Execução de Título Extrajudicial 0700093-54.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700093-54.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700093-54.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SPLIT INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: MARISE DUTRA Decisão Em derradeira oportunidade, sem imposição cominatória, traga a parte executada comprovante de registro da transferência do imóvel “Apartamento nº 205 e Vaga de Garagem nº 216, Torre B, Lote 9, Rua 36 Norte, Águas Claras/DF, registrado sob a matrícula nº 258.873 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal”, conforme acordo ID 209132122 e decisão ID 23071949, para fins de extinção do feito. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 10:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:18

Publicação

09/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0700093-54.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SPLIT INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: MARISE DUTRA ATO ORDINATÓRIO De ordem, faço vista dos autos à parte ré para se manifestar sobre a petição de ID 268320593. * documento datado e assinado eletronicamente Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/04/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:48

Publicação

04/03/2026, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700093-54.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SPLIT INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: MARISE DUTRA Despacho Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente a respeito dos emolumentos cartorários relacionados à averbação da penhora. Prazo: 15 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:24

Recebimento

07/01/2026, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 11:07

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700093-54.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SPLIT INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: MARISE DUTRA EDITAL DE HASTA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO – BEM IMÓVEL Processo n.: 0700093-54.2017.8.07.0001 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Autor(es)/Exequente(s): SPLIT INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 00.441.212/0001-04). Advogado(s): ANDRÉIA MORAES DE OLIVEIRA MOURÃO OAB/DF 11.161. Réu(s)/Executado(s): MARISE DUTRA SOARES PENA (CPF 305.431.776-53). Advogado(s): HANGRA LEITE PEÇANHA OAB/DF 36.928 (ID 73961391 e ID 73961392). Outro(s) participante(s): ÁLVARO VASCONCELOS (ID 155021359) O Excelentíssimo Sr. Dr. João Batista Gonçalves da Silva, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial RODRIGO SCHMITZ, devidamente inscrito na JUCIS-DF nº 93, através do portal www.hammer.lel.br. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: encerra-se no dia 26/08/2024, às 16:50 horas, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: encerra-se no dia 29/08/2024, às 16:50 horas, por valor não inferior a 70% da avaliação (ID 194060370). O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº. 205, Vaga de Garagem vinculada nº. 216, Torre B, Lote 9, Rua 36 Norte, em Águas Claras/DF, possuindo dita unidade a área real privativa de 45,36m², a área real comum de divisão não proporcional de 12,00m², a área real comum de divisão proporcional de 31,94m², totalizando 89,30m² e fração ideal do terreno de 0,004601. Matrícula sob nº. 258.873 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Conforme Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano (ID 174043394), o imóvel é composto por sala com cozinha americana, 02 (dois) quartos e banheiro social, com piso em cerâmica e armários planejados na cozinha e em um quarto; Edital - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Telefone: (61) 3103 7836 / 7835 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de condomínio misto (residencial e comercial), com área de lazer (piscina, churrasqueira, academia, espaço gourmet, etc.). Conforme ID 4995731, o imóvel está localizado no empreendimento Privilege Residence, situado à Rua 36 Norte, Lote 09, Águas Claras, em Taguatinga/DF. AVALIAÇÃO DO BEM: O bem imóvel foi avaliado por R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano datado de 02 de outubro de 2023 (ID 174043394). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 31.07.2024), consta registrado: Proprietária Propiso Incorporações e Participações Ltda. (R.), sendo que, consoante 18ª Alteração Contratual constante dos autos (ID 4995724), a mesma passou a girar com a denominação social de Split Incorporações e Participações S/A - Exequente; Incorporação (R.1); Revalidação da Incorporação (AV.2); Alienação Fiduciária em Garantia em favor de BRB – Banco de Brasília S/A (R.3) - não obstante, conforme informado nos autos pelo credor fiduciário, o contrato firmado entre a proprietária Propiso Incorporações e Participações Ltda. e o banco BRB está quitado desde 2011 (ID 193416075) -; Habite-se (AV.4); Instituição de Condomínio (R.5); Promessa de Compra e Venda, tendo como promitente vendedora Propiso Incorporações e Participações Ltda. e promissária compradora a executada Marise Dutra Soares Pena (R.6); e Penhora Autos nº. 0700093-54.2017.8.07.0001 da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF – presentes autos (R.7). Fica ciente o arrematante que não sendo o valor de arrematação suficiente para a quitação do débito deste processo (R$256.907,17 atualizado até 04.07.2024), deverá complementar a diferença para que haja a quitação total do débito aqui perseguido, com consequente quitação do Contrato de Promessa de Compra e Venda celebrado entre Exequente e Executado. Deverá o interessado se atualizar das informações quanto a eventuais ônus, recursos e processos pendentes. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Não consta dos autos débitos de IPTU/TLP, além de outros valores pendentes de vencimento. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: O valor da dívida é de R$ 256.907,17 (duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e sete reais e dezessete centavos), atualizado até 04/07/2024 (ID 203463669). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.hammer.lel.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder do Executado, o qual foi designado como depositário do bem (ID 94574690). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor desta 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro poderá ser pago na forma indicada pelo Leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelo telefone 0800 800 0086 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados através da plataforma no sítio eletrônico www.hammer.lel.br. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.ius.br) nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. BRASÍLIA-DF, 8 de agosto de 2024 13:03:21. LORENA EVELYN LÔBO RESENDE Servidor Geral - CJUVETECABSB

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700093-54.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SPLIT INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: MARISE DUTRA EDITAL DE HASTA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO – DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL Processo n.: 0700093-54.2017.8.07.0001 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Autor(es)/Exequente(s): SPLIT INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 00.441.212/0001-04). Advogado(s): ANDRÉIA MORAES DE OLIVEIRA MOURÃO OAB/DF 11.161. Réu(s)/Executado(s): MARISE DUTRA SOARES PENA (CPF 305.431.776-53). Advogado(s): HANGRA LEITE PEÇANHA OAB/DF 36.928 (ID 73961391 e ID 73961392). Outro(s) participante(s): ÁLVARO VASCONCELOS (ID 155021359) O Excelentíssimo Sr. Dr. João Batista Gonçalves da Silva, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial RODRIGO SCHMITZ, devidamente inscrito na JUCIS-DF nº 93, através do portal www.hammer.lel.br. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: encerra-se no dia 26/08/2024, às 16:50 horas, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: encerra-se no dia 29/08/2024, às 16:50 horas, por valor não inferior a 70% da avaliação (ID 194060370). O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Direitos aquisitivos decorrentes do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Imobiliária (pertencentes à executada Marise Dutra Soares Pena – R.6 e ID 4995731) sobre o Apartamento nº. 205, Vaga de Garagem vinculada nº. 216, Torre B, Lote 9, Rua 36 Norte, em Águas Claras/DF, possuindo dita unidade a área real privativa de 45,36m², a área real comum de divisão não proporcional de 12,00m², a área real comum de divisão proporcional de 31,94m², totalizando 89,30m² e fração ideal do terreno de 0,004601. Matrícula sob nº. 258.873 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Conforme Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano (ID 174043394), o imóvel é composto por sala com cozinha americana, 02 (dois) quartos e banheiro social, com piso em cerâmica e armários planejados na cozinha e em um quarto; Edital - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Telefone: (61) 3103 7836 / 7835 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de condomínio misto (residencial e comercial), com área de lazer (piscina, churrasqueira, academia, espaço gourmet, etc.). Conforme ID 4995731, o imóvel está localizado no empreendimento Privilege Residence, situado à Rua 36 Norte, Lote 09, Águas Claras, em Taguatinga/DF. AVALIAÇÃO DO BEM: Direitos aquisitivos sobre o imóvel avaliados por R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano datado de 02 de outubro de 2023 (ID 174043394). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 31.07.2024), consta registrado: Proprietária Propiso Incorporações e Participações Ltda. (R.), sendo que, consoante 18ª Alteração Contratual constante dos autos (ID 4995724), a mesma passou a girar com a denominação social de Split Incorporações e Participações S/A - Exequente; Incorporação (R.1); Revalidação da Incorporação (AV.2); Alienação Fiduciária em Garantia em favor de BRB – Banco de Brasília S/A (R.3) - não obstante, conforme informado nos autos pelo credor fiduciário, o contrato firmado entre a proprietária Propiso Incorporações e Participações Ltda. e o banco BRB está quitado desde 2011 (ID 193416075) -; Habite-se (AV.4); Instituição de Condomínio (R.5); Promessa de Compra e Venda, tendo como promitente vendedora Propiso Incorporações e Participações Ltda. e promissária compradora a executada Marise Dutra Soares Pena (R.6); e Penhora Autos nº. 0700093-54.2017.8.07.0001 da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF – presentes autos (R.7). Consoante ID 4995731 e ID 94574690, tendo em vista que a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos do contrato firmado entre as partes, fica ciente o arrematante que não sendo o valor de arrematação suficiente para a quitação do débito, ocorrerá a sub-rogação, devendo o arrematante pagar a diferença à Exequente para obter o direito à escrituração e registro do imóvel em seu nome, sendo que, do referido contrato consta o saldo devedor no valor de R$256.907,17, atualizado até 04.07.2024. Deverá o interessado se atualizar das informações quanto a eventuais ônus, recursos e processos pendentes. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Não consta dos autos débitos de IPTU/TLP, além de outros valores pendentes de vencimento. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: O valor da dívida é de R$ 256.907,17 (duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e sete reais e dezessete centavos), atualizado até 04/07/2024 (ID 203463669). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.hammer.lel.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder do Executado, o qual foi designado como depositário do bem (ID 94574690). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor desta 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro poderá ser pago na forma indicada pelo Leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelo telefone 0800 800 0086 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados através da plataforma no sítio eletrônico www.hammer.lel.br. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.ius.br) nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. BRASÍLIA-DF, 2 de agosto de 2024 14:54:10. LORENA EVELYN LÔBO RESENDE Servidor Geral - CJUVETECABSB

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700093-54.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SPLIT INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: MARISE DUTRA Decisão O exequente informa que o imóvel penhorado foi avaliado valor de R$ 360.000,00, ID 174043394, bem como o credor fiduciário apresentou manifestação (ID 193416075), por meio da qual declara não ter interesse em intervir no presente processo, uma vez que que a alienação fiduciária já foi levantada e o débito quitado em 2011, apesar de que não houve o respectivo registro ofício imobiliário. Sendo assim: 1. Tendo em vista que não houve adjudicação nem alienação por iniciativa particular, determino que o imóvel seja levado a leilão judicial, cujos atos pertinentes serão realizados por leiloeiro credenciado, na forma do edital (CPC 886), e o preço mínimo da venda não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação. 2. O edital será publicado pelo menos 5 dias da data marcada para o leilão, pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. 3. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou em prestações, estas na forma dos arts. 895 e seguintes do CPC. 4. O pagamento da comissão do leiloeiro (5% do valor da venda, pago à vista) será de exclusiva responsabilidade do arrematante. 5. Da alienação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a executada e o seu companheiro (ID 155021372), por DJE, com antecedência mínima de 05 dias (Dje), art. 889 do CPC. 6. O Banco de Brasília S.A -BRB ficará mantido no campo "interessados", porquanto a alienação fiduciária constituída em seu favor não foi baixada no fólio real. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

24/04/2024, 00:00

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