Execução de Título Extrajudicial 0017314-62.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0017314-62.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017314-62.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA EXECUTADO: FIJI - COMIDA INTERNACIONAL E SERVICOS EIRELI - EPP, GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA, HEBERT DA SILVA TAVARES, SUMO - SAM CULINARIA INTERNACIONAL EIRELI - ME DECISÃO A decisão de id. 227610024 resolveu as impugnações de ids. 189946598 (da executada) e 190760495 (da exequente) e determinou a remessa dos autos à Contadoria. O referido órgão apresentou planilha no id. 234281183. Em seguida, a parte executada apresentou impugnação aos referidos cálculos no id. 237445625, mediante as seguintes alegações, as quais serão decididas nos itens abaixo: A) DA TAXA DE JUROS: A executada afirma que a taxa de juros aplicada está equivocada, devendo ser aplicada SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, e que é incabível o percentual de 1% ao mês. Em relação à taxa dos juros moratórios, observo que a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, parágrafo quarto, item "a", do contrato prevê "juros da mora a razão de 1% (hum por cento) ao mês e multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da obrigação em atraso" (id. 30592617 - Pág. 107). Ademais, o art. 406, § 1º, do CC prevê que a taxa SELIC somente será aplicada nas seguintes hipóteses: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Considerando que o contrato não é silente sobre a taxa de juros e que não há norma determinado a incidência da taxa legal no caso em apreço, rejeito o pedido de aplicação da SELIC não havendo reparos nos cálculos apresentados pela Contadoria nesse mister. B) DA MULTA CONTRATUAL: Alega a executada que a multa contratual de 10% deve ser calculada sobre o débito sem juros, sob pena de configuração de bis in idem, no que não lhe assiste qualquer razão. Os cálculos apresentados pela Contadoria (id. 234281183) evidenciam que a multa e juros incidiram apenas sobre o montante principal corrigido, de modo que não há que se falar em bis in idem, tratando-se de alegação manifestamente infundada, que beira litigância de má-fé. C) MULTA DE R$ 7.973,57 (sete mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos): Afirma a executada que tal valor, existente nos cálculos sob a rubrica “multa valor monetário”, não possui fundamentação ou explicação de sua origem. Após manifestação da Contadoria sobre esse tópico (id. 240786232 - Pág. 2), a parte executada reconheceu, no id. 243726334 - Pág. 2, que se trata da multa aplicada em sede de embargos de declaração opostos em relação à sentença proferida nos embargos à execução nº 0027983-77.2015.8.07.0001, de modo que dou por prejudicada a análise sobre a questão. D) DATA DA IMISSÃO NA POSSE E DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL: Alega a executada que, embora a imissão na posse do imóvel tenha se dado em 16/03/2016, a desocupação ocorreu em momento anterior, de modo que não deveriam ser contabilizados valores referentes ao período de sete meses entre a desocupação e a imissão. No que concerne à contagem e atualização do débito até a data da imissão na posse, se trata de matéria inúmeras vezes decidida no sentido de que deve ocorrer até 16/03/2016, não se mostrando razoável a renovação da discussão, a qual beira, inclusive, litigância de má-fé. E) IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO: Afirma que não foi observada a ordem legal de imputação ao pagamento, qual seja, juros vencidos, principal e acessórios, nos termos do art. 354 do CC. Rejeito a alegação, uma vez que a parte executada sequer informa qual pagamento realizou, a fim de que fosse imputado em qualquer dos componentes que estruturam o débito. F) VALORES NÃO PRESENTES NO TÍTULO EXECUTIVO: Alega que a planilha da Contadoria inclui valores que não constam do título original, quais sejam "valores de água, energia elétrica, ar-condicionado e IPTU" - quantias que entende ilíquidas por ausência de comprovantes, devendo ser cobrado apenas aluguéis, condomínio e fundo de promoção. Sobre a questão, eis o seguinte. Verifico que essa insurgência da executada foi parcialmente apresentada, primeiramente, na inicial dos embargos à execução nº 0027983-77.2015.8.07.0001, onde pleiteou a exclusão dos débitos de água e ar condicionado, nada tratando acerca dos débitos de energia elétrica e IPTU. O Juízo se debruçou sobre o tema de maneira expressa na sentença, rejeitando a alegação e manifestando que "não assiste razão aos embargantes posto que não compõem o débito cobrado na execução embargada despesas de água e ar condicionado, conforme se verifica pela leitura da peça de ingresso de Id Num. 31142932 - Pág. 1/7, mas tão somente aluguel, condomínio e fundo de promoção". Portanto, segundo a sentença, não estão sob execução, neste feito, os valores referentes a água e ar condicionado. Embora não tenha havido manifestação expressa sobre energia elétrica e IPTU, o raciocínio deve, evidentemente, ser o mesmo que incidiu em relação aos valores de água e ar condicionado. Posteriormente, não obstante os termos da sentença, o exequente pleiteou, na sua impugnação de id. 190760495, a inclusão dos valores de água, energia elétrica, ar condicionado e IPTU nos cálculos da Contadoria, o que provocou o erro constante do decisório de id. 227610024, quando do acolhimento do pedido. Nesse sentido, os valores de água, energia elétrica, ar condicionado e IPTU, de fato, estão previstos no título executivo (cláusula sétima, parágrafo segundo, id. 30592617 - Pág. 103), porém não foram especificados na inicial. Ademais, a decisão de id. 159449970 destes autos também já havia observado que o crédito em execução está circunscrito aos alugueis, condomínio e fundo de promoção. Assim, não há que se falar em inclusão de água, energia elétrica, ar condicionado e IPTU nos cálculos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Por análogas razões, não é razoável que o exequente, a fim de acrescer tais valores, indique planilhas com rubricas não tratadas com detalhamento na petição inicial (como fez na impugnação de id. 190760495), pois a prática resulta em evidente tumulto processual e também beira litigância de má-fé. Por tais motivos, no ponto em questão, acolho, em parte, a irresignação da executada, tão-somente para determinar a exclusão do débito exequendo de valores referentes a despesas com água, energia elétrica, ar condicionado e IPTU, mantendo somente as rubricas já delineadas na inicial: aluguel, condomínio e fundo de promoção. G) DO VALOR REPUTADO CORRETO PELA EXECUTADA: A executada aponta como devida, segundo seus cálculos, a quantia de R$ 1.064.517,67 (um milhão, sessenta e quatro mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos). Não é possível homologar referido valor nos termos da presente decisão. Noutro giro, totalmente despicienda nova remessa à Contadoria pois as partes possuem condições de elaborar os cálculos conforme ora determinado. Até porque já houve manifestação do Juízo sobre todas as questões necessárias para apuração do valor devido. Não bastasse isso, 106662390 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se de processo que foi suspenso por ausência de bens ainda no ano de 2022 (id. 126937289), no qual a executada não efetua o pagamento sequer de parte da quantia que entende devida, nem a exequente demonstra a existência de bens penhoráveis. Saliento que o Juízo, inclusive, oportunizou às partes a via do acordo para fins de definição do débito, a fim de sanar a questão, embora sem resultados (ids. 202555800 e seguintes). Por todo o exposto, acolho parcialmente a impugnação de id. 237445625 para, nos termos acima, determinar a ambas as partes a realização de novos cálculos, permanecendo hígida a contagem apresentada pela Contadoria do Juízo, decotada das rubricas a título de água, energia elétrica, ar condicionado e IPTU. Acaso os cálculos divirjam da presente, será avaliada aplicação de multa a título de litigância de má-fé. Dou por encerrada a discussão sobre os parâmetros para elaboração dos cálculos e determino o prosseguimento da suspensão por ausência de bens (id. 126937289). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/11/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017314-62.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA EXECUTADO: FIJI - COMIDA INTERNACIONAL E SERVICOS EIRELI - EPP, GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA, HEBERT DA SILVA TAVARES, SUMO - SAM CULINARIA INTERNACIONAL EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 12/09/2024 16:00. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_27_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. BRASÍLIA-DF, 13 de agosto de 2024 12:48:46. RAFAEL OLIVEIRA CHINCHILLA Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/08/2024, 00:00

04/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Ofício)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(449)

Todos os documentos(25)