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Impenhorabilidade (13189) Polo Ativo ROMARIO DE SOUZA FARIA Advogado(s) - Polo Ativo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A Polo Passivo DIOGO LIMA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO LIMA DE SOUZA - RJ0125376A IGOR GOMES FERREIRA - RJ157486 Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 6 de novembro de 2025. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 18/11 A 28/11) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 18 de novembro de 2025 terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independam de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos, nos termos do §2º do artigo 1º da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025, que as sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento e que os "julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, salvo quando se tratar de processos sigilosos" (artigo 2º). Processo 0709679-96.2023.8.07.0004 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANA PATRICIA ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Terceiros interessados Processo 0737366-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT Advogado(s) - Polo Ativo RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Terceiros interessados Processo 0729387-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A Polo Passivo SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703906-11.2025.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SILVANA TAVARES PIRO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO FURTADO GUERINI - ES30079-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0705285-33.2025.8.07.0018 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AEDRA SARAH DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HENRIQUE ALVES DORIA - DF53551-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702855-11.2025.8.07.0018 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA - ME DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741025-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOAO PEDRO VIEIRA GURGEL Advogado(s) - Polo Ativo MARIA AMELIA DA COSTA - DF83145 LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP INSTITUTO QUADRIX Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL RAMALHO BACELAR - DF43863 MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A Terceiros interessados Processo 0715228-53.2024.8.07.0004 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DEISE BALBINA DOS ANJOS SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARYKELLER DE MELLO - SP336677-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0706456-08.2023.8.07.0014 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ARMSTRONG BESERRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiros interessados DANIEL TROMBKA Processo 0715789-80.2024.8.07.0003 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo VANDERLENE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILBERTO SERRANO DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR - DF67369-A Terceiros interessados Processo 0707403-53.2018.8.07.0009 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DELANE DA SILVA LOESCH Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FILIPE PEDROZA DOURADO - DF51280-A Polo Passivo ORLANDO RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A WAGLACY ARAUJO OLIVEIRA ROCHA - DF53125-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Terceiros interessados CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Processo 0708778-22.2023.8.07.0007 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRUNO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE ARAUJO BARROS - DF5610000-A Polo Passivo KARINA CHAGAS VIEIRA ALLAN ASSIS DE REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL WELLIGTON SANTOS MONTEIRO - DF63935-A Terceiros interessados Processo 0706389-03.2024.8.07.0016 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDO HOLANDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709257-11.2025.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BAMAQ ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SILVANA SIMOES PESSOA - SP112202 Polo Passivo JOAO DOMINGOS BENTO DA MATA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0756580-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo IZAILSON CHAVES ROCHA DE FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTUNES PRIMO JUNIOR - DF48597-A MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO ANTUNES - DF8324-A Polo Passivo RADIO E TELEVISAO RECORD S.A Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA BATISTA POLI - SP155063-A LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO - SP117515-A Terceiros interessados Processo 0723674-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA PIRELLI COMERCIAL DE PNEUS BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Polo Passivo DANIEL AMARAL GONZAGA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO - DF18577-A IVONETE LOPES DA SILVA - DF54092 Terceiros interessados Processo 0700928-10.2025.8.07.0018 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BGT - BRASIL GREEN TECHNOLOGIES PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA - DF25984-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715894-29.2025.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CARLOS PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FELLIPE MOREIRA MATOS - SP345432-A FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0706716-02.2025.8.07.0019 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FLAVIA TEODORA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A Terceiros interessados Processo 0730782-03.2025.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0740145-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo MANOEL JOSE BOTELHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0740110-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo BEATRIZ MACHADO SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0739976-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA TIAGO TAKAO KOHARA - SP314453 LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO - SP315367 Polo Passivo VALDNEI BENTO DE TRINDADE 36690561810 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0737257-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CLESIO JORGE ALVES PINTO Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE - DF20825-A Polo Passivo HOSPITAL ANCHIETA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738595-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo APARECIDA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0728911-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO VIEIRA MOURAO - DF38545-A JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI - DF45146-A Terceiros interessados Processo 0735652-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo VICENTE DA COSTA AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Polo Passivo PRIMAVERA DO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.P.E LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS PEREIRA ARAUJO - SP347021-A Terceiros interessados Processo 0730157-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo REGINALDA PEREIRA BRAZ Advogado(s) - Polo Ativo MARISSA DOS REIS CUNHA - DF61507-A JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A Polo Passivo MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO LUIZ LEAO SILVESTRE - DF24853-A Terceiros interessados Processo 0730114-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ISADORA GONCALVES CABRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE GONCALVES - DF23262-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735813-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151-A JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459-A LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - DF29691-A Polo Passivo ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735182-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo J. I. D. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo DAVI RABELLO LEAO - PA22628-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735237-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo F. M. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo IVAN ALVES DA CRUZ JUNIOR - GO61391 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738357-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo L. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR LIRIO - DF22916-A Polo Passivo E. C. P. N. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO BRITO DA SILVA - DF41205-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732677-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo I. A. S. R. C. C. D. G. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo DENISE EVANGELISTA ARAUJO - DF19814-A Polo Passivo A. C. P. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RUBENS DE MOURA FILHO - PB14649-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735138-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo M. M. J. Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - DF43321-A Polo Passivo J. M. D. V. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702417-97.2025.8.07.0013 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo L. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744705-04.2022.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A SHAKESPEARE NOVAES CAVALCANTE DE MELO RAQUEL JORGE BALDOINO DE BARROS CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. C. B. O. P. TIAGO BASILIO VIEIRA PASSOS KENIA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/ACHUBB SEGUROS BRASIL S.A. RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A RODRIGO MADEIRA NAZARIO - DF12931-A LUCIANO PEREIRA ALVES DE SOUZA - DF71110 NAYARA RIBEIRO SILVA - DF46074-A DEBORA SCHALCH - SP113514-A LIVIA FERREIRA DE LIMA - DF65779-A LIVIA FERREIRA DE LIMA - DF65779-A LIVIA FERREIRA DE LIMA - DF65779-A Polo Passivo C. B. O. P. KENIA OLIVEIRA TIAGO BASILIO VIEIRA PASSOS IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A SHAKESPEARE NOVAES CAVALCANTE DE MELO RAQUEL JORGE BALDOINO DE BARROS CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/ACHUBB SEGUROS BRASIL S.A. LIVIA FERREIRA DE LIMA - DF65779-A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A RODRIGO MADEIRA NAZARIO - DF12931-A LUCIANO PEREIRA ALVES DE SOUZA - DF71110 NAYARA RIBEIRO SILVA - DF46074-A DEBORA SCHALCH - SP113514-A Terceiros interessados VANESSA CAROLINE PINHEIRO MARTINS RESENDE NENIOMAR NENIO DE CARVALHO LUCILA NAGATA FARID BUITRAGO SANCHEZ ALEXANDRE CHERMAN MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737695-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A Terceiros interessados Processo 0738529-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARCOS JOSE SAMPAIO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN3838000A Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DOS INSPETORES DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO - DF27361-A ANDRE WALTER QUEIROZ GALVAO - DF10608-A Terceiros interessados Processo 0738425-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726036-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOARA DA SILVA DIAS - BA56562 GILMARA TAYLANA TEIXEIRA DE CASTRO - BA67812 KELLY ANE SILVA VIANA - BA63694-A Polo Passivo MACEDO, SANTOS & NOGUEIRA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo CAIO CESAR NASCIMENTO NOGUEIRA - DF32165-A BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A TIAGO OLIVEIRA SANTOS - DF41646-A Terceiros interessados Processo 0708184-31.2020.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ESPOLIO DE AMANCIO IRENE DE VASCONCELOS EMERSON BARBOSA MACIEL SERGIO PAULO LOPES FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA SANTANNA VIEIRA - DF8834-A IANDRO ALVES PEREIRA - DF58032-A MARCIO ANTONIO TEIXEIRA MAZZARO - DF4627-A SERGIO PAULO LOPES FERNANDES - DF12865-A EMERSON BARBOSA MACIEL - DF12318-A Polo Passivo EMERSON BARBOSA MACIEL SERGIO PAULO LOPES FERNANDES ESPOLIO DE AMANCIO IRENE DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO PAULO LOPES FERNANDES - DF12865-A EMERSON BARBOSA MACIEL - DF12318-A CLAUDIA SANTANNA VIEIRA - DF8834-A IANDRO ALVES PEREIRA - DF58032-A MARCIO ANTONIO TEIXEIRA MAZZARO - DF4627-A Terceiros interessados Processo 0701114-30.2025.8.07.0019 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CLEUZETHINA PROSPERO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO LIMA FARIAS - DF63449-A Polo Passivo TAISSE VIEIRA MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo SILVANA MARIA FERNANDES MONTEIRO - DF37430-A Terceiros interessados Processo 0706043-57.2025.8.07.0003 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo KLEBER SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A ISAIAS ALVES DE MENEZES SILVA - DF47128-A DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A BERNARDO BUOSI - SP227541-A Terceiros interessados Processo 0713649-73.2024.8.07.0003 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A BIT LIFE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A Polo Passivo BIT LIFE BENEFICIOS LTDA UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A THAMYRES RANYELLE ALVES ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A SABRINA ALVES ARCANJO - DF22905-A MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A Terceiros interessados Processo 0704994-16.2023.8.07.0014 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo HUGO PINHEIRO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA AMORIM PINHEIRO - DF57677-A Polo Passivo COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO LOCALIZA LIVIA CAROLINA PEREIRA - SP292617-A FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Terceiros interessados Processo 0711140-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RICELE BRUNNO DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A Polo Passivo LOCALIZA RENT A CAR SA ROMAIANA MARTINS SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO LOCALIZA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A NORMA MURAD ALBUQUERQUE - DF32737-A Terceiros interessados Processo 0705389-23.2018.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FONSECA, YOSHINAGA E SALMERON ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Polo Passivo MATEUS OLIVEIRA LOPES DA SILVA PRISCILA DOS SANTOS DORNELES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR - DF41029-A IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO - DF32129-S Terceiros interessados Processo 0703692-15.2024.8.07.0014 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LINDOMAR ALVES CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO HENRIQUE ALVES DA SILVA - DF56680-A Polo Passivo PAULO WINICIUS LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO TEIXEIRA RANGEL - DF55874-E Terceiros interessados Processo 0712651-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SILVANIA GUIMARAES SILVA MORAIS BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LARA DIAS FERREIRA - GO62787 GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA SILVANIA GUIMARAES SILVA MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSQUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A LARA DIAS FERREIRA - GO62787 Terceiros interessados GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS Processo 0706191-55.2017.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GOMIDE & GOMIDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GOMIDE & GOMIDE LTDA RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A LYCURGO LEITE NETO - DF1530-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Polo Passivo CLEONE BORGES RABELO ELVIS FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo KATLHEN VIDAL DE BARROS KOLLER - PR111397-A PEDRO HENRIQUE ALVES DE ASSIS BROTAS - DF69984-A Terceiros interessados Processo 0714488-70.2025.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo ALEXANDRE DE AZEVEDO DUTRA UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FILIPE COUTO DUTRA - DF34527-A CAETANO LIRA CALTABIANO - DF57353-A LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Terceiros interessados Processo 0730101-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JEREMIAS GOMES LOPES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A Terceiros interessados Processo 0733942-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo VICENTE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A Polo Passivo WHITNEY KELVES MENDES RUFINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734793-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DO DISTRITO FEDERAL MARIA DO BONFIM PEREIRA DE SANTANA ELISEU SILVERIO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS - DF38044-A EUVALDO THOMAZ SOARES - DF14427-A ANICETO SOARES - DF25420-A ARTHUR SILVA DALLE MOLLE - DF67435-A Terceiros interessados Processo 0733332-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EVILASIO RODRIGUES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO - DF40386-A Polo Passivo KARLA DA SILVA VIANA LUCIANO DA SILVA VIANA Advogado(s) - Polo Passivo CLERISTON PEREIRA SOUSA - DF32503-A Terceiros interessados Processo 0734482-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo R F CAVALCANTE AUTO PECAS EIRELI RAFAEL FABRICIO CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0725330-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DARIO APARECIDO BARBOSA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730584-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIEL MONCAO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0732681-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCO LUCIO DO NASCIMENTO NELCI VARGAS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR - PR20705-A Polo Passivo NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU registrado(a) civilmente como NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU Advogado(s) - Polo Passivo NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897-A Terceiros interessados Processo 0744905-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo SAMARA ARAUJO ALVES I. T. A. A. QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736629-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RAUBER LOPES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - DF73856 Terceiros interessados Processo 0746435-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA - RS84425 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. COBUCCIO INTERMEDIACAO LTDA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO ITAU UNIBANCO S.A. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A NEON PAGAMENTOS S.A. NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SABEMI SEGURADORA SA SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABRB - BANCO DE BRASILIACOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDAITAÚ UNIBANCO S/ANEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A NEYIR SILVA BAQUIAO - MG129504-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459-A JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A MICHEL GRUMACH - RJ169794-A Terceiros interessados Processo 0734046-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ILDEU LOPES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo BRENDA RAYSSA SILVA TURATE - DF54629-A Polo Passivo A C EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S A ESTANCIA AGUAS DO ITIQUIRA SOLUCAO UTIL ASSESSORIA E COBRANCAS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA STEFANY DA SILVA ALCANTARA - DF76360 LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO - GO16662-S GILDACY DA COSTA CARVALHO TEIXEIRA - GO23179-A THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA - GO25876-A Terceiros interessados Processo 0712348-79.2024.8.07.0007 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DA PAZ SOARES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo INGRID DE LIMA FRECHIANI - DF73289-A Terceiros interessados Processo 0730461-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOAO PEDRO SANTANA REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO GONCALVES HENRIQUES JUNIOR MARIA ISABEL GONCALVES HENRIQUES Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MENDONCA CAMINHA - DF23340-A KEVIN CASTILLO CAMINHA - DF61412-A Terceiros interessados Processo 0731410-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo VERONICA RODRIGUES DE QUEIROZ ANTONIO CARLOS DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731721-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF14294-A Polo Passivo DANIEL HENRIQUE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ MIRANDA DE OLIVEIRA - DF27853-A Terceiros interessados Processo 0727994-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CONDOMINIO CHACARA 43 Advogado(s) - Polo Ativo ELIANE APARECIDA SILVA MARTINS - DF54433-A Polo Passivo WILLIAM NUNES LEONARDO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736377-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSE FRANCISCO DA SILVA DEODATO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0736276-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo VANIO FERREIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - GO56167-A Terceiros interessados Processo 0731893-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LUCIANY CARVALHO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo FABLILSON FONSECA GOMES - DF50447-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO - DF41690-A Terceiros interessados Processo 0729879-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CONCEICAO DE SOUZA DAMASCENO Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0733145-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS IRMAOS LUCIANO LTDA JOSE LUCIANO DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708920-63.2022.8.07.0006 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. H. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo SARAH DA COSTA OLIVEIRA CHAUL - DF38264-A Polo Passivo C. F. D. S. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0771940-27.2024.8.07.0016 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo R. V. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO CORREIA CARDIM NETO - DF23092-A Polo Passivo O. P. C. V. M. P. C. V. Advogado(s) - Polo Passivo SELMA MARIA ANDRADE FROTA - DF6058-A NATALIA MARINHO BORGES ROCHA - DF3841700-A MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734538-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo KELEN CRISTINA LEMOS PEREIRA FERRAZ Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A Terceiros interessados Processo 0736130-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. DJALMA SILVA JUNIOR - BA18157-A Polo Passivo CLAUDIO ANTONIO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo VALDECI ALVES DOS SANTOS - DF43673-A Terceiros interessados Processo 0717207-41.2024.8.07.0007 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo F. F. D. S. J. Advogado(s) - Polo Ativo GIORDANA CARNEIRO DO VALE RODRIGUES - DF18604-A Polo Passivo M. D. A. D. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES - DF13440-A AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR - DF24308-A RONAN SALVIANO CUSTODIO - DF51680-A Terceiros interessados Processo 0727036-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo F. G. Advogado(s) - Polo Ativo WIDMA JULIANE REGO DA SILVA - DF71101 Polo Passivo I. P. L. Advogado(s) - Polo Passivo WILSON HUIDA JUNIOR - PA26476 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LUIZ CARLOS LOCATELLI Processo 0710440-45.2024.8.07.0020 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ASSOCIACAO DOS METROVIARIOS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO DOS METROVIARIOS DO DISTRITO FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES - DF75617 CLAUDIA MARIA MENDONCA LISBOA - DF39334-A Polo Passivo MAGLIVAL JOSE SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MAGLIVAL JOSE SILVA - DF44466-A Terceiros interessados Processo 0708635-87.2024.8.07.0010 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo RODRIGO DE ARAUJO TAVARES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708799-07.2023.8.07.0004 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ADRIANO DIEGO DELAOR DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PATRICK ARAUJO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES - DF58439-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720288-73.2025.8.07.0003 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANDERSON ALLEF DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Terceiros interessados Processo 0703794-42.2025.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PEDRO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A Terceiros interessados Processo 0705443-67.2024.8.07.0004 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo CAMILA EULALIA LOPES LEITE IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JESSIKA NAYARA MORAIS SANTOS SILVA - DF74358-A Terceiros interessados Processo 0726393-88.2024.8.07.0007 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RECICLAGEM RIO CAMPOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR BRUM LIMA - DF64488-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A RENAN LUIZ MAGALHAES AMARAL - DF80313 Terceiros interessados Processo 0703103-95.2025.8.07.0011 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ISA CARLA DE MACEDO MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Terceiros interessados Processo 0713527-47.2021.8.07.0009 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo KESLEY JERONIMO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Terceiros interessados Processo 0702455-17.2025.8.07.9000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA CELESTINO NOGUEIRA - SP310033 Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745920-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DULCINEA MARIA LEITE JUNQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES - DF10557-A Polo Passivo SUPREME CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA HUMBERTO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO VAZ PEREIRA - PR77537 Terceiros interessados Processo 0736975-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EVANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741859-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo VILMA SOARES DE MORAES ANTONIO MURILLO DE MORAES NETO Advogado(s) - Polo Ativo ZELIO MAIA DA ROCHA - DF9314-A Polo Passivo JULIANA DE JESUS MAGALHAES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUZIA MARA FERNANDES RODRIGUES AGUIAR - DF64519-A Terceiros interessados Processo 0735074-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA BERREDO DE TOLEDO LOBATO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0737724-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CAMILA SERRANO GIUNCHETTI PIO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A Polo Passivo TIAGO ALVES DOS SANTOS PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI YARLEI FERNANDES PROCOPIO ARCH PORTAS E ESQUADRIAS COMERCIOS E SERVICOS EM VIDROS LTDA PREMIUM PORTAS E ESQUADRIAS LTDA TIAGO DE QUEIROZ RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A Terceiros interessados Processo 0731640-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA AUXILIADORA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742146-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo TATIANE ROBERTA DO COUTO RODRIGUES RENATO LOPES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA DE FREITAS LIMA - DF54482-A ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS - SP350351 Terceiros interessados Processo 0734655-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo E. B. D. B. L. Advogado(s) - Polo Ativo HELIO CEZAR AFONSO RODRIGUES - DF8154-A Polo Passivo J. P. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO DE BARROS PEREIRA - DF13529-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737451-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo N. A. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. N. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752096-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CONSTRUFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A VILLA NOVA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A NATHALIA PAIVA DIAS - DF55002-A Polo Passivo GILBERTO FERREIRA MARIA ABADIA PIRES DINIZ FERREIRA VILLA NOVA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A CONSTRUFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A NATHALIA PAIVA DIAS - DF55002-A TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A Terceiros interessados Processo 0705104-08.2020.8.07.0018 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo KAIKE AUGUSTO NUNES DALTRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A MARIO HERMES DA COSTA E SILVA - DF12454-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A Terceiros interessados WALCIR PAULO DA SILVA FREITAS Talles Raniere Moreira Martins RODRIGO FELIPE MARQUES Reinaldo Oliveira da Silva HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA Processo 0727858-19.2025.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP PAULO JUNIO OLIVEIRA GOMES - DF27212-A JOSE JOAO LOBATO FILHO - DF13797-A Polo Passivo CAVALHEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - ME RICARDO CHARAO CAVALHEIRO MARIA APARECIDA DE SOUSA CAVALHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738842-90.2024.8.07.0003 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo NELICE MARIA DE JESUS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA VIEIRA - MS28720 Polo Passivo BOA VISTA SERVICOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo HELIO YAZBEK - SP168204-A Terceiros interessados Processo 0721236-04.2024.8.07.0018 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS ANDRE PEREIRA PINTO FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Passivo FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A Terceiros interessados Processo 0718966-40.2024.8.07.0007 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo A. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705235-25.2025.8.07.0012 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JULYANE MARINHO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0727293-55.2025.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ITAMAR DE ASSIS REGO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A Polo Passivo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ITAMAR DE ASSIS REGO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Terceiros interessados Processo 0708894-60.2025.8.07.0006 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ALDO BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0709235-04.2025.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RONALDO DE LIMA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO FAUSTO DE BRITO E SILVA - MG194904 Polo Passivo BEATRIZ DIAS MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BEATRIZ DIAS MOREIRA - DF25255-A Terceiros interessados Processo 0711658-56.2024.8.07.0005 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo M. R. G. B. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A JULIANA EUROPEU BARBOSA - DF70166-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL M. R. G. B. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A JULIANA EUROPEU BARBOSA - DF70166-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723350-46.2024.8.07.0007 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ELZA MARIA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON TEIXEIRA NASSER - DF15691-A Polo Passivo WANDA MARIA CUNHA VALDSON RABELO CUNHA VALDA MARIA CUNHA VIRGINIA RABELO CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo RUTH MARIA TEIXEIRA GUERREIRO CACAIS - DF9090-A Terceiros interessados Processo 0730821-05.2022.8.07.0001 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GILMAR FERNANDES ANTONIO JOSE DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO GOES FERNANDES - DF36770-A Polo Passivo RENATO MATOS BITTENCOURT Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA PIGNATA ALVES TERTULIANO - DF34477-A GEOVANNA COSTA MACHADO - DF69720-A Terceiros interessados Processo 0709921-59.2022.8.07.0014 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CAMILA ARAUJO DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo REINALDO FRANCA LOPES - DF63049-A Polo Passivo WILSON EURICO NOBRE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706397-22.2024.8.07.0002 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo RICARDO BATISTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0735548-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CELIO WANDERSON BENTES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Terceiros interessados Processo 0734003-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA STELLA EUGENIO DAMHA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL VILELA BORGES - SP153893-A ANDRE FARHAT PIRES - SP164817-A Polo Passivo EDGAR ELIBIO SAUERESSIG NETO Advogado(s) - Polo Passivo SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A BIBIANA TERRA IANNI - DF21729 Terceiros interessados Processo 0742243-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo BOA TRANSPORTES LTDA RENATO CESAR DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702254-25.2025.8.07.9000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JAQUELINE DE SOUSA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNNA CAROLINE MARTINS DE QUEIROZ - DF72130 Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0708179-79.2025.8.07.0018 Número de ordem 119 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RAYANE SANTOS COUTINHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAMONY SANTOS COUTINHO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719981-83.2020.8.07.0007 Número de ordem 120 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DEJAIR JOSE BORGES INCORPORACAO SUPREME LTDA INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO RODRIGUES FILOMENO - DF37190-A MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF61170-A RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF61170-A Polo Passivo INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INCORPORACAO SUPREME LTDA DEJAIR JOSE BORGES BVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A THIAGO RODRIGUES FILOMENO - DF37190-A MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Terceiros interessados Processo 0714473-04.2025.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSE MAGALHAES REGIS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ROBERIO DE SOUSA - DF27383-A THAMY DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA - DF41336-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0714009-71.2025.8.07.0003 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo GERALDINA GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Terceiros interessados Processo 0706108-74.2024.8.07.0007 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MULT PAPELARIA LIVRARIA E INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DAYANE LIMA DA SILVA - DF46647-A Polo Passivo MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CINTIA REGINA MENDES - SP198140-A NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA - SP78179-A ANNA CAROLINA BICUDO DE ALBUQUERQUE ARAUJO - SP267841-A Terceiros interessados Processo 0765703-74.2024.8.07.0016 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo F. H. B. D. R. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A LISIANE MOURA CASTRO - DF71821-A STELLA PAIVA TRINDADE - DF67137-A DIOGO KARL RODRIGUES - DF44225-A Polo Passivo R. P. S. F. H. B. D. Advogado(s) - Polo Passivo STELLA PAIVA TRINDADE - DF67137-A DIOGO KARL RODRIGUES - DF44225-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A LISIANE MOURA CASTRO - DF71821-A Terceiros interessados Processo 0704749-44.2023.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA - DF43360-A Polo Passivo SALOMAO BASSO RODRIGUES GRACITA BASSO VIEIRA ESPÓLIO DE AMADO BASSO VIEIRA ESPÓLIO DE VILMA ZAMBONI VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA - DF4058-A Terceiros interessados Processo 0700539-92.2024.8.07.0007 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ALDO QUIRINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA - SP253354 Polo Passivo WENDERSON FONSECA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LISIANE MOURA CASTRO - DF71821-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiros interessados Processo 0725567-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CASSIA DA SILVA DO SANTO FONSECA KACIELY CEZARIO DO SANTO JUCELI ROSA DE OLIVEIRA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO - DF50940-A Polo Passivo QUEIROZ INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA CUNHA DO PRADO ROCHA - DF43120-A Terceiros interessados Processo 0723762-74.2024.8.07.0007 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo A. C. D. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA PAULINNE DE FRANCA BRITO - DF73800 Polo Passivo T. R. D. S. L. A. G. D. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo RAVENNE MENDONCA VIANA - DF83891 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736479-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON - DF28290-A Polo Passivo DIRETTA PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732005-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo J. X. R. Advogado(s) - Polo Ativo DAYANE FERNANDES GONCALVES - MG202796 Polo Passivo I. X. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735022-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo FJA - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS 516DF LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732369-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BIEL BALIEIRO VIAGENS LTDA MARILIA ANDRADE BALIEIRO LUIS GABRIEL BALIEIRO Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA BARROS DE CARVALHO MIRANDA - SP324104 Polo Passivo MARCELLO SILVA COUTINHO LUIZ ALEXANDRE BARRA SOUZA XAVIER TEREZINHA DE JESUS MATHEUS OLIVEIRA MOTA MACHADO MARISETE NEVES PEREIRA MARCOS VINICIUS LINHARES CASTRO EDSON RIBEIRO DA CUNHA BRUNO CESAR FIGUEIREDO GRILI ANA LUCIA FALEIROS CATHARINA CORDOVA BARBOSA CLARA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS LILIANE NUNES ABRANTES MARIA ISABEL CORDEIRO DE ALCANTARA EMERSOM SANCHES DE FATIMO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Terceiros interessados Processo 0733005-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CLAUDIA ROSANE CAVALCANTE GONCALVES LINHA BRASIL PLASTICOS EIRELI - ME VANDA MARIA CAVALCANTE GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL JOSE GONCALVES DE LACERDA - DF01390 Terceiros interessados Processo 0725675-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo EQUATORIAL TRANSMISSORA 2 SPE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO - PE33676-A EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA - PE18895 GUILHERME HENRIQUE FERREIRA DIAS - PE55185 GABRIEL ARAUJO SOBRAL - PE63624 Polo Passivo MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS VIVAS GARCIA - BA34805 Terceiros interessados Processo 0719058-21.2024.8.07.0006 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo C. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo OSANO BARCELOS DE OLIVEIRA - DF30130-S ANA CAROLINA VIEIRA RIBEIRO - DF53060-A EMIVAL GONCALVES DE SOUSA - DF35345-A Polo Passivo M. A. D. S. D. S. V. E. A. D. S. G. H. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726334-84.2025.8.07.0001 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOSE CLOVIS NUNES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BERNARD BARBETO DE OLIVEIRA - ES28997-A Polo Passivo HELISTAR MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP ADRIANO SANCHES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF8451-A Terceiros interessados Processo 0736399-64.2023.8.07.0016 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CARMEN CARDOSO BARRAL Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo FERNANDA BARRAL DIAS DOURADO Advogado(s) - Polo Passivo ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - DF1275-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705911-58.2025.8.07.0016 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo JULIANA MELINA JAPIASSU RAMALHO Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO OLIVEIRA RODOVALHO DE ALENCAR ROLIM - PB18507-A Terceiros interessados Processo 0715844-22.2024.8.07.0006 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo J. V. S. D. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. S. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Terceiros interessados Processo 0703109-14.2021.8.07.0021 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo E. B. S. J. Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE CUNHA MARTINS COSTA - DF55752-A Polo Passivo V. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados BERNARDO SALES SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703949-46.2024.8.07.0012 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo B. V. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo K. D. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE LEONCIO LIMA LOPES - DF37177-A Terceiros interessados KAIQUE HENRIQUE DA COSTA MELO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702702-93.2025.8.07.0012 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo L J DE SOUSA FERNANDES CONFEITARIA LETICIA JENEFFER DE SOUSA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0030739-29.2010.8.07.0003 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE BRUNO NUNES PERES - DF39784-A RODRIGO GARCIA REIS - DF58584-A JOSE IVAN CLAUDINO - DF0026457A SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo MAXIMO ALVES PINTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712826-81.2024.8.07.0009 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo JONATAS SILVA ANASTACIO Advogado(s) - Polo Passivo ENOQUE DE MOURA LOURENCO - DF60524-A Terceiros interessados Processo 0716508-34.2025.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOAO RICARDO ANDRADE LOSSIO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0716957-36.2023.8.07.0009 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANDRE MARCELO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA DE SA CAMPOS - DF61279-A Polo Passivo COOPERATIVA OTIMIZAR LOGISTICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALBA VALERIA LOURA LOPES - MG144120 JULIANA MARIA DE CASTRO FRANCA - MG119741 Terceiros interessados Processo 0700490-39.2019.8.07.0003 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Polo Passivo ANDRESSA PEREIRA RODRIGUES ROSANGELA PEREIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0708163-79.2025.8.07.0001 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo JOSE MESSIAS QUINTANILHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703312-85.2025.8.07.0004 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RAIMAR GOMES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO GM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO GMAC S.A. FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Terceiros interessados Processo 0732307-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DANIELLY DE PADUA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Terceiros interessados Processo 0740574-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA BELI BRESSAN DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO SALES GUIMARAES - DF43633-A ELIANE RODRIGUES DE SALES - DF19974-A Polo Passivo NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A Terceiros interessados Processo 0741749-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RICARDO CARVALHO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CABRAL BAPTISTA - PB26609 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0724886-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo A. D. J. L. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo ELIZABETH GOMES LEITE - SP404735-A Polo Passivo L. T. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A Terceiros interessados Processo 0711169-89.2024.8.07.0014 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo B. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo D. C. R. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723964-74.2021.8.07.0001 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo MICHELE DE SOUZA BRITO FLAVIO HENRIQUE PIMENTEL DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702655-25.2025.8.07.0011 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ANA CLARA BANDEIRA LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731297-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LETICIA DEGINI LEITE Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0706834-78.2025.8.07.0018 Número de ordem 158 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA FRANCISCA SILVA MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCK SILVA MACEDO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730740-56.2022.8.07.0001 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo SATIKO SHIGEEDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0735327-87.2023.8.07.0001 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo MARIA GOES DE MELLO JOSE ROBERTO PEREIRA DE MELLO Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO MULLER BEZERRA VASCONCELLOS - SP449963 SERGIO DE LAET BECHARA - SP460948 Terceiros interessados Processo 0730422-84.2024.8.07.0007 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo EDILSON DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Polo Passivo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A Terceiros interessados Processo 0740460-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ILDA CABRAL DA COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730773-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DIANA LEANDRO DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo HIGOR DE SOUSA LOPO FERREIRA - DF69200-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS - SP213581-A Terceiros interessados Processo 0737607-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MORIA MATERIAIS PARA ACABAMENTOS LTDA ADRIANA GONCALVES DE SOUZA SEVERINO MENDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo HALYSTON GONCALVES BRAZ - DF52701-A Terceiros interessados Processo 0729749-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA - SP91275 Polo Passivo CSB COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA CELIO DA SILVA BONFIM LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737427-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANDRE JOSE DE SOUSA JOSILENE DA CONCEICAO VITORIANO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO DA SILVA - DF19472-A Polo Passivo BRUNOCAR COMERCIO DE VEICULO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736796-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo H. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CAIO CHAVES MORAU - SP357111-A Polo Passivo M. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DAHER RODRIGUES - DF36094-A Terceiros interessados Processo 0736836-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE SEVERINO NETO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A Terceiros interessados WILSE CRISTINA MORAES RIBEIRO VET CARE CLINICA VETERINARIA EIRELI - ME VET CARE PET SHOP HOTEL DAY CARE EIRELI - ME VET CARE DOG CONSULTORIO VETERINARIO LTDA LOURIVAL MOURA E SILVA PETTY SHOP E CLINICA VETERINARIA ANIMED EIRELI CASA PET CLINICA VETERINARIA E PET SHOP LTDA Processo 0738779-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BERNADETE ALVES MERINO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo GRAZIELLE DO CARMO SILVA NEIVA LEVINO Advogado(s) - Polo Passivo WALTER EUNIDES DE ALKIMIM - DF39505-A Terceiros interessados Processo 0736509-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CLAUDIA ROSANE CAVALCANTE GONCALVES LINHA BRASIL PLASTICOS EIRELI - ME VANDA MARIA CAVALCANTE GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL JOSE GONCALVES DE LACERDA - DF01390 Terceiros interessados Processo 0739067-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725185-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo L. O. G. I. Advogado(s) - Polo Ativo NILDETE SANTANA DE OLIVEIRA - DF25211-S Polo Passivo S. J. G. I. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737358-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ANDRE FREDERICO BORGES CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0737113-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DARLENE PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo SELMA CARDOSO - RJ58964-A Terceiros interessados Processo 0732630-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIO MARCOS MOTA Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737408-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JONATHA COSTA BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0739710-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSE OCELIO SOUSA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo ADAILTON NEVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL MESQUITA DA ROSA - DF47046-A Terceiros interessados Processo 0738096-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Polo Passivo INACIO FERNANDES DE CARVALHO JOSILENE DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739996-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo HOMETECK MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DENNIS GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA - DF81936 MICHELLE FONTENELE DE ALCANTARA - DF37173-A Polo Passivo CLARIBEL SOUTO PINTO 38220954000 Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740924-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo GUARDIOES SERVICOS DE SALVA-VIDAS E BRIGADISTA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739283-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LUIZ PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729462-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo R. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ALINY PEREIRA COSTA - DF69356-A Polo Passivo K. S. V. Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA MAGALHAES DO NASCIMENTO MACHADO - SE10573-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741185-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo ALAN PEREIRA CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0729255-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA ANGELICA SILVA FARIA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 30 de outubro de 2025. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744705-04.2022.8.07.0001. AUTOR: C. B. O. P., KENIA OLIVEIRA, TIAGO BASILIO VIEIRA PASSOS REPRESENTANTE LEGAL: KENIA OLIVEIRA, TIAGO BASILIO VIEIRA PASSOS REU: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, SHAKESPEARE NOVAES CAVALCANTE DE MELO, RAQUEL JORGE BALDOINO DE BARROS, CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. SENTENÇA 1. Quanto aos embargos opostos pela ré Chubb Seguros Brasil S.A, ID 228219685. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Verifica-se que a ré aponta as seguintes omissões/contradições na sentença embargada: I) não apreciação da tese defensiva quanto ao risco excluído da apólice; II) não comprovação dos valores despendidos com as próteses, no valor de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais); III) pensão vitalícia que é devida desde a data da sentença, sob pena de bis in idem; IV) aplicabilidade do índice de correção monetária previsto pela Lei 14.905/24. Quanto à suposta omissão acerca da tese defensiva, verifica-se que na contestação de ID 168326644, a ré não suscitou qualquer questão acerca da alegada exclusão do risco da apólice em virtude da realização da manobra de Kristeller e de dois plantões, simultâneos, pelo réu Shakespeare, o que somente veio a fazer por meio da petição de ID 209162783, mais de um ano após a apresentação da contestação e mais de seis meses após a decisão de saneamento, quanto já haviam sido delimitados os pontos controvertidos da lide, estando também preclusa a oportunidade de alegação de teses defensivas, especialmente considerando que a realização de tal manobra e plantões simultâneos haviam sido narrados pelo autor nos fatos da petição inicial, sendo passíveis, portanto, de contestação pela ré. Quanto às questões apontadas nos itens II, III e IV, descritos acima, verifica-se que o que pretende o embargante, na verdade, é o reexame da sentença que lhe foi desfavorável, o que não é possível em sede de embargos, devendo a parte se valer do recurso cabível para eventualmente impugnar a apreciação e valoração das provas pelo Juízo. Portanto, não há, na hipótese, nenhum dos defeitos elencados no art. 1022 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a sentença como lançada. 2. Quanto aos embargos opostos pela ré Raquel Jorge, ID 228433560. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. A ré pretende que sejam sanadas as seguintes questões nos presentes embargos: I) contradição em virtude da inépcia parcial da petição inicial e condenação dos réus ao pagamento de órteses e próteses no valor de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais); II) contradição em virtude da necessidade de liquidação da sentença; III) contradição em razão da condenação ao pagamento de valores identificados após a propositura da ação; IV) obscuridade quanto à determinação de pagamento retroativo, à data do evento, da pensão vitalícia estipulada. Quanto à condenação ao pagamento das órteses e próteses, esta não se confunde com o pedido genérico dos autores para condenação dos réus ao pagamento de "eventuais tratamentos/operações/órteses/próteses que, comprovadamente sejam necessárias ao menor Cauã no futuro, em decorrência da condição de saúde tratada", uma vez que em relação àqueles há, nos autos, comprovação da necessidade imediata dos materiais e orçamento para sua aquisição, não se tratando, pois, de pedido genérico, mas sim, com fundamento e provas concretas. Quanto à necessidade de liquidação da sentença, o argumento já foi enfrentado na sentença embargada, assim como a questão relativa a utilização de materiais ou realização de procedimentos sem evidências científicas, cabendo à parte ingressar com o recurso cabível se entender que a conclusão do Juízo não se sustenta nas provas juntadas aos autos. Ressalta-se que a contradição que justifica os embargos deve ser interna, ou seja, deve existir dentro do próprio julgado, o que não é o caso. Quanto à condenação ao pagamento de valores relativos a procedimentos posteriores ao ajuizamento da ação, estes não se confundem com o pedido genérico declarado inepto, uma vez que aqueles foram concretamente demonstrados no curso do processo de conhecimento, sendo permitido aos réus o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não se tratando, pois, de itens futuros e incertos, razão pela qual devem ser indenizados. Quanto à pensão vitalícia, inexiste bis in idem, uma vez que pretende indenizar valores distintos àqueles decorrentes dos danos materiais. Ante o exposto, rejeito os embargos, pois, não há, na hipótese, nenhum dos defeitos elencados no art. 1022 do CPC. 3. Quanto aos embargos opostos pelo réu Shakespeare Novaes, ID 228645685. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Verifica-se que a réu alega a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da produção da prova testemunhal, além da omissão quanto ao pedido de oitiva do perito. Ressalta-se que tais questões foram objeto da sentença, que, no tópico "saneamento do processo" expressamente indeferiu o pedido de designação de audiência de instrução para as finalidades pretendidas pelo réu, ante a preclusão temporal do momento das partes indicarem provas e o encerramento da fase de instrução. Assim, verifica-se que o que pretende o embargante, na verdade, é o reexame da sentença que lhe foi desfavorável, o que não é possível em sede de embargos, devendo a parte se valer do recurso cabível. Portanto, não há, na hipótese, nenhum dos defeitos elencados no art. 1022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a sentença como lançada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744705-04.2022.8.07.0001. AUTOR: CAUÃ BASÍLIO OLIVEIRA PASSOS, KENIA OLIVEIRA, TIAGO BASILIO VIEIRA PASSOS REPRESENTANTE LEGAL: KENIA OLIVEIRA, TIAGO BASILIO VIEIRA PASSOS REU: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, SHAKESPEARE NOVAES CAVALCANTE DE MELO, RAQUEL JORGE BALDOINO DE BARROS, CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. SENTENÇA 1. CAUÂ BASÍLIO OLIVEIRA PASSOS, KENIA OLIVEIRA E TIAGO BASÍLIO VIEIRA PASSOS ingressaram com ação pelo procedimento comum em face de MATERNIDADE BRASÍLIA – IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A, SHAKESPEARE NOVAES CAVALCANTE DE MELO e RAQUEL JORGE BALDOINO DE BARROS, todos qualificados nos autos, alegando, em suma, que o primeiro autor, nasceu no dia 16/04/2020, nas dependências da primeira ré, mas, em virtude da má condução do parto pelos demais réus, sofreu de asfixia perinatal, o que ocasionou paralisia cerebral com sequelas permanentes, com atraso global de desenvolvimento, epilepsia e refluxo gastro-esofágico, mesmo sem ter apresentado qualquer problema de desenvolvimento durante a gestação. Sustentaram a falta de oxigenação cerebral no primeiro autor foi causada pela ausência de cuidado médico adequado, insistência pelo parto normal, com o prolongamento desnecessário do parto, falta de controle dos batimentos cardíacos ao longo de toda a internação, demora no atendimento a partir da ruptura da bolsa, causando sofrimento fetal agudo, e utilização do vácuo extrator e manobra de Kristeller. Afirmaram a ausência de documentos indispensáveis ao acompanhamento do parto, como partograma e prontuário médico devidamente preenchido. Ressaltaram, também, a violação ao direito de intimidade e imagem da segunda autora, que foi filmada por câmera instalada no local do parto, sem qualquer prévio consentimento, apontando, ainda, que lhe foi negado o acesso às imagens ao argumento de que elas já haviam sido apagadas. Aduziram que o termo de consentimento é nulo, pois foi apresentado à autora no momento de sua internação, lavrado em termos genéricos e sem qualquer oportunidade de leitura ou esclarecimento, havendo, portanto, falha no direito à informação. Aduziram que o tratamento do autor exige cuidadoras, plano de saúde, terapias especializadas, medicação e outras despesas extraordinárias que, até o momento, já totalizam R$ 49.120,00 (quarenta e nove mil cento e vinte reais), além de órteses e próteses, no valor de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais). Requereram a concessão da tutela provisória de urgência, consistente na fixação de pensão mensal ao primeiro autor, não inferior a R$ 5.294,47 (cinco mil duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos). Requereram, ao final, a procedência dos pedidos para que os réus sejam condenados, solidariamente, ao pagamento de: - danos morais, em virtude das falhas no parto, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para cada um dos autores; - danos materiais, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, que até o momento alcança o valor de R$ 49.120,00 (quarenta e nove mil cento e vinte reais); - danos morais por violação do direito à intimidade, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor; - eventuais tratamentos/operações/órteses/próteses que sejam necessárias no futuro, além daquelas já prescritas, no valor de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais); - fixação de pensão vitalícia ao primeiro autor, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requereram, ainda, a declaração de nulidade do termo de consentimento livre e esclarecido, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e que sejam oficiados o Ministério Público e o Conselho Regional de Medicina. Requereram, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação e o segredo de justiça. Indeferido o segredo de justiça e a tutela de urgência (IDs 144009297 e 145106714). Deferido o sigilo dos documentos médicos do primeiro autor, a prioridade na tramitação e a gratuidade da justiça (IDs 143519721, 145106714, 156322902) Os autores interpuseram agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, sendo indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 149587699), e, posteriormente, negado provimento (ID 165008250). A terceira ré, Raquel Jorge Baldoino de Barros, apresentou contestação (ID 151266567), requerendo, preliminarmente, que o processo tramite em segredo de justiça, em razão da apresentação do prontuário médico. Impugnou, ainda, a justiça gratuita deferida aos autores, sob o fundamento de que seus rendimentos atuais superam R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de residirem em imóvel de alto padrão em Taguatinga. No mérito, alegou, em síntese, que os prontuários médicos dos dois primeiros autores foram devidamente preenchidos, não havendo qualquer irregularidade, sendo que a via de parto normal foi uma escolha da própria autora Kênia, inclusive pela assinatura do termo de consentimento. Afirmou que não agiu com negligência, imperícia ou imprudência, bem como que a obrigação assumida pelo médio obstetra é de meio e não de resultado. Ressaltou que foram realizadas ausculta fetal intermitente e exame de cardiotocografia por diversas vezes durante a sua internação, não tendo sido constatada nenhuma anormalidade nos batimentos cardíacos do primeiro autor, tendo apenas entrado em sofrimento fetal no momento de expulsão, quando não mais era possível a conversão de parto normal em cesariana. Aduziu que o primeiro autor apresentou bradicardia no período expulsivo, razão pela qual foi necessária a utilização do vácuo-extrator, contudo, nasceu com circular de cordão apertada em região cervical, o que não é possível prever, fato este que, por si só, não seria indicativo da necessidade de uma cesariana. Sustentou que as consultas com gastropediatra, avaliação de campo visual, exames de encefalograma, fonoaudióloga, terapia CME, otorrinolaringologista e nutricionista, possuem cobertura pelo plano de saúde, razão pela qual incabível o pedido de ressarcimento das quantias a eles relacionadas. Argumentou, também, que os autores optaram pela realização de procedimentos sem qualquer evidência científica, não podendo ser imputado aos réus o dever de ressarcir tais quantias. Alegou que não há razão para fixação de pensão vitalícia, uma vez que todos os tratamentos que o primeiro autor pretendem realizar são cobertos pelo plano de saúde. Afirmou a inexistência de danos morais e requereu a improcedência dos pedidos. O segundo réu, Shakespeare Novaes Cavalcante de Melo, apresentou contestação (ID 151274532), requerendo, preliminarmente, que o processo tramite em segredo de justiça, ante a apresentação do prontuário médico dos dois primeiros autores. Impugnou a justiça gratuita deferida aos autores, sob o fundamento de que seus rendimentos atuais superam R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Alegou que realizou o acompanhamento da gestação da segunda autora a partir das 17 (dezessete) semanas, tendo ela optado pela via de parto normal, desde a primeira consulta, além de ter sido suficientemente esclarecida acerca do parto por ocasião de sua internação, em 15/04/2020, por meio da assinatura de termo de consentimento livre e esclarecido. Esclareceu que a segunda autora deu entrada na maternidade já com 41 (quarenta e uma) semanas de gestação, não havendo indicação para cesariana ou contraindicação para o parto normal, além do que a vitalidade fetal do primeiro autor era normal durante todo o trabalho de parto e a evolução ocorria dentro do esperado, inclusive em relação aos seus batimentos cardíacos. Sustentou que sobreveio sofrimento fetal agudo de maneira abrupta no período expulsivo do parto, somente quando então o primeiro autor passou a apresentar alterações na frequência cardíaca, razão pela qual foi utilizado o vácuo extrator, mas, ainda assim, ele sofreu asfixia peri-parto, acarretando hipóxia, a qual ocasionou as sequelas permanentes, sendo aquela decorrente da baixa oxigenação cerebral, reforçada pelo enrolamento de cordão no feto. Aduziu que realizou a avaliação da segunda autora, prescreveu medicamentos e solicitou realização de ausculta fetal intermitente, além de exame de cardiotocografia, bem como jamais que realizou a manobra de Kristeller. Apontou sobre a regularidade do termo de consentimento livre e esclarecido firmado pela segunda autora. Impugnou a tabela de despesas apresentada pelos autores, sob o fundamento de que muitos profissionais e procedimentos estariam cobertos pelo plano de saúde. Afirmou a inexistência de danos morais ou materiais e requereu a improcedência dos pedidos. A primeira ré, Maternidade Brasília – Impar Serviços Hospitalares S.A., apresentou contestação (ID 151275568), requerendo, preliminarmente, o chamamento ao processo ou a denunciação da lide à Chubb Seguros Brasil S.A. Impugnou a gratuidade de justiça deferida aos autores, sob o fundamento de que eventual dificuldade econômica transitória não pode ser motivo para sua concessão No mérito, aduziu, em síntese, que a segunda autora não possuía contraindicações para realização do parto normal, o qual foi sua escolha, tendo feito uso de medicação para indução do parto, por ocasião de sua internação com 41 (quarenta e uma) semanas de gestação. Alegou que houve monitoramento da segunda autora e da frequência cardíaca do primeiro autor, sendo realizadas cardiografias anteparto, sem qualquer alteração, bem como que não havia sofrimento fetal até o momento do parto, o que somente ocorreu na fase expulsiva. Sustentou que o sofrimento fetal ocorreu pelas dificuldades fisiológicas da segunda autora durante o parto e pela circular de cordão no nascituro, sem correlação com o pré-natal ou acompanhamento médico e de enfermagem durante a internação. Aduziu que a decisão de acelerar o período expulsivo com o vácuo extrator salvou a vida do primeiro autor, uma vez que era a opção mais célere e a cesariana de urgência não tinha indicação no caso concreto. Apontou que não há registro no prontuário da utilização da manobra de Kristeller. Argumentou que as imagens das câmeras de segurança não sujeitam os pacientes à situação constrangedora, além de não serem divulgadas, sendo apagadas constantemente, servindo tão somente para fiscalização e segurança interna. Afirmou que, em caso de procedência do pedido, já deve ser delimitado o grau de culpa de cada um dos réus, a fim de facilitar eventuais futuras ações de regresso em face dos demais réus. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica às contestações, refutando os argumentos dos réus e reiterando os pedidos formulados na inicial (ID 154527823). Reconhecida a relação consumerista entre as partes e deferido o chamamento ao processo da Chubb Seguros Brasil S.A (ID 163530784). A quarta ré, Chubb Seguros Brasil S.A,. apresentou contestação (ID 168326644), impugnando o benefício da justiça gratuita deferido aos autores. No mérito, argumentou, em síntese, que inexiste prova de erro ou negligência médica, razão pela qual não há nexo causal e, consequentemente, dano material ou moral a ser indenizado. Argumentou que sua responsabilidade deve se restringir aos danos oriundos de riscos expressamente contratados. limitada às condições estabelecidas na apólice de seguro, a qual prevê franquia de 20% dos prejuízos indenizáveis com mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), corrigidos pela SELIC a partir da data de sua citação. Requereu a improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica, reiterando todas as alegações anteriores (ID 171164225). O processo foi saneado (ID 177105956), sendo acolhida a impugnação à justiça gratuita, determinando-se aos segundo e terceiro autores o recolhimento das custas. Indeferido o pedido de segredo de justiça, sendo as partes advertidas que deveriam marcar sigilo nos documentos médicos dos dois primeiros autores. Foram fixados os fatos controvertidos, invertido o ônus da prova e deferida a produção de prova pericial, bem como determinado que os autores indicassem todo o valor pleiteado a título de dano material até o presente momento, mediante apresentação de planilha e indicação do ID dos comprovantes de pagamento. Os autores requereram a reconsideração da decisão de saneamento, em relação à revogação do benefício da gratuidade de justiça (ID 178377524), apresentaram petição informando que os gastos já realizados e comprovados, até o momento, totalizam o valor de R$ 93.347,74,43 (noventa e três mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), sem prejuízo das despesas futuras (ID 178386248) e promoveram o recolhimento das custas. Em seguida, interpuseram agravo de instrumento (ID 180079962), sendo deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para manter a gratuidade de justiça somente ao primeiro autor (ID 180211438), contudo, mantida a revogação em relação aos demais. Posteriormente, deu-se parcial provimento ao recurso para manter a gratuidade de justiça somente em relação ao primeiro autor (ID 194210895). Os réus Impar Serviços Hospitalares S.A, Shakespeare Novaes e Chubb, apresentaram manifestação em face dos novos documentos juntados pelos autores (ID 182136757, 184214234 e 184292719). Os réus Shakespeare e Raquel interpuseram agravo de instrumento em face da decisão de saneamento, o qual não foi conhecido (ID 185466413). Foi apresentado laudo pericial (ID 202429211), com manifestações das partes (IDs 204455516 e 205421612), inclusive com a formulação de quesitos suplementares. O perito apresentou laudo complementar (ID 206098813). Os réus Chubb Seguros Brasil S.A e Raquel requereram a improcedência dos pedidos e juntaram documentos (ID 209162783 e 209677881). O réu Shakespeare impugnou o laudo pericial e requereu a designação de nova perícia (ID 209678993). A parte autora manifestou concordância com o laudo e requereu a procedência dos pedidos (ID 209671970). Indeferido o pedido de designação de nova perícia (ID 212140075). O réu Shakespeare requereu a reconsideração da referida decisão (ID 215022050) e interpôs agravo de instrumento (ID 215022051), o qual não foi conhecido (ID 218360009). O Ministério Público apresentou parecer final, oficiando pela procedência dos pedidos, com fixação de indenização por danos morais em patamar razoável e fixação de pensão vitalícia em virtudes das sequelas permanentes do primeiro autor, bem como ao ressarcimento de despesas materiais comprovadas nos autos (ID 223013879). O réu Shakespeare apresentou manifestação alegando que o laudo pericial apresenta inconsistências, requerendo a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas (ID 224269434). 2. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Em relação à petição inicial, embora tal questão não tenha sido suscitada por nenhum dos réus, analisando detidamente os pedidos da parte autora, verifica-se que, no item 10, foi requerida a condenação dos réus ao pagamento de “eventuais tratamentos/operações/órteses/próteses que, comprovadamente, sejam necessários ao menor Cauã no futuro, em decorrência da condição de saúde aqui tratada”. Ocorre que o pedido é genérico e indeterminado, pois busca a condenação dos réus ao fornecimento vitalício de itens não descritos, que poderão, ou não, vir a existir ou serem necessários, de modo que, ensejaria não apenas uma sentença imprecisa, como também um cumprimento de sentença permanente, posto que, sempre que necessitasse de novo item, ingressaria com novo pedido de cumprimento de sentença, sem oportunizar sequer aos réus o contraditório e a ampla defesa acerca daquilo que estaria sendo requerido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, declaro a petição inicial parcialmente inepta, com relação à primeira parte do pedido contido no item 10: “sejam condenados os réus ao pagamento de eventuais tratamentos/operações/órteses/próteses que, comprovadamente, sejam necessários ao menor Cauã no futuro, em decorrência da condição de saúde aqui tratada”, sem prejuízo de os autores, caso venha a ser necessário, no futuro, ingressarem com ação própria, pleiteando outra providência jurisdicional. Em relação ao pedido do réu para designação de audiência de instrução, revela-se desnecessária a produção de prova oral neste momento, uma vez que a decisão de saneamento deferiu a produção de prova pericial, o que ocorreu, não tendo havido qualquer insurgência em face daquela, razão pela qual preclusa a oportunidade para requerer a produção de outras provas, já tendo sido encerrada a fase de instrução. Em razão disso, indefiro o pedido. Em relação ao inconformismo do réu ao conteúdo do laudo pericial, tratam-se de questões afetas ao mérito, razão pela qual o laudo será analisado e sopesado junto às demais provas produzidas, já tendo, inclusive, sido indeferido o pedido para designação de nova perícia. Em relação ao pedido de envio de ofícios, cumpre anotar que o Ministério Público já está cadastrado nos autos, portanto, ciente dos fatos. Por outro vértice, os próprios autores podem adotar as medidas que entenderem pertinentes perante o Conselho Regional de Medicina, sem a necessidade de intervenção judicial. Assim, indefiro os pedidos. DO MÉRITO Da nulidade do termo de consentimento Os autores requerem a declaração de nulidade do 'termo de consentimento livre e esclarecido' acostado aos autos, que foi apresentado pelo estabelecimento hospitalar no momento da internação (ID 143483372). É certo que as informações contidas no referido documento são as usuais para a realização de partos, de conhecimento comum, não contendo qualquer informação relevante que demandasse maiores esclarecimentos técnicos, em especial porque a segunda autora é servidora pública, com alto grau de instrução, e fez acompanhamento médico pré-natal. Ocorre que, no caso dos autos, a internação não era de urgência ou emergência, ao contrário, era internação eletiva, motivo pelo qual o termo de consentimento livre e esclarecido poderia - e deveria - ter sido encaminhado antecipadamente, conferindo ao paciente tempo para sua adequada leitura e reflexão sobre o seu conteúdo. Ressalte-se, ainda, que os esclarecimentos eventualmente prestados pelo médico, durante o pré-natal, não tem o condão de eximir o estabelecimento hospitalar de também prestar as informações relativas ao procedimento e suas possíveis intercorrências, até mesmo porque o primeiro réu não poderia saber se o segundo réu as prestou de forma satisfatória. Ademais, a mera leitura do documento permite verificar que o formulário é adredemente preparado, sem qualquer cuidado, e apresentado de inopino à paciente, em momento tão delicado e tenso como a internação para o parto do primeiro filho. Isto porque, no documento, verifica-se claramente que o formulário indica, no item 10, que se trata de 'CESARIANA A PEDIDO' e, ainda, no item 12 consta que a paciente teria mantido sua decisão de realizar 'parto cesáreo'. Ora, tendo as rés discorrido, longamente, sobre o pedido da segunda autora para a realização de parto normal, mostra-se a ausência de adoção das providências mínimas em relação ao cuidado necessário à elaboração, conferência e esclarecimento do termo de consentimento à ela apresentado no momento da internação, com a obtenção de vontade viciada, fato suficiente para afastar sua validade jurídica. Da responsabilidade dos réus É incontroverso que o diagnóstico do primeiro autor é de paralisia cerebral, residindo a controvérsia na alegada negligência, imperícia ou imprudência dos réus na condução do atendimento médico prestado por ocasião do parto. Analisando o laudo pericial, verifica-se que o perito esclareceu, categoricamente, que o quadro grave do primeiro autor de asfixia perinatal decorrente encefalopatia hipoxicoisquêmica adveio de sofrimento fetal agudo ocorrido durante o período expulsivo do trabalho de parto (resposta ao quesito 3 do Juízo), bem como que não constam doenças intercorrentes ou complicações registradas no período da gestação da segunda autora (resposta ao quesito 3 dos autores), a qual não apresentava gestação de alto risco, em virtude de sua idade (resposta ao quesito 1 da ré Impar), e não havia indicação absoluta para a realização da cesariana por ocasião da internação da segunda autora (resposta ao quesito 2 da ré Impar) (ID 202429211). Na verdade, pelo que se extrai do laudo, é que, diversamente do que sustentam os réus, ocorreram sim erros na condução do parto da segunda autora (resposta ao quesito 1 do Juízo), de modo que o diagnóstico do primeiro autor, de paralisia cerebral, não pode ser imputado à condições prévias ao longo da gestação, e sim decorreu dos atos que se sucederam no momento de seu nascimento, razão pela qual passa-se à análise da conduta de cada um dos réus, de modo a ser verificado eventual nexo causal entre a sua conduta e o dano incontroverso causado aos autores. Em relação ao réu Shakespeare, embora apresente diversas impugnações ao laudo pericial, estas não se sustentam, uma vez que decorrentes de sua insatisfação com as conclusões do perito, que não lhes foram favoráveis, as quais foram embasadas nos documentos constantes nos autos, mediante indicação dos IDs, e nas informações fornecidas pelas partes em suas manifestações juntadas aos autos. Saliente-se que o réu não contestou a alegação de que se ausentou do local após ministrar medicamentos para a indução do parto da segunda autora, tornando tal fato incontroverso. O réu deixou, portanto, a parturiente aos cuidados tão somente da equipe de enfermagem e dos médicos plantonistas, sem sequer se preocupar com o acompanhamento da autora e com a evolução de seu quadro, uma vez que, quando retornou à maternidade, mesmo sendo o responsável pela condução do parto, este já estava avançado, em período expulsivo, e com a situação grave instaurada, aos cuidados da terceira ré, médica plantonista na ocasião. Ressalte-se, ainda, que não se tratava, no caso concreto, de internação de emergência ou urgência, quando poderia ter ocorrido algum conflito de agenda. Ao contrário, se tratava de internação eletiva, ocasião em que o médico chegou, inclusive, a aplicar medicamentos para a indução ao trabalho de parto, razão pela qual cabia a ele estar ao lado da paciente, ao invés de se ausentar do local para ir trabalhar em outro hospital. O fato de o réu não estar presente realizando o acompanhamento, delegando tal responsabilidade a terceiros que não haviam sido contratados para tanto, tampouco acompanhado o pré-natal, impediu, portanto, que tomasse conhecimento, a tempo, do quadro de sofrimento fetal agudo no período expulsivo do trabalho de parto, originado pela tração do cordão umbilical que estava apertado ao redor do pescoço do primeiro autor, tendo o perito apontado que a realização de cesariana, quando detectado o quadro, poderia ter evitado a hipóxia fetal (resposta ao quesito 25 dos autores e 15 do réu). Desse modo, o perito esclareceu que a complicação não ocorreu durante o acompanhamento do monitoramento do trabalho de parto, e sim no período expulsivo, após a retirada do aparelho cardiotocógrafo, momento este em que o réu não estava na maternidade para conduzir a grave situação, relegando a responsabilidade à própria equipe do hospital, não escolhida e contratada pelos autores (resposta ao quesito 5 da ré Impar). A despeito do réu alegar que “tais consequências não são evitadas pela cesariana, visto que tais alterações são repentinas e ocorrem no momento do nascimento”, não é o que se verifica no caso, pois, embora a segunda autora pudesse ter apresentado complicações no parto, incumbia ao réu, minimamente, estar acompanhando a evolução de seu trabalho de parto para que pudesse, tempestiva e adequadamente, adotar as medidas necessárias para sua resolução. Ademais, conforme apontado pelo perito, a cesariana teria evitado as graves consequências decorrentes da asfixia. Ressalta-se que o fato de a segunda autora ter manifestado o desejo pelo parto normal não significa que o médico deveria, a todo custo, realizá-lo, uma vez que ele é o especialista, e não a paciente, não cabendo lhe imputar a responsabilidade por ter manifestado tal preferência ao longo da gestação. Desse modo, verificando eventual situação de risco para a mãe ou para o bebê, deveria o réu, na condição de médico e detentor do conhecimento científico do caso, adotar a escolha pelo parto cesariana, a fim de minorar os danos, o que, na hipótese, sequer pôde avaliar, uma vez que nem mesmo esteve presente no hospital durante o trabalho de parto da segunda autora, somente retornando ao local no momento do período expulsivo do parto, quando já constatado o sofrimento fetal, estando a segunda autora aos cuidados da terceira ré. O caso, portanto, não se tratou de “fortuito inerente aos fatores apresentados” e aos “riscos naturais da gestação e parto”, e sim em uma atuação negligente do réu, sendo evidenciado, pelo exposto acima, o nexo causal entre sua conduta e o dano causado. Válido salientar que o fato de o médico ginecologista e obstetra possuir obrigação de meio, e não de resultado, a exemplo do cirurgião plástico, não afasta a possibilidade de sua responsabilização em caso de má condução de suas atividades profissionais, isto é, se mesmo exercendo obrigação de meio, cause dano não previsto ao paciente, decorrente de conduta negligente, imperita ou imprudente, como no caso em discussão, pois, se assim o fosse, consistiria em um salvo conduto aos profissionais da saúde, que possuem obrigação de meio, de se comportarem como bem entenderem, o que não é o caso. Em relação à ré Raquel, verifica-se que esta assumiu o acompanhamento do parto da segunda autora em razão de o segundo réu ter saído do hospital e a deixado aos cuidados da equipe de plantonistas, tendo a referida médica, contudo, agido de forma imperita ao conduzir o período expulsivo do parto da autora. Veja-se que o perito apontou que, no caso, verificou-se a falha no parto instrumentalizado, após três trações sem progresso com o vácuo extrator, quando então deveria ter sido realizada operação cesariana (resposta ao quesito 13 da ré Raquel). O perito aponta, também, que não foram registrados no partograma a realização de ausculta dos batimentos cardíacos fetais entre 10h25min e 11h25min, o que deveria ter sido promovido a cada cinco minutos, uma vez que a autora já estava na fase expulsiva de trabalho de parto, configurando, assim, importante falha no acompanhamento dos BCF, uma vez que, quando realizada então a ausculta às 11h25min, o primeiro autor já estava em sofrimento agudo (resposta ao quesito 14 da ré Raquel). Não bastando isso, o perito confirmou que é possível afirmar que a inadequada obtenção do TCLE e/ou a insuficiente monitorização da vitalidade fetal e/ou a inadequação na vigilância da progressão do trabalho de parto, são consideradas inadequações de conduta, diante da literatura médica atualizada, de modo que, a oportunidade de diagnóstico precoce de sofrimento fetal agudo, no caso dos autos, foi perdida em razão da ausência de ausculta periódica dos batimentos cardiofetais nos intervalos recomendados (resposta ao quesito 15 dos autores). É fato, portanto, que, enquanto o segundo réu foi negligente, a terceira ré foi imperita, uma vez que não conduziu o período expulsivo do parto da maneira mais adequada pela literatura, conforme resposta do perito aos quesitos, uma vez que, além de não realizar a monitorização dos batimentos cardíacos do primeiro autor no tempo adequado, possibilitando a constatação de sofrimento fetal agudo antecipadamente, insistiu na utilização do vácuo extrator, diante da necessidade de uma cesária de urgência. Ressalta-se que, embora o perito tenha indicado que a ré não agiu com negligência, imperícia ou imprudência, tal avaliação incumbe ao Juízo, mediante a avaliação da resposta dos quesitos. Com efeito, a desídia do segundo réu, que se ausentou do local, não pode ser invocada como causa de isenção da responsabilidade em relação aos fatos ocorridos durante o trabalho de parto assistindo pela ré. Em relação à ré Impar Serviços Hospitalares, pontua-se que o estabelecimento hospitalar responde objetivamente pelos danos praticados pelos profissionais de saúde no exercício da função para a qual foram contratados, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, desde que comprovada a culpa do médico que realizou o procedimento, uma vez que, em relação a este, a responsabilidade é subjetiva. No caso em tela, o contexto fático comprovou que a médica plantonista do referido hospital, Raquel, agiu com imperícia na condução do parto, devendo, assim, ser responsabilizada, e, por via de consequência, também o primeiro réu. Ressalte-se, ainda, que as alegações apresentadas pelos réus em relação ao laudo pericial não são suficientes para afastar a responsabilidade pelos fatos ocorridos, desde o incorreto preenchimento de informações nos documentos relativos à internação e parto, abandono da segunda autora aos cuidados da enfermagem e médica plantonista e erro na condução do parto, ocasionando as graves consequências à integridade física do primeiro autor. Comprovados todos os elementos necessários à responsabilização civil dos réus, é rigor a reparação dos danos causados aos autores, na forma do artigo 37, 6º, da Constituição, e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Não há que se falar, ainda, em fixação do grau de culpa dos réus, tendo todos, de algum modo, concorrido para o dano, devendo, portanto, ser solidariamente responsabilizados perante os autores. Cabe ao primeiro réu, se assim, o desejar, buscar em ação regressiva a responsabilização de cada um dos réus, discutindo, em autos próprios, os respectivos graus de culpa. Dos danos materiais No que diz respeito aos danos materiais, as despesas podem ser divididas em três grupos: 1) aqueles identificados até o momento da propositura da ação, no valor de R$ 49.120,00 (quarenta e nove mil cento e vinte reais) (ID 178386248); 2) aqueles identificados após a propositura da ação, no valor de R$ 44.227,74 (quarenta e quatro mil duzentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos) (ID 178386248); 3) as órteses e próteses adquiridas, no valor de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais) (ID 143483351). Da análise das contestações, verifica-se que os réus não impugnam os valores pleiteados pelos autores, tampouco a comprovação documental do seu dispêndio, resumindo suas impugnações à quatro aspectos: Em relação à cobertura pelo plano de saúde, não é ônus deste, que não deu causa ao dano, arcar com todo e qualquer tratamento, medicação, procedimento, consulta ou acompanhamento que o primeiro autor necessitar, tendo os seus genitores o direito de buscarem o melhor atendimento, seja se utilizando daqueles serviços efetivamente prestados pelo plano de saúde, ou não, de modo que não incumbe aos réus tal escolha. É certo, ademais, que os planos de saúde não possuem cobertura integral para tudo que necessitam os pacientes, pois, se assim o fosse, não teríamos tantas demandas de saúde tramitando no Poder Judiciário atualmente, justamente buscando uma ampliação de cobertura. Em relação aos procedimentos sem evidências científicas, novamente ressalta-se que tal escolha não incumbe aos réus, e sim aos médicos assistentes e demais profissionais que assistem o primeiro autor. Com efeito, havendo indicação médica para a realização do tratamento, não há que se afastar a sua necessidade pelo simples questionamento acerca de eventual ausência de evidência científica, a qual, inclusive, sequer foi demonstrada. Em relação à necessidade de liquidação de sentença, o argumento não se sustenta, uma vez que os valores estão discriminados nas tabelas apresentados pela parte autora e os custos demonstrados pelos recibos e notas fiscais juntados aos autos, razão pela qual o valor pleiteado é líquido. Em relação à apresentação de orçamentos precários, cumpre salientar que não houve a apresentação de orçamentos e, sim, de valores que foram efetivamente despendidos pelos autores ao longo dos anos, acompanhados de recibos e notas fiscais. Desse modo, rejeitados os argumentos apresentados em face da cobrança dos danos materiais, sendo incontroverso os valores pleiteados, bem como pela existência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano causado, que ensejaram a necessidade de realização dos tratamentos, consultas e exames realizados, impõe-se o acolhimento do pedido. Da pensão vitalícia A pensão vitalícia resulta da incapacidade do ofendido de exercer seu ofício ou profissão, ou seja, trata-se de uma indenização por perda da capacidade laborativa e pela perda da capacidade de prover a própria subsistência, a teor do artigo 950 do Código Civil. No caso dos autos, o perito esclareceu que o quadro de encefalopatia crônica não evolutiva, apresentado pelo primeiro autor, não possui cura, não havendo perspectiva de desenvolvimento cognitivo e motor que permitam sua plena independência para a vida diária, como se alimentar, manter higiene pessoal e exercer profissão, necessitando, assim, de acompanhamento multidisciplinar, como neurologia, terapia ocupacional, nutrição, fonoaudiologia, fisioterapia, e outros indicados pelo médico assistente. É fato, portanto, que a falha na prestação dos serviços pelos réus causaram graves sequelas ao primeiro autor, as quais são irreversíveis, impedindo-o totalmente e permanentemente de exercer qualquer tipo de atividade remunerada ao longo da vida. Não bastando isso, desde o seu nascimento, o primeiro autor enfrenta uma verdadeira odisseia diária, ante a necessidade ininterrupta de acompanhamento por cuidadores, além de consultas, tratamentos, medicamentos e exames frequentes, que, não raro, ultrapassam aquilo que é fornecido pelo plano de saúde. Portanto, uma vez demonstrado o nexo causal e o caráter irreversível das sequelas sofridas pelo autor deve ser fixada pensão vitalícia em valor compatível com as suas limitações e com os tratamentos necessários. Embora pleiteie o arbitramento da pensão em cinco mil reais, não há nos autos documentação que comprove que suas necessidades mensais alcancem tal monta. Por outro lado, é possível concluir que a necessidade do autor perfaz o montante de ao menos três salários-mínimos. Para tanto, há que se considerar que o valor de um salário-mínimo supostamente é o suficiente para o atendimento das necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene, fraldas, transporte, saúde básica e moradia. Também há que se verificar que, sendo permanente o dano cerebral, é razoável crer que o autor necessite de uma cuidadora para auxiliá-lo nas atividades diárias de alimentação, higiene e acompanhamento de saúde, até mesmo para que seus pais possam exercer suas atividades laborativas. Considerando que a remuneração de uma cuidadora é de pelo menos um salário-mínimo, corroborada, inclusive, pelo documento acostado aos autos (ID 143484188), já se verificam gastos mínimos de dois salários-mínimos com a subsistência do autor, sendo um para despesas básicas e outro para a cuidadora. Ademais, o autor também possui gastos extraordinários com consultas particulares com neuropediatras, pediatras, nutricionistas, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogas, conforme relatórios médicos, ou, alternativamente, com o pagamento de plano de saúde. Portanto, consideradas todas essas variáveis e as necessidades excepcionais advindas da condição clínica do autor, reputo suficiente o arbitramento de pensão mensal no importe de 3 (três) salários-mínimos, retroativamente à data do evento danoso (parto). Dos danos morais decorrentes da imperícia/negligência no parto Quanto ao primeiro autor, são evidentes as ofensas aos atributos de sua personalidade, em especial à sua integridade física, com sequelas físicas e psicológicas, de forma irreversível, atingindo sua autonomia e cognição, de forma a depender de cuidados de terceiros para sua sobrevivência, pois não consegue, sequer, alimentar-se sozinho. Quanto aos demais autores, na condição de genitores, ambos sofreram dano moral reflexo, na medida em que tiveram suas esferas jurídicas atingidas pela dolorosa enfermidade que acomete o filho comum. O dano cerebral permanente do filho recém-nascido é capaz de dilacerar as expectativas que nutriam em relação à chegada do novo integrante da família. A situação vivida durante o parto – momento que, em regra, é de extrema alegria para os genitores – findou por implodir tanto os sonhos que tinham em relação à criança, quanto os desejos próprios do exercício pleno da maternidade/paternidade da forma como almejada durante a gestação. Além disso, os cuidados permanentes com o filho impõem aos genitores adaptações perenes na rotina e planos futuros da família, que agora se deparam com a realização de inúmeras consultas médicas, exames e tratamentos para prover o bem-estar da criança. É indiscutível, portanto, a enorme extensão dos danos causados aos autores, que, em decorrência dos atos negligentes e imperitos dos réus, sofreram com o nascimento do primeiro réu com condição bastante limitadora, incapacitante e permanente, acarretando danos que se perpetuaram pelo resto da vida de todos. Desse modo, considerada a responsabilidade das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, fixa-se o dano moral, ao primeiro autor, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e para os demais autores, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para cada. Dos danos morais decorrentes da ofensa à intimidade dos autores Em primeiro lugar, cumpre anotar que a causa de pedir em relação a estes danos morais está relacionada, tão somente, a fatos sofridos pela segunda autora. Confira-se: "Mas se não bastasse tudo isso, a conduta do hospital réu em gravar a autora Kenia, em momentos tão íntimos (sem roupa, gemendo de dor), sem qualquer informação a ela sobre esse fato, viola, frontalmente, seu direito à intimidade e proteção da imagem" (ID 143483351 - Pág. 33). Assim, não há que se pretender que os três autores sejam indenizados em razão da alegada violação da intimidade, pois não foi narrado o fundamento jurídico em relação ao primeiro e terceiro autores. Desta forma, em relação à tal pretensão, evidente a ilegitimidade ativa deles. Em segundo lugar, a alegada violação do direito à intimidade da segunda autora foi praticada, em tese, somente pelo primeiro réu, estabelecimento hospitalar que teria feito as imagens, conforme consignado no parágrafo acima transcrito. Desta forma, os demais réus são partes ilegítimas para responderem à tal pretensão. Em terceiro lugar, verifica-se que há nos autos um termo de autorização de uso de imagem e voz, por intermédio do qual a segunda autora autoriza a utilização de sua imagem e da imagem de seu filho, em território nacional e exterior, para veiculação em materiais impressos, publicitários, internet, home de empresa e mídias sociais - e comerciais de TV, sem prazo determinado (ID 143483372 - Pág. 7). Ora, tal consentimento é passível, inclusive, de discussão quanto à sua validade jurídica, pois não observa as regras mínimas relacionadas à disposição dos atributos da personalidade. Com efeito, o consentimento, no âmbito dos atributos da personalidade, não se fundamenta, exclusivamente, na vontade livre e consciente, tampouco em um direito de propriedade sobre seus próprios atributos, pois possui contornos próprios, que vão muito além daqueles atualmente atribuídos à figura do consentimento em questões patrimoniais. Não é por outro motivo que, no âmbito dos direitos da personalidade, o consentimento passou a ser adjetivado, para ser denominado de 'consentimento informado', dentre outras expressões, a fim de evidenciar a ideia de que ele deve estar em consonância com o querer da pessoa, ciente de todas as circunstâncias relativas ao objeto da sua manifestação de vontade. A escolha individual somente é legítima, em se tratando de disposição de atributos da personalidade, quando ela é feita em um ambiente dotado de informações e alternativas, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, onde se verifica que, no momento da internação, a paciente se depara com um formulário adredemente preparado, em termos absolutamente genéricos, voltados à uma exposição para fins publicitários, consubstanciando em mera declaração que leva o paciente a fazer a 'escolha' pretendida pelo estabelecimento hospitalar. Ademais, é certo que o termo de consentimento em nenhum momento esclarece que serão captadas imagens da paciente em momentos íntimos, até mesmo despida e em trabalho de parto. Evidente que a paciente, ao ser internada no hospital, não tinha ciência de que suas imagens poderiam ser captadas por câmeras de vigilância em áreas restritas, durante o efetivo atendimento médico, tampouco que essas imagens poderiam ser visualizadas por supervisores e outros prepostos do terceiro réu. Se a parte ré pretende se utilizar de tais expedientes, até mesmo para averiguar a conduta dos seus prepostos, devia, a toda evidência, dar conhecimento deste fato, antecipadamente, ao paciente, comprovando, ainda, o esclarecimento dos objetivos desta captação, o tempo de guarda das imagens e os mecanismos adotados para o resguardo de sua intimidade perante terceiros. Ocorre que nada disso foi esclarecido ou informado à segunda autora, no momento da internação. Por outro vértice, o fato de, alegadamente, ter apagado as imagens, não altera o fato de elas terem sido captadas sem a prévia e a ampla informação. Evidente, portanto, a ofensa aos atributos da personalidade da segunda autora, em especial sua intimidade, o que também enseja a reparação pelos danos morais causados. Desta forma, considerada a responsabilidade do terceiro réu, bem como os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, fixa-se o dano moral, à segunda autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Da denunciação da lide/chamamento ao processo O art. 88, do Código de Defesa do Consumidor, é expresso ao vedar a denunciação da lide na ação de responsabilidade civil baseada em relação de consumo. Contudo, o art. 101, II, do mesmo diploma legal, autoriza o chamamento ao processo quando houver contrato de seguro de responsabilidade com o fornecedor de serviço No caso dos autos a CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. reconheceu a relação jurídica com a ré Impar Serviços Hospitalares, em virtude da apólice nº 16.78.0095922.28, apontando, contudo, que devem ser observados os limites contratados. A apólice de seguro acostada aos autos aponta cobertura em todo o território nacional para responsabilidade civil profissional, englobando danos materiais e morais, até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez milhões de reais), e franquia de 20% dos prejuízos indenizáveis, com mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) (ID 168330612). Assim, considerada a responsabilidade dos réus e, ainda, que a condenação ultrapassa o valor mínimo, compete à referida sociedade empresária arcar, solidariamente com os demais réus, com o pagamento da indenização devida, observando o limite previsto na apólice. 3. 3.1 Ante o exposto, em virtude da inépcia da primeira parte do pedido contido no item 10 (pagamento de eventuais tratamentos/operações/órteses/próteses que, comprovadamente, sejam necessários ao menor Cauã no futuro), INDEFIRO PARCIALMENTE A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cabendo a cada um dos réus 1/4 da respectiva quantia, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao primeiro autor, pois é beneficiário da justiça gratuita. DECLARO, ainda, a ilegitimidade ativa dos autores CAUÃ e TIAGO e a ilegitimidade passiva dos réus SHAKESPEARE e RAQUEL, em relação ao pedido de indenização por danos morais relacionados à ofensa à intimidade da segunda autora, razão pela qual extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485 do Código de Processo Civil. Condeno os autores CAUÃ e TIAGO, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor dos réus SHAKESPEARE e RAQUEL, cabendo a cada um 1/2 da quantia, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao primeiro autor, pois é beneficiário da justiça gratuita. 3.2 Além disso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: - declarar a nulidade do termo de consentimento de ID 143483372; - condenar os réus, solidariamente, a pagarem: - danos morais, ao autor CAUÃ, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir desta data, Na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil; - danos morais, aos autores KENIA e TIAGO, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir desta data, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil; - danos materiais, no valor de R$ 120.047,74 (cento e vinte mil quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), corrigida monetariamente, a partir da data de cada desembolso, e acrescida de juros legais, a partir da citação, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. - pensão mensal vitalícia de 3 (três) salários-mínimos, vigente à época de cada pagamento, em favor de CAUÃ, vencendo-se a primeira parcela no dia 16/04/2020 (data do parto) e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil a partir de seus respectivos vencimentos até a data do efetivo pagamento. CONDENO, ainda, a ré IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. ao pagamento de indenização por violação da intimidade, ao pagamento de indenização, à segunda autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir desta data, n forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) da parte líquida desta sentença, ou seja, sem incluir o valor das prestações vincendas da pensão vitalícia, nos termos do art. 85 do CPC. Em face da sucumbência parcial do primeiro autor, em relação ao valor da pensão, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos réus, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), cabendo a cada um dos réus 1/4 desta quantia, ficando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhe foi deferido. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744705-04.2022.8.07.0001. AUTOR: C. B. O. P., KENIA OLIVEIRA, TIAGO BASILIO VIEIRA PASSOS REPRESENTANTE LEGAL: KENIA OLIVEIRA, TIAGO BASILIO VIEIRA PASSOS REU: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, SHAKESPEARE NOVAES CAVALCANTE DE MELO, RAQUEL JORGE BALDOINO DE BARROS, CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em relação a impugnação à gratuidade de justiça, na petição de ID 143807286 os autores informaram que a soma do salário líquido seria R$ 12.893,70, todavia, os contracheques obtidos pelos réus no portal da transparência comprovam que o salário líquido do casal supera R$ 20.000,00 mensal, quantia muito superior a indicada pela parte. Nesse contexto, considerando que não foram apresentadas provas que os gastos mensais, ainda que com o tratamento do menor, são equivalentes ao salário obtido, o qual supera, e muito, a média nacional, acolho a impugnação a gratuidade de justiça e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o benefício. Anote-se. Aos autores, para recolherem as custas, no prazo de 05 dias. Em relação ao pedido de sigilo (ID 151274532), os autos são públicos, sendo que o pedido de sigilo de documento não se confunde com o pedido de segredo de justiça. Dessa forma, indefiro o segredo de justiça, mas defiro o sigilo de documentos que possam violar a intimidade do autor. Assim, diversos documentos já foram marcados como sigilosos e assim devem ser mantidos. Caso as partes verifiquem que há outros documentos que devem ser marcados da mesma forma, deverão indicar os IDs à Secretaria para as anotações necessárias, no prazo de 05 dias. Em relação ao pedido de desentranhamento do documento de ID 171164229, indefiro, haja vista que embora não seja documento novo, foi apresentado como contraprova dos fatos alegados em contestação. DOS FATOS CONTROVERTIDOS A lide apresenta as seguintes questões de fato controvertidas: a) a existência de erro médico na condução do parto do primeiro autor; b) se a realização do parto através de cesariana poderia ter evitado as sequelas do primeiro autor; c) a negligência da equipe médica do hospital; d) eventual negligência, imprudência ou imperícia do médico assistente da parte autora, SHAKSPEARE; e) se os pais do menor foram orientados sobre sua condição de saúde e riscos do parto natural em razão da idade. DO ÔNUS DA PROVA A relação mantida entre as partes é relação de consumo e, portanto, necessário analisar, neste momento processual, se é o caso de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, há muito já se definiu que se trata de uma regra de instrução do processo, razão pela qual deve ser analisada por ocasião do saneamento, a fim de assegurar à parte interessada a produção da prova que não lhe incumbia inicialmente. Estabelecida esta premissa inicial, é importante não se perder de vista que, não obstante a natureza consumerista da relação jurídica mantida entre as partes, a inversão do ônus da prova não incide de maneira automática e irrefletida. A técnica da inversão deve ser manejada com critério, pois 'sem basear-se na verossimilhança das alegações do consumidor ou na hipossuficiência, a faculdade judicial não pode ser manejada em favor do consumidor, sob pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido processo legal' (THEODORO JUNIOR', Humberto. Direitos do Consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 2ªed., p. 134). Na lide narrada nos autos, evidente o óbice existente quanto à produção da prova, pelos autores, acerca dos fatos constitutivos do seu direito, haja vista sua flagrante hipossuficiência técnica. Com efeito, os autores não têm condições de provar a existência de erro médico por ocasião do nascimento do primeiro autor. Por outro vértice, tal prova é extremamente acessível às rés, pois possuem o conhecimento técnico necessário. DAS PROVAS DEFERIDAS 1. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio como perito a Dra. VANESSA CAROLINE PINHEIRO MARTINS RESENDE (CPF 073.675.364-86). São quesitos judiciais: 1- É possível indicar a existência de erro médico na condução do parto do primeiro autor? 2- A realização do parto através de cesariana poderia ter evitado as sequelas do primeiro autor? 3- O caso clínico da mãe do primeiro autor era impeditivo ou restritivo para parto natural? 4- É possível verificar eventual negligência da equipe médica do hospital por ocasião do parto? 5- O prontuário médico do menor e sua genitora foi preenchido adequadamente e de forma completa. atendendo as normas aplicáveis? 6- Da análise do prontuário, é possível identificar se o médico assistente da parte autora, SHAKSPEARE, compareceu ao hospital por ocasião do parto e se ausentou do local antes de conclui-lo? 7- É possível indicar eventual negligência, imprudência ou imperícia do médico assistente da parte autora, SHAKSPEARE? 8- É possível indicar eventual negligência, imprudência ou imperícia da médica Raquel, que acompanhou o parto do primeiro autor? Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Após, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários. Vindo a proposta, intimem-se as partes, devendo os réus promoverem o depósito do valor arbitrado, no prazo de 05 dias. 2. Sem prejuízo, aos autores para indicarem todo o valores pleiteado a título de dano material até o presente momento, apresentando planilha com os valores pretendidos, bem como indicando a localização do respectivo ID nos autos e juntando os documentos fiscais que ainda não foram apresentados. Prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Vindo os documentos, dê-se vista as rés no prazo de 5 dias. 3. Faculto as partes complementarem a juntada de documentos do prontuário do autor que porventura ainda não tenha sido apresentado, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

08/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(31)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento

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