Acordo de Não Persecução Penal 0704453-19.2023.8.07.0002 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0704453-19.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:02

Decurso de Prazo

04/07/2025, 03:27

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 15:19

Documento (Certidão)

02/07/2025, 15:18

Trânsito em julgado

01/07/2025, 15:46

Mandado (entregue ao destinatário)

30/06/2025, 19:39

Publicação

23/06/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 02:37

Expedição de documento (Mandado)

18/06/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704453-19.2023.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: DANIEL BARBOSA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Dano (3426) INQUÉRITO: 724/2023 AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, supostamente cometido por DANIEL BARBOSA DA SILVA. O réu entabulou com o Ministério Público um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual restou homologado por este Juízo na ID. 181668578. Diante do cumprimento da avença, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao investigado (ID. 239720547). É o breve relatório. Decido. De fato, conforme manifestação do Ministério Público de ID, e relatório de evolução e execução de medida (ID ), observa-se que foi (foram) cumprida (s) a(s) única(s) condição(ões) estipulada(s) no acordo celebrado entre as partes. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a DANIEL BARBOSA DA SILVA, nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (Art. 277, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários. *documento datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Recebimento

17/06/2025, 16:17

Documentos

Sentença

•18/06/2025, 00:00

—

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

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Publicação

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Expedição de documento (Mandado)

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