Execução de Título Extrajudicial 0704992-85.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704992-85.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 10:13

Decurso de Prazo

29/05/2026, 02:19

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704992-85.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE ROBERTO BELINETI NAEGELE EXECUTADO: JOSE MATIAS LOPES JUNIOR, AMANDA LOPES BORGES MATIAS DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração da decisão de ID 266235954, haja vista que os argumentos expendidos não se mostram juridicamente hábeis a alterar o entendimento anteriormente exarado. Ademais, o pedido em questão não pode servir como sucedâneo de recurso. Prossiga-se nos termos do item 2 da decisão de ID 266235954: fica intimada a fica intimada a empresa obrigada Borges Comércio de Auto Peças Ltda. – ME a comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a transferência para a conta vinculada a este feito do valor correspondente a 37,50%, de titularidade da executada Amanda, do montante contabilizado sob a rubrica “lucros acumulados" equivalente a R$ 184.957,58. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/04/2026, 00:00

Recebimento

27/04/2026, 19:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 19:53

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:04

Publicação

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704992-85.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE ROBERTO BELINETI NAEGELE EXECUTADO: JOSE MATIAS LOPES JUNIOR, AMANDA LOPES BORGES MATIAS DESPACHO Antes de decidir sobre o pedido de reconsideração, fica intimada a parte autora a se manifestar sobre o narrado na petição de ID 269034816, no prazo de 5 (cinco) dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/03/2026, 00:00

Recebimento

27/03/2026, 17:22

Mero expediente

27/03/2026, 17:22

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704992-85.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE ROBERTO BELINETI NAEGELE EXECUTADO: JOSE MATIAS LOPES JUNIOR, AMANDA LOPES BORGES MATIAS DECISÃO I - Ao ID 204123395, foi deferida a penhora das cotas titularizadas pelo executado José Matias junto à empresa Ultra Médica Ltda. – ME e daquelas titularizadas pela executada Amanda junto à empresa Borges Comércio de Auto Peças Ltda. – ME. Os executados foram devidamente intimados (IDs 211147594 e 211916603), tendo transcorrido in albis o prazo para impugnação. 1. Ao CJU para reexpedir carta precatória de intimação da empresa Ultra Médica Ltda. (ID 218596308) a ser cumprida no endereço indicado pela parte autora ao ID 223985795. 1.1. Com a reexpedição, fica intimada a exequente a cumprir o certificado ao ID 218773053 (comprovar recolhimento das custas e indicar documento para instrução da deprecata), sob pena de se entender que desistiu da diligência. 1.2. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a exequente indicar o endereço da empresa Borges Comércio de Auto Peças Ltda., haja visto o retorno do AR de ID 211932353. II - Do pedido de penhora salarial É inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. 2. É possível a penhora da verba considerada impenhorável, como na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Não se tratando de dívida oriunda de verba alimentar e não sendo a verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu a penhora da verba salarial, cujo caráter alimentar fundamenta sua impenhorabilidade. 4. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1314376, 07428367720208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente na petição de ID 223985795. III - Do pedido de reiteração de medida constritiva Indefiro a reiteração da pesquisa SisbaJud, pois não demonstrada qualquer modificação da situação financeira da parte executada desde a última pesquisa realizada, que foi parcialmente frutífera, alcançando patamar muito inferior ao total da dívida (ID 196481138), ou sem que de qualquer modo a parte autora tenha justificado a possibilidade de êxito da medida. Neste sentido, colaciono julgados do egrégio STJ: “2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017” (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.) “1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não ‘(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada’. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade.” (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) “2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: ‘Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line’ (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada”. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704992-85.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE ROBERTO BELINETI NAEGELE EXECUTADO: JOSE MATIAS LOPES JUNIOR, AMANDA LOPES BORGES MATIAS DECISÃO Considerando a ineficácia de todas as tentativas anteriores de penhora para satisfação do crédito, nos termos do art. 835, inc. IX, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora das cotas titularizadas pelos executados José Matias Lopes Júnior, CPF 052.140.886-55 e Amanda Lopes Borges Matias, CPF 074.789.876-64, junto à empresa Ultra Médica Ltda. ME, CNPJ 17.452.607/0001-05 (ID 202578597), bem como das cotas titularizadas pela executada Amanda Lopes Borges Matias, CPF 074.789.876-64, junto à empresa Borges Comércio de Auto Peças Ltda. ME, CNPJ 03.179.376/0001-01 (ID 202578595). Dou à presente decisão força de termo de penhora de cotas sociais. O executado deve ser intimado para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). A intimação da penhora deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação desta decisão. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Intime-se a empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora, inicialmente mediante carta/AR, de que no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá apresentar a este Juízo o balanço especial da empresa (art. 861, inc. I, do CPC), devendo ainda comprovar que ofereceu suas cotas aos demais sócios (art. 861, inc. II, do CPC). Não havendo interesse dos demais sócios na aquisição das cotas do sócio executado, intime-se também a empresa de que deverá proceder à liquidação das cotas do sócio executado, depositando em Juízo o valor apurado. Prazo: 30 (trinta) dias, contados da presente intimação. Considerando a ineficácia, que a experiência tem demonstrado, quanto à alienação em hasta de cotas sociais (art. 861, §5º, do CPC), não cumprida a determinação supra, fica facultado ao exeqüente, nos termos do art. 1.026, parágrafo único, do Código Civil, postular perante o Juízo competente, a liquidação da empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora, noticiando nestes autos o ajuizamento da ação respectiva. À Secretaria: 1. Cadastrem-se como terceiras interessadas, as empresas sobre cujas cotas recaiu a penhora. 2. Decorrido o maior prazo supra, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo por ausência de bens. Brasília/DF, Segunda-feira, 15 de Julho de 2024, às 14:50:16. Documento Assinado Digitalmente

17/07/2024, 00:00

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