Procedimento Comum Cível 0706160-83.2023.8.07.0014 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706160-83.2023.8.07.0014. AUTOR: ELLEN FABIANNA RODRIGUES DE SOUSA REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Revisional de Mensalidade de Plano de Saúde cumulada com Declaratória de Cláusula Abusiva com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ELLEN FABIANNA RODRIGUES DE SOUSA em desfavor de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a autora, em sua peça vestibular, que celebrou contrato de plano de assistência à saúde com a ré em 10/07/2021, na modalidade coletivo por adesão, denominado "Estilo Nacional ADS II", sob a administração da requerida. Relata que, inicialmente, a mensalidade foi estipulada em R$ 507,05. Informa que, em junho de 2022, houve um reajuste anual de 12%, elevando o valor para R$ 567,90. Posteriormente, em janeiro de 2023, houve reajuste por faixa etária (2,93%), alcançando o montante de R$ 584,55. O cerne da controvérsia reside na irresignação da autora quanto ao reajuste anual aplicado em junho de 2023, no percentual de 42,31%, o que elevou a mensalidade para R$ 831,87. Alega a requerente que tal aumento é abusivo, unilateral e desprovido de justificativa técnica clara, oneroso excessivamente a consumidora, mormente considerando sua condição de saúde, sendo portadora de neoplasia maligna de mama e da "síndrome de Li-Fraumeni", o que a coloca em situação de vulnerabilidade e dependência do tratamento contínuo. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de revisão da cláusula contratual que permite tais reajustes, pleiteando a substituição do índice aplicado pelo índice autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais e familiares (9,63% à época). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão do reajuste impugnado e, no mérito, a declaração de nulidade da cláusula abusiva, a revisão do contrato e a repetição do indébito no valor de R$ 191,03. A inicial veio instruída com documentos, incluindo procuração, laudos médicos, comprovantes de renda e residência, e o contrato de plano de saúde. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de ID, sob o fundamento de que a aferição da abusividade demandaria dilação probatória e cognição exauriente, não se convencendo o Juízo, naquele momento processual, da probabilidade do direito, dada a natureza coletiva do contrato. Citada regularmente, a ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. apresentou Contestação tempestiva. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando atuar apenas como estipulante e mandatária, não sendo responsável pelos cálculos atuariais ou pela definição dos percentuais de reajuste, atribuição que imputou à operadora do plano. No mérito, defendeu a legalidade dos reajustes aplicados, argumentando que o contrato é da modalidade "coletivo por adesão", o qual possui regramento específico distinto dos planos individuais. Afirmou que os índices de reajuste (VCMH e sinistralidade) estão previstos contratualmente e visam manter o equilíbrio econômico-financeiro da carteira, em estrita observância ao mutualismo. Asseverou a inaplicabilidade dos índices da ANS para planos individuais aos contratos coletivos e a impossibilidade de intervenção do Judiciário na esfera regulatória da agência. Impugnou o pedido de repetição de indébito e requereu a improcedência total dos pedidos. Juntou documentos societários e procurações. Houve apresentação de Réplica pela parte autora, na qual refutou a preliminar de ilegitimidade passiva, invocando a solidariedade na cadeia de consumo. No mérito, reiterou os argumentos da inicial, enfatizando a abusividade do percentual de 42,31% e a necessidade de proteção ao consumidor hipervulnerável, independentemente da modalidade de contratação. Em decisão de saneamento, este Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a responsabilidade solidária entre a administradora e a operadora do plano de saúde. Na mesma oportunidade, foi deferida a inversão do ônus da prova e determinada a realização de perícia técnica atuarial, nomeando-se perito do Juízo. Após escusas da primeira perita nomeada, foi nomeado o perito Hermes de Souza Silva. Os honorários periciais foram propostos e homologados, sendo o depósito realizado pela ré Qualicorp. O Laudo Pericial foi acostado aos autos no ID. O Sr. Perito respondeu aos quesitos formulados, analisou a natureza do contrato e a metodologia de cálculo. Concluiu que o contrato é coletivo por adesão, sujeito à livre negociação de reajustes, e que a aplicação de índices inferiores poderia comprometer o equilíbrio da carteira. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto a julgamento, tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com a produção da prova técnica necessária ao deslinde da controvérsia atuarial. Trata-se de ação em que se discute a validade e a abusividade de reajuste anual por sinistralidade/variação de custos aplicado em contrato de plano de saúde coletivo por adesão, bem como a pretensão de substituição do índice aplicado pelo índice da ANS para planos individuais. Da Natureza do Vínculo e da Legislação Aplicável Inicialmente, ratifico a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entabulada entre as partes, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"). Contudo, a incidência da legislação consumerista não implica, per se, a nulidade automática de cláusulas de reajuste, devendo-se observar a legislação específica do setor (Lei nº 9.656/98) e a natureza do contrato firmado. A análise detida dos autos, corroborada pela prova documental trazida pela ré e pelo Laudo Pericial, confirma que a autora é beneficiária de um plano coletivo por adesão, contratado através de entidade de classe ou associação profissional, com a intermediação da ré Qualicorp. Diferentemente dos planos individuais ou familiares, cujo reajuste anual é limitado a um teto fixado pela ANS, os planos coletivos (empresariais ou por adesão) submetem-se a regime de liberdade vigiada. Nesses contratos, o reajuste é calculado com base na livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica contratante (estipulante), considerando a sinistralidade (relação entre custos e receitas) e a Variação dos Custos Médicos e Hospitalares (VCMH) do grupo de beneficiários. A Resolução Normativa da ANS aplicável à espécie não estipula teto para o reajuste de planos coletivos, limitando-se a exigir a comunicação do índice aplicado e a monitorar o mercado. Este tratamento diferenciado justifica-se pelo fato de que, nos planos coletivos, presume-se que a pessoa jurídica contratante (neste caso, a entidade de classe em conjunto com a administradora) possui maior poder de barganha para negociar condições com a operadora, diferentemente do indivíduo isolado. Da Validade da Cláusula de Reajuste e Ausência de Abusividade A autora insurge-se contra o reajuste de 42,31% aplicado em 2023. Para acolher a pretensão autoral de revisão contratual, seria imprescindível a demonstração cabal de que o reajuste aplicado foi aleatório, desprovido de base técnica ou fruto de má-fé, configurando onerosidade excessiva sem justa causa (art. 51, IV, e §1º, do CDC). Entretanto, a prova produzida nos autos aponta em sentido diametralmente oposto. A ré comprovou documentalmente a existência de previsão contratual expressa para o reajuste anual e por sinistralidade. A Proposta de Adesão assinada pela autora (ID e seguintes) e as Condições Gerais do contrato (Cláusula 18 descrita na contestação e confirmada nos documentos do réu) preveem de forma clara a incidência de reajuste financeiro e técnico para manutenção do equilíbrio do contrato. O princípio pacta sunt servanda deve ser preservado quando não há violação à ordem pública. A ré, em sua defesa técnica, demonstrou que o índice aplicado decorre da necessidade de recomposição das perdas inflacionárias setoriais e do aumento da sinistralidade do grupo a que a autora pertence. A saúde suplementar opera sob o princípio do mutualismo, onde os custos são diluídos entre os participantes do grupo. Se a sinistralidade (uso dos serviços) do grupo aumenta, ou se os custos médicos (insumos, tecnologias, honorários) sobem acima da receita arrecadada, o reajuste se torna imperativo para evitar a insolvência da carteira e garantir a continuidade da prestação dos serviços para todos os beneficiários. O Laudo Pericial Contábil/Atuarial (ID), produzido sob o crivo do contraditório pelo Perito do Juízo, foi taxativo ao validar a metodologia e a necessidade do reajuste. Destaco trechos fundamentais da conclusão do expert: "O contrato objeto dos autos enquadra-se na categoria plano coletivo por adesão, cuja principal característica é a livre negociação do índice de reajuste entre a operadora e a pessoa jurídica contratante... Verificou-se que o mutualismo e a diluição de risco não reduzem, por si só, os reajustes, sendo que a sinistralidade geralmente contribui para sua elevação." Mais adiante, o Perito esclarece a consequência de se acolher o pleito autoral de redução do índice: "...a aplicação de reajustes inferiores ao praticado 42,31%, poderia comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da carteira, tendo em vista que o percentual efetivamente aplicado, de aproximadamente 42,31%, reflete, presumivelmente, a necessidade de recomposição dos custos assistenciais e operacionais da operadora." E conclui de forma categórica: "Sendo assim, ainda que o reajuste aplicado, de 42,31%, não tenha tido suas variáveis devidamente demonstradas — o que impede a verificação plena da regularidade do cálculo apresentado pela operadora —, constatou-se que o valor das parcelas, de R$ 831,85, está em conformidade com o contrato firmado entre as partes, considerando tratar-se de plano coletivo por adesão, modalidade não sujeita à regulação direta da ANS quanto aos índices de reajuste." Observa-se que, embora o Perito tenha mencionado a ausência de demonstração analítica de todas as variáveis da fórmula matemática (o que é comum dado o sigilo de dados de terceiros em planos coletivos), ele atestou que o reajuste encontra amparo nas características do plano e que a redução forçada abalaria a sustentabilidade do grupo. Não cabe ao Poder Judiciário intervir na economia do contrato para estipular preços ou índices diversos daqueles pactuados e tecnicamente justificados, sob pena de desequilibrar o sistema de saúde suplementar. A pretensão da autora de aplicar o índice de planos individuais (teto da ANS) aos planos coletivos é juridicamente inviável, pois tratam-se de regimes contratuais com formação de preço e cálculo de risco completamente distintos. Equipará-los via decisão judicial, sem a correspondente base atuarial, geraria enriquecimento sem causa da autora em detrimento da coletividade de usuários do mesmo contrato, que teriam que suportar o déficit gerado. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a cláusula que prevê o reajuste por variação de custos (VCMH) e sinistralidade em planos coletivos, desde que demonstrada a necessidade, o que foi corroborado pela perícia técnica nestes autos. A abusividade não se presume apenas pelo percentual elevado do reajuste, sendo necessária a prova do descompasso com a realidade atuarial, prova esta que a autora não logrou êxito em produzir, ao passo que a ré e a prova técnica demonstraram a pertinência da cobrança. Os documentos acostados pela ré, notadamente o comunicado de reajuste enviado à autora, demonstram o cumprimento do dever de informação. A autora foi previamente notificada sobre o índice e sua aplicação, em conformidade com as normas da ANS. Portanto, não vislumbro ilegalidade ou abusividade na conduta da ré. O reajuste de 42,31% aplicado em 2023 reflete a realidade do contrato coletivo ao qual a autora aderiu livremente, sendo necessário para a manutenção da cobertura assistencial. Acolher o pedido da autora significaria ignorar o princípio do mutualismo e a natureza aleatória do contrato de seguro saúde. Por consequência lógica, não havendo ato ilícito ou cobrança indevida, improcedem também os pedidos de revisão contratual, de aplicação do índice de planos individuais e de repetição de indébito. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por ELLEN FABIANNA RODRIGUES DE SOUSA em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. CONDENO ainda a parte autora a ressarcir à parte ré o valor adiantado a título de honorários periciais (comprovante de depósito ID 253137690 e seguintes). Contudo, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça (decisão ID 166445365), SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência (custas, honorários advocatícios e ressarcimento de honorários periciais), nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as quais somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Expeça-se ALVARÁ IMEDIATO em favor do Perito Judicial, Sr. Hermes de Souza Silva, para levantamento do valor integral dos honorários periciais depositados nos autos (ID 253137690), com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706160-83.2023.8.07.0014. AUTOR: ELLEN FABIANNA RODRIGUES DE SOUSA REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A DECISÃO O processo está em fase de saneamento. Segundo a teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser aferida com os elementos apresentados pela parte autora na inicial. A propósito, a parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo com vistas a obter revisão de negócio jurídico e restituição de valores. Nessa ordem de ideias, cumpre destacar que "é pacífica a existência de responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora do plano de saúde pelas falhas na prestação do seguro contratado, visto que ambas integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço (arts. 12, 14, 18 e 25, § 1°, do CDC)" (Acórdão 1873783, 07128349820238070007, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/6/2024, publicado no DJE: 17/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Desse modo, restando demonstrada a pertinência subjetiva da ré suscitante para figurar no polo passivo da demanda, rejeito a preliminar em comento, incluindo o litisconsórcio passivo necessário, na forma alegada. Superada a preliminar, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC, delimito a controvérsia dos autos à aferição da higidez dos reajustes do prêmio mensal do seguro de saúde. A propósito disso, inverto o ônus da prova com esteio no art. 357, inciso III, c/c art. 373, § 1.º, ambos do CPC. Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a realização da perícia técnica, conforme postulado pela autora (ID: 172210454), às suas expensas, consignada a gratuidade de justiça deferida (ID: 166445365), portanto, devendo ser observado o teto remuneratório previsto na Portaria GPR 37, de 08 de janeiro de 2024 (art. 7.º). Sobre esse aspecto, conquanto deferida a inversão do ônus da prova, ressalto às partes que "por se tratar de um ônus processual, a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova” (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Nomeio perito judicial na pessoa da profissional NATHÁLIA COSTA SCHIMIT, cujos dados para contato constam do cadastro único de peritos da Corregedoria da Justiça. Intimem-se as partes, em primeiro lugar, para argüir eventual impedimento ou suspeição do Perito ora nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos I a III, do CPC/2015). Feito isso, intime-se o perito acima para apresentar sua proposta de honorários, seu currículo e os contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, incisos I a III, do CPC/2015). Na sequência, ambas as partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que este Juízo arbitrará o valor, se for a hipótese (art. 465, § 3º, do CPC/2015). O laudo pericial deverá ser entregue em juízo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do vindouro início oficial dos trabalhos técnicos, podendo ser prorrogado mediante requerimento fundamentado (art. 465, cabeça, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 2 de julho de 2024 17:17:08. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706160-83.2023.8.07.0014. AUTOR: ELLEN FABIANNA RODRIGUES DE SOUSA REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A DECISÃO ELLEN FABIANNA RODRIGUES DE SOUSA exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter revisão contratual e restituição de valores, em que deduziu pedido de tutela provisória de urgência "para se determinar a nulidade de referidas cláusulas abusivas ou, quando menos, se determinar a revisão desta cláusula, de modo a estipular o reajuste do prêmio do contrato nos limites estabelecidos pela ANS" (ID: 165316970, p. 15, item "4", subitem "b"). Em síntese, a parte autora narra ser beneficiária de plano de saúde administrado pela parte ré desde o ano de 2021; sustenta a prática de reajustes financeiros relativamente ao prêmio mensal, a partir de junho de 2022, apontando a pretensa ilegalidade/abusividade do prêmio com vencimento previsto para o dia 20.06.2023, tendo em vista o percentual de 42,31% nele incidente, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a tutela em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 165316971 a ID: 165316987. Após intimação do Juízo (ID: 165517426; ID: 165813534), a autora promoveu as emendas do ID: 165731788 a ID: 165735401 e ID: 165849081 a ID: 165850997. É o breve e sucinto relatório. Fundamento e decido. De partida, em relação à gratuidade de justiça, sob análise meramente formal verifiquei não haver elementos, nos autos e nas pesquisas empreendidas pelo Juízo, desfavoráveis à sua concessão. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, cuja concessão pode ser objeto de ulterior reapreciação. Anote-se. Adiante, destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC/2015). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC/2015), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC/2015). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC/2015), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC/2015, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC/2015). No caso dos autos, não estou convencido, de modo algum, da probabilidade do direito material postulado. Com efeito, a tutela provisória de urgência se confunde, em verdade, com a providência final postulada, a qual depende de cognição judicial plena e exauriente, incluindo dilação probatória, em especial, para fins de aferição da alegada abusividade praticada pela administradora, ora ré, em relação ao reajuste vergastado. A propósito, confira-se o r. acórdão-paradigma do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PLAUSUBILIDADE DO DIREITO. ÔNUS DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tutela provisória pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil). Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo postulante. Para o exame de qualquer desconformidade do reajuste, seria necessário, pelo menos, a juntada do correspondente contrato celebrado pelas partes. Mas o agravante olvidou-se dessa imprescindibilidade tanto no primeiro, como no segundo grau, o que afasta o reconhecimento da probabilidade do direito alegado. Prejudicada a possibilidade de reanálise da legitimidade do reajuste, decretado a partir do instrumento contratual, posto se desconhecer seu conteúdo até o momento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1232452, 07187758920198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 4/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante as razões expostas, indefiro a tutela provisória de urgência. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Desse modo, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. Por fim, se esgotadas as possibilidades de citação nos endereços indicados nos autos, proceda-se automaticamente à pesquisa de endereços da parte citanda/intimanda nos sistemas atualmente disponibilizados a este Juízo, expedindo-se ou desentranhando-se o competente mandado para cumprimento nos logradouros ainda não diligenciados; porém, se exauridas todas as diligências sem sucesso, proceder-se-á à citação por edital com prazo de vinte (20) dias, uma vez que assim estarão presentes os requisitos legais (art. 257, inciso I, do CPC/2015), quando será dado curador especial ao ausente, por meio da r. Defensoria Pública. GUARÁ, DF, 25 de julho de 2023 16:35:45. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

27/07/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Movimentação processual

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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