ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
CNPJ
Autor
CAFE DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI
Reu
MARIA DA APARECIDA RODRIGUES NASCIMENTO
CPF
Reu
TOP 7 MIDIA EIRELI
Reu
Advogados / Representantes
GUILHERME SOARES BATISTA MALTA
OAB/DF 68390·CPF·Representa: Autor
DANIEL AYRES KALUME REIS
OAB/DF 17107·CPF·Representa: Autor
RAFAEL MOREIRA MOTA
OAB/DF 17162·CPF·Representa: Autor
JOSE MENDONCA CARVALHO NETO
OAB/GO 26910·CPF·Representa: Autor
GUILHERME SOARES BATISTA MALTA
OAB/DF 68390·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0752474-29.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
REQUERIDO: CAFE DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI, MARIA DA APARECIDA RODRIGUES NASCIMENTO, CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA, TOP 7 MIDIA EIRELI VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, abro vista ao advogado do réu CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA para efetuar o pagamento das custas processuais finais (id 240854691 - no valor de R$ 103,09) no prazo de 05 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, basta acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizado nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Sem prejuízo, encaminho os autos para expedição de edital de intimação para recolhimento das custas finais referentes aos réus CAFE DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO, MARIA DA APARECIDA RODRIGUES NASCIMENTO e TOP 7 MIDIA. BRASÍLIA-DF, 30 de junho de 2025 09:59:19. VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral
Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REQUERENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD, contra CAFE DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI (CPF/CNPJ: 14.849.538/0001-80); MARIA DA APARECIDA RODRIGUES NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 182.271.121-53); CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA (CPF/CNPJ: 00.317.131/0001-05); TOP 7 MIDIA EIRELI (CPF/CNPJ: 28.841.342/0001-53). FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO
REQUERIDO: CAFE DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI, MARIA DA APARECIDA RODRIGUES NASCIMENTO, TOP 7 MIDIA EIRELI, que se encontra sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no valor de R$ 103,09 (cento e três reais e nove centavos) para cada (ID 240854691), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Bloco B, ala B, sala 822, Fórum de Brasília-DF, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br). Eu, Gleicylea do Carmo Guimarães e Magalhães, Diretora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do MM. Juiz de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 30 de junho de 2025 11:42:10.
Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8.077.2, 8º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7043 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS A Doutora GRACE CORREA PEREIRA, MMª. Juíza de Direito da 09ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) processo nº 0752474-29.2023.8.07.0001, movida por
01/07/2025, 00:00
Baixa Definitiva
24/06/2025, 16:52
Expedição de documento (Certidão)
24/06/2025, 16:52
Trânsito em julgado
24/06/2025, 14:48
Decurso de Prazo
31/05/2025, 02:16
Decurso de Prazo
31/05/2025, 02:16
Publicação
09/05/2025, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025, 02:15
Petição (Petição (outras))
08/05/2025, 18:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Recorrentes: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad Clube de Engenharia de Brasília
Recorridos: Café de La Musique Beira Lago Eireli Maria Aparecida Rodrigues Nascimento Clube de Engenharia de Brasília Top 7 Mídia Eireli Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad D e c i s ã o
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0752474-29.2023.8.07.0001 Classe judicial: Apelação Cível
Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad (Id. 68004732) e pela associação civil Clube de Engenharia de Brasília (Id. 68004737) contra a sentença (Id. 68004715 e Id. 68004729) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, que julgou o pedido parcialmente procedente. Os recorrentes formularam requerimento de homologação de transação com a subsequente extinção da relação jurídica processual (art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC). O instrumento da referida transação, devidamente assinado pelos procuradores das mencionadas partes, foi regularmente juntado aos presentes autos (Id. 70065350). A associação civil apelante acostou aos presentes autos o respectivo comprovante de pagamento referente ao adimplemento da obrigação estabelecida no referido negócio jurídico (Id. 70289012). A entidade empresária Café de La Musique Beira Lago e Maria da Aparecida Rodrigues Nascimento, ora recorridas, representadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, no exercício da curadoria especial, diante do aludido requerimento de transação, manifestaram desinteresse no processamento dos aludidos recursos (Id. 71277492). É a breve exposição. Decido. De acordo com o disposto no art. 998, caput, do CPC, é facultada a desistência dos recursos interpostos a qualquer tempo, mesmo sem a concordância dos recorridos ou dos eventuais litisconsortes. Além disso, a regra prevista no art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC determina que “haverá exame do mérito no momento em que o juiz homologar a transação”. Verifica-se que o teor do documento referido no Id. 70065350 evidencia a declaração de votade expressa, pelas partes, em obter a homologação da transação celebrada. Diante dessas considerações, homologo a transação celebrada entre as partes (Id. 70065350 e Id. 70289012) para que produza seus regulares efeitos jurídicos. Após a certificação da preclusão, retornem os autos à origem. Publique-se. Brasília-DF, 7 de maio de 2025. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Recorrentes: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad Clube de Engenharia de Brasília
Recorridos: Café de La Musique Beira Lago Eireli Maria Aparecida Rodrigues Nascimento Clube de Engenharia de Brasília Top 7 Mídia Eireli Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad D e c i s ã o
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0752474-29.2023.8.07.0001 Classe judicial: Apelação Cível
Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad (Id. 68004732) e pela associação civil Clube de Engenharia de Brasília (Id. 68004737) contra a sentença (Id. 68004715 e Id. 68004729) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, que julgou o pedido parcialmente procedente. Os recorrentes formularam requerimento de homologação de transação com a subsequente extinção da relação jurídica processual (art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC). O instrumento da referida transação, devidamente assinado pelos procuradores das mencionadas partes, foi regularmente juntado aos presentes autos (Id. 70065350). A associação civil apelante acostou aos presentes autos o respectivo comprovante de pagamento referente ao adimplemento da obrigação estabelecida no referido negócio jurídico (Id. 70289012). A entidade empresária Café de La Musique Beira Lago e Maria da Aparecida Rodrigues Nascimento, ora recorridas, representadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, no exercício da curadoria especial, diante do aludido requerimento de transação, manifestaram desinteresse no processamento dos aludidos recursos (Id. 71277492). É a breve exposição. Decido. De acordo com o disposto no art. 998, caput, do CPC, é facultada a desistência dos recursos interpostos a qualquer tempo, mesmo sem a concordância dos recorridos ou dos eventuais litisconsortes. Além disso, a regra prevista no art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC determina que “haverá exame do mérito no momento em que o juiz homologar a transação”. Verifica-se que o teor do documento referido no Id. 70065350 evidencia a declaração de votade expressa, pelas partes, em obter a homologação da transação celebrada. Diante dessas considerações, homologo a transação celebrada entre as partes (Id. 70065350 e Id. 70289012) para que produza seus regulares efeitos jurídicos. Após a certificação da preclusão, retornem os autos à origem. Publique-se. Brasília-DF, 7 de maio de 2025. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REQUERENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD, contra CAFE DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI (CPF/CNPJ: 14.849.538/0001-80); MARIA DA APARECIDA RODRIGUES NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 182.271.121-53); CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA (CPF/CNPJ: 00.317.131/0001-05); TOP 7 MIDIA EIRELI (CPF/CNPJ: 28.841.342/0001-53). FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO
REQUERIDO: CAFE DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI, MARIA DA APARECIDA RODRIGUES NASCIMENTO, TOP 7 MIDIA EIRELI, que se encontra sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no valor de R$ 103,09 (cento e três reais e nove centavos) para cada (ID 240854691), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Bloco B, ala B, sala 822, Fórum de Brasília-DF, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br). Eu, Gleicylea do Carmo Guimarães e Magalhães, Diretora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do MM. Juiz de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 30 de junho de 2025 11:42:10.
Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8.077.2, 8º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7043 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS A Doutora GRACE CORREA PEREIRA, MMª. Juíza de Direito da 09ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) processo nº 0752474-29.2023.8.07.0001, movida por
01/07/2025, 00:00
Baixa Definitiva
24/06/2025, 16:52
Expedição de documento (Certidão)
24/06/2025, 16:52
Trânsito em julgado
24/06/2025, 14:48
Decurso de Prazo
31/05/2025, 02:16
Decurso de Prazo
31/05/2025, 02:16
Publicação
09/05/2025, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025, 02:15
Petição (Petição (outras))
08/05/2025, 18:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Recorrentes: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad Clube de Engenharia de Brasília
Recorridos: Café de La Musique Beira Lago Eireli Maria Aparecida Rodrigues Nascimento Clube de Engenharia de Brasília Top 7 Mídia Eireli Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad D e c i s ã o
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0752474-29.2023.8.07.0001 Classe judicial: Apelação Cível
Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad (Id. 68004732) e pela associação civil Clube de Engenharia de Brasília (Id. 68004737) contra a sentença (Id. 68004715 e Id. 68004729) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, que julgou o pedido parcialmente procedente. Os recorrentes formularam requerimento de homologação de transação com a subsequente extinção da relação jurídica processual (art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC). O instrumento da referida transação, devidamente assinado pelos procuradores das mencionadas partes, foi regularmente juntado aos presentes autos (Id. 70065350). A associação civil apelante acostou aos presentes autos o respectivo comprovante de pagamento referente ao adimplemento da obrigação estabelecida no referido negócio jurídico (Id. 70289012). A entidade empresária Café de La Musique Beira Lago e Maria da Aparecida Rodrigues Nascimento, ora recorridas, representadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, no exercício da curadoria especial, diante do aludido requerimento de transação, manifestaram desinteresse no processamento dos aludidos recursos (Id. 71277492). É a breve exposição. Decido. De acordo com o disposto no art. 998, caput, do CPC, é facultada a desistência dos recursos interpostos a qualquer tempo, mesmo sem a concordância dos recorridos ou dos eventuais litisconsortes. Além disso, a regra prevista no art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC determina que “haverá exame do mérito no momento em que o juiz homologar a transação”. Verifica-se que o teor do documento referido no Id. 70065350 evidencia a declaração de votade expressa, pelas partes, em obter a homologação da transação celebrada. Diante dessas considerações, homologo a transação celebrada entre as partes (Id. 70065350 e Id. 70289012) para que produza seus regulares efeitos jurídicos. Após a certificação da preclusão, retornem os autos à origem. Publique-se. Brasília-DF, 7 de maio de 2025. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
08/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Recorrentes: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad Clube de Engenharia de Brasília
Recorridos: Café de La Musique Beira Lago Eireli Maria Aparecida Rodrigues Nascimento Clube de Engenharia de Brasília Top 7 Mídia Eireli Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad D e c i s ã o
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0752474-29.2023.8.07.0001 Classe judicial: Apelação Cível
Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad (Id. 68004732) e pela associação civil Clube de Engenharia de Brasília (Id. 68004737) contra a sentença (Id. 68004715 e Id. 68004729) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, que julgou o pedido parcialmente procedente. Os recorrentes formularam requerimento de homologação de transação com a subsequente extinção da relação jurídica processual (art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC). O instrumento da referida transação, devidamente assinado pelos procuradores das mencionadas partes, foi regularmente juntado aos presentes autos (Id. 70065350). A associação civil apelante acostou aos presentes autos o respectivo comprovante de pagamento referente ao adimplemento da obrigação estabelecida no referido negócio jurídico (Id. 70289012). A entidade empresária Café de La Musique Beira Lago e Maria da Aparecida Rodrigues Nascimento, ora recorridas, representadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, no exercício da curadoria especial, diante do aludido requerimento de transação, manifestaram desinteresse no processamento dos aludidos recursos (Id. 71277492). É a breve exposição. Decido. De acordo com o disposto no art. 998, caput, do CPC, é facultada a desistência dos recursos interpostos a qualquer tempo, mesmo sem a concordância dos recorridos ou dos eventuais litisconsortes. Além disso, a regra prevista no art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC determina que “haverá exame do mérito no momento em que o juiz homologar a transação”. Verifica-se que o teor do documento referido no Id. 70065350 evidencia a declaração de votade expressa, pelas partes, em obter a homologação da transação celebrada. Diante dessas considerações, homologo a transação celebrada entre as partes (Id. 70065350 e Id. 70289012) para que produza seus regulares efeitos jurídicos. Após a certificação da preclusão, retornem os autos à origem. Publique-se. Brasília-DF, 7 de maio de 2025. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
08/05/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
07/05/2025, 12:37
Recebimento
07/05/2025, 07:06
Homologação de Transação
07/05/2025, 07:06
Conclusão (para decisão)
30/04/2025, 17:12
Petição (Petição (outras))
30/04/2025, 14:31
Expedição de documento (Outros documentos)
31/03/2025, 17:46
Recebimento
31/03/2025, 17:16
Petição (Petição (outras))
28/03/2025, 13:49
Mero expediente
27/03/2025, 19:01
Conclusão (para decisão)
25/03/2025, 17:57
Documento (Certidão)
25/03/2025, 17:57
Retirado
25/03/2025, 17:37
Petição (Petição (outras))
24/03/2025, 08:48
Documento (Ofício)
18/03/2025, 15:48
Petição (Petição (outras))
17/03/2025, 10:05
Publicacao/Comunicacao
10ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 02/04 ATÉ 09/04)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 02 de Abril de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s):
Processo 0710100-78.2022.8.07.0018
Número de ordem 1
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
REJANE ALVES DE SOUZA
REJANE CELIA DE SA CESAR
RELMAR PEREIRA DA SILVA
RELVA DE CASTRO FERNANDES
RENAN CARLOS DOS SANTOS JUNIOR
RENATA APARECIDA GOMES
RENATO DE SOUZA PEREIRA
RENATO JESUS DE SOUZA
RENATO MANOEL DE JESUS
RENATO XAVIER RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0753368-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 2
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A.
ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A
Polo Passivo JOSE MARTINS BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO BATISTA SILVA DA ROCHA - DF52270-A
Terceiros interessados
Processo 0709755-50.2024.8.07.0016
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo H. M. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A
DINAH LIMA BARROS - DF60556-A
Polo Passivo A. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANA RODRIGUES GONCALVES - DF45837-A
CAMILA DE AZEVEDO LIMA MARTES - DF43795-A
DAYANA MARTINS DE OLIVEIRA - DF70601
Terceiros interessados
Processo 0754126-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 4
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo GIRLEZE ALVES DE SOUZA RODRIGUES
ANDRE RODRIGUES DE SOUSA ALVES
A. R. D. S.
J. F. R. D. S.
H. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
GENILCIA ALVES DE SOUZA DOS REIS - DF37725
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0750482-02.2024.8.07.0000
Número de ordem 5
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo VALDECI PAULO BEZERRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A.
VINICIUS PAULO RESENDE BEZERRA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0748135-93.2024.8.07.0000
Número de ordem 6
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DAMARES RODRIGUES BARRETO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROMEU VIANA LONGUINHOS
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL TENUTA JORGE CHEIN - DF71029-A
Terceiros interessados
Processo 0716326-64.2024.8.07.0007
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo ISAQUE RENAN PORTELA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
ISAQUE RENAN PORTELA GOMES - DF11647-A
Polo Passivo ADEMAR PIN
Advogado(s) - Polo Passivo
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO - ES16789-A
Terceiros interessados
Processo 0749007-11.2024.8.07.0000
Número de ordem 8
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo VERTENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E EVENTOS LTDA
TIAGO SANTOS LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo VART PUBLICIDADE E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANA BELARMINO LEMOS - DF49820-A
ALLAN DIAS OLIVEIRA - DF39381-A
Terceiros interessados
Processo 0747663-92.2024.8.07.0000
Número de ordem 9
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
TIAGO TAKAO KOHARA - SP314453
LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO - SP315367
Polo Passivo LUCAS ALMEIDA DOS SANTOS 15963528763
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0747575-54.2024.8.07.0000
Número de ordem 10
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BASILIO ALVES TORRES
Advogado(s) - Polo Passivo
VITOR JOSE BORGES ALVES - DF38961-A
GABRIELA CASTRO FREIRE - DF62347-A
Terceiros interessados
Processo 0700003-68.2025.8.07.0000
Número de ordem 11
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
Terceiros interessados
Processo 0754040-79.2024.8.07.0000
Número de ordem 12
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo EDUARDO CALIXTO SALIBA - EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
MARYNA DE PAULA NASCIMENTO - DF46841-A
Polo Passivo INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA
Terceiros interessados
Processo 0754172-39.2024.8.07.0000
Número de ordem 13
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEX JOSE SILVA - GO32520-A
Polo Passivo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A
Terceiros interessados
Processo 0753921-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 14
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo V. O. M. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO DE BARROS DUTRA - DF43146-A
Polo Passivo A. L. O. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0753186-85.2024.8.07.0000
Número de ordem 15
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A
Polo Passivo D. C. DOS SANTOS SILVA - ME
DIEGO CHAVES DOS SANTOS SILVA
EGNALDO DOS SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO DUQUE DUTRA - DF12313-A
Terceiros interessados
Processo 0750313-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 16
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ISA MARCIA MOREIRA DE BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0751810-64.2024.8.07.0000
Número de ordem 17
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A.
EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A
Polo Passivo JURANESIO ANTONIO DA NATIVIDADE
Advogado(s) - Polo Passivo
JEFFERSON MESQUITA DO NASCIMENTO - DF56475-A
ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A
DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A
Terceiros interessados
Processo 0702053-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 18
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo EDSON CAVALCANTE COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI - RS119845
Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A
Terceiros interessados
Processo 0700734-64.2025.8.07.0000
Número de ordem 19
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MAYSA ALVES ASSUMPCAO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703373-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 20
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo ALEX LANA FRUTUOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A
Polo Passivo ELYZAMA JOYCE SILVA DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A
Terceiros interessados
Processo 0704161-79.2024.8.07.0008
Número de ordem 21
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo D. S. V.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
Polo Passivo T. M. B. A. D.
J. B. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
BARBARA FALEIRO FERREIRA PIAU GUIMARAES - DF65444-A
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
Terceiros interessados
Processo 0707205-13.2023.8.07.0018
Número de ordem 22
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LACI MARIA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSIMEIRE BARRETO ALVES GUIMARAES - DF26885-A
Terceiros interessados
Processo 0733576-34.2024.8.07.0000
Número de ordem 23
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo M. B. R.
M. B. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
JAINARA CRISTINE LOIOLA DE SOUSA - DF27345-A
FERNANDA BATISTA LOUREIRO - DF35799-A
Polo Passivo Y. V. D. C.
V. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
JADER SAINT CLAIR DE ALMEIDA FILHO - MG145163-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704986-11.2024.8.07.0012
Número de ordem 24
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo ROBERTO LUIZ OVIDIO
FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A
PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A
Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ROBERTO LUIZ OVIDIO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A
VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A
Terceiros interessados
Processo 0724289-60.2023.8.07.0007
Número de ordem 25
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A
ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824-A
DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866-A
Polo Passivo MARIA APARECIDA DE SALES
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.
LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A
ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A
LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A
GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A
Terceiros interessados
Processo 0733089-95.2023.8.07.0001
Número de ordem 26
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo RICARDO PAZ
Advogado(s) - Polo Ativo
GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0706467-49.2023.8.07.0010
Número de ordem 27
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo MARIA ALZENI MAIA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
EUZIMAR MACEDO LISBOA - DF29527-A
MILDREDY MENDES VIEIRA - DF28629-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Processo 0752097-27.2024.8.07.0000
Número de ordem 28
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo LUIZ PAULO VIEIRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELA FERNANDES SANTOS - GO71683
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0751353-32.2024.8.07.0000
Número de ordem 29
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo ADEMIR BARBOSA MACIEL
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0705785-12.2019.8.07.0018
Número de ordem 30
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo REVOLUTION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
INTERCELL ELETRONICOS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA - DF59546-A
FELLIPE BORGES DIAS - DF46064-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0709765-49.2023.8.07.0010
Número de ordem 31
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF
MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A
Polo Passivo ROMUALDO DA SILVA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIO CHRISTMANN REIS - DF26118-A
Terceiros interessados
Processo 0703645-80.2024.8.07.0001
Número de ordem 32
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo REDE EXS TELECOMUNICACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885
JOAQUIM PEDRO ZANINE BARROSO - RJ241291
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Processo 0742750-64.2024.8.07.0001
Número de ordem 33
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES MATOS
Advogado(s) - Polo Ativo
STEPHANIE TATIANA OSTERNE RAMOS - DF53376-A
ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A
Terceiros interessados
Processo 0751144-63.2024.8.07.0000
Número de ordem 34
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIO CESAR GONCALVES BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS CASTRO DA SILVA - RS60541
Terceiros interessados
Processo 0748799-27.2024.8.07.0000
Número de ordem 35
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROBERTO CARLOS GABRIEL
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0703651-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 36
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo MARILIA MICHELLA OLIVEIRA LIMA DE MATOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0702176-65.2025.8.07.0000
Número de ordem 37
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo VALERIA VIEIRA DE MORAES
Advogado(s) - Polo Ativo
JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0751664-23.2024.8.07.0000
Número de ordem 38
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845
Polo Passivo JEAN DUARTE DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0712514-17.2024.8.07.0006
Número de ordem 39
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo L. F. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
RAIMUNDO LUCIO PAIVA - CE11563
NEIDIANE SOUZA ALMEIDA - CE39908
Polo Passivo A. J. R. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA NASCIMENTO RIBEIRO - DF60200-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0751455-54.2024.8.07.0000
Número de ordem 40
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DOMINGOS CARNEIRO DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0700527-65.2025.8.07.0000
Número de ordem 41
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo JOSE EDUARDO DE MEDEIROS LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANNA APARECIDA SANTOS ANDRADE - DF36255-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0726093-75.2023.8.07.0003
Número de ordem 42
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo L. R. C. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANNA DE SOUZA BARBOSA MONTEIRO - DF74181-A
Polo Passivo R. D. S. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
SILKIA EMILYNNE FERREIRA SANTOS - MA26144
EMANUELLE RODRIGUES MENDONCA - MA25916
VITORIA MARIANA SOUZA MILHOMENS - MA25944
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0750194-54.2024.8.07.0000
Número de ordem 43
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo MARIANA CAIXETA DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR - RJ143682
Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.
Terceiros interessados
Processo 0752829-08.2024.8.07.0000
Número de ordem 44
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo T. L. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
SALUA FAISAL HUSEIN - DF26066-A
Polo Passivo T. N. A. B. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0746919-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 45
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARCIA GOMES ROCHA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0746667-94.2024.8.07.0000
Número de ordem 46
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VANIA LUCIA PEREIRA LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0748000-81.2024.8.07.0000
Número de ordem 47
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DINA GONCALVES OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0750014-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 48
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo E. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A
Polo Passivo G. M. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
LARISSA FREIRE MACEDO - DF31191-A
Terceiros interessados
Processo 0726854-78.2024.8.07.0001
Número de ordem 49
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo CARLOS EDUARDO FERRAZ DE MATTOS BARROSO
PATRICIA LENCASTRE
CAROLINA LENCASTRE TOFFANO DE MATTOS BARROSO
M. L. T. D. M. B.
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF
NELSON DE MENEZES PEREIRA - DF12936-A
ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
CARLOS EDUARDO FERRAZ DE MATTOS BARROSO
M. L. T. D. M. B.
CAROLINA LENCASTRE TOFFANO DE MATTOS BARROSO
PATRICIA LENCASTRE
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A
NELSON DE MENEZES PEREIRA - DF12936-A
NELSON DE MENEZES PEREIRA - DF12936-A
NELSON DE MENEZES PEREIRA - DF12936-A
NELSON DE MENEZES PEREIRA - DF12936-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701951-45.2025.8.07.0000
Número de ordem 50
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo COOPERATIVA AGROPECUARIA DO NOROESTE MINEIRO LTDA - COANOR EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE BATISTA DOS SANTOS FURTADO - MG23917-S
Polo Passivo SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL MACEDO ROQUE - PR63080
Terceiros interessados
Processo 0716397-49.2022.8.07.0003
Número de ordem 51
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo EC CONSTRUCAO INCORPORACAO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
ERIKA FUCHIDA - DF21358-A
CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A
Polo Passivo LUCINEIDE LINDALVA TRAJANO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0709996-51.2024.8.07.0007
Número de ordem 52
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo ROCHELLE FELIX MENEZES
TARCIANO OLIVEIRA MENEZES
Advogado(s) - Polo Ativo
VANESSA ROSA RIBEIRO - DF49666-A
Polo Passivo SUDARIO SALLES
Advogado(s) - Polo Passivo
HENRIQUE BARROS DE MELO - DF67022-A
LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A
Terceiros interessados
Processo 0702817-53.2025.8.07.0000
Número de ordem 53
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DAVID AZULAY - RJ176637-A
Polo Passivo C. M. M. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
CAMILA LEAO DE MATOS BREZOLIN - DF35783-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0711066-70.2024.8.07.0018
Número de ordem 54
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo COBREFLEX INDUSTRIA, DISTRIBUICAO E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0751296-14.2024.8.07.0000
Número de ordem 55
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo JOAO VITOR PINHEIRO DE MENEZES BRASCHER
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A
WILLIAN MARIANO ALVES DE SOUZA - DF50961-A
Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
VMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A
LUANA LIMA DA SILVA - DF61841
MAYRA CRISTINA BAGLIOTTI - SP249116
Terceiros interessados
Processo 0752739-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 56
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo PAULO VICTOR FREIRE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA DE MENESES TOMAS - DF65054-A
PAULO VICTOR PERES DE ALMEIDA FREIRE - DF54177-A
Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO - RJ215739-A
Terceiros interessados
Processo 0700936-41.2025.8.07.0000
Número de ordem 57
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo MARIA KAROLYNA BRITO GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF50568-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - MS12002-A
Terceiros interessados
Processo 0749333-68.2024.8.07.0000
Número de ordem 58
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EDVALDO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0700154-34.2025.8.07.0000
Número de ordem 59
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Polo Passivo TOPMED ASSISTENCIA A SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo TOPMED ASSISTENCIA A SAUDE LTDA
EVARISTO KUHNEN - SC5431-A
Terceiros interessados
Processo 0751128-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 60
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo EDILSON FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A
GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A
Polo Passivo TJA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA
ANDERSON DE ARAUJO RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0710102-71.2024.8.07.0020
Número de ordem 61
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
MARIA APARECIDA CAIRES SAIGG
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A
ELIANE RODRIGUES MENDES - DF40479-A
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A
Polo Passivo MARIA APARECIDA CAIRES SAIGG
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
ELIANE RODRIGUES MENDES - DF40479-A
JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A
Terceiros interessados
Processo 0710703-62.2023.8.07.0004
Número de ordem 62
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo ROBERTO DA COSTA DINIZ
Advogado(s) - Polo Ativo
GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A
BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A
Terceiros interessados
Processo 0719900-56.2024.8.07.0020
Número de ordem 63
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo DANIEL LISIAS BONTEMPO
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A
CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A
Terceiros interessados
Processo 0707677-56.2023.8.07.0004
Número de ordem 64
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO MORTARI - SE533B
Polo Passivo VBTU TRANSPORTE URBANO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0700048-88.2024.8.07.0006
Número de ordem 65
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo INGRIDY HORRANA MELO DE SALES
RONNE PINHEIRO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CICERO DIOGO DE SOUSA RODRIGUES - DF35786-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
RICARDO NEGRAO - SP138723-A
Terceiros interessados
Processo 0705892-17.2023.8.07.0018
Número de ordem 66
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo ADAO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANILO PINHEIRO DE SOUSA - DF50340-A
GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS - DF44668-A
FERNANDA PINHEIRO DE SOUSA - DF50790
PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0741998-92.2024.8.07.0001
Número de ordem 67
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Polo Passivo A. S. V. D. G. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0736462-03.2024.8.07.0001
Número de ordem 68
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo JOAQUIM ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
Terceiros interessados
Processo 0701177-44.2023.8.07.0013
Número de ordem 69
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo M. A. D. S.
F. R. P.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. A. D. S.
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
WILLYAN RODRIGUES DA SILVA
Processo 0700448-14.2020.8.07.0016
Número de ordem 70
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE PEREIRA LEAL - DF46952
MARIANA SONSONE FLORIANO - DF45893-A
Terceiros interessados
Processo 0702621-02.2024.8.07.0006
Número de ordem 71
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Polo Passivo ELIELNICE LIRA DOS ANJOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MAYARA LIRA DOS ANJOS - DF29702-A
Terceiros interessados
Processo 0752833-45.2024.8.07.0000
Número de ordem 72
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo MARIA KAROLYNA BRITO GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF50568-A
DEBORAH STEPHANNY BATISTA MESQUITA - DF41999-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - MS12002-A
Terceiros interessados
Processo 0754486-82.2024.8.07.0000
Número de ordem 73
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo RODRIGO AMORIM PORTO
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO AMORIM PORTO - DF81134
Polo Passivo LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS - DF27825-A
Terceiros interessados
Processo 0753039-59.2024.8.07.0000
Número de ordem 74
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo RESIDENCIAL TOP LIFE CLUB E RESIDENCE TORRES D,E,F
Advogado(s) - Polo Ativo
XENIA MACHADO DE OLIVEIRA - DF33408-A
Polo Passivo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(s) - Polo Passivo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A
Terceiros interessados
Processo 0703174-47.2023.8.07.0018
Número de ordem 75
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GLAUCEMARIA DA SILVA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
RONEI SILVA GUIMARAES - DF71758-A
Terceiros interessados
Processo 0720480-74.2023.8.07.0003
Número de ordem 76
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo SOLANGE MARIA SANTOS SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0725995-44.2024.8.07.0007
Número de ordem 77
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo ADRIANA PAULO MUNIZ MODESTO
Advogado(s) - Polo Ativo
EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA - DF34707-A
CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A
GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A
Terceiros interessados
Processo 0700872-78.2023.8.07.0007
Número de ordem 78
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo LILIANE DA COSTA SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A
CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A
Polo Passivo DENILSON APARECIDO FREITAS
ELAINE MEIRA FREITAS GOMIDES
DENIELCIO GERALDO FREITAS
DILSON JOSE DE FREITAS
GABRIEL COSTA DE MENEZES
BRUNA GABRIELA ALVES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
VITOR BERING NUNES - DF68587
ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A
Terceiros interessados VALDEVINO PEREIRA DOS SANTOS
SOLANGE BARROS AMANCIO DOS SANTOS
MARCIA ROSANGELA LANDA DE SOUZA
DISTRITO FEDERAL
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Processo 0705338-75.2024.8.07.0009
Número de ordem 79
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo MBR ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo MBR ENGENHARIA LTDA
LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Polo Passivo HELTON ALCANTARA DOS SANTOS MIRANDA
CRISTIANE NASCIMENTO DA ROCHA MIRANDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DOUGLAS FIGUEIREDO BIULCHI - DF64574-A
LORENA FONSECA SOARES FIGUEIREDO BIULCHI - DF62253-A
Terceiros interessados
Processo 0702056-81.2023.8.07.0003
Número de ordem 80
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo N. R. B. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO DE SOUZA JORGE - DF41669-A
Polo Passivo C. V. N.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702801-30.2024.8.07.0002
Número de ordem 81
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE TRANSPORTE LIDER
Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE TRANSPORTE LIDER
LAURA ARRUDA VIEIRA COUTO - DF59936-A
Terceiros interessados
Processo 0713702-76.2023.8.07.0007
Número de ordem 82
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo EMANUEL JONATA OLIVEIRA DE BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A
DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0724329-26.2024.8.07.0001
Número de ordem 83
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo MONIZA ELIZA CAMPOS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO JOSE NUNES SOUTO - DF31507-A
LANUSA KARIZA MEDEIROS DA SILVA MOURA - DF69689
Polo Passivo CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A
Terceiros interessados
Processo 0724895-72.2024.8.07.0001
Número de ordem 84
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo SIDNEY ALMEIDA FILGUEIRA DE MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
MAURIZAN ARAUJO GONCALVES - DF18250-A
Terceiros interessados
Processo 0753586-02.2024.8.07.0000
Número de ordem 85
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A
ALEX JOSE SILVA - GO32520-A
Polo Passivo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A
Terceiros interessados
Processo 0752235-91.2024.8.07.0000
Número de ordem 86
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo HIDEO SUMIHARA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0741209-93.2024.8.07.0001
Número de ordem 87
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ CLAUDIO MONTEIRO VAZ - RJ145080-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A
Terceiros interessados
Processo 0703552-69.2024.8.07.0017
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo IPIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE QUEIROZ MORAES - GO33122-A
Polo Passivo JUSCELINO LIMA SALES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151-A
BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO - SP390509-A
Terceiros interessados
Processo 0753038-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 89
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo IRENE GOMES DA CAMARA
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON TAKEO HAMADA - DF38018-A
Polo Passivo RAQUEL RIBEIRO AMARAL
Advogado(s) - Polo Passivo
JUCELHO BALBINO FRANCISCO DA COSTA - GO35140
Terceiros interessados
Processo 0749017-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 90
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516-A
Polo Passivo AGAPE AUTO CENTER LTDA
W DA SILVA SOUZA PNEUS E RODAS
WESLEY DA SILVA SOUZA
LUCAS TEOFILO SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADILSON RIBEIRO CARDOSO - DF67331-A
Terceiros interessados
Processo 0708501-06.2023.8.07.0007
Número de ordem 91
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
MESAQUE MATOS RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
LIDIANE DIAS DA SILVA - DF48604-A
Polo Passivo MESAQUE MATOS RIBEIRO
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
T2 MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
LIDIANE DIAS DA SILVA - DF48604-A
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Terceiros interessados
Processo 0725777-28.2024.8.07.0003
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A.
HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A
Polo Passivo ANA MARIA ALVES DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA - MG190729-A
Terceiros interessados
Processo 0740012-06.2024.8.07.0001
Número de ordem 93
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo AGFOR EMPREENDIMENTOS LTDA
BRAZIL AGFOR, LLC
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL BARBOSA MENDES - DF60212-E
LEONARDO LOPES PIMENTA - RJ144941-A
FABIANA MARASSATI SOEIRO - ES36995
Polo Passivo MOVIMENTO MUNDIAL PELAS FLORESTAS TROPICAIS (WRM)
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0705232-22.2024.8.07.0007
Número de ordem 94
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo MARIA DE FATIMA VOGADO MACEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
TAIS ELIAS CORREA - SP351016-A
PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONCALVES - SP344316-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0714425-79.2024.8.07.0001
Número de ordem 95
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DJALMA DE SOUZA CASTELO BRANCO
Advogado(s) - Polo Ativo
EDWIN RODRIGO CAVALLO GAIBOR AULESTIA - SP447155
THATIANA NEVES CASTELO BRANCO AREOSA - AM5715
PAULO AUGUSTO LUZ DE ARAUJO - AM11146
Polo Passivo METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA
TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A
Terceiros interessados
Processo 0707847-51.2021.8.07.0019
Número de ordem 96
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo F. O. D. C.
W. S. N.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RAFAEL ISAIAS ANDRADE - DF53368-A
Terceiros interessados FRANCISCO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA
Processo 0718360-76.2024.8.07.0018
Número de ordem 97
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DELTA LAZULI LINO RENY
Advogado(s) - Polo Passivo
MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A
Terceiros interessados
Processo 0708728-26.2024.8.07.0018
Número de ordem 98
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GERALDO ELCIO MACHADO DE AZEVEDO
CAMILLA CASTELO BRANCO AZEVEDO
FREDERICO CASTELO BRANCO AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELA CASTELO BRANCO DE ALBUQUERQUE - DF56395-A
Terceiros interessados
Processo 0701299-90.2023.8.07.0002
Número de ordem 99
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo JOAO MARTINS FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
POLLYANNA SAMPAIO BEZERRA - DF31235-A
Polo Passivo FRANCISCO SOLANO DOS SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0700029-66.2025.8.07.0000
Número de ordem 100
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROSENEIDE ARAUJO DE MEDEIROS CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0747097-46.2024.8.07.0000
Número de ordem 101
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ISABEL REGINA BRASIL PASCHOAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0748394-88.2024.8.07.0000
Número de ordem 102
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo TATIANA CORREA LIMA GALVAO
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANA CORREA LIMA GALVAO - DF78002
Polo Passivo DEMETRE CALIMERIS
Advogado(s) - Polo Passivo
INGRID BITTENCOURT BARROS BRASIL - DF53669-A
Terceiros interessados
Processo 0749183-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 103
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo E. D. O. X.
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANO BALDOINO FERREIRA - DF50266-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0749804-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 104
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FORMA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0747096-61.2024.8.07.0000
Número de ordem 105
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HELIA ALVES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiros interessados
Processo 0751348-10.2024.8.07.0000
Número de ordem 106
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PAULO SERGIO DA SILVA
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0751425-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 107
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo CLOVIS ALBERTO PEREIRA
CLAUDIO LUIZ PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ELLEN CRISTINA PEREIRA RODRIGUES - DF67091
MARCUS RUPERTO SOUZA DAS CHAGAS - DF12538-A
Polo Passivo CRISTIANE PEREIRA DE BARROS
RAMOLINO TEOTONIO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO CESAR RORIZ - GO38944-A
Terceiros interessados
Processo 0731542-57.2022.8.07.0000
Número de ordem 108
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA PAIVA DIAS - DF55002-A
ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
RICARDO DE CASTRO COSTA - DF28436-A
BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A
Terceiros interessados
Processo 0754251-18.2024.8.07.0000
Número de ordem 109
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA18921-A
Polo Passivo PABLO MOREIRA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO - DF18577-A
Terceiros interessados
Processo 0751881-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 110
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo ROSEMARY VIEGAS GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0748246-77.2024.8.07.0000
Número de ordem 111
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LARYSSA BARBOSA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0701782-38.2024.8.07.0018
Número de ordem 112
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
FELIPE VARELA CAON - PE32765-A
Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0721453-35.2023.8.07.0001
Número de ordem 113
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo ANTONIO CICERO PIRES DE CAMPOS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELA DE QUEIROZ PINHEIRO - DF20134-A
Polo Passivo EDMAR DE SOUSA MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados TURIBIO TEIXEIRA PIRES DE CAMPOS
DANIELA DE QUEIROZ PINHEIRO
RENATA TEIXEIRA PIRES DE CAMPOS
HILDO VERISSIMO DA PAIXAO
TURIBIO TEIXEIRA PIRES DE CAMPOS
Processo 0714148-46.2023.8.07.0018
Número de ordem 114
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo E. S. D. J.
INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A
VANESSA ALMEIDA MACEDO - DF43675-A
MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO - DF46073-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0751596-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 115
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo MARIA DAS GRACAS FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0700142-83.2025.8.07.9000
Número de ordem 116
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DA CHACARA 307 DO BAIRRO VICENTE PIRES DE TAGUATINGA -DF
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA MARLEY DA SILVA - DF63990-A
JAIRO FRANCISCO RICARDO FILHO - DF27006-A
Polo Passivo MARIA LUCINEI PEREIRA PIRES
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA LANA VILIONI - DF41615-A
Terceiros interessados
Processo 0701169-38.2025.8.07.0000
Número de ordem 117
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo CICERO JAIRO DE VASCONCELOS MONTEIRO
EMILIANO CANDIDO POVOA
Advogado(s) - Polo Ativo
EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A
Polo Passivo EVANDO LUIZ DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIO APARECIDO BORTOLASSI - DF12541-A
Terceiros interessados
Processo 0703030-59.2025.8.07.0000
Número de ordem 118
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A
DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S
Terceiros interessados
Processo 0750453-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 119
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo EGNALDO DOMINGOS DE ARAGAO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0754322-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 120
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo CECILIA JUNO MALAGUTTI
Advogado(s) - Polo Ativo
SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A
Polo Passivo CARTÃO BRB S/A
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA
PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A
FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA - RS71173
GIZA HELENA COELHO - SP166349-A
Terceiros interessados
Processo 0702288-34.2025.8.07.0000
Número de ordem 121
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo PAULA MESQUITA NUNES VASCONCELOS CLEMENTINO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEBORA NARA CABRAL FERREIRA - DF9722-A
Polo Passivo PAULO ROBERTO CARVALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR MAGALHAES AMARAL - MG85915
Terceiros interessados
Processo 0751127-27.2024.8.07.0000
Número de ordem 122
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SONIA MARIA SILVEIRA NETTO D AVILA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0751132-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 123
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RAISSA COSTA FARIA DE FARIAS SEABRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0750612-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 124
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A
Polo Passivo PAULA DE KASSIA SOUZA O PEIXOTO LTDA
PAULA DE KASSIA SOUZA OLIVEIRA PEIXOTO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0745418-11.2024.8.07.0000
Número de ordem 125
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AMABILE MARIA GONCALVES E CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701710-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 126
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo RODRIGO MENDES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
LIZIANE APARECIDA SILVA FERREIRA - DF42920-A
Terceiros interessados
Processo 0747113-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 127
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PAULO GIOVANNI CABREIRA MACEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiros interessados
Processo 0704111-43.2025.8.07.0000
Número de ordem 128
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo ANA CARLA COUTO DE MIRANDA CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0753536-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 129
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A
LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A
Polo Passivo CARTÃO BRB S/A
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA
JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835
GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180
Terceiros interessados
Processo 0707364-19.2024.8.07.0018
Número de ordem 130
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo T. V. G. L.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700296-38.2025.8.07.0000
Número de ordem 131
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GEDSON ALVES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0715368-02.2024.8.07.0000
Número de ordem 132
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
LUCIANE BISPO - DF20853-A
BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A
Polo Passivo JOSE ANCHIETA DO AMARAL
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A
JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A
Terceiros interessados
Processo 0752070-44.2024.8.07.0000
Número de ordem 133
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PAULO GIOVANNI CABREIRA MACEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0750058-57.2024.8.07.0000
Número de ordem 134
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIO JOSE RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0747047-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 135
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIA ROSALINA SOUSA CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0754767-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 136
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA SANTANA LOPES GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0749339-75.2024.8.07.0000
Número de ordem 137
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo JORGE ULYSSES FRECHIANI POUBEL
MARGARIDA FRECHIANI POUBEL
Advogado(s) - Polo Ativo
MARINA MONTE MOR DAVID PONS - DF27936-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701519-26.2025.8.07.0000
Número de ordem 138
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo I. S. D. E. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
MONIZE SANTOS DE OLIVEIRA - SP344309-A
Polo Passivo A. C. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO - DF2595800-A
Terceiros interessados
Processo 0701528-85.2025.8.07.0000
Número de ordem 139
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo R. S. G. L. -. M.
R. S. L. L. -. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
RAMON GONCALVES ROCHA - MG141215-A
MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA E SILVA - MG65417
Polo Passivo A. C. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO - DF2595800-A
Terceiros interessados
Processo 0701529-70.2025.8.07.0000
Número de ordem 140
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo A. E. D. P. C.
U. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
EMILIA MARIA GONCALVES SOARES - DF64235-A
Polo Passivo A. C. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO - DF2595800-A
Terceiros interessados
Processo 0701557-38.2025.8.07.0000
Número de ordem 141
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo I. T. L. -. I.
Advogado(s) - Polo Ativo
RAMON GONCALVES ROCHA - MG141215-A
MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA E SILVA - MG65417
Polo Passivo A. C. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO - DF2595800-A
Terceiros interessados
Processo 0714302-81.2024.8.07.0001
Número de ordem 142
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
GABRIELLA SANTANA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A
Polo Passivo GABRIELLA SANTANA RIBEIRO
QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
Terceiros interessados
Processo 0700100-68.2025.8.07.0000
Número de ordem 143
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo G. D. A. M. D. C.
L. F. D. A. M. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARILIA DA COSTA FERREIRA ALVIM - DF38411-A
Polo Passivo A. M. D. C.
E. D. S. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0751082-23.2024.8.07.0000
Número de ordem 144
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA APARECIDA RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0700757-32.2024.8.07.0004
Número de ordem 145
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo ANA PATRICIA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A
Terceiros interessados
Processo 0743239-07.2024.8.07.0000
Número de ordem 146
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo SHEKINAH COMUNICACAO E MARKETING LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEIJANETE DE ARAUJO FAYAD - DF31305-A
Polo Passivo CONDOMINIO JADE HOTEL HOME OFFICE
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MESQUITA DE MOURA - DF25999-A
Terceiros interessados
Processo 0707966-10.2024.8.07.0018
Número de ordem 147
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0727397-81.2024.8.07.0001
Número de ordem 148
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo CARLOS HENRIQUE LOPES DIVINO
Advogado(s) - Polo Ativo
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - DF43831-A
Polo Passivo DEUTSCHE LUFTHANSA AG
Advogado(s) - Polo Passivo DEUTSCHE LUFTHANSA AG
HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318-S
Terceiros interessados
Processo 0701497-65.2025.8.07.0000
Número de ordem 149
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA - SP228868
Polo Passivo A. C. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO - DF2595800-A
Terceiros interessados
Processo 0701533-10.2025.8.07.0000
Número de ordem 150
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo C. M. C. L. -. E.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO - DF73567-A
Polo Passivo A. C. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO - DF2595800-A
Terceiros interessados
Processo 0751182-75.2024.8.07.0000
Número de ordem 151
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo ARMINDA APARECIDA ALVES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0751347-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 152
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0752763-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 153
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo VINICIUS PASSOS DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS PASSOS DE CASTRO - DF50242-A
Terceiros interessados
Processo 0710692-88.2023.8.07.0018
Número de ordem 154
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo B. F. D. S. D.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados NATJUS/TJDFT
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0753841-57.2024.8.07.0000
Número de ordem 155
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo LEA PEREIRA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIO MARCIO FIRPE PARAISO - DF4866-A
GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A
Polo Passivo LEONARDO ARAUJO DE QUEIROZ
LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0749931-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 156
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO BARONESA DE MARAJO
Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO BARONESA DE MARAJO
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
VANESSA PORTELA DA SILVA - DF58337-A
Terceiros interessados
Processo 0751544-77.2024.8.07.0000
Número de ordem 157
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A
Polo Passivo ANDERSON GRAY FRAZZON PEREIRA
FULLBLESS EVENTOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL PAPINI RIBEIRO - DF56104-A
Terceiros interessados
Processo 0752471-43.2024.8.07.0000
Número de ordem 158
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo SALVADOR MOVEIS LTDA
CLAYTON EVANGELISTA SALVADOR
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO CASSIO PEREIRA DA COSTA - DF2281-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0706161-16.2024.8.07.0020
Número de ordem 159
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo GILSON MENDONCA DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A
Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REGINA MARIA FACCA - SC3246-A
Terceiros interessados
Processo 0719084-11.2023.8.07.0020
Número de ordem 160
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo ELK APARECIDA ZICA
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIELLE PEREIRA DA COSTA SILVA - DF53499-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
ELK APARECIDA ZICA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
ARIELLE PEREIRA DA COSTA SILVA - DF53499-A
Terceiros interessados MAYARA NEVES ELIAS DOMINGUES
Processo 0752744-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 161
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo D. J. B. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
NATALIA BITENCOURT GASPARIN - PR40930-A
Polo Passivo D. W. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BERNARDO DE ALENCAR ARARIPE DINIZ - DF23341-A
EDUARDO DE ALENCAR ARARIPE DINIZ - DF53860-A
JULIANNA LEMOS MORAIS BRAGA - DF42912-A
Terceiros interessados
Processo 0706510-59.2023.8.07.0018
Número de ordem 162
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA PASSOS
H. L. D. O. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A
ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A
GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A
ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A
LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0712363-48.2024.8.07.0007
Número de ordem 163
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo HELENA ASSUNCAO DOS SANTOS FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI - RS119845
Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Terceiros interessados
Processo 0754133-42.2024.8.07.0000
Número de ordem 164
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Polo Passivo MARINA GOMES DE MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo
SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A
Terceiros interessados
Processo 0702421-76.2025.8.07.0000
Número de ordem 165
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo RAFAEL MARRA GUIMARAES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO HENRIQUE NUNES DIAS - DF9614-A
RONALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - DF16366-A
Polo Passivo MAURO XAVIER DOS REIS
MARCIO XAVIER DOS REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA MADUREIRA AMBIRES - MG117265-A
HENRY CORREA DA SILVA - MG84023-A
Terceiros interessados
Processo 0752684-80.2023.8.07.0001
Número de ordem 166
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo LCB COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Terceiros interessados
Processo 0735087-64.2024.8.07.0001
Número de ordem 167
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo CPX DISTRIBUIDORA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516-A
Polo Passivo LEO TERRAPLANAGEM LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0721293-55.2024.8.07.0007
Número de ordem 168
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Polo Passivo JOAO PAULO CHAVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701445-69.2025.8.07.0000
Número de ordem 169
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo P. B. B. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
KELLY CARVALHO OMENDES - DF59916-A
MICHELLE DANTAS DE SOUZA PINHEIRO - DF59870-A
Polo Passivo L. A. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0710113-60.2024.8.07.0001
Número de ordem 170
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563-A
Polo Passivo NAKIA CARLA ALBUQUERQUE ARAUJO
ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
IG INVESTIMENTOS & CONSORCIO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LIVIO NOBRE SOARES DE LIMA - DF63801-A
BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563-A
MARCIO ROCHA MAGALHAES JUNIOR - DF69873-A
Terceiros interessados
Processo 0736685-53.2024.8.07.0001
Número de ordem 171
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
HELDER MASSAAKI KANAMARU - SP111887-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Processo 0701631-92.2025.8.07.0000
Número de ordem 172
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo E. S. E. G. I. D. M. G.
E. M. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO TADEU PRATES DE FREITAS - MG91804
Polo Passivo A. C. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO - DF2595800-A
Terceiros interessados
Processo 0753914-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 173
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo LILIAN FERNANDA ALBUQUERQUE DE ORTEGAL
Advogado(s) - Polo Ativo
LILIAN FERNANDA ALBUQUERQUE DE ORTEGAL - DF32446-A
Polo Passivo UYARA SILVA MATEUS ROCHA
AGOSTINHO DA CONSOLACAO ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702224-04.2024.8.07.0018
Número de ordem 174
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo RV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO - DF4037000-A
Terceiros interessados
Processo 0751159-32.2024.8.07.0000
Número de ordem 175
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo BRENO BASTOS CEACARU
CARLA DE CASSIA SILVA BUENO
DENISE HELENO DE SOUZA STOPATTO
JEFFERSON FERNANDES NEVES STOPATTO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRENO BASTOS CEACARU - RJ160673-A
Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
FLAVIO IGEL - SP306018-A
Terceiros interessados
Processo 0730723-49.2024.8.07.0001
Número de ordem 176
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Polo Passivo SILVANA MISQUITA BOCALON
Advogado(s) - Polo Passivo
SERGIO PARRA MIGUEL - SP204864
Terceiros interessados
Processo 0752236-10.2023.8.07.0001
Número de ordem 177
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo CAPITAL DO REMO LTDA
CLUBE CULTURAL E RECREATIVO NIPO BRASILEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A
LETICIA BARRETO DOS SANTOS - DF74368-A
THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A
VALTER KAZUO TAKAHASHI - DF3739-A
Polo Passivo CLUBE CULTURAL E RECREATIVO NIPO BRASILEIRO
CAPITAL DO REMO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
VALTER KAZUO TAKAHASHI - DF3739-A
LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A
LETICIA BARRETO DOS SANTOS - DF74368-A
THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A
Terceiros interessados
Processo 0738366-61.2024.8.07.0000
Número de ordem 178
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo SANTA RITA COMERCIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA ROBERTA SAITO - SP211299-A
ANDRE KOSHIRO SAITO - SP187042-A
Polo Passivo REGIONAL MED IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0735648-82.2024.8.07.0003
Número de ordem 179
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI
EDILEDA BARRETTO MENDES - CE30217-A
Polo Passivo RAFAEL STEFANY DA SILVA BATISTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0710073-95.2022.8.07.0018
Número de ordem 180
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo MARIA CLEIDE CALDEIRA DE OLIVEIRA
MARIA CLEIDE ROCHA
MARIA CLEIDES DOS SANTOS
MARIA CLEONICE BARBOSA NERY COSTA
MARIA CLEONICE MONTEIRO REICHERT
MARIA CLEUSA RIBEIRO DE CARVALHO
MARIA CLOTIDES DO NASCIMENTO SOUSA
MARIA COELHO DE LIMA
MARIA CONCEBIDA DA CUNHA SILVA
MARIA CONCEBIDA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702312-72.2024.8.07.0008
Número de ordem 181
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo BANCO HONDA S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo WESLEY GENU SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0714066-26.2024.8.07.0003
Número de ordem 182
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo D. K. D. A. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A
Polo Passivo P. K. M. D. F. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
CAIO CESAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA - DF36170-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0721732-84.2024.8.07.0001
Número de ordem 183
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA
AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A
Polo Passivo ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0706914-12.2024.8.07.0007
Número de ordem 184
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo ROBERTA PATRICIA MARINHO BRAGA
MARIA VALCINETI MARINHO BRAGA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON DOS SANTOS - DF62382-A
Polo Passivo GILSON DE MENDONCA VIDAL
ANDREA ARAUJO ORDOM VIDAL
Advogado(s) - Polo Passivo
MONICA AMARAL GONCALVES DE OLIVEIRA - DF24438-A
Terceiros interessados
Processo 0702261-52.2024.8.07.0011
Número de ordem 185
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A
LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL - DF29244-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0718898-45.2023.8.07.0001
Número de ordem 186
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo ISRAEL SILVA COUTINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BARROS SOARES - GO65080-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A
Terceiros interessados
Processo 0702126-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 187
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo ANA CAROLINA LOPES SOARES SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAYARA ALBINO DA SILVA - DF68511-A
VALDAIR CUSTODIO ALVES - DF23614-A
JOAO GILBERTO PEREIRA - DF14804-A
Polo Passivo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A
Terceiros interessados LEONARDO ARAUJO SANTOS
ANA CAROLINA LOPES SOARES SILVA
MAYARA ALBINO DA SILVA
Processo 0745097-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 188
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo G. C. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JANAINA ARAUJO MARQUES - DF62496-A
ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A
Polo Passivo M. F. C. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
EDSON DA SILVA MARQUES - DF51923-A
FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA - DF65650-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702493-06.2020.8.07.0011
Número de ordem 189
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo J. P. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
EDMILSON BRASIL DOS SANTOS - DF46984-A
Polo Passivo R. F. C. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIA APARECIDA TEIXEIRA - DF21769-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709618-89.2024.8.07.0009
Número de ordem 190
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Polo Passivo MARIA JOSE FREITAS ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
CAMILA APARECIDA DA COSTA - DF55944-A
LIDIA PATRICIA COELHO DA SILVA GUIMARAES - DF46810-A
Terceiros interessados
Processo 0717004-44.2022.8.07.0009
Número de ordem 191
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo PAULO VITOR DO AMARAL BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
EVANS GUIMARAES DE MATTOS RAMOS - DF57114-A
ANDRE SOARES - DF17915-A
Terceiros interessados
Processo 0713508-13.2022.8.07.0007
Número de ordem 192
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
ESPÓLIO DE AMILTON JOSE NORBERTO
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASILDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
ESPÓLIO DE AMILTON JOSE NORBERTO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBANCO DO BRASILDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados NATALIA SOUZA NORBERTO
Processo 0752474-29.2023.8.07.0001
Número de ordem 193
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA
Advogado(s) - Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A
GUILHERME SOARES BATISTA MALTA - DF68390-A
DANIEL AYRES KALUME REIS - DF17107-A
RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A
Polo Passivo CAFÉ DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI
MARIA DA APARECIDA RODRIGUES NASCIMENTO
CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA
TOP 7 MIDIA EIRELI
ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
GUILHERME SOARES BATISTA MALTA - DF68390-A
DANIEL AYRES KALUME REIS - DF17107-A
RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A
JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A
Terceiros interessados
Processo 0724487-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 194
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo M. A. X. F. Z.
A. Z. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
BEATRIZ WATANABE SILVA LANCINI - SP373940-A
BENITO CAPARELLI - DF15734
ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO - DF40989-A
Polo Passivo N. H.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0721146-29.2024.8.07.0007
Número de ordem 195
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo B. P. S.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo A. T. M. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0730253-18.2024.8.07.0001
Número de ordem 196
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo FRANCISCO JOSE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
EMERSON LEANDRO DA SILVA FERREIRA - DF63779-A
Polo Passivo CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0750457-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 197
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ANDRE LUIS SOARES LACERDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE LUIS SOARES LACERDA - DF34656-A
Polo Passivo R SUL IMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A
JULIANE DA SILVA ROCHA - DF70814-A
Terceiros interessados
Processo 0705620-07.2024.8.07.0012
Número de ordem 198
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo F. E. N. D. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO ANTONIO AMBROSIO PEREIRA - DF60562-A
RICHARDSON THIAGO DE LUCENA PEREIRA - DF76942-A
Polo Passivo V. L. N. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
SARA PEREIRA DOS SANTOS - DF68714-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0743460-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 199
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo MARIA DE LOURDES PEREIRA BRAGA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A
Terceiros interessados
Processo 0724321-02.2022.8.07.0007
Número de ordem 200
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo MARTA CRISTINA PEREIRA DA COSTA DOURADO
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A
HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A
MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF25386-A
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Terceiros interessados
Processo 0700853-25.2025.8.07.0000
Número de ordem 201
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ADRIANA ARAUJO BASTOS CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A
Polo Passivo BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A
Terceiros interessados
Processo 0744970-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 202
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo MARSAND ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A
Polo Passivo SERGIO LEAO ANDRE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0749588-26.2024.8.07.0000
Número de ordem 203
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo VALDECI PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0710543-58.2024.8.07.0018
Número de ordem 204
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo PATRICIA MOREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO OCTAVIO TEIXEIRA ALVARES - DF30309-A
Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
PAULO CESAR MOREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EDUARDO OCTAVIO TEIXEIRA ALVARES - DF30309-A
Terceiros interessados
Processo 0702816-45.2024.8.07.0019
Número de ordem 205
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO - SP167922-A
Polo Passivo VITOR HUGO COSTA BACELAR
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ - DF29639-A
JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A
Terceiros interessados
Processo 0724163-91.2024.8.07.0001
Número de ordem 206
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo RUY DE CAVALCANTI MACIEL RIBAS
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A
JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A
KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0707871-77.2024.8.07.0018
Número de ordem 207
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo LUIS ALBERTO RODRIGUES DE ASSIS
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
LUIS ALBERTO RODRIGUES DE ASSIS
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A
Terceiros interessados
Processo 0700372-62.2025.8.07.0000
Número de ordem 208
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo LUCAS TRONCOSO RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO15634-A
Polo Passivo JEFTE PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
GLEISSON COSTA DE OLIVEIRA - DF61660-A
Terceiros interessados
Processo 0701459-53.2025.8.07.0000
Número de ordem 209
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A
Polo Passivo KAIO RODRIGUES DE SOUZA
WANDERSON RODRIGUES SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Terceiros interessados
Processo 0701833-69.2025.8.07.0000
Número de ordem 210
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ANTONIO FRANCISCO FROTA NEVES - PI2327-A
Polo Passivo TEREZA CRISTINA GERMINO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANO MONTI FAVARO - DF23709
Terceiros interessados
Processo 0703196-56.2023.8.07.0002
Número de ordem 211
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo IZABEL CRISTINA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
EMMANUEL GARCIA NASCIMENTO - DF61336-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
FELIPPE GUSTAVO CABRAL KUMMEL - DF32707-A
GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO - DF41690-A
ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A
Terceiros interessados
Processo 0708740-98.2023.8.07.0010
Número de ordem 212
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOCASSIO MIRANDA DO NASCIMENTO - DF73815
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709533-70.2024.8.07.0020
Número de ordem 213
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo CACILDE FERREIRA DE FARIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
DOMINGOS DA SILVA NETO - DF30728-A
Terceiros interessados
Processo 0705325-83.2023.8.07.0018
Número de ordem 214
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DANILO FRANCISCO SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO BARROS NUNES STUDART CORREA - DF43656-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Terceiros interessados
Processo 0700573-39.2021.8.07.0018
Número de ordem 215
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ESPEDITA RODRIGUES MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220-A
Terceiros interessados FATIMA MARIA CASTRO ALVES
ANDRE VIEIRA SILVA
ANDRE LUIS GIUSTI
Processo 0716739-98.2024.8.07.0000
Número de ordem 216
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GISELLE SILVA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0741265-32.2024.8.07.0000
Número de ordem 217
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo PAPPAS LANCHES EIRELI
PAULA ALVES BELLINELLO
Advogado(s) - Polo Passivo
IZABELA CRISTINA PERISSE DE SOUZA - DF5236800A
Terceiros interessados
Processo 0740401-91.2024.8.07.0000
Número de ordem 218
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A
JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A
Terceiros interessados
Processo 0712556-72.2024.8.07.0004
Número de ordem 219
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo JURANDIR MAGALHAES PORTO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO DE SOUZA MOURA - DF78110
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A
Terceiros interessados
Processo 0702300-62.2023.8.07.0018
Número de ordem 220
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo EDILSON FAUSTINO DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A
MARCELO MACHADO MENEZES - DF41211-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados GUILHERME RIOS DIAS
WELLINGTON PEREIRA AZEVEDO
Processo 0700135-28.2025.8.07.0000
Número de ordem 221
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo YARA FRANCA DE SANTANA SOUSA
RICARDO TEIXEIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM ANDERSON PACHECO FERREIRA - DF62746-A
Polo Passivo CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
RODRIGO MELO CUSTODIO - DF48639-A
Terceiros interessados
Processo 0714908-22.2023.8.07.0009
Número de ordem 222
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo F. A. P. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. F. C. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
FATIANA BRANDAO LISBOA - DF71797-A
NEWTON CARLOS MOURA VIANA - DF18513-A
Terceiros interessados Taguatur Turismo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702207-85.2025.8.07.0000
Número de ordem 223
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo INACIO ROMULO SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
EMILIANO ROCHA DA SILVA JUNIOR - DF62712-A
Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL CIMAN LIMITADA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL CIMAN LIMITADA - EPP
ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO - DF29047-A
Terceiros interessados
Processo 0746210-93.2023.8.07.0001
Número de ordem 224
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo MAURO DECIO DIAS
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
MAURO DECIO DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A
Terceiros interessados
Processo 0721822-06.2022.8.07.0020
Número de ordem 225
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo MARIA GOMES BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE GOMES DE LIMA - DF5649900-A
Polo Passivo MARCELO SOUSA RODRIGUES
THALISSON MATOS SILVA
EDIVAL SOUSA SILVA
GILSON SOUSA SILVA
EVALDO SOUSA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A
MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA - DF41627-A
JOSIMAR MARTINS COSTA - DF64155-A
MARCOS MARTINS COSTA - DF35467-A
MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A
MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA - DF41627-A
MARCOS MARTINS COSTA - DF35467-A
JOSIMAR MARTINS COSTA - DF64155-A
MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A
MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA - DF41627-A
JOSIMAR MARTINS COSTA - DF64155-A
MARCOS MARTINS COSTA - DF35467-A
KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A
DANIELY DA SILVA AMORIM - DF73437-A
WENDY FERREIRA QUADRO - ES32995-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703132-85.2019.8.07.0002
Número de ordem 226
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A
Polo Passivo VCON INFORMATICA LTDA
HELIDA OLIVEIRA VAZ
GLAUBER ANTONIO MONTEIRO DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A
Terceiros interessados
Processo 0703054-25.2023.8.07.0011
Número de ordem 227
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo RAFAEL OLIVEIRA ANTINORO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0749508-62.2024.8.07.0000
Número de ordem 228
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DAVIS ABUCHAIN FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A
Polo Passivo WYLLEN ABUCHAIN BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
HIGOR VINICIUS ALVARES MACHADO - GO30886-A
MATHEUS MATTIOLI DA SILVA - DF55136-A
Terceiros interessados
Processo 0707813-47.2023.8.07.0006
Número de ordem 229
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo CONSULTAR BRASILIA CENTRO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo FRANCISCO MACIEL DANTAS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO LUIZ RABELO - DF32453-A
Terceiros interessados
Processo 0751691-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 230
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo MARCELO GONCALVES MARTINS TEIXEIRENSE
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0714161-87.2023.8.07.0004
Número de ordem 231
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo VALDECY PEREIRA LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEBORA ASSIS CASTRO - GO52742-A
RENATO GOMES IMAI - GO38781-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A
Terceiros interessados
Processo 0710914-28.2024.8.07.0016
Número de ordem 232
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo J. B. L.
R. B. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA SAVINA ANDRADE TORRES - DF38172-A
SILVANIA GONCALVES LOPES - DF33554-A
Polo Passivo R. L. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
MOSIAH MORAES SILVA CHAVES - DF52556-A
ANA PAULA ASSIS DA ROCHA - DF77679
JESSICA LUANA DE OLIVEIRA VILACA - MG207366-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0720050-76.2024.8.07.0007
Número de ordem 233
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
JOELMA MARQUES BORGES
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A
PATRICIA MENDES - DF52650-A
Polo Passivo JOELMA MARQUES BORGES
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
PATRICIA MENDES - DF52650-A
RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A
Terceiros interessados
Processo 0753161-72.2024.8.07.0000
Número de ordem 234
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo MARIA LUCIA DA CRUZ RABELO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO NEVES DO NASCIMENTO - DF57352-A
ALEX FOWLER BARROS - DF57343-A
RENAN FOWLER BARROS - DF70837-A
MIGUEL DE MELO TAVARES DOS SANTOS - DF68294-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0721396-74.2024.8.07.0003
Número de ordem 235
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo COLLORBRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA FERREIRA VIANNA - DF54407-A
ALINE POLIANA FERNANDES ARAUJO - DF52834-A
FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA - DF36918-A
Polo Passivo TRINDADE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0705655-48.2021.8.07.0019
Número de ordem 236
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo R. E. N.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo G. E. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ELISA LIMA ALONSO - DF18483-A
RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0712849-97.2024.8.07.0018
Número de ordem 237
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
RADIO JK FM LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PEDRO HENRIQUE SANTANA BATISTA - DF68572-A
Polo Passivo RADIO JK FM LTDA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PEDRO HENRIQUE SANTANA BATISTA - DF68572-A
Terceiros interessados
Processo 0745599-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 238
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo FABIO AUGUSTO COELHO REIS
CRISTIANE PINHEIRO MARQUES COELHO REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
HELVECIO DE DEUS SEVERO - DF30322-A
ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA - DF19283-A
Polo Passivo RODRIGO FERREIRA VILELA
RONEY TANIOS NEMER
MAURICIO CANOVAS SEGURA
ARMIN ARNALDO PFRIMER
LUCIANA AVELAR REZENDE
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A
Terceiros interessados
Processo 0727640-53.2023.8.07.0003
Número de ordem 239
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo H. A. M. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
Polo Passivo E. S. D. J.
G. D. S. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0749879-26.2024.8.07.0000
Número de ordem 240
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ERICK THALES DA CRUZ LISBOA
Advogado(s) - Polo Ativo
REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A
Polo Passivo SHARE NEGOCIOS IMOBILIARIOS E TURISTICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0707517-79.2024.8.07.0009
Número de ordem 241
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Polo Passivo G. R. D. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ESTEFANE RODRIGUES ALVES - DF76061-A
GISELE QUERINO DE MOURA - DF44949-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0751223-42.2024.8.07.0000
Número de ordem 242
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo PAULO CESAR DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
LARISSA DORNELLES - RS78328
VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ABREU - DF38279-A
KELLY MARIANY DOS SANTOS - DF38043-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
BANCO CSF S/A
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO CSF SABRB - BANCO DE BRASILIABRB - BANCO DE BRASILIA
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
CHRISTIAN STROEHER - RS48822-A
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0748637-32.2024.8.07.0000
Número de ordem 243
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo C. C. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA - MG128288
Polo Passivo J. T. C. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A
Terceiros interessados
Processo 0753531-51.2024.8.07.0000
Número de ordem 244
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DELMIRAN PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0750724-58.2024.8.07.0000
Número de ordem 245
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ORONICY MARIA PIRES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE DA CRUZ DOS SANTOS NETO - DF37898-A
Terceiros interessados
Processo 0709754-47.2023.8.07.0001
Número de ordem 246
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo IRIAZ SANTOS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE RIBAMAR CORREA NETO - DF21617-A
Polo Passivo ANA LUCIA AUDIO DOLBY CAR E COBRANCA LTDA - ME
NILSON DUARTE DA SILVA PIRES
Advogado(s) - Polo Passivo ANA LUCIA AUDIO DOLBY CAR E COBRANCA LTDA ME
RAYSON RIBEIRO GARCIA - DF6909-A
RODRIGO GARCIA REIS - DF58584-A
EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA - DF6219300-A
FERNANDA FERREIRA DA COSTA - DF63309-A
Terceiros interessados
Processo 0749671-42.2024.8.07.0000
Número de ordem 247
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo PAULO CESAR DE MELLO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LAGO OESTE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA - DF53737-A
MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF12163-A
Polo Passivo REBECCA BORGES MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0715938-07.2023.8.07.0005
Número de ordem 248
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo U. D. S. P.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. C. R. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
CAMILA LUCENA BRAZ - DF59086-A
Terceiros interessados
Processo 0712333-77.2024.8.07.0018
Número de ordem 249
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ESTER DA SILVA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUANA RAMOS LOPES - DF66829-A
Terceiros interessados
Processo 0749731-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 250
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Polo Passivo CLEBER HONORATO ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL FREITAS VIEIRA - DF65076-A
Terceiros interessados
Processo 0708169-69.2024.8.07.0018
Número de ordem 251
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. A. M. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO ROSA NAVES - DF42102-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705002-32.2023.8.07.0001
Número de ordem 252
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo CAMPUS ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE - DF11110-A
Polo Passivo GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP
JEFFERSON GONCALVES DE SANTANA - DF50972-A
Terceiros interessados
Processo 0722855-48.2023.8.07.0003
Número de ordem 253
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo EDIVAN CESARIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB
Polo Passivo JOAO PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0731743-69.2024.8.07.0003
Número de ordem 254
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo 56.103.265 THAMIRES ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE SANTANA DE ARAUJO FILHO - SP497524
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0728195-24.2024.8.07.0007
Número de ordem 255
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo CLAUDIO DE SOUSA BRANDAO
Advogado(s) - Polo Ativo
TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A
Polo Passivo BANCO CSF S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CSF SA
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
Terceiros interessados
Processo 0709256-54.2024.8.07.0020
Número de ordem 256
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
Polo Passivo MARIA CANDIDA GONCALVES CUQUEJO PINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELL PINHO AMORIM - DF48754-A
Terceiros interessados
Processo 0706087-07.2024.8.07.0005
Número de ordem 257
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo T. E. V. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
KAMILLA DIAS MARTINS - DF65031-A
LUCAS XIMENES PIRES - DF74618-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0750090-62.2024.8.07.0000
Número de ordem 258
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUCILA ARANTES THEODORO CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
Terceiros interessados
Processo 0753153-95.2024.8.07.0000
Número de ordem 259
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo SEBASTIANA MAGALHAES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A
Terceiros interessados
Processo 0708133-72.2024.8.07.0003
Número de ordem 260
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo S. F. L.
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
S. F. L.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0746798-69.2024.8.07.0000
Número de ordem 261
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo IEDA MARIA DE ALMEIDA LESSA
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA JORGE DE OLIVEIRA - DF48545-A
Polo Passivo DIRECIONAL CANARIO ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
JOAO PAULO DA SILVA SANTOS - MG1152350-A
LAURA RIBEIRO HENRIQUES - MG98995
MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A
Terceiros interessados
Processo 0727071-40.2023.8.07.0007
Número de ordem 262
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo JORGE AMORIM SANTIAGO
GLEICE MARIA VENTURA DO NASCIMENTO
PAULO SERGIO VENTURA
ELISANGELA DA CRUZ SILVA VENTURA
ISRAEL AUGUSTO CRUZ VENTURA
MARCUS GUILHERME CRUZ VENTURA
CLAUDIA MARIA VENTURA
PATRICIA MARIA VENTURA
MARCIA ROBERTA VENTURA
TONI NILSON VENTURA
Advogado(s) - Polo Ativo
VALDILENE DE LIMA MAIZINHO - DF11563-A
JOAO CANDIDO DA SILVA - DF03737-A
Polo Passivo GLEICE MARIA VENTURA DO NASCIMENTO
PAULO SERGIO VENTURA
ELISANGELA DA CRUZ SILVA VENTURA
ISRAEL AUGUSTO CRUZ VENTURA
MARCUS GUILHERME CRUZ VENTURA
CLAUDIA MARIA VENTURA
PATRICIA MARIA VENTURA
MARCIA ROBERTA VENTURA
TONI NILSON VENTURA
JORGE AMORIM SANTIAGO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO CANDIDO DA SILVA - DF03737-A
VALDILENE DE LIMA MAIZINHO - DF11563-A
Terceiros interessados
Processo 0732955-10.2019.8.07.0001
Número de ordem 263
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo JORGE AMORIM SANTIAGO
Advogado(s) - Polo Ativo
VALDILENE DE LIMA MAIZINHO - DF11563-A
Polo Passivo GLEICE MARIA VENTURA DO NASCIMENTO
PAULO SERGIO VENTURA
PATRICIA MARIA VENTURA
CLAUDIA MARIA VENTURA
MARCIA ROBERTA VENTURA
TONI NILSON VENTURA
Advogado(s) - Polo Passivo
HELLEN DOS SANTOS COSTA - DF65081-A
JOAO CANDIDO DA SILVA - DF03737-A
Terceiros interessados SANDRA MARIA BATISTA
GISELLE VERONICA DE OLIVEIRA
ALBERTO AURELIO GONCALVES PEREZ
Processo 0704437-48.2022.8.07.0019
Número de ordem 264
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ANAIDES DIAS TELES
Advogado(s) - Polo Ativo
LINARA EVELYN DIAS DOS SANTOS - DF62907-A
Polo Passivo NARCELO DA EUCARISTIA RODRIGUES TELES
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAELA ALVES DE FREITAS - DF41166-A
Terceiros interessados
Processo 0725678-64.2024.8.07.0001
Número de ordem 265
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
Polo Passivo CRISTINA ABREU JANSEN
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO DUTRA CABRAL - DF27746-A
EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA - DF27741-A
Terceiros interessados
Processo 0752572-80.2024.8.07.0000
Número de ordem 266
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo LORENA FERREIRA DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0705135-09.2025.8.07.0000
Número de ordem 267
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo MIRELLY NERIS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0710468-58.2024.8.07.0005
Número de ordem 268
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo THAYZA ALVES MATOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO NEVES E NUNES - DF47042-A
Terceiros interessados
Processo 0715734-84.2024.8.07.0018
Número de ordem 269
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo GABRIEL DOS SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A
Terceiros interessados
Processo 0701146-57.2023.8.07.0002
Número de ordem 270
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo WALTER TERUO SAHEKI
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ROGERIO CAVALCANTE ALVES - DF41553-A
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
ANA LUIZA MELO DANTAS SOUZA - BA29884-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
WALTER TERUO SAHEKI
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
ANA LUIZA MELO DANTAS SOUZA - BA29884-A
ROGERIO CAVALCANTE ALVES - DF41553-A
Terceiros interessados ERON CAMPOS SARAIVA DE ANDRADE
Processo 0701443-02.2025.8.07.0000
Número de ordem 271
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo J. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A
RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A
Polo Passivo A. D. A. D. M.
A. G. A. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
WANJOMAR BRITO MARCELINO - DF5104100-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0746603-81.2024.8.07.0001
Número de ordem 272
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A
ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiros interessados
Processo 0714791-06.2024.8.07.0006
Número de ordem 273
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo REINALDO VIRGILIO DA MATA
Advogado(s) - Polo Ativo
JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A
Polo Passivo PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.
CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A
CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667-A
MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR - PE35094
TATIANA MARIA DE MELO SIMAS LEITE - PE24681
Terceiros interessados
Processo 0711497-02.2022.8.07.0010
Número de ordem 274
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BANCO RCI BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA
RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A
GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A
Polo Passivo SERGIO SANTANA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0752160-52.2024.8.07.0000
Número de ordem 275
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ADILEIA DA SILVA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0704108-88.2025.8.07.0000
Número de ordem 276
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CLEONILDA PEREIRA BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Terceiros interessados
Processo 0705310-45.2022.8.07.0020
Número de ordem 277
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo CONDOMINIO PACO LINEA RESIDENCE E MALL
Advogado(s) - Polo Passivo
ROMEU VIANA LONGUINHOS - DF28097-A
PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A
Terceiros interessados
Processo 0752186-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 278
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSY FERREIRA DO REGO MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0703922-65.2025.8.07.0000
Número de ordem 279
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo RICARDO CARVALHO GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO CABRAL BAPTISTA - PB26609
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0705867-55.2023.8.07.0001
Número de ordem 280
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo A. M. E. O. I. L.
L. G. R. R.
P. R. S. R. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A
ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A
FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A
AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A
MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A
PAULO DE OLIVEIRA MASULLO - DF41738-A
Polo Passivo P. R. S. R. S.
A. M. E. O. I. L.
L. G. R. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A
ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A
FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A
AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A
MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A
EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A
ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A
FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A
AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A
MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A
PAULO DE OLIVEIRA MASULLO - DF41738-A
Terceiros interessados MARIA STELLA JAKELINE ALVES DE FARIAS
Processo 0715616-33.2022.8.07.0001
Número de ordem 281
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo JAILSON FERNANDO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A
Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0700342-38.2023.8.07.0019
Número de ordem 282
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo CESARIO NASCIMENTO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM ABREU DA SILVA - DF47065-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A
Terceiros interessados
Processo 0743343-96.2024.8.07.0000
Número de ordem 283
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo JOSE ALVARES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ALVARES DA COSTA - DF38549-A
Terceiros interessados
Processo 0752226-32.2024.8.07.0000
Número de ordem 284
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Polo Passivo EDUARDO SANTOS FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0706814-75.2024.8.07.0001
Número de ordem 285
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A
MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623-A
MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A
Polo Passivo ORGANIZZA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701458-75.2019.8.07.0001
Número de ordem 286
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo HELOANE RAIRA BRAGA SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0701515-86.2025.8.07.0000
Número de ordem 287
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo J. S. V.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO - DF57351-A
Polo Passivo D. J. S. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIO AUGUSTO FONSECA - DF42335-A
SERGIO ANTONINO FONSECA - DF5945-A
Terceiros interessados
Processo 0711978-09.2024.8.07.0005
Número de ordem 288
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A
Polo Passivo ANA SILVA DA FONSECA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PEDRO BATISTA PRADO - GO48967
Terceiros interessados
Processo 0715177-97.2024.8.07.0018
Número de ordem 289
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0712948-67.2024.8.07.0018
Número de ordem 290
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo LUCAS CLEMENTINO DE CEIA
MARIA LUIZA DE FREITAS MAIA
Advogado(s) - Polo Ativo
YAN ASSUNCAO ALVARES DE QUEIROZ - DF57987-A
Polo Passivo FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARIA LUISA LOPES KANZLER - DF68560-A
BRUNO DA SILVA XAVIER - DF68793-A
Terceiros interessados
Processo 0712207-03.2019.8.07.0018
Número de ordem 291
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
CONDOMINIO PARANOA PARQUE
Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF
CAROLINY ALVES DE SIQUEIRA - PR85976-A
GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A
Polo Passivo CONDOMINIO PARANOA PARQUE
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
CAROLINY ALVES DE SIQUEIRA - PR85976-A
GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A
Terceiros interessados
Processo 0736940-11.2024.8.07.0001
Número de ordem 292
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ISABELA DE BRITO GOMES - RJ125536-A
Terceiros interessados
Processo 0701871-81.2025.8.07.0000
Número de ordem 293
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo BRUNA MARIA FERREIRA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
KARLA MAYARA MEDEIROS LOPES - DF69247-A
CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR - DF47929-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0711442-56.2024.8.07.0018
Número de ordem 294
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RAFAEL DE FRANCA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703991-14.2023.8.07.0018
Número de ordem 295
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702925-82.2025.8.07.0000
Número de ordem 296
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO
CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS TASSINARI - RS94512-A
Polo Passivo IASMIN SOUSA DE ARAUJO
SAMAGNA SOUSA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA AUGUSTA ROST - DF37017-A
Terceiros interessados
Processo 0703823-95.2025.8.07.0000
Número de ordem 297
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo JOAO PRADO VIANA
Advogado(s) - Polo Ativo
LIVIO ANTONIO SABATTI - RS76879
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0709427-84.2023.8.07.0007
Número de ordem 298
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo JOSE RENATO MORAIS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A
CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856-A
Polo Passivo JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO ALEXANDER SALGADO - SP166209-A
Terceiros interessados
Processo 0727771-28.2019.8.07.0016
Número de ordem 299
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANDRE LUIZ GONTIJO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
NILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF59371-A
NILSON RIBEIRO DOS SANTOS - GO33717-A
Terceiros interessados
Processo 0727761-81.2019.8.07.0016
Número de ordem 300
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANDRE LUIZ GONTIJO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
NILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF59371-A
NILSON RIBEIRO DOS SANTOS - GO33717-A
Terceiros interessados
Processo 0727778-20.2019.8.07.0016
Número de ordem 301
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANDRE LUIZ GONTIJO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
NILSON RIBEIRO DOS SANTOS - GO33717-A
NILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF59371-A
Terceiros interessados
Processo 0046485-50.2004.8.07.0001
Número de ordem 302
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO C DA SQN 206
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO IGOR MOUSINHO XAVIER - DF40970-A
Polo Passivo JORGE ALBERTO ROCHA DE MENEZES
MIRYAM DE FATIMA REIS DE MENEZES
Advogado(s) - Polo Passivo
GIOVANNI SIMAO DA SILVA JUNIOR - DF56187-E
GIOVANNI SIMAO DA SILVA - DF19401-A
RAFAEL LUZ DE LIMA - DF4521400-A
GUSTAVO NUNES DE PINHO - DF29044-A
Terceiros interessados
Processo 0728496-23.2023.8.07.0001
Número de ordem 303
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo WILSON MARQUES DE ALCANTARA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL PIVA DE ALCANTARA - DF53197-A
Polo Passivo ZILMA SILVA PORTELA
Advogado(s) - Polo Passivo
JHESSYKA KAMYLLA MAGALHAES OLIVEIRA - DF58038
POLLYANE DA SILVA SOARES - DF59223-A
Terceiros interessados
Processo 0733791-10.2024.8.07.0000
Número de ordem 304
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo MARIANA CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCELO BARBOSA COELHO - DF8558-A
Terceiros interessados
Processo 0738239-26.2024.8.07.0000
Número de ordem 305
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DAILSON GONCALVES JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0702708-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 306
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM
Advogado(s) - Polo Ativo
HAROLDO DA SILVA TRINDADE JUNIOR - DF59396-A
JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ - DF29149-A
LARISSA VALADARES FAIM CARMONA - DF70894-A
ANDRESSA DE VASCONCELOS GOMES - DF39390-A
Polo Passivo HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTI - GO11703-A
Terceiros interessados
Processo 0723603-86.2023.8.07.0001
Número de ordem 307
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA CORDEIRO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAYSA CESAR DE ARRUDA - DF78821
Terceiros interessados
Processo 0703726-54.2023.8.07.0004
Número de ordem 308
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo VANDECI DE JESUS PEREIRA GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ - PB27761-A
SILVESTRE RODRIGUES SEVERIANO DE LIMA - MT19593/O
Terceiros interessados
Processo 0723605-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 309
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo SILVIO LISBOA DA COSTA
SILVIA APARECIDA LISBOA DA COSTA FRAGOSO
ELIANE LISBOA DA COSTA BERNARDES
CELIA CRISTINA LISBOA VIEIRA
ANTONIO LISBOA DA COSTA NETO
SINFRONIO LISBOA DA COSTA FILHO
CELIO LISBOA DA COSTA
SELMA APARECIDA LISBOA DA COSTA
MARIA IZIDORA COSTA MAGALHAES
SERGIA LISBOA DA COSTA
DIVINO LISBOA DA COSTA
ELIO LISBOA DA COSTA
SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A
Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0723842-59.2024.8.07.0000
Número de ordem 310
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF15234-A
Terceiros interessados
Processo 0718928-96.2022.8.07.0007
Número de ordem 311
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo FLASH MOTEL LTDA
RICHARD ALVES BARBOSA BEZERRA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A
RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A
Polo Passivo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
Advogado(s) - Polo Passivo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A
Terceiros interessados
Processo 0724543-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 312
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DIVINA MARIA DE MORAIS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0725895-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 313
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ANA MARIA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0744272-63.2023.8.07.0001
Número de ordem 314
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A
JESSICA MAGALHAES FERREIRA - MG160697-A
Polo Passivo A. A. M. A.
ANDRE ADSON DOS SANTOS ALMEIDA
ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A
DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700726-67.2024.8.07.0018
Número de ordem 315
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WALDEMIR ALVES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0729919-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 316
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo FABIANA LISBOA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0018342-31.2016.8.07.0001
Número de ordem 317
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A
Terceiros interessados
Processo 0703641-87.2017.8.07.0001
Número de ordem 318
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIO MARCOS PINTO DA CUNHA - DF43330-A
ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213
JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA - RJ152026-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A
Terceiros interessados
Processo 0738700-95.2024.8.07.0000
Número de ordem 319
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo MONTGOMERY KRIEGER DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RHANA SARAIH MOTA DA SILVA - GO55902-A
Polo Passivo CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL RECANTO REAL
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A
PAULO JOSE DE SOUSA FILHO - PI18007-A
Terceiros interessados URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Processo 0738713-94.2024.8.07.0000
Número de ordem 320
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
Terceiros interessados
Processo 0742606-93.2024.8.07.0000
Número de ordem 321
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO - DF6259-A
Polo Passivo ALEXANDRE FELIPE CARVALHO SAMPAIO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0743621-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 322
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO - DF6259-A
Polo Passivo ELTON VILAS BOAS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0745892-79.2024.8.07.0000
Número de ordem 323
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ERCILIA LISBOA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0745900-56.2024.8.07.0000
Número de ordem 324
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo FABRICIO LISBOA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0748832-17.2024.8.07.0000
Número de ordem 325
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Terceiros interessados
Processo 0729081-44.2024.8.07.0000
Número de ordem 326
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo LISELENA FETTER
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A
RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A
Polo Passivo CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA
ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO - DF14376-A
HEITOR ROCHA DE ALMEIDA - DF19438-A
CRISTIANA DA SILVA AMARAL RODRIGUES - DF37550-A
Terceiros interessados
Processo 0731198-08.2024.8.07.0000
Número de ordem 327
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A
Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708835-41.2022.8.07.0018
Número de ordem 328
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
MARIA JOSE DE ANDRADE
MARIA JOSE DE ASSIS
MARIA JOSE DE BRITO COSTA
MARIA JOSE DE CAMARGOS MAIA
MARIA JOSE DE FARIAS
MARIA JOSE DE OLIVEIRA GONCALVES
MARIA JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA
MARIA JOSE DE OLIVEIRA
MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0709897-19.2022.8.07.0018
Número de ordem 329
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0743337-57.2022.8.07.0001
Número de ordem 330
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo LUDMILA BORGES REICHERT
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL MATHEUS MELO VIANA - DF68879-A
PATRICK NORONHA MAIA - DF40219-A
RODRIGO NOBRE KOCH - DF70750-A
Polo Passivo CRISTIANE CAPORAL GONTIJO DE REZENDE
Advogado(s) - Polo Passivo
TAMINE ROCHA HORBYLON - DF56247-A
Terceiros interessados
Processo 0723675-42.2024.8.07.0000
Número de ordem 331
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
M de Oliveira Advogados & Associados
GILBERTO PEIXOTO DE QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo GILBERTO PEIXOTO DE QUEIROZ
M de Oliveira Advogados & Associados
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0706660-06.2024.8.07.0018
Número de ordem 332
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo IRIS NEVES COSTA FARIAS
LUCYENE COSTA FARIAS SANTORO
JULIANA COSTA FARIAS
PATRICIA COSTA FARIAS
DANIELLE COSTA FARIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL DANTE ALVES TELES - DF45650-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0733288-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 333
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO - DF69710-A
AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0708148-35.2020.8.07.0018
Número de ordem 334
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A
Polo Passivo ADAO DA SILVA SALGADO
ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A
JOAO LUCAS SILVEIRA ROLLEMBERG - DF54342-A
Terceiros interessados
Processo 0710308-22.2023.8.07.0020
Número de ordem 335
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo MAIS IMOVEIS CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA
INTEGRA INCORPORACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LARISSY ALANY FERNANDES SALES - DF66953-A
KARLA ANDRADE COSTA LACOMBE - DF32208-A
Polo Passivo INTEGRA INCORPORACAO LTDA
LP CONSTRUCOES DE EDIFICIOS E REFORMAS LTDA
MAIS IMOVEIS CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
KARLA ANDRADE COSTA LACOMBE - DF32208-A
LARISSY ALANY FERNANDES SALES - DF66953-A
Terceiros interessados
Processo 0703117-23.2023.8.07.0020
Número de ordem 336
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo RAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO FONSECA SANTOS JUNIOR - GO26608
Polo Passivo CAPITOLIO FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR CERDEIRA FERREIRA - BA51923-A
EDER RICARDO FIOR - DF55579-A
Terceiros interessados
Processo 0711320-13.2023.8.07.0007
Número de ordem 337
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo CAIO MARCIO SILVA E LISBOA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - DF28487-A
Polo Passivo SAMARONE DE SOUZA BORGES
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALCEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo 0731851-93.2023.8.07.0016
Número de ordem 338
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S
Polo Passivo LEONARDO SIQUEIRA HERCULANO
Advogado(s) - Polo Passivo
SANDRA ALEXANDRE PEDREIRA - DF7689
MARIANA HORACIO GEA MARTINEZ - SP240504-A
Terceiros interessados
Processo 0718994-31.2021.8.07.0001
Número de ordem 339
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Advogado(s) - Polo Ativo
JHONES PEDROSA OLIVEIRA - SP402376-A
Polo Passivo SINVALDO BARROS SOUZA
NATALINO DOS SANTOS ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - DF28563-A
Terceiros interessados
Processo 0740997-75.2024.8.07.0000
Número de ordem 340
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ACADEMIA PRATIQUE DE EDUCACAO FISICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702060-30.2024.8.07.0021
Número de ordem 341
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Polo Passivo LUIZ CARLOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
SILAS MARCELINO DE BRITO - DF66011-A
Terceiros interessados
Processo 0718856-75.2023.8.07.0007
Número de ordem 342
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S
Polo Passivo LUISA AMELIA ALVES DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0731203-61.2023.8.07.0001
Número de ordem 343
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo CLEIBER ANTONIO DE SOUZA
JOSE OLIMPIO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FILIPE PEDROZA DOURADO - DF51280-A
Polo Passivo LEONARDO PEREIRA DE MELO FOGACA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO - DF36959-A
FABIAN CALDERARO DE JESUS FRANCO - DF71023-A
MAURI RODRIGUES DE SOUSA NETO - DF74185-A
Terceiros interessados
Processo 0713205-40.2024.8.07.0003
Número de ordem 344
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo A. C. F. E. I. S.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Polo Passivo A. M. M. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701554-83.2025.8.07.0000
Número de ordem 345
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo S. E. I. M. L. -. M.
I. -. I. S. D. E. E. C. L. -. M.
S. N. M. D. E. E. C. -. S. -. M.
S. D. E. S. I. L.
S. N. E. L. -. M.
I. D. E. D. N. D. M. S. L. -. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO DE OLIVEIRA CUNEGUNDES - MG173507
Polo Passivo A. C. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO - DF2595800-A
Terceiros interessados
Processo 0701494-13.2025.8.07.0000
Número de ordem 346
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo F. E. A. M. S. F.
A. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANA ROCHA GONCALVES - MG154963
Polo Passivo A. C. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO - DF2595800-A
Terceiros interessados
Processo 0703351-94.2025.8.07.0000
Número de ordem 347
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo IVO BETTIO
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0751528-26.2024.8.07.0000
Número de ordem 348
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo WILSON MINAMISAWA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0718752-16.2024.8.07.0018
Número de ordem 349
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo JONES CAMELO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO ALVES RABELO - DF25067-A
Polo Passivo ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0752259-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 350
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EDVALDO FRANCISCO DE SOUZA
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 13 de março de 2025.
Rosangela Scherer de Souza
Diretora de Secretaria
14/03/2025, 00:00
Expedição de documento
13/03/2025, 15:36
Para julgamento de mérito
13/03/2025, 15:36
Recebimento
10/03/2025, 18:02
Petição (Contra-razões)
06/02/2025, 08:59
Conclusão (para decisão)
27/01/2025, 17:41
Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)
27/01/2025, 17:34
Recebimento
24/01/2025, 13:45
Remessa (outros motivos)
24/01/2025, 13:45
Distribuição (sorteio)
24/01/2025, 13:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0752474-29.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
REQUERIDO: CAFE DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI, MARIA DA APARECIDA RODRIGUES NASCIMENTO, CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA, TOP 7 MIDIA EIRELI CERTIDÃO/VISTA DE AUTOS Certifico e dou fé que o sistema (autor parceiro eletrônico) registrou ciência da sentença id 218301917 em 02/12/2024. Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista aos réus para apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação id 220770414. VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral
Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0752474-29.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
REQUERIDO: CAFE DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI, MARIA DA APARECIDA RODRIGUES NASCIMENTO, CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA, TOP 7 MIDIA EIRELI SENTENÇA I - Relatório A parte autora opôs embargos de declaração ao ID 215871699 arguindo que a sentença foi omissa em relação à condenação ao pagamento das parcelas vincendas, motivo pelo qual requereu que as mencionadas parcelas sejam incluídas no julgado até dezembro de 2023, termo final da obrigação. Contrarrazões ao ID 218068129. Por sua vez, o requerido Clube de Engenharia de Brasília se insurgiu ao ID 215937650 contra a sentença exarada arguindo a obscuridade quanto ao alcance da tutela antecipada e pleiteou que fosse esclarecido se os efeitos da medida se estendem aos demais eventos ocorridos nos espaços administrados pelo Condomínio Clube de Engenharia de Engenharia. Resposta ao recurso ao ID 216652505. É o relatório. II - Fundamentação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo ambos os embargos declaratórios opostos em razão do preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Inicialmente, passo a apreciar o recurso interposto pela parte autora. O vício da omissão consiste na ausência de manifestação do órgão julgador quanto a um dos pedidos iniciais e/ou aos argumentos constantes das alegações das partes. No caso em apreço, razão assiste ao requerente. Do cotejo dos autos, nota-se que o ECAD requereu, dentre outros pleitos, a condenação das requeridas em perdas e danos, que se referem às parcelas mensais devidas a título de direitos autorais não pagas durante o período de janeiro de 2023 a março de 2023 no valor total de R$ 213.114,14 (duzentos e treze mil, cento e quatorze reais e quatorze centavos), acrescidas daquelas que não venham a ser quitadas no curso da presente ação, na forma do art. 323 do Código de Processo Civil. A sentença embargada, em que pese condenar a parte ré ao pagamento da quantia requerida, quedou-se inerte quanto às parcelas vincendas. Na situação em exame, observa-se que o objeto da ação é o cumprimento de obrigações em prestações sucessivas. Nesse sentido, revela-se aplicável o disposto no art. 323 do estatuto processualista civil, que permite a inclusão de parcelas futuras com o fito de evitar o ajuizamento de novas ações com o mesmo objeto. Gizadas as devidas considerações, faz-se necessária a inclusão das parcelas vincendas até dezembro de 2023, período em que a demandada encerrou as suas atividades, consoante informado ao ID 215871699. Ato contínuo, adentro na análise dos embargos de declaração opostos pelo Clube de Engenharia de Brasília. A obscuridade diz respeito à situação em que o texto da decisão não é claro, o que conduz a uma intepretação dúbia quanto ao comando judicial veiculado. Analisando detidamente o recurso interposto, constata-se que, inicialmente, o requerido objetiva a rediscussão da matéria fática e a modificação da decisão com a finalidade de adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível em sede de embargos de declaração, ensejando, portanto, a utilização da via recursal adequada. Desta feita, rememoro que a sentença destacou que a responsabilidade da embargante é oriunda do fato de ser proprietária do local onde foram realizados os eventos objeto dos autos, motivo pelo qual responde solidariamente, conforme se depreende da leitura do art. 110 da Lei nº 9.610/98. Assim, em relação à responsabilidade da embargante pelos fatos expostos na exordial, o recurso não merece ser provido. Entretanto, no que concerne aos efeitos da tutela antecipada, razão lhe assiste, visto que o trecho impugnado não delimitou a sua responsabilidade, ocasionando incertezas quanto à extensão da obrigação. Portanto, com o fito de aclarar a sentença, saliento que a cominação imposta pela tutela antecipada abrange todos os eventos realizados no estabelecimento que contenham a execução de obras musicais de autoria do ECAD que sejam realizadas sem a autorização do seu titular (ECAD). III – Dispositivo
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ECAD a fim de incluir as parcelas vincendas no julgado até dezembro de 2023. Desta feita, onde se lê: “CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem à parte autora, a título de mensalidade pela execução/transmissão sonora e audiovisual de composições musicais, a quantia de R$ 213.114,14 (duzentos e treze mil, cento e quatorze reais e quatorze centavos) ser devidamente atualizada, pelo IPCA e acrescida de juros moratórios corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, (artigos 389 e 406, § 1º da Lei 14905/2024), ambos a partir do ajuizamento da ação (data da última atualização)”, leia-se: “CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem à parte autora, a título de mensalidade pela execução/transmissão sonora e audiovisual de composições musicais, a quantia de R$ 213.114,14 (duzentos e treze mil, cento e quatorze reais e quatorze centavos) ser devidamente atualizada, pelo IPCA e acrescida de juros moratórios corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, (artigos 389 e 406, § 1º da Lei 14905/2024), ambos a partir do ajuizamento da ação (data da última atualização), bem como das parcelas vincendas até dezembro de 2023, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, de modo que os encargos supracitados incidirão a partir do vencimento de cada mensalidade.”. Ato contínuo, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELO CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASÍLIA com a finalidade de esclarecer que a tutela antecipada abrange todos os eventos realizados no estabelecimento que contenham a execução de obras musicais de autoria do ECAD que sejam realizadas sem a autorização do seu titular (ECAD). No mais, mantenho intacta a sentença hostilizada. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2024 14:34:19. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3
25/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0752474-29.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
REQUERIDO: CAFE DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI, MARIA DA APARECIDA RODRIGUES NASCIMENTO, CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA, TOP 7 MIDIA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em tempo, na decisão de id. 215899821, onde se lê "aos embargados para manifestação em relação aos embargos de declaração de id 0752474-29.2023.8.07.0001", leia-se "aos embargados para manifestação em relação aos embargos de declaração de id 215871699". Dando prosseguimento, fica o autor intimado para se manifestar sobre os embargos de declaração de id. 215937650, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 28 de outubro de 2024 16:08:51. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0752474-29.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
REQUERIDO: CAFE DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI, MARIA DA APARECIDA RODRIGUES NASCIMENTO, CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA, TOP 7 MIDIA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aos embargados para manifestação em relação aos embargos de declaração de id 0752474-29.2023.8.07.0001, no prazo de 5 dias. Prazo em dobro para a Defensoria Pública. BRASÍLIA, DF, 28 de outubro de 2024 12:56:05. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0752474-29.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
REQUERIDO: CAFE DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI, MARIA DA APARECIDA RODRIGUES NASCIMENTO, CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA, TOP 7 MIDIA EIRELI SENTENÇA I - Relatório
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de conhecimento, com pedido liminar, proposta por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em desfavor CAFE DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI, MARIA DA APARECIDA RODRIGUES NASCIMENTO, CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA e TOP 7 MIDIA EIRELI, partes qualificadas nos autos. Aduz o autor que nos anos de 2022 e 2023, os réus não recolheram os aportes mensais pela utilização de sonorização mecânica e, ainda, promoveram os eventos: “Copa do Mundo 2022 - Carnaval na Copa É O Tchan – Gui Boratto; Carnaval do Mundo 2022 – Bloco Eduardo e Mônica – Show Jord; Carnaval do Mundo 2022 – Carnaval na Copa Show – Show Parangolé; Carnaval do Mundo 2022 – Carnaval na Copa Show - João Gomes; Carnaval do Mundo 2022 – Final da Copa – Show Psirico; Carnaval do Mundo 2022 – Luiza Martins – Rick e Rangel – DJ PH; Carnaval do Mundo 2022 – Show Maiara e Maraísa – Benzadeus – Ownboss – Ponnce; Alexia Reis e DJ PH; Kolombo Christmas; Nossa Confra; Ressaca de Carnaval; Reveillon Limited; Timbalada – DJ PH – Xandy.” 07. Diante do não recolhimento da retribuição autoral, aduz que os réus são devedores do valor total de R$213.114,14 (duzentos e treze mil e cento e quatorze reais e quatorze centavos), seja a título mensal e/ou a evento específico, com juros e correção desde a data da infração dos direitos autorais. Ao final, requereu, em liminar, a suspensão de qualquer execução/radiodifusão de obras musicais, lítero-musical e fonogramas pelos réus enquanto não providenciarem a autorização do autor. No mérito, pede a condenação dos réus ao pagamento autor da importância total de R$ 213.114,14 (duzentos e treze mil, cento e quatorze reais e quatorze centavos), sob pena de imediata suspensão das execuções musicais e consequente lacre como forma de fazer valer seu cumprimento e vigência. A liminar foi indeferida e a inicial foi recebida ao ID 185249544. Em razão da ausência de localização dos réus CAFE DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI e MARIA DA APARECIDA RODRIGUES NASCIMENTO foi autorizada sua citação por edital ao ID 202502638. Conforme ID 208710468, transcorreu "in albis" o prazo do edital para os réus Café de La Musique e Maria da Aparecida apresentarem defesa. O réu/Top 7 MIDIA foi citado conforme ID190569128 e transcorreu "in albis" o prazo para sua defesa. Em contestação de ID 208517316, o réu Clube de Engenharia de Brasília arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato de locação do espaço foi celebrado com os demais réus por intermédio do CONDOMÍNIO DO CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASÍLIA, com personalidade jurídica diversa do CLUBE ENGEHARIA, que é apenas proprietário do imóvel. Aduz também que não houve qualquer participação do Clube de Engenharia na organização ou produção dos eventos, tampouco se sabe quanto foi efetivamente auferido a título de lucro pelas Requeridas Café de La Musique Beira Lado Eirelli e Top 7 Midia Eireli. Aduz que o CONDOMÍNIO DO CLUBE DE ENGENHARIA também não recebeu pela locação do espaço, além do contrato prever que a responsabilidade pela autorização e pagamento do ECAD competiria ao réu TOP 7 MÍDIA EIRELI ME. Arguiu também a ilegitimidade do autor, por ausência de anuência expressa dos autores das obras supostamente violadas, com a consequente extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. No mérito, aduz que os documentos/termos intitulados por “coleta de dados” apresentados pelo requerente indicam a opção “requerimento preenchida”, mas nenhum deles contém assinatura do responsável pelo evento, que, no caso, foram os requeridos Café de La Musique Beira Lago EIRELI e/ou Top 7 Midia Eireli, aduzindo que os funcionários do ECAD não são revestidos de fé pública. Argumenta que os eventos ocorreram no final de 2022 e início de 2023, mas o requerente somente ajuizou a presente ação em dezembro de 2023, o que evidencia a produção de um termo/documento unilateral, desprovido de força probatória e, portanto, inapto para fundamentar esta ação. Em contestação de ID 208906160, a curadoria especial, em representação aos réus CAFE DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI e MARIA DA APARECIDA RODRIGUES NASCIMENTO, arguiram a ilegitimidade do autor, em preliminar, pois aduz que não demonstrou a devida comprovação de filiação e anuência dos artistas e grupos citados que teriam tido suas obras violadas No mérito, também impugnaram os documentos intitulados “coleta de dados”, pois não foram assinados pelos requeridos e, portanto, são unilaterais. Réplica autoral em ID 212433016. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação De início, verifico que o feito se encontra apto a imediato julgamento. A questão controversa prescinde de maior dilação probatória, uma vez que os autos carregam elementos suficientes à formação da convicção do magistrado, conforme outrora analisado. A propósito, já decidiu este e. TJDFT no sentido de que “uma vez constatado pelo sentenciante que a demanda contém apenas questões de direito ou que o feito se encontra suficientemente instruído, é dever do juiz proferir logo a sentença, evitando, assim, a produção de provas desnecessárias, as quais somente se prestariam a atrasar a solução da controvérsia, além de gerar gastos desnecessários às partes e à própria máquina judiciária” (07172804120188070001; Acórdão n. 1234813; Relator: CESAR LOYOLA; OJ: 2ª Turma Cível; DJ: 14/03/20). Assim, procedo ao julgamento antecipado. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASÍLIA, pois sua responsabilidade decorre do fato de que é proprietária do local onde foram realizados os eventos objeto dos autos. Por oportuno, cumpre observar que a responsabilidade das rés é solidária, nos termos do art. 110, da Lei 9610/98. Confira-se: Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos. Passo à preliminar de ilegitimidade ativa. A legitimidade ativa em regra é aferida lastreada na teoria da asserção, ou seja, baseada nos fatos colacionados na exordial. O ECAD tem legitimidade “ex lege” para a cobrança de contribuições devidas a título de direitos autorais pela utilização das composições musicais ou literomusicais e fonogramas, obedecendo seu regulamento, conforme art. 99, § 2º, da Lei n. 9.610/98. Desse modo, rejeito as preliminares e passo ao mérito da demanda. Pretende o autor a cobrança dos valores referentes aos direitos autorais sobre a execução de reprodução artística nos eventos realizados em 2022 e 2023, em que os réus não recolheram os aportes mensais pela utilização de sonorização mecânica e, ainda, promoveram os eventos: “Copa do Mundo 2022 - Carnaval na Copa É O Tchan – Gui Boratto; Carnaval do Mundo 2022 – Bloco Eduardo e Mônica – Show Jord; Carnaval do Mundo 2022 – Carnaval na Copa Show – Show Parangolé; Carnaval do Mundo 2022 – Carnaval na Copa Show - João Gomes; Carnaval do Mundo 2022 – Final da Copa – Show Psirico; Carnaval do Mundo 2022 – Luiza Martins – Rick e Rangel – DJ PH; Carnaval do Mundo 2022 – Show Maiara e Maraísa – Benzadeus – Ownboss – Ponnce; Alexia Reis e DJ PH; Kolombo Christmas; Nossa Confra; Ressaca de Carnaval; Reveillon Limited; Timbalada – DJ PH – Xandy.” 07. A questão se cinge sobre a responsabilidade civil das rés, devendo ser analisada para elucidação da lide, notadamente, a norma aplicável à espécie. Sobre o tema, dispõe seu art. 68: Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. § 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. § 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. § 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública. § 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013) § 7º As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais. § 8º Para as empresas mencionadas no § 7º, o prazo para cumprimento do disposto no § 6o será até o décimo dia útil de cada mês, relativamente à relação completa das obras e fonogramas utilizados no mês anterior. Assim, a legislação vigente, tutelando os direitos à propriedade intelectual, veda a representação ou execução pública de obras artísticas, sem a prévia autorização de seu titular, competindo ao empresário interessado apresentar ao escritório central, previamente à realização da execução pública, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. Não se olvida que há previsão contratual de responsabilizar o locatário pelo recolhimento de taxas, inclusive de direitos autorais de músicas do ECAD, estabelecida na cláusula oitava do contrato entabulado entre as partes. No entanto, a referida cláusula contratual só vale entre as partes contratantes, porque a responsabilidade solidária da empresa ré pela violação dos direitos autorais decorre da Lei 9.610/98 (artigo 110), ressalvado o direito de regresso. Ademais, a discussão de não ter sido auferido qualquer tipo de ganho, não o exime do pagamento dos direitos de autor, cujo fato gerador é o uso das obras intelectuais protegidas sem o devido pagamento, não condicionada a cobrança à obtenção de lucros diretos ou indiretos, de maneira que a mera execução pública de composições musicais deve ser remunerada, gerando o dever de pagar os valores referentes aos direitos do autor (art. 68, §2º, da Lei nº 9.610/98). A cobrança só não seria justa e legal se o evento não tivesse ocorrido, o que não é o caso. Salienta-se que, ainda que os shows tivessem sido realizados pelos próprios titulares dos direitos autorais, não exime o réu da responsabilidade, já que existe distinção entre o intérprete e o compositor da música, cujos fatos geradores dos direitos são diferentes, direitos autorais e cachê, como argumentado na inicial. Na espécie, ante uma análise dos autos, tenho que há elementos a comprovar os fatos narrados na inicial pela parte autora, notadamente, em especial, os vídeos juntados aos autos e aos termos de “coleta de dados”, cumprindo com seu ônus processual, conforme imposto pelo art. 373, I, do CPC. Ressalte-se, ainda, que a ausência de indicação de quais obras foram tocadas e quais são seus respectivos autores não impedem que a cobrança seja feita. Isso porque, quanto a esse ponto, é dever do usuário entregar relatório informando quais composições serão tocadas, nos termos do art. 68, § 6º da Lei 9.610/1998, pois não é possível que a parte autora tenha acesso a essas informações. Assim, vislumbra-se que o ônus da prova recai sobre quem reproduz ou executa a obra artística, e não sobre o ECAD. Confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS E DOS AUTORES. DESNECESSIDADE. EVENTO REALIZADO POR ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos titulares. 2. É possível a cobrança de direitos autorais pelo ECAD na hipótese de execução, em eventos realizados por entes públicos, de obras musicais protegidas, independentemente da existência de fins lucrativos. 3. 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida' (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.267.423/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha,Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) grifo nosso No que tange aos valores, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “os valores cobrados pelo ECAD são aqueles fixados pela própria instituição, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não sujeitos a tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos” (AgRg no AI nº 780.560 PR, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, em 7/12/06, DJU de 26/2/07). Em que pese a coleta de dados, que o réu alega não ter a assinatura do responsável pelo evento, fato é que a retribuição autoral é calculada com base na estimativa. O ECAD promove os cálculos da retribuição autoral aplicando as diretrizes constantes no Regulamento de Arrecadação, seguindo critérios objetivos, isonômicos; observando a proporcionalidade e razoabilidade, exatamente por ser isonômico e enquadrar cada usuário de acordo com a utilização, leia-se, se eventual, permanente, área sonoriza, música ao vivo ou mecânica, etc. A legalidade ou validade do Regulamento do ECAD, além de encontrar respaldo na jurisprudência consolidada, foi corroborado pelo Decreto nº. 8.469/2015, que depois foi substituído pelo Decreto nº. 9.574/18, o qual assim estabelece: “Art. 6º Os preços pela utilização de obras e fonogramas deverão ser estabelecidos pelas associações em assembleia geral, convocada em conformidade com as normas estatutárias e amplamente divulgada entre os associados, considerados a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras. § 1º No caso das associações referidas no art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998, os preços serão estabelecidos e unificados em assembleia geral do Escritório Central, nos termos estabelecidos em seu estatuto, considerados os parâmetros e as diretrizes aprovados anualmente pelas assembleias gerais das associações que o compõem. § 2º Os preços a que se referem o caput e no § 1º servirão como referência para a cobrança dos usuários, observada a possibilidade de negociação quanto aos valores e de contratação de licenças de utilização de acordo com particularidades, observado o disposto nos art. 7º, art. 8º e art. 9º. De modo que, "É válido o critério de estimativa da receita bruta do evento realizado, previsto em regulamento de arrecadação do ECAD, para se cobrar os valores devidos pela execução de obras musicais" (STJ, Informativo nº 543). Ainda sobre o assunto: DIREITO AUTORAL Obra musical, lítero-musical e fonograma Execução em estabelecimento público - Hipótese em que são devidos direitos autorais - Desnecessidade de que as obras sejam discriminadas para a cobrança Possibilidade, ademais, de cobrança dos valores fixados com base em estimativa unilateral da autora Entendimento do STJ. Todavia, o autor não tem legitimidade para compelir a ré à abstenção de executar músicas em seu estabelecimento comercial, sem prova da filiação do associado Necessidade de especificação do autor e da sua obra, para fins de impor obrigação cominatória - Ação de ordinária de preceito cominatório c.c. cobrança procedente em parte - Recurso do autor provido em parte, na parte conhecida, improvido o da ré." (TJSP; Apelação Cível 9160273-19.2008.8.26.0000; Relator (a): Paulo Eduardo Razuk; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2011; Data de Registro: 15/10/2011).grifo nosso. Ausente a cobrança da multa de 10% (dez por cento) no cálculo inicial (fl. 155), fica prejudicada a impugnação do réu a esse respeito. Desse modo, considerando os elementos encartados, reputo devida a quantia de R$ 80.494,57, pleiteada na exordial. Quanto à atualização dos valores, considerando que houve a infração de direitos autorais, deve incidir correção monetária e juros de mora desde cada evento danoso, quando o montante passou a ser devido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. Ação de descumprimento de preceito legal. Sentença de procedência. Recurso da autora. Insurgência que prospera. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Tese definida no julgamento do Tema nº 1.066 pelo STJ: 'e) Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir desde a data em que cometida a infração ao direito autoral, quando passou a ser devido o respectivo pagamento.'. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 44534). (TJSP; Apelação Cível 1018194-74.2022.8.26.0482; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). Assim, a parte autora logrou demonstrar a legitimidade dos cálculos apresentados, nos termos previstos no regulamento de arrecadação, razão pela qual a procedência da pretensão indenizatória é medida que se impõe. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. COBRANÇA. ACADEMIA DE GINÁSTICA. FORMA DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança dos direitos autorais formulada pelo ECAD é legal e decorre da utilização habitual e contínua de obras musicais, líteromusicais, audiovisuais e fonogramas, mediante sonorização ambiental. O valor a ser pago, nos termos do Regulamento de Arrecadação do ECAD, é apurado de acordo com a área sonorizada, calculada com base na metragem do espaço ou no número de pessoas que o ambiente comporta. Não há previsão no sentido de que se deve descontar da metragem da área sonorizada o espaço ocupado por móveis e/ou equipamentos. 2. Na apuração do valor devido a título de direitos autorais, é incabível aplicar critério não previsto no regulamento de arrecadação. 3. Diante da sucumbência recíproca, incide o disposto no artigo 86 do CPC, distribuindo-se entre as despesas e honorários proporcionalmente entre as partes. 4. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES IMPROVIDAS.? (07190760520218070020; Acórdão n. 1719215; Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA; OJ: 7ª Turma Cível; DJ: 28/06/2023) Sendo assim, considerando a prática de ato ilícito pelos requeridos consistente na violação de direitos autorais, impõe-se a condenação da parte ré em perdas e danos, referentes nas parcelas mensais devidas a título de direitos autorais não pagas, no montante de R$ 213.114,14 (duzentos e treze mil, cento e quatorze reais e quatorze centavos). Passo a apreciar o pedido no tocante à proibição de uso de obras até que seja obtida a autorização pelo réu. Preconiza o art. 105 da Lei 9.610/98: "A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro". In casu, as provas coligidas são no sentido de que, durante algum tempo, a parte ré fez uso das obras musicais mediante a violação dos direitos autorais. Em suma, não houve prévia autorização tampouco o pagamento dos valores devidos mesmo após a notificação do ECAD. Sobre o tema, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. ECAD. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. RÁDIO. NÃO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. TUTELA ESPECÍFICA DE CARÁTER INIBITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Discussão relativa ao cabimento da medida de suspensão ou interrupção da transmissão obras musicais, por emissora de radiodifusão, em razão da falta de pagamento dos direitos autorais. 2. A autorização para exibição ou execução das obras compreende o prévio pagamento dos direitos autorais. 3. A possibilidade de concessão da tutela inibitória, para impedir a violação aos direitos autorais de seus titulares, (art. 105 da Lei 9.610/98), está prevista de forma ampla na norma, não havendo distinção entre os direitos morais e patrimoniais de autor. 4. Não se deve confundir a pretensão de recebimento dos valores devidos, a ser obtida por meio da tutela condenatória e executiva, com a pretensão inibitória, que visa cessar ou impedir novas violações aos direitos autorais. Ao mesmo tempo, há que se frisar que uma não exclui a outra. 5. Admitir que a execução das obras possa continuar normalmente, mesmo sem o recolhimento dos valores devidos ao ECAD- porque essa cobrança será objeto de tutela jurisdicional própria -, seria o mesmo que permitir a violação aos direitos patrimoniais de autor, relativizando a norma que prevê que o pagamento dos respectivos valores deve ser prévio (art. 68, caput e §4º da Lei 9.610/98) 6. Recurso especial provido." (REsp n. 1.190.841/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 21/6/2013). Por fim, constata-se que a conduta processual da parte autora não desbordou do exercício constitucional do direito de ação, não caracterizada nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80, do CPC. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que “o exercício do direito de ação não autoriza a caracterização da litigância de má-fé, para tanto sendo necessário a evidencia dos requisitos do art. 17 do Código de Processo Civil” (REsp 100773/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j.15/12/1997). Em convergência, anote-se que: “não configura litigância de má-fé o exercício do direito de ação, com fundamentação própria para o fim a que se destina.”(REsp 284.287/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 20/08/2001). Como consequência, nos exatos termos do art. 105 da Lei 9610/98, tem-se que a transmissão das obras artísticas deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis, motivo pelo qual a procedência do pedido autoral de suspensão em caráter definitivo da reprodução de obras musicais pela empresa requerida é conclusão lógica. III Dispositivo
Ante o exposto, mediante apresentação de comprovação idônea pela parte autora da continuidade da atividade empresarial da ré, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da execução de obras musicais, uma vez que, agora, por ocasião da sentença, mostram-se presentes os requisitos imprescindíveis ao pleito autoral, notadamente, a confirmação do direito vindicado e a urgência da medida, ante a necessidade de se fazer cessar a violação dos direitos autorais. A transmissão e retransmissão ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, tal como determina o art. 105 da Lei 9.610/98, implicará na aplicação da multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mérito, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTES os pedidos para: CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem à parte autora, a título de mensalidade pela execução/transmissão sonora e audiovisual de composições musicais, a quantia de R$ 213.114,14 (duzentos e treze mil, cento e quatorze reais e quatorze centavos) ser devidamente atualizada, pelo IPCA e acrescida de juros moratórios corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, (artigos 389 e 406, § 1º da Lei 14905/2024), ambos a partir do ajuizamento da ação (data da última atualização); Em razão da sucumbência, condeno as rés, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de outubro de 2024 15:44:36. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito
21/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0752474-29.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
REQUERIDO: CAFE DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI, MARIA DA APARECIDA RODRIGUES NASCIMENTO, CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA, TOP 7 MIDIA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos em saneador.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de conhecimento, com pedido liminar, proposta por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em desfavor CAFE DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI, MARIA DA APARECIDA RODRIGUES NASCIMENTO, CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA e TOP 7 MIDIA EIRELI, partes qualificadas nos autos. Aduz o autor que nos anos de 2022 e 2023, os réus não recolheram os aportes mensais pela utilização de sonorização mecânica e, ainda, promoveram os eventos: “Copa do Mundo 2022 - Carnaval na Copa É O Tchan – Gui Boratto; Carnaval do Mundo 2022 – Bloco Eduardo e Mônica – Show Jord; Carnaval do Mundo 2022 – Carnaval na Copa Show – Show Parangolé; Carnaval do Mundo 2022 – Carnaval na Copa Show - João Gomes; Carnaval do Mundo 2022 – Final da Copa – Show Psirico; Carnaval do Mundo 2022 – Luiza Martins – Rick e Rangel – DJ PH; Carnaval do Mundo 2022 – Show Maiara e Maraísa – Benzadeus – Ownboss – Ponnce; Alexia Reis e DJ PH; Kolombo Christmas; Nossa Confra; Ressaca de Carnaval; Reveillon Limited; Timbalada – DJ PH – Xandy.” 07. Diante do não recolhimento da retribuição autoral, aduz que os réus são devedores do valor total de R$213.114,14 (duzentos e treze mil e cento e quatorze reais e quatorze centavos), seja a título mensal e/ou a evento específico, com juros e correção desde a data da infração dos direitos autorais. Ao final, requereu, em liminar, a suspensão de qualquer execução/radiodifusão de obras musicais, lítero-musical e fonogramas pelos réus enquanto não providenciarem a autorização do autor. No mérito, pede a condenação dos réus ao pagamento autor da importância total de R$ 213.114,14 (duzentos e treze mil, cento e quatorze reais e quatorze centavos), sob pena de imediata suspensão das execuções musicais e consequente lacre como forma de fazer valer seu cumprimento e vigência. A liminar foi indeferida e a inicial foi recebida ao ID 185249544. Em razão da ausência de localização dos réus CAFE DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI e MARIA DA APARECIDA RODRIGUES NASCIMENTO foi autorizada sua citação por edital ao ID 202502638. Conforme ID 208710468, transcorreu "in albis" o prazo do edital para os réus Café de La Musique e Maria da Aparecida apresentarem defesa. O réu/Top 7 MIDIA foi citado conforme ID190569128 e transcorreu "in albis" o prazo para sua defesa. Em contestação de ID 208517316, o réu Clube de Engenharia de Brasília arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato de locação do espaço foi celebrado com os demais réus por intermédio do CONDOMÍNIO DO CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASÍLIA, com personalidade jurídica diversa do CLUBE ENGEHARIA, que é apenas proprietário do imóvel. Aduz também que não houve qualquer participação do Clube de Engenharia na organização ou produção dos eventos, tampouco se sabe quanto foi efetivamente auferido a título de lucro pelas Requeridas Café de La Musique Beira Lado Eirelli e Top 7 Midia Eireli. Aduz que o CONDOMÍNIO DO CLUBE DE ENGENHARIA também não recebeu pela locação do espaço e que o contrato celebrado previa que a responsabilidade pela autorização e pagamento do ECAD competia ao réu TOP 7 MÍDIA EIRELI ME. Arguiu também a ilegitimidade do autor, por não terem apresentado ter sido autorizado pelos autores das obras supostamente violadas a postular em seu nome nem a filiação desses ao ECAD, com a consequente extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. No mérito, aduz que os documentos/termos intitulados por “coleta de dados” apresentados pelo requerente indicam a opção “requerimento preenchida”, mas nenhum deles contém assinatura do responsável pelo evento, que no caso foram os requeridos Café de La Musique Beira Lago EIRELI e/ou Top 7 Midia Eireli, aduzindo que os funcionários do ECAD não são revestidos de fé pública. Argumenta que os eventos ocorreram no final de 2022 e início de 2023, mas o requerente somente ajuizou a presente ação em dezembro de 2023, o que evidencia a produção de um termo/documento unilateral, desprovido de força probatória e, portanto, inapto para fundamentar esta ação. Em contestação de ID 208906160, a curadoria especial, em representação aos réus CAFE DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI e MARIA DA APARECIDA RODRIGUES NASCIMENTO, arguiram a ilegitimidade do autor, em preliminar, pois aduz que não demonstrou a devida comprovação de filiação e anuência dos artistas e grupos citados que teriam tido suas obras violadas No mérito, também impugnaram os documentos intitulados “coleta de dados”, pois não foram assinados pelos requeridos e, portanto, são unilaterais. Réplica autoral em ID 212433016. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo às preliminares. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASÍLIA, pois sua responsabilidade decorre da qualidade de proprietário do local onde foram realizados os eventos objeto dos autos. Por oportuno, cumpre observar os termos do art. 110, da Lei 9610/98. Confira-se: Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos. Destaco, por fim, que a responsabilidade é solidária entre a pessoa jurídica e os sócios, nos termos dos arts. 110 e 68, caput e parágrafo segundo. Passo à preliminar de ilegitimidade ativa. A legitimidade ativa em regra é aferida lastreada na teoria da asserção, ou seja, baseada nos fatos colacionados na exordial. O ECAD tem legitimidade “ex lege” para a cobrança de contribuições devidas a título de direitos autorais pela utilização das composições musicais ou literomusicais e fonogramas, obedecendo seu regulamento, conforme art. 99, § 2º, da Lei n. 9.610/98, atuando na qualidade de substituto processual, não havendo na lei exigência da prova da filiação/anuência dos artistas cujos direitos foram violados. Desse modo, rejeito as preliminares e passo a sanear o processo. Pretende o autor a cobrança dos valores referentes aos direitos autorais sobre a execução de reprodução artística nos eventos realizados em 2022 e 2023, em que os réus não recolheram os aportes mensais pela utilização de sonorização mecânica e, ainda, promoveram os eventos: “Copa do Mundo 2022 - Carnaval na Copa É O Tchan – Gui Boratto; Carnaval do Mundo 2022 – Bloco Eduardo e Mônica – Show Jord; Carnaval do Mundo 2022 – Carnaval na Copa Show – Show Parangolé; Carnaval do Mundo 2022 – Carnaval na Copa Show - João Gomes; Carnaval do Mundo 2022 – Final da Copa – Show Psirico; Carnaval do Mundo 2022 – Luiza Martins – Rick e Rangel – DJ PH; Carnaval do Mundo 2022 – Show Maiara e Maraísa – Benzadeus – Ownboss – Ponnce; Alexia Reis e DJ PH; Kolombo Christmas; Nossa Confra; Ressaca de Carnaval; Reveillon Limited; Timbalada – DJ PH – Xandy.” 07. A distribuição do ônus probatório se dará pela regra comum do art. 373, do Código de Processo Civil. Faculto às partes a especificação de provas que pretendam produzir, no prazo de 05 dias. BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024 18:45:09. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 04
02/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0752474-29.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
REQUERIDO: CAFE DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI, MARIA DA APARECIDA RODRIGUES NASCIMENTO, CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA, TOP 7 MIDIA EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Edital de ID 202655798 foi disponibilizado no DJe em 04/07/2024. Edital (37014215) - Prioridade: Normal - ID do documento (202691325) CAFE DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI Diário Eletrônico (02/07/2024 15:25:18) O sistema registrou ciência em 05/07/2024 00:00:00 Prazo: 35 dias 23/08/2024 23:59:59 (para manifestação) Visualizar ato Validar Assinatura Digital SIM Edital (37014216) - Prioridade: Normal - ID do documento (202691325) MARIA DA APARECIDA RODRIGUES NASCIMENTO Diário Eletrônico (02/07/2024 15:25:18) O sistema registrou ciência em 05/07/2024 00:00:00 Prazo: 35 dias 23/08/2024 23:59:59 (para manifestação) Visualizar ato Validar Assinatura Digital SIM Certifico, ainda, que transcorreu "in albis" o prazo do edital para os réus/Cafe de La Musique e Maria da Aparecida apresentarem defesa. E certifico, ainda, que o réu/Top 7 MIDIA foi citado conforme ID190569128 e que transcorreu "in albis" o prazo para sua defesa e que o réu/Clube de Engenharia apresentou contestação de ID 208517316. Nos termos da Portaria nº 02/2021 deste juízo, remeto os autos à Curadoria Especial. BRASÍLIA-DF, 25 de agosto de 2024 08:56:12. ADRIANE DE SOUSA Servidor Geral
Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 822, 8º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA PRAZO: 20 DIAS A Doutora GRACE CORREA PEREIRA MAIA, MMª. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação Direito Autoral (4656), Processo 0752474-29.2023.8.07.0001, movida por JOSE MENDONCA CARVALHO NETO (CPF: 006.854.741-27); ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (CPF: 00.474.973/0001-62);, em desfavor de CAFE DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI (CPF: 14.849.538/0001-80); MARIA DA APARECIDA RODRIGUES NASCIMENTO (CPF: 182.271.121-53); CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA (CPF: 00.317.131/0001-05); TOP 7 MIDIA EIRELI (CPF: 28.841.342/0001-53);, cujo objeto é Cobrança de valores c/c perdas e danos referentes à execução /radiodifusão de obras musicais pela ré sem autorização da autora. E o presente é para CITAR CAFE DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI (CPF: 14.849.538/0001-80) e MARIA DA APARECIDA RODRIGUES NASCIMENTO (CPF: 182.271.121-53), ora em local incerto e não sabido, a fim de que tome(m) conhecimento desta ação e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital, ficando ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial, e de que será nomeado curador especial se houver revelia (art. 525, § 4º do CPC/2015). O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, incisos IV do CPC/2015). Este juízo determina que o prazo será de 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, incisos III do CPC/2015). Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, Lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl. B, Ala B, Sala 822, Brasília/DF. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. BRASÍLIA-DF, 2 de julho de 2024 12:57:31.