Cumprimento de sentença 0703531-05.2024.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703531-05.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2025, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 16:41

Documento (Certidão)

22/05/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 16:04

Remessa

22/05/2025, 05:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703531-05.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: PAULO CESAR FERREIRA EXECUTADO: SG DESENVOLVIMENTO URBANISTICO E IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Homologo, outrossim, a desistência do prazo recursal e determino seja certificado o imediato trânsito em julgado da presente sentença. Custas pela requerida. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

16/05/2025, 18:21

Trânsito em julgado

16/05/2025, 18:21

Recebimento

16/05/2025, 13:34

Homologação de Transação

16/05/2025, 13:34

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 17:07

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 17:55

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703531-05.2024.8.07.0014. AUTOR: PAULO CESAR FERREIRA REU: SG DESENVOLVIMENTO URBANISTICO E IMOBILIARIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença formulado por PAULO CESAR FERREIRA em face de SG DESENVOLVIMENTO URBANISTICO E IMOBILIARIO LTDA. Defiro o processamento da fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Retifique-se o valor da causa, para que passe a constar o montante pretendido na fase de cumprimento de sentença, qual seja, R$ 106.363,49. Anote-se. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias; sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. A intimação deverá ser realizada via DJe (com prazo de 30 dias), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso ocorra o pagamento, promova a secretaria a intimação da parte exequente, para que informe ao juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado quita a obrigação imposta na sentença. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, promova a secretaria a intimação do exequente para anexar ao processo planilha atualizada do débito, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Vindo a planilha ao processo, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência da parte exequente. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 16:04:16. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 04ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 12/02/2025 A 19/02/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 12 de Fevereiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0714851-49.2019.8.07.0007 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ARIADNES OLIVEIRA COSTA DOS SANTOS VALMIR AUGUSTO DOS SANTOS MENDES Advogado(s) - Polo Ativo SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR - DF55528-A KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES - DF32717-A Polo Passivo BK MAGISTRAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - ME SECURITY PLANOS DE SAUDE LTDA - EPP BRADESCO SAUDE S/A UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ASNATEC - ASSOCIACAO NACIONAL DE PROFISISIONAIS E TECNICOS DA EDUCACAO Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSDP - CURADORIA ESPECIAL MARCOS ALBERTO SCHIBELSKY - DF25487-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0703434-58.2022.8.07.0019 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JOSEMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO GHISLENI ZARDIN - DF21511-A GIUSEPPE PEREIRA PARRINI - DF50796-A Polo Passivo AMVO COMERCIO E SERVICOS EM VEICULOS EIRELI BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiros interessados Processo 0700045-76.2019.8.07.0017 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PRIMAVIA VEICULOS LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. LIRIO DENONI - MG62700-A FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA - DF38931-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo MARCUS LOURENCO GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo ISRAEL DE ARAUJO ALVES - DF57880-A VINICIUS AZEVEDO DE LIMA - DF61383-A Terceiros interessados Processo 0715623-70.2023.8.07.0007 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DIRCE GLORIA DE ALMEIDA ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo GIULIANE SAMPAIO DIAS DE OLIVEIRA - DF64644-A ANDRE LUIS DE PADUA VAZ - DF67699-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Terceiros interessados Processo 0710653-07.2021.8.07.0004 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ROSANA SILVA E SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GIORDANA CARNEIRO DO VALE RODRIGUES - DF18604-A Polo Passivo FLAVIO SANTOS SIMPLICIO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725831-34.2023.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARLEY APOLINARIO SARAIVA Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A Terceiros interessados Processo 0712281-75.2024.8.07.0020 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo ARAUJO MANOEL DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710032-96.2024.8.07.0006 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo JOSEFA LUIS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709910-87.2023.8.07.0016 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo B. N. D. F. M. D. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL BRUNA GUILHERME CAMPOS - DF48321-A ANTONIO EDUARDO BATISTA DE SOUZA - DF43702-A Polo Passivo F. M. D. B. N. D. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL BRUNA GUILHERME CAMPOS - DF48321-A ANTONIO EDUARDO BATISTA DE SOUZA - DF43702-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739695-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOBEX LIFE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA MARINHO SAMPAIO - DF69470 Polo Passivo TIAGO CORREA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME CARPENEDO CERATTI - RS91713-A Terceiros interessados BOSE LIKER CREDITOS CONSIGNADOS EIRELI BOREAL PROMOTORA DE CREDITO EIRELI MARIA MONSERRATE BOSE LIKER LUIZ FELIPE PENNA DA ROZA PEDRO DE CARVALHO PEREIRA Processo 0741306-33.2023.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A Polo Passivo SA CORREIO BRAZILIENSE Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA DE SOUSA CARDOSO - DF56406-A GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF29237-A HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A JEZEBEL DE MELO EIRAS - DF77216-A Terceiros interessados Processo 0715879-59.2022.8.07.0003 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MERCADINHO PIAUI LIMITADA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JONISVALDO JOSE DA CONCEICAO - DF47975-A Polo Passivo INARIA MENDES DA SILVA TIAGO NUNES MARTINS FERNANDO HENRIQUE SOARES DE CARVALHO FH SUPERMERCADO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LUIZA SILVA MARQUES - MG151155-A EMERSON DOURADO DA CONCEICAO - DF54778-A EMERSON DOURADO DA CONCEICAO - DF54778-A GABRIELLE CRISTINE BATISTA MARTINS - DF54436-A EMERSON DOURADO DA CONCEICAO - DF54778-A GABRIELLE CRISTINE BATISTA MARTINS - DF54436-A Terceiros interessados Processo 0712075-03.2024.8.07.0007 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ENIRES MENDES CORNELIO AGILDO DE SOUZA VILACA Advogado(s) - Polo Ativo JOSENY CANDIDO LOPES - DF69375-A LAIS CRISTINA DE SOUSA LOPES - DF55682-A JOSENY DE SOUSA LOPES - DF66493-A Polo Passivo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s) - Polo Passivo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A Terceiros interessados Processo 0709323-98.2023.8.07.0005 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MICAELA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SAAYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.BANCO C6 S.A RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0715375-44.2022.8.07.0006 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo A. R. P. D. S. R. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILA FERNANDES RABELO - DF27073-A DINAH LIMA BARROS - DF60556-A THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A Polo Passivo E. S. D. J. A. R. P. D. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo DINAH LIMA BARROS - DF60556-A THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A LUDMILA FERNANDES RABELO - DF27073-A Terceiros interessados LUCIANA DE ALMEIDA RODRIGUES SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707493-06.2019.8.07.0016 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LINEAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP FORTEMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP TIC TAC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP BRAZILI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP EMA- EMPRESA MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA EPAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA GAMASUPER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP POLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP GUARATAQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA - EPP TAGUASUPER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ADRISE LAGE DE MENDONCA - DF46801-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Terceiros interessados Processo 0731494-55.2023.8.07.0003 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS FRANCISCA MARIA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo FRANCISCA MARIA DE SOUSA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiros interessados Processo 0741091-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ANESIA MARIA ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo MOACYR SILVA LASNEAUX - DF52647-A MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA - DF10316-A Terceiros interessados Processo 0739588-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo D. F. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo LILIA FRANCISCA DOURADO - DF67365-A Polo Passivo A. M. D. M. M. D. F. D. M. J. Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY JACOBINO SANTANA - DF74198-A JAKSON CLEITON AIRES - DF56399-A BRUNA ANALIA FAGUNDES AIRES - DF70578-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741944-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo HEBERT DA SILVA TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo REGIANE MARIA SILVA - DF26986-A Polo Passivo CLAUDIA MARIA ALVARENGA VILARDO EMILIA SILVA MELLO FERNANDO MONTEIRO DE FIGUEIREDO HELENITA FELICIDADE PEREIRA LUZ MARINA FERREIRA DA SILVA VALQUIRIA GOMES LUMBA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA - DF11462-A Terceiros interessados Processo 0703008-33.2023.8.07.0012 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo P. H. L. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0014024-20.2012.8.07.0009 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo V. H. N. R. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - FACITEC TAIANNY NEVES ATAIDE - DF35852-A Polo Passivo E. N. C. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748352-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo JERUZA RODRIGUES PAZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742825-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 6 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 6 Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Polo Passivo HAADYDNA SEGUINS ALVES ROSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746460-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo VESTE S.A. ESTILO Advogado(s) - Polo Ativo RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LEONARDO LUIZ TAVANO - SP173965-A Polo Passivo NITROGENIO COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752010-05.2023.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo RAIANE DA SILVA MAIA Advogado(s) - Polo Ativo DAFINI DE ARAUJO PERACIO MONTEIRO - DF25987-A GABRIEL SOARES EUGENIO - DF35544-A PATRICIA SALES LIMA SOARES - DF34892-A Polo Passivo CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A Terceiros interessados Processo 0744520-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A NATALIA DE FREITAS ROSA - DF55654-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO MAGALHAES BARROS - DF40591-A IGOR MARTINS CARVALHO RODRIGUES - DF29288-A GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A RAFAEL KLIER DA SILVA OLIVEIRA - DF25172-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741514-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA JOSE LOPES DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0741754-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADELCI FIGUEIREDO DE ALMEIDA SOUTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0740994-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ERIKA DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0740208-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CANDIDA TAVARES RIBEIRO CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0761566-20.2022.8.07.0016 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MELISSA BARBOSA GONCALVES DOMENICO GLAUCO BARBOSA GONCALVES EUZALEM BARBOSA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ANDRE FONSECA ROLLER - DF20742-A FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA - DF34673-A FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF20800-A CARLOS MOHN ROLLER - DF62938-A LUIZA FLEURY FERRO COSTA - DF77535 ARIELLA PERLIN SALLABERRY CAYRES - DF74335 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742726-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SOCIEDADE ESPIRITA DE AMPARO AO MENOR CASA DO CAMINHO Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE ESPÍRITA DE AMPARO AO MENOR CASA DO CAMINHO ALDEMIR PEREIRA NOGUEIRA - DF31949-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743158-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ELICIANO PINHEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JAQUELINE MARQUES TORO ARAUJO - DF37312-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS NUNES SOLUCOES SERVICOS E NEGOCIOS LTDA NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SACCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOSBANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Terceiros interessados Processo 0709993-46.2022.8.07.0014 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo N. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743022-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JEOVA DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0738760-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JEOVA DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745572-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GRACIETE AMARAL LESSA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL DE CAMILLIS GIL JUNIOR - DF38573-A ROBSON ELIAS ROCHA - DF42626-A Polo Passivo PAULO MARTINIANO LESSA Advogado(s) - Polo Passivo ERIKA ALVES VIEIRA - DF42001-A Terceiros interessados Processo 0701963-59.2024.8.07.9000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo A. N. R. Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A Polo Passivo L. P. R. Advogado(s) - Polo Passivo LAIS ALVES CARDOSO - DF58108-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722623-19.2022.8.07.0020 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA 20 NORTE LOTE 06 Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo AUGUSTO CESAR ELIAS - DF57098-A Terceiros interessados Processo 0734894-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FATIMA AFRODITE DE ALENCAR PAULINO DANIELLE CHRISTINE DE ALENCAR PAULINO MARCIO LUIZ DE ALENCAR PAULINO Advogado(s) - Polo Ativo JUVENIL LARA FILHO - DF48899-A Polo Passivo WELLINGTON RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A CECILIA MARIA CUNHA DE ARAUJO - DF38912-A Terceiros interessados Processo 0700674-35.2023.8.07.0009 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARCOS HUMBERTO VIEIRA ANA PATRICIA DA SILVA DE BRITO DENYS NUNES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAQUIM LUCAS VASCONCELOS CRISTINO - CE38428-A JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA - CE16407-A DENYS NUNES SANTOS - GO61597-A Polo Passivo DENYS NUNES SANTOS MARCOS HUMBERTO VIEIRA ANA PATRICIA DA SILVA DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo DENYS NUNES SANTOS - GO61597-A JOAQUIM LUCAS VASCONCELOS CRISTINO - CE38428-A JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA - CE16407-A JOAQUIM LUCAS VASCONCELOS CRISTINO - CE38428-A JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA - CE16407-A Terceiros interessados Processo 0748568-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RAFAEL TUMA E PUPO Advogado(s) - Polo Ativo BERNARDO GOBBO TUMA - PR47404-A Polo Passivo ADEMIR SCHUBERT Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0748951-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FLORISMAR RODRIGUES ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633-S Terceiros interessados Processo 0766965-93.2023.8.07.0016 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo N. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Polo Passivo M. P. A. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713166-65.2023.8.07.0007 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ROMILDA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Polo Passivo ROMILDA SOUZA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Terceiros interessados Processo 0749015-19.2023.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILLIAN DA SILVA FERNANDES - DF59294-A HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA - DF43471-A Polo Passivo MARCIO BEZE Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO BEZE - DF21419-A Terceiros interessados Processo 0740074-80.2023.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TP FINTECH SOLUTIONS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE - SP357502 Polo Passivo PAYWAY CONSULTORIA E SERVICOS LTDA KIAORA DIGITAL MARKETING LTDA HUNTLY RECRUTAMENTO DIGITAL LTDA ALESSANDRO BARROS DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo JULIA HELENA BASTOS REZENDE SILVA - DF44787-A Terceiros interessados Processo 0737622-68.2021.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ISMENIA MARTHA DE RESENDE Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL SIMONE OLIVEIRA ANCELMO - MG130841-A Terceiros interessados CAMILA SHAN SHAN MAO Processo 0703676-83.2023.8.07.0018 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO LUCAS FOIZER TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO - DF46073-A VANESSA ALMEIDA MACEDO - DF43675-A RUBENS FOIZER FILHO - DF13914-A Terceiros interessados ESTHER NOIA DE MIRANDA GULART ANDRE LUIS GIUSTI MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742620-14.2023.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C & E ESCOLA ATIVO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0734735-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JCE COMERCIAL DE OCULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MARIA EDITE CARDOSO DE SOUZA CESAR CAETANO COSTA Processo 0743304-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DEBORA DE SOUSA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740641-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RAILENE FREITAS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741937-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIA MADALENA LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748123-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA MADALENA LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0729606-67.2017.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA SERGIO AUGUSTO BORGES DE OLIVEIRA - DF41325-A ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF15776-A LUCA BARBOSA CAIXETA - DF63243-A Polo Passivo SAMANTA DA SILVA COUTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0752995-71.2023.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CELSO LUIZ MORETTI Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINNE ELIAS MATOS - DF74023 Polo Passivo SAGA MUNIQUE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A Terceiros interessados Processo 0706049-71.2024.8.07.0012 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo NATALINO APARECIDO PEREIRA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738907-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial RECLAMAÇÃO (12375) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LORENA RIBEIRO BORGES ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo GRAZIELLE APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA - DF58762-A Polo Passivo JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701130-45.2019.8.07.0002 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSEFA FERREIRA DE AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo HEVERTON DE SOUZA MORAES - DF38316-A CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA - DF69308-A Polo Passivo GM VEICULOS LTDA - ME A DA SILVA SOUSA VEICULOS - EIRELI L.S.T COMERCIO DE VEICULOS LTDA LVV COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados DIEGO CARVALHO MARANHAO LVV COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Processo 0741367-85.2023.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AMANDA DE SA FAGUNDES B. D. S. F. L. R. BRUNO LIMA ROCHA A. D. S. F. L. R. Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO ANDERSON BOSE LIKER DE SOUZA - DF31157-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Terceiros interessados Processo 0712647-66.2023.8.07.0015 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo KLEBER JUNIOR DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo LARA LINY LEITE SOUSA - DF73303-A MARIANA DA SILVA OLIVEIRA - DF71936 RODRIGO RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA - DF32653-A Polo Passivo VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ESTEVAO FERREIRA DE SOUZA NETO - GO66738 JOSE CARLOS FERREIRA DE ARAUJO - DF29589-A Terceiros interessados Processo 0724605-83.2022.8.07.0015 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MVM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA - DF32653-A Polo Passivo VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ESTEVAO FERREIRA DE SOUZA NETO - GO66738 JOSE CARLOS FERREIRA DE ARAUJO - DF29589-A Terceiros interessados Processo 0748308-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo DINIZ SUPERMERCADO EIRELI - EPP JULIO DINIZ DA SILVA JANAINA PEREIRA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo JONISVALDO JOSE DA CONCEICAO - DF47975-A Terceiros interessados Processo 0745967-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCELO OLIVEIRA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL DOMINGUES PEREIRA - DF74151-A JOHN MILTON PINTO MENEZES DA COSTA - DF69864 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SA Terceiros interessados Processo 0742180-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Polo Passivo NURCE MARIA BURJACK DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S Terceiros interessados JOSE CANDIDO NETO Processo 0733598-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ROMULO RIBEIRO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS JOSE NAZARIO DE FREITAS - DF64683-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729888-16.2024.8.07.0016 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo G. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS FERNANDO DE SOUZA - DF24606-A Polo Passivo S. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo TULIUS MARCUS FIUZA LIMA - DF27243-A Terceiros interessados Processo 0723291-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SANDRA CUNHA PEREIRA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0741645-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo KENIA SATIE SOARES SHIRAISHI Advogado(s) - Polo Ativo FARLEI ASSIS DA ROCHA - DF49613-A Polo Passivo UNIDAS LOCADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - RJ49600-A Terceiros interessados Processo 0743594-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SARA NUNES RODRIGUES DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0737573-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CLAUDIO MARQUES DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo FAUZER DOMINGOS DA COSTA - DF31865-A Polo Passivo AVANY MARIA MARQUES DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ALCANTARA DE FIGUEIREDO - DF64268-A Terceiros interessados Processo 0729723-48.2023.8.07.0001 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RENATO ELESBAO DE ARAUJO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA ASSIS CASTRO - GO52742-A RENATO GOMES IMAI - GO38781-A STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ELAINE FERREIRA DA SILVA BARRETO PINHEIRO - DF10144-A GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A Terceiros interessados Processo 0749336-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CARLOS VENANCIO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0736767-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ADAO RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - RJ075384 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0731289-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANDRE LUIZ DE LIMA COELHO Advogado(s) - Polo Ativo DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. PARANA BANCO S/A BANCO PAN S.A BANCO BMG SA BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAPARANA BANCO S/ABANCO PAN S.A.BANCO BMG S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A Terceiros interessados Processo 0713233-60.2024.8.07.0018 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AMANDA CAROLINA TARGINO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738881-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845 Polo Passivo VANDERLI DA SILVA LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706243-57.2022.8.07.0007 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo VIVIANE SOUSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A Polo Passivo MARIANA BORGES LUSTOSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A Terceiros interessados Processo 0726862-83.2019.8.07.0016 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo C. M. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA BORGES KOPP - BA25501-A THIAGO BARBOZA DE OLIVEIRA COELHO - BA59894-A Polo Passivo V. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE MOURA DE SOUSA - DF18887-A Terceiros interessados ANNA LIZ SEGUTI DEBORA FIDELES FRIAS RODRIGUES DA CUNHA TATIANA MONTEIRO ELIZABETH CHRYSTINA COSTA E SILVA Carla Vidigal Zanett LUIZ ARNALDO DE ALMEIDA PIRES ANTONIO CARLOS SANTO SILVA MARIA DE JESUS ALECRIM LUCIANA DE JESUS ALECRIM LISIANE SEGUTI FERREIRA RUBENS VINICIUS ROMAO OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712035-21.2024.8.07.0007 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANA LUCIA SOUSA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA CRISTINA LOPES PEREIRA - DF40047-A Polo Passivo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiros interessados Processo 0748783-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ISAMARA ROSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745744-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JACQUELINE JULIO ALBERGARIA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA FONTE BOA CORTEZ FANDIM - PE44769 Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0745221-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA DOS REMEDIOS RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS LOUZADO REQUIAO FERREIRA - DF66193-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A JOLBEER CRISTHIAN BARBOSA AMORIM - PB13971-A Polo Passivo ZAIDA GOULART SANTOS MARIA BERNADETE TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A Terceiros interessados Processo 0702643-29.2021.8.07.0018 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo APARICIO XAVIER MARTINS FONTES Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - DF13802-A GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF62900-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743398-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROGERIA DIAS FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0702072-44.2024.8.07.0021 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo EVARISTO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704786-68.2023.8.07.0002 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo GRANROO NEGOCIOS E SERVICOS AGRICOLAS LTDA DANILLO GONCALVES VIEIRA DE PINHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722206-37.2024.8.07.0007 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ESTILO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LWYZA SILVA DE NEGREIROS - DF55967-A Polo Passivo ANA MARIA DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715811-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JOSE DE SOUZA PINTO SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DE CASSIA PEREIRA SILVERIO - DF69773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A Terceiros interessados Processo 0709787-80.2023.8.07.0019 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME WANDER GUALBERTO FONTENELE Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A JUNNE HELLEN MARQUES RIBEIRO - DF70350-A Polo Passivo IVANI DINIZ SANTOS IRANI DINIZ SANTOS RAIMUNDA DINIZ SANTOS LUCAS RAMOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARIZANGELA FERREIRA CAMELO DE CASTRO - DF51268-A Terceiros interessados Processo 0700412-61.2023.8.07.0017 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARIA JOSE DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO TORRES VASCONCELOS - ES19571-A Terceiros interessados Processo 0705189-86.2023.8.07.0018 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RUTH CAETANO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700828-36.2017.8.07.0018 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo INACIO TEODORO DA FONSECA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INACIO TEODORO DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano Habitação do Distrito Federal - SEDUH COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Processo 0718452-87.2024.8.07.0007 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ERANI RAMIRA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo HELENA PEREIRA GUIMARAES - DF7237-A Polo Passivo LUIZ XAVIER PINTO SOTERRA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714083-78.2023.8.07.0009 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo S. D. O. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEIVISON FREIRE - DF18972-A Polo Passivo HIPOLITO GADELHA REMIGIO JOANA FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo HIPOLITO GADELHA REMIGIO - DF16264-A IGOR AUGUSTO DA SILVA FELIX - RS94261-A ADEILSON DOS SANTOS MORAES - DF34450-A ESTHEFANO AQUILINO BARBOSA - DF71510 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ESPOLIO DE ANGELICA FERREIRA DE OLIVEIRA Processo 0743991-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0752328-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ADAUTO DE OLIVEIRA E SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0701611-81.2024.8.07.0018 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ROMILDA SOUZA MARIA LUCIENE SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BENIGNA ARAUJO TEIXEIRA MAIA - DF21106-A JESSICA VITORIA RICARDO GONCALVES - DF74357 Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP CHRISTIANE FREITAS NOBREGA - DF16306-A Terceiros interessados Processo 0713967-11.2024.8.07.0018 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo RENE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo VICTORIA CICERA DOS SANTOS MEDEIROS - SP483420 Terceiros interessados Processo 0748184-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LUZIA AUGUSTA NICOLAI MICHELLE APARECIDA NICOLAI ANDERSON NICOLAI CRISTIANO NICOLAI ALEXSANDRO NICOLAI Advogado(s) - Polo Ativo ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF29760-A WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A Polo Passivo ESCRITORIO DE ADVOCACIA EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E AS Advogado(s) - Polo Passivo LUIS FELIPE CAVALCANTE SARMENTO DE AZEVEDO - DF14280-A EDUARDO MACHADO DOS SANTOS - RJ71405-A Terceiros interessados RODRIGO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA JULIANA ZUBA DE ABREU E LIMA GUILHERME NAVARRO E MELO OSMAR VELLOSO TOGNOLO Processo 0705931-70.2020.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo HULDA FERREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo EDLANE LEAO DE ALBUQUERQUE - RR1950 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0709384-14.2023.8.07.0019 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MANOEL MESSIAS ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS BATISTA DE SOUZA - DF57875-A Polo Passivo RENATA OLIVEIRA CAMPORÊS Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA ALVES RODRIGUES - GO59789 RODRIGO XAVIER DA SILVA - DF45179-A Terceiros interessados Processo 0714370-71.2024.8.07.0020 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LENIR SANTOS DA GRACA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR NUNES DE SOUZA VALADARES - DF78516 Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736465-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARCOS TARCISIO CAMPOS CALDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A MARIA LUISA NUNES DA CUNHA - DF31694-A Polo Passivo GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742632-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANTONIO LIMA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A JUNNE HELLEN MARQUES RIBEIRO - DF70350-A Terceiros interessados Processo 0761957-04.2024.8.07.0016 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANE PAIXAO NUNES Advogado(s) - Polo Passivo ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A Terceiros interessados Processo 0703531-05.2024.8.07.0014 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo PAULO CESAR FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo AILTON CESAR RODRIGUES - MG173659-A Polo Passivo SG DESENVOLVIMENTO URBANISTICO E IMOBILIARIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LISSA VALE PEREIRA - CE24659 RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS - CE17066 Terceiros interessados Processo 0746968-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JHOSEF SANTANA SODRE Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0748491-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo POSTO SERRA DA LAGE LTDA JOSE ALFREDO SOARES LINS WANDERLEY POLLYANNA SOUZA LOPES WANDERLEY Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE LA TORRES DIAS - RS58397-A Polo Passivo RAIZEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Raizen S.A. DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A Terceiros interessados Processo 0748502-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo A. P. D. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo Q. P. S. A. M. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748653-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CARLA CRISTINA DA SILVA LUZ Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA BARCELOS CARVALHO - DF54479-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0748697-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SIMONE MARTINES NAVARRO Advogado(s) - Polo Ativo ROVERSON CRISTIANO RAMOS DA SILVA - SP337702-A VALERIA CLAUDIA DA COSTA COPPOLA - SP209798-A Polo Passivo GABRIEL BARRETO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES - DF67629-A Terceiros interessados Processo 0748849-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo RODRIGO MACEDO NOLETO CAMILA MACEDO NOLETO TOMASELI Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA SOARES HELENO - DF51138-A Polo Passivo DANYELLE LARISSA DINIZ NOLETO Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A Terceiros interessados Processo 0749411-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ELISANGELA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720937-15.2023.8.07.0001 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ELISE RAMOS CORREIA FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ELISE RAMOS CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A Terceiros interessados Processo 0732412-65.2023.8.07.0001 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo KEESLEW CAIXETA LOBO Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO AMADO DA SILVA - DF1590-A Polo Passivo ALAN MACHADO BRUZACA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0746709-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516-A Polo Passivo FRANCILENE DA SILVA SOUSA 60456285350 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0708334-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FELIPE VARELA CAON - PE32765-A Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722949-42.2023.8.07.0020 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ANTARES CLUB Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Polo Passivo OPPORTUNA ADMINISTRADORA GESTAO ADMINISTRATIVA E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Terceiros interessados Processo 0712177-68.2023.8.07.0004 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo M. A. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo IVAI ABIMAEL MARTINS - DF50076-A Polo Passivo N. S. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX ALVES DE OLIVEIRA - DF32581-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716026-57.2023.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DAIANE GONCALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO ABADIO CALAND JULIAO - DF26042-A Polo Passivo CONDOMINIO BRASIL 21 PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA - DF7379-A ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A Terceiros interessados Processo 0718825-09.2019.8.07.0003 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo RM MOVEIS RETO LTDA - ME WILSON GOMES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0722274-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE UNAI E NOROESTE DE MINAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO NOROESTE DE MINAS LTDA - SICOOB NOROESTE DE MINAS LIGIA NOLASCO - MG136345-A LARISSA NOLASCO - MG136737-A FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES - SP431529-A Polo Passivo DF DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724761-34.2023.8.07.0016 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo K. C. N. M. L. J. A. N. Advogado(s) - Polo Ativo ROSANA RONDON ROSSI - DF11785-A LEDA MARIA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO - DF3640-A GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES - DF41928-A DANYEL SILVEIRA SANTOS DANTAS - DF61824-A Polo Passivo M. L. J. A. N. K. C. N. Advogado(s) - Polo Passivo GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES - DF41928-A DANYEL SILVEIRA SANTOS DANTAS - DF61824-A ROSANA RONDON ROSSI - DF11785-A LEDA MARIA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO - DF3640-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726151-44.2024.8.07.0003 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo LUDIMILA FERREIRA HENRIQUE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA BATISTA VIEIRA - DF43976-A Terceiros interessados Processo 0731849-65.2023.8.07.0003 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo B. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo S. V. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708698-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Polo Passivo HUGO OLIVEIROS LOBO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo EVANS GUIMARAES DE MATTOS RAMOS - DF57114-A ANDRE SOARES - DF17915-A Terceiros interessados Processo 0742441-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MINERADORA AMERICAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WENDEL RODRIGUES DA SILVA - DF20886-A Polo Passivo NEIVA VIANA DE FARIA THAIS VIANA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750855-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SANTA VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A Polo Passivo JOAO JEOVA DE BESSA DELMONDES Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A Terceiros interessados Processo 0710513-23.2024.8.07.0018 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo TMB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO BATISTA SALES - SP322645 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713594-53.2023.8.07.0005 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo U. M. C. C. T. M. L. A. A. D. B. S. P. L. M. E. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A HAGNO FERREIRA DE BRITO - DF37585-A Polo Passivo M. E. O. C. U. M. C. C. T. M. L. A. A. D. B. S. P. L. Advogado(s) - Polo Passivo HAGNO FERREIRA DE BRITO - DF37585-A PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716586-79.2022.8.07.0018 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo EDIVANDO VIANA DA SILVA EDIEL VIANA DA SILVA EDINALDO VIANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL EDELGISIO VIANA DA SILVA EDINEIDE VIANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719199-65.2023.8.07.0009 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo R. O. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. O. D. S. A. D. P. D. S. S. D. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746720-09.2023.8.07.0001 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAUDE DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750970-85.2023.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA APARECIDA PEREIRA LEAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0701464-55.2024.8.07.0018 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BRUCE MACIEL MADEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708056-51.2024.8.07.0007 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo RCB PORTFOLIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo PEDRO VALDIVAN FERREIRA DE FREITAS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ROSIMEIRE CARNEIRO DOS SANTOS MENESES - DF36602-A JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Terceiros interessados Processo 0719515-15.2022.8.07.0009 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SONILDA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0747775-92.2023.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FERNANDA BARROSO CASTRO TENTE Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA MARIA COSTA SILVA - MG188003-A KEMELLIN BATISTA DA SILVA VIEIRA - DF61555-A FELIPPE AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA - DF53410-A Polo Passivo INSTITUTO QUADRIX Advogado(s) - Polo Passivo CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A Terceiros interessados Processo 0704205-62.2024.8.07.0020 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo L. K. G. V. Advogado(s) - Polo Ativo LEDA MARIA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO - DF3640-A NEWTON LINS TEIXEIRA DE CARVALHO - DF13829-A ROSANA RONDON ROSSI - DF11785-A KATIANE MARQUES MACHADO - DF43074-A Polo Passivo C. A. D. Advogado(s) - Polo Passivo MONICA CECILIA DE ARAUJO REIS - GO28092-A Terceiros interessados Processo 0708919-71.2024.8.07.0018 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo V. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A Polo Passivo D. F. I. A. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0714984-82.2024.8.07.0018 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. J. R. B. Advogado(s) - Polo Passivo LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725801-51.2023.8.07.0016 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GUILHERME CARDOSO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Secretário de Estado de Administração Penitenciária do DF Processo 0746359-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo RSCR TREINAMENTO MULTIFUNCIONAL LTDA SOFIA COSTA AGRELI Advogado(s) - Polo Passivo SOFIA COSTA AGRELI - DF62819-A Terceiros interessados Processo 0776868-21.2024.8.07.0016 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo RUTE SOARES DA COSTA ROMARIO SOARES BORGES PRYSCILLA DA COSTA OLIVEIRA PONCE Advogado(s) - Polo Ativo ROMARIO SOARES BORGES - TO11.345 Polo Passivo Massa Falida de Empresa Santo Antônio Transporte e Turismo Ltda Massa Falida de Transportes Progresso Ltda Advogado(s) - Polo Passivo MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF12163-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742149-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE JESUS MACIEL ISACKSSON Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0743302-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELENICE VILELA MARQUES CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0749407-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo LEDA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0736801-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo EDIVALDO DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DOMINGAS DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741084-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANA MARTINS FRANCA CAMILA DE FREITAS ROCHA CEZAR AUGUSTO BEZERRA DA SILVA ANNETE ELIKA ALVES COELHO ANDERSON ARAUJO DE ARRUDA AMANDA FERREIRA DA ROCHA DEIDSON VIEIRA CANUTO RONEY ANDRADE ORNELAS FABIO SOUZA LIMA MAURICELIO DE SOUSA VAZ Advogado(s) - Polo Passivo ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE - PB14742-A JOSE VICTOR LIMA ROCHA - PB28738-A Terceiros interessados Processo 0747442-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SZAFIR DE CASTRO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO MARQUES DUARTE DE OLIVEIRA - DF66205-A Polo Passivo SELECT CARS COMERCIO DE VEICULOS E NEGOCIOS DE INTERMEDIACOES LTDA IGOR PARENTE DAMASIO CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo KLEIST RIBEIRO MONTEIRO FILHO - DF68812-E Terceiros interessados Processo 0726300-62.2023.8.07.0007 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo EVANDRO CESAR VIDAL OSTERNE Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A Polo Passivo WALDEMAR SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0731103-03.2023.8.07.0003 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M. A. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA NUNES SILVA - DF74384 Polo Passivo P. R. D. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA DOS SANTOS RIBEIRO - DF65112-A NELSON BRUNO GONCALVES SILVA - DF45169-A Terceiros interessados Processo 0748296-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CACAU FRANQUIA NORTE ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE BOSCHETTI OLIVA - SP149247-A Polo Passivo GABRIEL FERREIRA ROCHA GIOVANNA LORRANE GONCALVES BATISTA ROCHA G & G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ANTONIO OHRENN MARTINS - PR21422 Terceiros interessados Processo 0701679-04.2023.8.07.0006 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo THYAGO GOMES DOS SANTOS RAPHAEL RODRIGUES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO GOMES DOS SANTOS - DF49812-A MARCIO EDUARDO SILVA LIMA - DF48916-A Polo Passivo RAPHAEL RODRIGUES DA ROCHA THYAGO GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO EDUARDO SILVA LIMA - DF48916-A DIOGO GOMES DOS SANTOS - DF49812-A Terceiros interessados RICARDO HOSANNAH DE CARVALHO Processo 0763358-43.2021.8.07.0016 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAQUEL MACHADO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Processo 0035510-92.2016.8.07.0018 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL PENINSULA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RONALDO FELDMANN HERMETO - DF10189-A LYCURGO LEITE NETO - DF1530-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL PENINSULA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LYCURGO LEITE NETO - DF1530-A RONALDO FELDMANN HERMETO - DF10189-A Terceiros interessados Processo 0036066-94.2016.8.07.0018 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Polo Ativo PLASPEL EMBALAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746669-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GERALDO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo LEONICE MARQUES BARBOSA DOS SANTOS - DF64180-A Polo Passivo CICERO VITO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA CRISTINA LOPES PEREIRA - DF40047-A Terceiros interessados Processo 0743658-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RODRIGO ANTONIO MOCELLIN Advogado(s) - Polo Ativo LARA GARCIA MARTOS NUNES - DF41136-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Polo Passivo BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745092-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA - RJ94239-A BEATRIZ PERALVA AVELLA - SP434617-A Polo Passivo VIA VENETO ROUPAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VIA VENETO ROUPAS LTDA KAUE MAZUTTI QUEIROZ DAUD - SP339281 Terceiros interessados Processo 0746327-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BEIRAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA RIBEIRO DE SOUZA SANTOS - DF61798-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo COMERCIAL DE DOCES SUPREMA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO LUCAS SILVA - DF47012-A Terceiros interessados Processo 0746438-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO TOYOTA DO BRASIL GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI - SP184989-A Polo Passivo RODRIGO DA LUZ LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo CLARISSA FERNANDA DE SOUZA RODRIGUES - DF51657-A Terceiros interessados Processo 0747582-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo ALAN VINICIUS LEAL Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO AUGUSTO LEAL - RJ205657 Terceiros interessados Processo 0734757-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SHIRLEI SARACENE - SP86968 LUCIANA SOUSA CESAR - SP212382 Polo Passivo RAQUEL CRISTINE DE PAULA ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo SARAH CARVALHO SANTOS - MG201762 LUCIANA DADALTO - MG113076 IGOR DE LUCENA MASCARENHAS - PB18048 Terceiros interessados Processo 0741589-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo IVANILDA DA COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742542-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAURINDA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0732950-35.2022.8.07.0016 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISMATEX DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA AQUILES DA ROCHA IVANA MARIA WERNER Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ZHOU XIANG GU - DF50655-A Terceiros interessados Processo 0762181-73.2023.8.07.0016 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo VAINE MARTA NEIVA Advogado(s) - Polo Ativo SIMONE NERIS BISPO - DF43417-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO PAN S.A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SABANCO PAN S.A.ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO INTER SA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760-A JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0706295-93.2017.8.07.0018 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANILO FERREIRA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA - DF25177-A Terceiros interessados Processo 0746291-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SEBASTIANA GONCALVES BARBOSA CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO EXPEDITO MIRANDA DA COSTA - DF27497-A Terceiros interessados Processo 0745819-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GENI GONCALVES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702591-58.2024.8.07.0008 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FRANCISCA DA SILVA ANGELO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0702588-06.2024.8.07.0008 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FRANCISCA DA SILVA ANGELO BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. FRANCISCA DA SILVA ANGELO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A Terceiros interessados Processo 0746431-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ALEXON JOSE APRIGIO Advogado(s) - Polo Ativo JAMILLE LEONI CERQUEIRA - BA34484 GRAZIELA LEONI CERQUEIRA - BA56214 Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SASUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0742440-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA CLEUZA BORGES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746054-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A Polo Passivo VANESSA MARINHO DE TOLEDO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF20800-A FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA - DF34673-A ANDRE FONSECA ROLLER - DF20742-A Terceiros interessados Processo 0725510-85.2022.8.07.0016 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDENOR JOSE DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745083-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo D. L. C. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO MILEN VIEGAS - DF8765-A Polo Passivo E. M. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744076-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELZA FERNANDES DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0748597-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ROMILDA SENA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0744791-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA EDITE PEREIRA PESSOA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF57051-A RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A Terceiros interessados Processo 0744799-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANE MARY RANGEL DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0710814-71.2022.8.07.0007 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOAO BOSCO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS - DF16913-A Polo Passivo JOSE HELI ROCHA ROSIMEYRE APARECIDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ CEZAR DA SILVA - DF5351-A Terceiros interessados Processo 0728953-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFIBANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Polo Passivo CR CORRETORA COM DE VEICULOS LTDA DIEGO MENDES DOS SANTOS JMC COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA BANCO PAN S.A BANCO VOTORANTIM S.A. CONCEICAO DOS SANTOS NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.BV Financeira S/A CFI FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RODRIGO SCOPEL - RS40004-A EUDNA RIBEIRO CAMPOS - DF64579 Terceiros interessados Processo 0738242-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CLEUMA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713643-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JILL RENATO MERAZZI Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LIMA KRUGER MARTINS - DF57908-A AMANDA MENEZES XAVIER DE OLIVEIRA - DF50552-A Polo Passivo CARLOS EDUARDO DA COSTA NEGRAES Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL ASEVEDO MILHOMENS - DF66031-A Terceiros interessados Processo 0749007-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ALOIZIO JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KATIA DANUBIA BENITEZ BIACCHI - DF71926-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0027379-31.2016.8.07.0018 Número de ordem 191 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120-A DENISE DE CASSIA ZILIO - SP90949-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0038684-34.2014.8.07.0001 Número de ordem 192 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo AMARO VILSON PEIXOTO COELHO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172-A MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A BRUNO NUNES PERES - DF39784-A Polo Passivo KENIA REGINA RODRIGUES NAVES - EPP KENIA REGINA RODRIGUES NAVES LINDOMAR NAVES DE OLIVEIRA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A VALLESKA GUIMARAES DE LIMA MAGALHAES - DF21801-A CAROLINA TAMEGA MONTEIRO RAMBOURG - DF46927-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiros interessados Processo 0716956-80.2020.8.07.0001 Número de ordem 193 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo HOSPITAL DA PLASTICA DF LTDA - ME PRM CLINICA MEDICA E ANESTESIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A Polo Passivo PRM CLINICA MEDICA E ANESTESIA LTDA HOSPITAL DA PLASTICA DF LTDA - ME RAFAEL VILLELA SILVA DERRE TORRES Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS RODRIGUES FONTINELI - DF58230-A EDNA TRINDADE LUSTOSA - DF56150-A PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-A RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A Terceiros interessados Processo 0701633-81.2020.8.07.0018 Número de ordem 194 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A RAPHAEL VIEIRA GASPARETTO - DF66340 EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726896-35.2021.8.07.0001 Número de ordem 195 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0704712-33.2022.8.07.0007 Número de ordem 196 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Polo Passivo RODRIGO BRITO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JADSON DA SILVA COSTA - DF71640-A Terceiros interessados Processo 0706004-13.2018.8.07.0001 Número de ordem 197 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUCIANE APARECIDA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL LUCIUS FIGUEIREDO DA SILVA - DF41054-A Polo Passivo MARIA SONIA MENDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ERIVAN PEREIRA DE FRANCA - DF18166-A Terceiros interessados ANTONIO MENDES DE SOUZA Processo 0752188-54.2023.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo INCA CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP EDUARDO SOARES BARREIROS Advogado(s) - Polo Ativo ERNANI NORONHA BARROS - DF7266-A Polo Passivo UPIARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A. ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Terceiros interessados Processo 0709932-06.2017.8.07.0001 Número de ordem 199 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ROBERTO MASCARENHAS XAVIER JOAO CRISTOVAO FONSECA XAVIER R3 TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MUSZKAT - SP222797-A LUCIANA FUHRICH BUFFARA MONTEIRO - RS47866 BRUNO DA SILVA MADEIRA - SP343967-A Polo Passivo INTELIGENCIA MULTIFOCAL ASSESSORIA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA INSTITUTO AUGUSTO CURY- IAC ESCOLA DE INTELIGENCIA CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP AUGUSTO JORGE CURY Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVEA - SP199725-A WELLINGTON SPEGIORIN DE SOUSA LEITE - SP269062-A Terceiros interessados Processo 0709709-54.2021.8.07.0020 Número de ordem 200 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ERBE INCORPORADORA 077 LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LAIS ANDRADE LOPES - SP421369-A LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO - SP216068-A LUCIANA FERREIRA DA GAMA E SILVA - SP306065-A Polo Passivo CONDOMINIO GERAL DF CENTURY PLAZA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A Terceiros interessados Processo 0709390-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo IMPORSUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME JOAO ELIAS TOCHETTO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL IMPORSUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME JOAO ELIAS TOCHETTO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A Terceiros interessados Processo 0721049-18.2022.8.07.0001 Número de ordem 202 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - DF41783-A LUCIMARA DA SILVA POLVORA - SP238853-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Polo Passivo THANIA EVELLIN GUIMARAES DE ARAUJO YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI THANIA EVELLIN GUIMARAES DE ARAUJO - DF55881-A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - DF41783-A LUCIMARA DA SILVA POLVORA - SP238853-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Terceiros interessados Processo 0710859-47.2023.8.07.0005 Número de ordem 203 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TASSIA RAYANE DOS SANTOS SOARES Advogado(s) - Polo Passivo CARMEM ZARINA BATISTA OLIVEIRA - DF59111-A Terceiros interessados Processo 0702019-14.2020.8.07.0018 Número de ordem 204 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SUSTENTARE SANEAMENTO S/A Advogado(s) - Polo Ativo ENGELS AUGUSTO MUNIZ - DF36534-A Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704560-66.2023.8.07.0001 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo Q. C. D. E. L. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO GROPPO NUNES - SP209795-A Polo Passivo C. E. D. N. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ANA CAROLINA SILVA DELAMARE E SA - SP434182-A RAPHAEL GOMES DA SILVA - DF60021-S Terceiros interessados Processo 0705058-65.2023.8.07.0001 Número de ordem 206 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo Q. C. D. E. L. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO GROPPO NUNES - SP209795-A Polo Passivo C. E. D. N. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A RAFAEL FELIPE SILVA MACHADO - PE55689-A DIOGO CIUFFO CARNEIRO - RJ131167-A RAPHAEL GOMES DA SILVA - DF60021-S BRUNO CESAR CRISPIM - SP279505-A ANA CAROLINA SILVA DELAMARE E SA - SP434182-A RENATO EDELSTEIN - SP375792-A EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA - DF23740-A Terceiros interessados Processo 0722251-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GELZA DE NORONHA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743336-38.2023.8.07.0001 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FREDERICO SILVEIRA MACHADO LAECIO RABELO DA SILVA RODRIGO PIMENTEL JEVEAUX Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON NAZARIO GOMES ESTEVES FREIXINHO - MG132323-A Polo Passivo FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DE ALENCAR FELISMINO - DF61918-A ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A DONALDO BENTO DE SOUZA JUNIOR - DF41655-A ALESSANDRO MEDEIROS - SC11200-A ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - RS45470-A MATEUS PAULO PEREIRA LIMA - DF71133-A Terceiros interessados Processo 0701921-05.2024.8.07.0013 Número de ordem 209 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. D. S. P. B. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723708-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RAIMUNDO DA COSTA SANTOS NETO FLAVIA RIZZINI DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO DA COSTA SANTOS NETO - DF30217-A FLAVIA RIZZINI DE ANDRADE - DF40090-A Polo Passivo RODRIGO BRESLER ANTONELLO Advogado(s) - Polo Passivo CLARICE BRESLER ANTONELLO - RS75662-A Terceiros interessados Processo 0719095-34.2022.8.07.0001 Número de ordem 211 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DIEBOLD NIXDORF, INCORPORATED BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ANDREA PITTHAN FRANCOLIN - SP226421 RENATO JOSE CURY - SP154351-A MILENA GOMES FRANCISCO TEIXEIRA - SP390715 LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO - MG133106-A CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306-A Polo Passivo DIEBOLD NIXDORF, INCORPORATED ASSOCIACAO NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA CIDADANIA - APROCON G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALBANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ANDREA PITTHAN FRANCOLIN - SP226421 LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A RENATO JOSE CURY - SP154351-A Terceiros interessados ITAU UNIBANCO S.A. RAFAEL BARROSO FONTELLES BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] ADRIANA SILVA RABELO BANCO SAFRA S A ALEXANDRE FIDALGO BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. TOM BRENNER BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI FELIPE SANTOS DE MORAES CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL MARCO TULIO DE ROSE BANCO DO BRASIL S/A ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736975-05.2023.8.07.0001 Número de ordem 212 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CELINA PEREIRA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A DANILO DIAS LOURENCO DOS SANTOS - DF61712-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A CELINA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Terceiros interessados Processo 0724712-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo KARINA HARUMI AKIMOTO Advogado(s) - Polo Ativo DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A Polo Passivo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Terceiros interessados Processo 0726207-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MICHEL DE SOUZA LIMA - DF22088-A Polo Passivo SCALLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA IONE APARECIDA LUCAS SANDOVAL Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DA ROCHA VILELA - GO40499-A RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF51561-A Terceiros interessados Processo 0701200-30.2022.8.07.0011 Número de ordem 215 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo R. F. C. V. F. C. R. F. C. Advogado(s) - Polo Ativo KETRINI GUIMARAES SOUSA - GO51900-A FRANCISCO MOREIRA DA SILVA - DF61716-A Polo Passivo C. D. L. C. M. R. P. C. Advogado(s) - Polo Passivo DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF22812-A MARCOS DE LARA MAIA - DF43207-A HERALDO PEREIRA DE CARVALHO - DF20000 EMILIA MARTINS DA SILVA - GO61116 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706219-30.2021.8.07.0018 Número de ordem 216 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo A. D. F. C. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO NUNES PERES - DF39784-A MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A HEILONN DE SOUSA MELO - DF20589-A EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A Polo Passivo J. C. D. D. F. C. D. F. C. A. A. L. D. F. C. A. H. L. -. M. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - DF24749-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705-A CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967-A FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A BRUNO NUNES PERES - DF39784-A HEILONN DE SOUSA MELO - DF20589-A Terceiros interessados Processo 0728752-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo EUNICE GONCALVES BORGES Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Terceiros interessados Processo 0729194-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ENOCK CEDRO SAMPAIO THIAGO RABELO SAMPAIO CLAYTON ANTONIO ESTANISLAU SAMPAIO MARIA DENIZE FERREIRA SAMPAIO SILENE FERREIRA SAMPAIO LUIZ CARLOS ESTANISLAU SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL VANIA TAVARES DE SOUZA - DF7032-A TATYANA MATOS DA ROCHA CARVALHO - DF30360 Terceiros interessados Processo 0729429-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARILUCIA VITOR DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELL LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF46024-A Polo Passivo CIRRUS EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO - DF37170-A EMMANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA - DF69795-A Terceiros interessados Processo 0718638-48.2022.8.07.0018 Número de ordem 220 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702611-04.2023.8.07.0002 Número de ordem 221 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AGNALDO DA GUIA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0739325-97.2022.8.07.0001 Número de ordem 222 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo KW FITNESS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA SOUSA DO NASCIMENTO - SP468837-A MARCELO DAMAS - SP140875 KAUANA SEVERINO RODRIGUES - SP416398 Polo Passivo LANDOALDO ALTIVO GARCIA LEAO GIORDANO GARCIA LEAO LEONARDO PEREIRA GARCIA LEAO ELIANA PEREIRA GARCIA LEAO ADRIANO DIEGO SILVA DE SOUSA VILLA FITNNES VALPARAISO 2 ACADEMIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Terceiros interessados Processo 0710352-47.2023.8.07.0018 Número de ordem 223 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF28924-A Polo Passivo NILZE MARIA DE ALENCAR VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO LUCENA GUEDES AGUIAR - MA8934 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724186-71.2023.8.07.0001 Número de ordem 224 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Polo Passivo JOSE EDUARDO FERREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo HORACIO RODRIGUES DA COSTA FILHO - GO54877-A Terceiros interessados Processo 0730597-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ANTONIO LINS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO LINS GUIMARAES - DF3470-A Polo Passivo MTD ENGENHARIA LTDA VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A MICHELE SANTUZZI QUEIROGA PEREIRA DA COSTA - RJ103556-A LUCAS FURTADO DE VASCONCELOS MAIA - DF35229-A VICENTE DE PAULO RIBEIRO - DF26688-A CELSO CALDAS MARTINS XAVIER - SP1727080-A ANA CAROLINA DE AZEVEDO - DF58610-A Terceiros interessados Processo 0704371-70.2023.8.07.0007 Número de ordem 226 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo F. D. C. G. M. Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO FARIA RIBEIRO - DF50840-A Polo Passivo G. V. L. M. Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO LUANA BARROSO LINS SILVANO - DF26247-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712605-08.2023.8.07.0018 Número de ordem 227 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BIODEVICE MEDICAL - COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MOACIR GUIRAO JUNIOR - SP215655-A LETICIA GONCALVES DOMINGOS - SP482587 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713256-40.2023.8.07.0018 Número de ordem 228 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. A. L. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732611-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo C. A. G. Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO - RJ178742-A RAYANNE FERREIRA DE ARAUJO - RJ222653-E Polo Passivo A. L. M. T. G. Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO FEDRIGO - DF43340-A Terceiros interessados Processo 0733147-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA Advogado(s) - Polo Ativo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA VERONICA PEREIRA QUIRINO - RS109518-A LUCAS TASSINARI - RS94512-A Polo Passivo EMILY ARAUJO ANTUNES OSVALDO ANTUNES MOREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0761186-94.2022.8.07.0016 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo R. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo KARLA ROBERTA BERNARDO BERTINI - SP131717 GUILHERME CALEFFI SAITO - SP391288 Polo Passivo M. C. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo CARINA GOULART RODRIGUES - DF57617-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701779-44.2023.8.07.0010 Número de ordem 232 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A Polo Passivo RAFAEL BRUNO DA SILVA R.R COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A Terceiros interessados Processo 0700755-62.2024.8.07.0004 Número de ordem 233 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo ROMULO VINICIUS DE SOUZA EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO DE SOUZA FEITOSA - DF41138-A FRANCISCO SILVA DE SOUZA - DF48188-A RAIANA FATIMA DA COSTA RODRIGUES CHAVES - DF43426-A WAGNER DUCCINI - SP258875-A Terceiros interessados Processo 0700589-85.2024.8.07.0018 Número de ordem 234 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo T. M. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. D. F. P. D. N. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737398-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 235 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALUISIO OSORIO PINTO LEA PESSOA DE OLIVEIRA PINTO Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO PAULO LOPES FERNANDES - DF12865-A Polo Passivo JOSE CARLOS FERREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS FERREIRA DE ARAUJO - DF29589-A Terceiros interessados Processo 0704867-97.2022.8.07.0019 Número de ordem 236 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo THAYGUER MIRANDA DE ALCANTARA MARIA CELESTE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo HUGO LIMA SILVA - DF45273-A GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A HUGO LIMA SILVA - DF45273-A GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A Polo Passivo VANESSA DE ARAUJO ROSA SANTANA ALEXANDRE SANTANA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA - DF48444-A RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA - DF48444-A Terceiros interessados Processo 0732744-32.2023.8.07.0001 Número de ordem 237 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo EVENILTON PROSPERO E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO DA SILVA SOARES - DF58755-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados WILSON KAZUYOSHI SATO Processo 0740046-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 238 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HORACIO DE REZENDE NETO Advogado(s) - Polo Passivo HORACIO DE REZENDE NETO - RS35538-A Terceiros interessados Processo 0720187-92.2023.8.07.0007 Número de ordem 239 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo N. P. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB GUILHERME LOEBLEIN ZOGHBI - DF54334-A Polo Passivo J. G. L. D. V. Advogado(s) - Polo Passivo HELTON DA SILVA BRITO - DF49120-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711063-76.2023.8.07.0010 Número de ordem 240 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRIBUIDORA E MERCEARIA CALIFORNIA LTDA ALISSON DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0719759-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 241 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo EDMAR CANDIDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0736312-90.2022.8.07.0001 Número de ordem 242 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo UNIMED SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MICHELLE SOUSA PORTELA Advogado(s) - Polo Passivo IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF53668-A Terceiros interessados Processo 0710326-82.2023.8.07.0007 Número de ordem 243 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ESTACAO 08 BAR E RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Terceiros interessados Processo 0700827-16.2024.8.07.0015 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOSEMAR DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0702216-27.2024.8.07.0018 Número de ordem 245 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo S. K. B. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. B. B. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705558-46.2024.8.07.0018 Número de ordem 246 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GEOVAN LOPES COSTA SCALIA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RICARDO COSTA VILARINHO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707937-50.2020.8.07.0001 Número de ordem 247 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ROSEMEIRE BARBOSA TAVARES BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A ROSEMEIRE BARBOSA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A Terceiros interessados Processo 0703543-63.2021.8.07.0001 Número de ordem 248 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARCO ANTONIO LOPES ANDREA MARIA CARNEIRO SABINO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA - DF51631-A PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA - DF51631-A Polo Passivo CASSIANO PEREIRA CRUZ 43546461886 RAFAEL FERREIRA TENORIO 37624787830 RAFAEL FERREIRA TENORIO GUSTAVO FERREIRA DE OLIVEIRA GUSTAVO FERREIRA DE OLIVEIRA 04229262302 Advogado(s) - Polo Passivo CHARLES PIMENTEL MENDONCA - SP402323 Terceiros interessados Brasília - DF, 20 de janeiro de 2025. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703531-05.2024.8.07.0014. AUTOR: PAULO CESAR FERREIRA REU: SG DESENVOLVIMENTO URBANISTICO E IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA I.RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por PAULO CESAR FERREIRA em face de SG DESENVOLVIMENTO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora relata na emenda de ID 204391611 que, em 05/10/2018, celebrou com a ré contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo como objeto a unidade imobiliária correspondente ao lote 2, setor S04, quadra 69, do empreendimento imobiliário residencial denominado “Laguna Ecopark – Planet Smart City”, localizado em São Gonçalo do Amarante/CE. Destaca que efetuou o pagamento de R$45.257,94. Além disso, informa que a requerida não cumpriu o prazo previsto no contrato para implantação de infraestrutura no local, atribuindo a culpa pelo desfazimento do negócio à ré. Diante da impossibilidade de entrega do empreendimento, pede o autor, em tutela de urgência, a suspensão das parcelas vincendas. No mérito, requer “que a Requerida retire imediatamente o nome do Requerente junto da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante/CE, no que se refere ao IPTU”; que o contrato seja rescindido por culpa exclusiva da ré; que seja declarada nula a cláusula de limitação e parcelamento das devoluções (item VIII do contrato); que sejam declaradas nulas as cláusulas penais 8.12 e 8.13; sejam declaradas nulas as cláusulas 9.1, 9.2, 9.3 e 9.11; que seja a requerida condenada a devolver todos os valores pagos e em parcela única; seja a requerida condenada ao pagamento de multa de 10% sobre R$115.028,15 em razão de inversão de cláusula penal; seja a requerida condenada ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Pede, ainda, a gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça foi indeferida pela decisão de ID 203152733. A tutela de urgência foi deferida nos termos da decisão de ID 204563836. A ré foi citada (ID 206869356) e apresentou contestação (ID 209162990), alegando, em preliminar, a incompetência territorial. No mérito, sustenta que o empreendimento foi devidamente entregue em 17/12/2019, ou seja, antes do prazo de prorrogação automática, tendo em vista o termo de verificação de obra expedido pela secretaria de meio ambiente e urbanismo do município de São Gonçalo do Amarante, que atestou que o setor 04, onde fica o lote do autor, foi concluído com todas as instalações prometidas; que o contrato é legal, não sendo o caso de nulidade de quaisquer de suas cláusulas; que em caso de rescisão, deverão ser observados os termos do contrato, mais especificamente o item 9.9, ante a culpa exclusiva do comprador pelo fim da avença; que não há danos morais. Réplica ao ID 211320108. Oportunizada a especificação de provas, as partes nada requereram. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da incompetência territorial A questão envolve a interpretação da cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre as partes e a aplicabilidade das normas de proteção ao consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 101, I, do CDC, estabelece que “a ação pode ser proposta no domicílio do consumidor”. Tal dispositivo é claro ao determinar a faculdade do consumidor de escolher o foro de seu domicílio para a propositura de demandas decorrentes de relações de consumo, independentemente da existência de cláusula contratual elegendo foro diverso. Ademais, o artigo 51, I, do CDC, considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impossibilitem ou exonerem a responsabilidade do fornecedor, ou que venham a impor obrigações excessivamente onerosas ao consumidor, como ocorre nos casos em que há imposição de foro diverso de seu domicílio, o que poderia dificultar a sua defesa. No caso dos autos, como a parte autora reside em Brasília, a exigência de que esta litigue em São Gonçalo do Amarante/CE, a mais de 2.000 km de distância, fere o princípio da boa-fé objetiva e coloca o consumidor em clara desvantagem, configurando-se situação abusiva. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência territorial. Do mérito No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, pois o autor, pessoa física, celebrou contrato de compra e venda na condição de destinatário final, ao passo que a ré é pessoa jurídica fornecedora de produtos, nos moldes dos art. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Do atraso na entrega do imóvel O autor afirmou que o imóvel deveria ter sido entregue até 31/12/2019, com possível prorrogação até julho de 2020, conforme previsto na cláusula décima quinta do contrato. A ré, por sua vez, alega que o setor 4 do loteamento, onde fica o lote do autor, foi devidamente entregue em 17/12/2019, conforme Termo de Verificação de Obras (TVO) de ID 209165198. A questão gira em torno, então, se a existência do TVO, emitido em 17/12/2019 atestando que o setor 4 do loteamento está finalizado, é suficiente para considerar que o imóvel foi entregue. Ao analisar a documentação juntada por ambas as partes, em especial aquela juntada pelo réu, não há um único documento que comprove que o lote 2, setor 4, quadra 69 foi entregue ao autor até a presente data. Apesar de o TVO atestar que o setor estava com a infraestrutura necessária, não houve a efetiva entrega do imóvel ao autor. Assim, considerando que há mais de 4 anos findou-se o prazo de entrega do lote do autor, o pedido de rescisão por culpa exclusiva do réu é medida de que se impõe. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado no sentido de que o atraso excessivo na entrega do imóvel configura mora da construtora e enseja a rescisão contratual por culpa da vendedora, com direito à devolução integral dos valores pagos pelo consumidor, acrescidos de correção monetária e juros. Portanto, resta incontroversa a mora da ré, que, por si só, configura o inadimplemento contratual, sendo cabível a rescisão por culpa exclusiva da vendedora, com os consectários legais. Da restituição dos valores pagos Em decorrência da rescisão do negócio jurídico por culpa da ré, as partes devem retornar ao status quo ante, a fim de evitar o enriquecimento indevido de qualquer delas. Conforme entendimento consolidado no enunciado de súmula 543 do c. STJ, “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Dessa forma, considerando que não há notícia da mora da parte autora no cumprimento de suas obrigações, mas tão somente da parte requerida, a parte ré deverá promover a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor, ou seja, R$45.257,94 conforme planilha de ID 209165197, que atestam o pagamento da entrada no valor de R$5.600,00 e de mais 59 parcelas de valores variáveis. Frise-se, por fim, que a devolução do valor pago deverá ser efetivada em parcela única, conforme entendimento deste TJDFT. Confira-se (grifo meu): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM ÁREA DE PARCELAMENTO DO SOLO. ATRASO NA ENTREGA DE PARTE DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. EDIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS NÃO CONCLUÍDA NO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO DAS EMPRESAS PROMITENTES-VENDEDORAS QUANTO A ELEMENTOS ESSENCIAIS AO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DAS EMPRESAS PROMITENTES/VENDEDORAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ENUNCIADO 543 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTES RETORNADAS AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TJDFT. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica constituída pelas partes ao firmarem entre si Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel, porquanto as figuras do promitente-comprador e dos promitentes-vendedores se subsomem, respectivamente, às figuras de consumidor e de fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90). 2. Prazo contratual de tolerância. Legalidade reconhecida pela jurisprudência da cláusula contratual que prevê a extensão do prazo de entrega do imóvel em construção em mais 180 (cento e oitenta) dias, desde que sirva a dilação prevista a solucionar imprevistos e atrasos indesejáveis inerentes a esse ramo da atividade imobiliária. Inadmissível, ainda que reconhecidas as especialidades da construção civil, ampliar o prazo de entrega das obras de infraestrutura para além do período de prorrogação contratualmente ajustado. 3. É dever da empresa promitente/vendedora estabelecer cronograma de execução do empreendimento que coloca à venda no mercado de consumo. Planejamento que considera os efeitos de fatores que influenciam a execução da obra, inclusive eventuais atrasos que podem ocorrer na execução de serviços de terceiros. Excepcionais fatores de imprevisibilidade contemplados em cláusula de tolerância que contempla situações anormais justificadoras da prorrogação do prazo de entrega. Possibilidade não admitida de ampliação do tempo de conclusão e entrega da obra em razão de situações diretamente ligadas à atividade de construção de imóveis. 4. Não tem cabimento para o caso concreto a aplicação da teoria do adimplemento substancial por demonstrarem os elementos fático-probatórios o parcial descumprimento de obrigações essenciais ao empreendimento por inadimplemento das promitentes-vendedoras, obrigações essas relativas a obras de infraestrutura e equipamentos urbanos que, enquanto não atendidas, comprometem o atingimento da regular expectativa do cocontratante adimplente ao firmar o compromisso de compra e venda de imóvel em área de parcelamento do solo para fins residenciais. Inadimplemento que traz como consequência jurídica o dever de restituir aos promitentes/compradores as quantias por eles pagas. Efeito que decorre logicamente da frustração do negócio jurídico. Enunciado 543 do c. Superior Tribunal de Justiça. 5. Retenção de percentual sobre os valores pagos. Direito não reconhecido às empresas promitente/vendedoras porque foram elas as responsáveis pelo inadimplemento que levou ao desfazimento do contrato, não havendo culpa dos promitente/compradores. 6. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a devolução das prestações pagas deve ser feita em parcela única. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados. (Acórdão 1404162, 00337982120168070001, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 16/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Da inversão da cláusula penal A parte pleiteia que a cláusula que prevê a multa de 10% em caso de inadimplemento pelo autor seja invertida em favor do consumidor ante a ausência de estipulação assim no contrato. Antes de adentrar o mérito, ressalto que não houve pedido expresso nesse sentido no capítulo “dos pedidos” da petição inicial. O que há, em verdade, é menção quanto a esse pedido no corpo da petição. Além disso, o “pedido” deve ser julgado improcedente por dois motivos. Primeiro, pois a parte não indicou onde no contrato consta essa multa de 10% e, ao analisar a avença, também não a localizei. O que observei foram as estipulações da cláusula nona, que tratam sobre a mora, o inadimplemento e a rescisão, mas que não abordam nenhuma multa de 10% em desfavor do consumidor; segundo, pois a inversão de cláusula penal somente é possível caso não haja nenhuma estipulação no contrato em caso de inadimplemento pelo vendedor, mas consta no contrato em questão, item 15.3, cláusula penal específica em desfavor da ré, qual seja: 15.3. As Partes convencionam que, ressalvada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, se o atraso na entrega do(s) Lote(s) exceder o prazo fixado no item 15.1, com as ressalvas do item 15.2, por razões imputáveis somente à VENDEDORA, esta pagará ao(s) COMPRADOR(ES) uma indenização mensal, no valor de 0,5% (meio por cento) do Preço, vigente até a efetiva entrega do(s) Lote(s). Assim, em observância ao princípio da adstrição, que determina que o juiz deve decidir a causa apenas com base nos pedidos e nos limites estabelecidos pelas partes, o pleito deve ser julgado improcedente. Veja-se que referido princípio significa que a sentença deve se restringir ao que foi pleiteado, não podendo o juiz inovar ou decidir além do que foi solicitado pelas partes no processo. Assim, ele garante a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais, respeitando o contraditório e a ampla defesa. Em outras palavras, as partes envolvidas têm a expectativa de que a decisão do juiz não ultrapasse os limites do que foi discutido e solicitado no processo. Do IPTU em nome do autor Consta no contrato, item 15.8, que: 15.8 A partir da data de entrega do(s) Lote(s), todos os tributos, taxas, tarifas, despesas associativas e outras, incidentes sobre o Imóvel objeto do presente Contrato, correrão por conta do(s) COMPRADOR(ES), o(s) qual(is) declara(m) ter ciência. Tendo em vista que o lote nunca foi entregue ao autor, não há que se falar em pagamento de IPTU pelo requerente. Assim, deve o réu ser condenado na obrigação de fazer relativa a passar para o seu nome o lote em questão junto ao cadastro da prefeitura de São Gonçalo do Amarante/CE, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$20.000,00. A obrigação deverá ser comprovada no processo e o prazo passará a fluir a partir da intimação pessoal da parte. Do pedido de nulidade das cláusulas 8.12, 8.13, 9.1, 9.2, 9.3 e 9.11 O pedido restou prejudicado, tendo em vista que o contrato foi rescindido e todos os valores pagos pelo autor serão restituídos de em parcela única, ou seja, não há interesse processual em relação à declaração de nulidade de tais cláusulas. Dos danos morais É entendimento deste TJDFT que o simples inadimplemento contratual não gera dano moral. É necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Dessa forma, as máximas da experiência comum não respaldam a presunção de que a contrariedade e o dissabor que naturalmente emergem do inadimplemento ou da leniência contratual possam invariavelmente caracterizar dano moral. Esse é o caso dos autos, pois dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos art. 1º, III, e art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação, o que não restou comprovado. Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado. A propósito já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral. Dessa forma, não tendo os autores demonstrado os danos morais sofridos, o pedido deve ser julgado improcedente. III.DISPOSITIVO Ante o exposto, mantenho a tutela deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Rescindir o contrato de compra e venda de ID 192345608 e ID 192345609 por culpa exclusiva da ré; b) Condenar a ré restituir ao autor, em parcela única, o valor pago de R$45.257,94 (quarenta e cinco mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos) corrigido nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar da citação; c) Condenar a ré na obrigação de fazer relativa a passar para o seu nome o lote 2, setor 4, quadra 69, junto ao cadastro da prefeitura de São Gonçalo do Amarante/CE, no prazo de 30 dias (úteis), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). A obrigação deverá ser comprovada no processo e o prazo passará a fluir a partir da intimação pessoal da parte. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência prevalente, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certificado o recolhimento das custas finais, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2024 13:06:13. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703531-05.2024.8.07.0014. AUTOR: PAULO CESAR FERREIRA REU: SG DESENVOLVIMENTO URBANISTICO E IMOBILIARIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por PAULO CESAR FERREIRA em desfavor de SG DESENVOLVIMENTO LTDA, com pedido de tutela de urgência. O autor alega que adquiriu uma unidade do empreendimento Laguna Ecopark Planet Smart City em São Gonçalo do Amarante/CE da requerida. Informa que a previsão contratual de entrega do imóvel era em 31/12/2019, com tolerância de 180 dias, todavia, até a presente data a obra não foi concluída. Afirma que postulou a rescisão do contrato, porém, o valor apresentado pela ré ficou muito abaixo do que foi pago ao longo do contrato. Neste contexto, requer, em tutela de urgência, a suspensão das parcelas vincendas do contrato, além da determinação de que a ré não inclua seu nome em cadastros de inadimplentes. É o breve relatório. DECIDO. Defere-se a tutela antecipada quando há verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além dos demais requisitos do artigo 300 do CPC. Na espécie, a plausibilidade do direito está demonstrada com os documentos juntados que permitem concluir pela existência da relação jurídico-obrigacional entre as partes, no atraso da obra alegado pelo autor, bem como na sua expressa manifestação em não continuar com o contrato. O perigo de dano está presente no risco de terem os autores os seus nomes negativados nos sistemas de proteção ao crédito (SPC/SERASA), culminando em abalo, desnecessário, à credibilidade financeira, em decorrência da negativa do direito de distrato pela ré. Ademais, o provimento precário é reversível e pode ser desfeito ou mantido após efetiva cognição exauriente, daí não advindo prejuízo à requerida. Ademais, não é coerente obrigar que o autor continue efetuando os pagamentos, se já revelou o interesse na extinção do contrato. Todavia, havendo pedido de rescisão contratual, é salutar liberar a requerida para negociar o imóvel com terceiros. Assim sendo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, a partir da intimação desta decisão e determinar às rés que se abstenham de negativar o nome do autor, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Fica, desde já, permitido às requeridas negociarem as unidades objeto dos contratos com terceiros. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré, com as advertências legais, para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia e de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato deduzidas na inicial. BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2024 12:29:11. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703531-05.2024.8.07.0014. AUTOR: PAULO CESAR FERREIRA REU: SG DESENVOLVIMENTO URBANISTICO E IMOBILIARIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A assistência judiciária gratuita é benefício deferido a quem comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e da família. A declaração de miserabilidade jurídica gera presunção desta situação. Entretanto, a presunção é juris tantum, vale dizer, admite prova em contrário. Neste sentido, vale a transcrição do ensinamento da melhor doutrina sobre o tema: "O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (NERY Jr., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 7 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 1459). Confira-se um precedente do e. TJDFT. In verbis: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça. A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que trataríamos pessoas desiguais da mesma maneira, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. 3. Não logrando o postulante comprovar que a sua renda esteja comprometida a tal ponto que não possa arcar com o pagamento das custas judiciais, mostra-se insuficiente, para a concessão da gratuidade de justiça, a simples juntada de declaração de hipossuficiência. 4. Agravo Regimental não provido. (Acórdão n.677626, 20130020103642AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/05/2013, Publicado no DJE: 23/05/2013. Pág.: 68)" No caso dos autos, as circunstâncias de fato demonstram que o autor não ostenta a condição de hipossuficiente: a) a matéria tratada nos autos diz respeito à aquisição de imóvel em região turística; b) é proprietário de veículo automotor (caminhonete S10 2017/2018) de elevado valor comercial – ID 195214365, cuja avaliação da tabela Fipe ultrapassa R$ 100.000,00. Não foi demonstrado nenhum gasto extraordinário, que fuja da realidade das famílias brasileiras, mas sim um estilo de vida privilegiado, se comparado à realidade do país. Assim, não é razoável supor que, nestas condições, não possa pagar as custas do processo, que no TJDFT são módicas, se comparadas a outros estados do país. As custas são necessárias para o aparelhamento do judiciário, e sua dispensa visa permitir o acesso de quem realmente não possa pagá-las. O deferimento indiscriminado da gratuidade de justiça poderá prejudicar o acesso ao Poder Judiciário dos hipossuficientes que realmente necessitam da gratuidade. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de gratuidade, e determino o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição regular do processo. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 15:15:46. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

09/07/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Homologação de Transação

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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