Execução de Título Extrajudicial 0705726-92.2017.8.07.0018 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705726-92.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/03/2025, 19:22

Desarquivamento

09/10/2024, 12:52

Provisório

07/10/2024, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 14:17

Publicação

01/10/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705726-92.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: TOCANTINS AUTOMACAO E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - ME, HELIANA DA SILVA REBELO, MARIA ELEUZA FABIANO TOCANTINS DECISÃO Em relação à petição de id. 208178188, esclareço que a cessão de crédito independe da anuência do devedor. A notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil relaciona-se, exclusivamente, à eficácia do ato em relação ao devedor, porquanto deverá saber em favor de quem deverá realizar o pagamento. A falta de notificação, por sua vez, não conduz à invalidade do ato, mas apenas exime o devedor que efetivou o pagamento ao credor primitivo da obrigação de repetir o que se pagou ao novo credor. Logo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro os pedidos de id. 208178188. No mais, em razão da ratificação do exequente (id. 210156037) proceda-se à retificação do cadastramento, com a exclusão do atual exequente. Após, retornem os autos ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente (id. 160480587). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

30/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 13:55

Recebimento

26/09/2024, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 13:59

Indeferimento

26/09/2024, 13:59

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:18

Conclusão (para decisão)

09/09/2024, 16:47

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 21:51

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:19

Documentos

Decisão

•30/09/2024, 00:00

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705726-92.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: TOCANTINS AUTOMACAO E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - ME, HELIANA DA SILVA REBELO, MARIA ELEUZA FABIANO TOCANTINS DECISÃO 1. A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução. A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados. A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital. A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode ? e deve ? ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 27/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastra Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 2. Conforme determinado em decisão de ID 194598713: Expeça-se alvará de transferência dos valores depositados em Juízo - R$ 2.483,97 + acréscimos legais - em favor da parte exequente, observando as informações bancárias indicadas em id. 100094393. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

23/05/2024, 00:00

—

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(269)

legal