Procedimento Comum Cível 0700508-90.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700508-90.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

12/06/2026, 12:21

Publicação

21/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ALINE FAGUNDES RIBAS Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou recurso de APELAÇÃO. Outrossim, a parte AUTORA não apresentou recurso de apelação, no prazo da sentença. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 9º andar, ala B, sala 9.071.2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0700508-90.2024.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte apelada a apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º, do CPC. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, certifique-se as datas em que houve ciência das intimações pelas partes quanto à sentença, eventual embargos de declaração e contrarrazões a fim de possibilitar a aferição da tempestividade dos recursos pela instância revisora. Após, remetam-se os autos ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 18 de maio de 2026 15:40:02. MARCOS HUMBERTO ALVES SANTANA Servidor Geral

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 15:40

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:20

Petição (Apelação)

14/05/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 15:46

Publicação

23/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmo, em parte, a tutela de urgência inicialmente deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora para condenar a ré à obrigação consistente no custeio dos seguintes procedimentos reparatórios: dermolipectomia braquial e crural (braço e coxas); Mamoplastia com implantes; e lipoaspiração com renuvion nas regiões dos braços e coxas. Em virtude da sucumbência recíproca e equivalente, condeno a autora e ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente em R$4.000,00 (quatro mil reais), sendo 50% suportado por cada parte, com base no art. 85, § 8º, CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em desfavor da autora em razão da gratuidade de justiça a ela deferida (art. 98, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

20/04/2026, 00:00

Recebimento

16/04/2026, 17:16

Procedência em Parte

16/04/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:53

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 16:41

Documentos

Certidão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700508-90.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ALINE FAGUNDES RIBAS REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 185443085. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora (ID 185444747). A prova documental, que instrui a exordial, conduz à probabilidade do direito alegado na inicial, mais especificamente quanto ao direito da parte autora de exigir, com fundamento no plano de saúde contratado com a ré (ID 183122667), a autorização para a realização dos procedimentos, que lhe foram prescritos (ID 183122677 – Págs. 1/4), em continuidade ao processo de cirurgias reparadoras pós bariátrica e perda ponderal de 76 kg. Isto porque, como cabe apenas ao profissional de saúde que acompanha o caso estabelecer o tratamento adequado para obter a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade do paciente, a parte ré não pode, sob pena de colocar em risco a saúde da parte autora e frustrar a própria finalidade do contrato, limitar, sem qualquer justificativa legítima (ID 183122682), as alternativas ao tratamento de urgência proposto à parte autora com a finalidade de promover as correções necessárias ao restabelecimento da sua saúde física e mental. Além da probabilidade do direito invocado, o perigo de dano decorre do fato de que a parte autora não pode ficar desprovida do plano privado de assistência à saúde para a conclusão do seu tratamento de obesidade mediante a continuidade das cirurgias reparadoras, que foram indicadas em caráter de urgência, conforme se depreende do relatório psicológico de ID 183122679 – Pág. 3, Conclusão, último parágrafo. Em situação análoga, o e. TJDFT decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. NECESSIDADE COMPROVADA. TEMA 1069 DO STJ. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A questão relativa a "obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica" foi definida recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.870.834/SP e 1.872.321/SP, julgados sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1.069). 1.1. Restou definido que o tratamento da obesidade mórbida, doença crônica não transmissível relacionada na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS), é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde (art. 10, caput, da Lei 9.656/1998), o que inclui cirurgia pós-bariátrica de caráter reparador ou funcional, assim como os tratamentos multidisciplinares ambulatoriais de obesidade, cobertura excluída somente daqueles de finalidade puramente estética (art. 10, II da Lei 9.656/1998). 1.2. A operadora de plano de saúde deve arcar com os tratamentos destinados à cura da obesidade mórbida, incluídas as suas consequências, não bastando se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica. 1.3. E apesar de a ANS ter incluído somente a dermolipectomia abdominal (substituída pela abdominoplastia) e a diástase dos retos abdominais no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, devem ser custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim haver a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei 9.656/1998. 2. Demonstrado que a agravante apresenta quadro clínico de deformidade das mamas, abdômen, braços e pernas, "gerando dobras, onde periodicamente ocorrem intertrigos (dermatite infecciosa por atrito) de difícil controle, além de provocar considerável prejuízo funcional ao paciente como: dificuldade de deambulação, de realizar uma higiene corporal adequada, prática de exercícios físicos e atividade sexual" (relatório médico), o que lhe traz danos à saúde física e mental (relatório psicológico), deve o plano de saúde custear, em caráter de urgência, os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1786656, 07268420420238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 28/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC c/c art. art. 12, inciso V, alínea "c" c/c art. 35-C, incisos I e II, ambos da Lei 9.656/98, e, ainda, atento à possibilidade de que venha a parte ré cobrar, em se definindo contrariamente a lide, as despesas do tratamento cirúrgico indicado à autora, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para, em consequência, determinar que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias contado da intimação desta decisão, autorize a realização dos procedimentos cirúrgicos prescritos no relatório médico de ID 183122677 – Págs. 1/4, promovendo o custeio de todas as despesas, inclusive com os honorários da médica cirurgiã e materiais por ela solicitados, sob pena de, em caso de descumprimento comprovado nos autos desta ordem judicial, arcar com multa diária de R$ 8.000,00 (oito mil reais), limitada ao valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sem prejuízo das perdas e danos. Por outro lado, no que concerne à designação de audiência de conciliação, verifica-se que a parte autora manifestou desinteresse na realização deste ato processual (ID 183119444 - Pág. 24, antepenúltimo parágrafo). Neste contexto, com fundamento no art. 2º, § 2º, da Lei 13.140/2015, que aplico à espécie por analogia, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, daquele ato processual regido pelo princípio da voluntariedade. Desta maneira, determino que se proceda à intimação e citação da ré, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III, do CPC. Atribuo a presente decisão força de mandado de citação e intimação, que deverá ser cumprido em regime de urgência, inclusive, se for necessário, por oficial de justiça plantonista, no endereço da parte ré no Distrito Federal constante do sistema PJe, conforme descrito abaixo: Nome: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Endereço: SCN, Quadra 01, Bloco D, Edifício Vega Luxury Mall, Torre B, Salas 101 a 107, Asa Norte, Brasília/DF, CEP.: 70.711-040. Intime-se a autora. BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 15:11:04. Wagner Pessoa Vieira Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: www.tjdft.jus.br > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 183119444 Petição Inicial Petição Inicial 24010816353244600000167739864 183122646 PROCURAÇÃO ASS Procuração/Substabelecimento 24010816353321800000167739866 183122650 DOC PESSOAL- CNH Documento de Identificação 24010816353369700000167739870 183122652 DOC PESSOAL- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de Residência 24010816353404700000167739872 183122667 DOC PESSOAL- CARTÃO DO PLANO DE SAÚDE Documento de Comprovação 24010816353449800000167741936 183122668 JUSTIÇA GRATUITA- DECLARAÇÃO DE POBREZA ASS Declaração de Hipossuficiência 24010816353484000000167741937 183122669 JUSTIÇA GRATUITA- CTPS Documento de Comprovação 24010816353528200000167741938 183122671 JUSTIÇA GRATUITA- EXTRATOS BANCÁRIOS Documento de Comprovação 24010816353565400000167741940 183122672 JUSTIÇA GRATUITA- HOLERITES Documento de Comprovação 24010816353603200000167741941 183122683 JUSTIÇA GRATUITA- IR 2021 Documento de Comprovação 24010816353647300000167741952 183122674 JUSTIÇA GRATUITA- IR 2022 Documento de Comprovação 24010816353683600000167741943 183122676 JUSTIÇA GRATUITA- IR 2023 Documento de Comprovação 24010816353829100000167741945 183122677 LAUDO CIRURGIAO Laudo médico 24010816353882800000167741946 183122679 LAUDO PSICOLOGICO Laudo médico 24010816353943700000167741948 183122681 1 Solicitação e-mail 07112023 Documento de Comprovação 24010816354042500000167741950 183122682 2. Formalizando negativa via email Documento de Comprovação 24010816354088900000167741951 183149799 Decisão Decisão 24010818482894500000167759168 183149799 Decisão Decisão 24010818482894500000167759168 183393837 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24011110341744700000167970878 185443085 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24020116120666300000169779410 185443089 CONTA DE CONSUMO - ÁGUA Documento de Comprovação 24020116120800700000169779414 185443091 CONTA DE CONSUMO - CELULAR Documento de Comprovação 24020116120872400000169779416 185443094 CONTA DE CONSUMO - ENERGIA Documento de Comprovação 24020116120929900000169779419 185444747 DECLARAÇÃO DE HIPO Declaração de Hipossuficiência 24020116120993800000169779422 185444750 HOLERITE NOV 23 Documento de Comprovação 24020116121055600000169779425 185444755 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 24020116121115300000169779429

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700508-90.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ALINE FAGUNDES RIBAS REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para: a) indicar endereço de filial, sucursal ou agência da ré Sul América Companhia de Seguro Saúde no Distrito Federal ou, em caso de inexistência de representação desta seguradora nesta unidade da federação, requerer a expedição de carta precatória, para fins de sua intimação pessoal por oficial de justiça (Súmula 410 STJ), na hipótese de eventual concessão da tutela de urgência de natureza antecipada requerida na inicial (ID 183119444 – Pág. 22, item VI, letra “a”); b) regularizar a representação processual da autora mediante juntada de nova procuração, cujo instrumento particular deverá indicar a respectiva data em que foi outorgada a procuração, nos termos do art. 654, caput e § 1º, do Código Civil; pois aquela de ID 183122646, além de conferir poderes de representação para instauração de demanda contra a pessoa jurídica AMIL que não integra o polo passivo desta relação jurídica processual, não satisfaz aquele requisito legal concernente à indicação da data; e c) juntar nova declaração de pobreza subscrita pela autora com a indicação da respectiva data de emissão da declaração, pois aquela de ID 183122668 não contém a data em que a declaração foi emitida; e, também, juntar o demonstrativo de pagamento da autora referente ao mês de dezembro de 2023, acompanhado dos comprovantes atualizados das suas despesas, para viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita, ou, caso não queira juntar a documentação solicitada, promover o recolhimento das custas iniciais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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