Procedimento Comum Cível 0706410-82.2024.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706410-82.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 19:06

Publicação

06/05/2025, 02:58

Publicação

06/05/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706410-82.2024.8.07.0014. AUTOR: SEBASTIANA VIANA SERRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Conforme se verifica nos autos, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela parte autora na ocasião de recebimento da inicial, conforme ID 215390801. Em decorrência do benefício concedido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o requerimento da parte autora (ID 233732271), para consignar que as custas processuais e os honorários advocatícios fixados na sentença (ID 230053987) terão sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos, diante do trânsito em julgado. P.I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706410-82.2024.8.07.0014. AUTOR: SEBASTIANA VIANA SERRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Conforme se verifica nos autos, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela parte autora na ocasião de recebimento da inicial, conforme ID 215390801. Em decorrência do benefício concedido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o requerimento da parte autora (ID 233732271), para consignar que as custas processuais e os honorários advocatícios fixados na sentença (ID 230053987) terão sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos, diante do trânsito em julgado. P.I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/05/2025, 00:00

Recebimento

30/04/2025, 07:25

deferimento

30/04/2025, 07:25

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 09:35

Trânsito em julgado

29/04/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 15:35

Decurso de Prazo

23/04/2025, 03:08

Decurso de Prazo

15/04/2025, 03:06

Publicação

26/03/2025, 02:43

Documentos

Decisão

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706410-82.2024.8.07.0014. AUTOR: SEBASTIANA VIANA SERRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA SEBASTIANA VIANA SERRA, qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral em face de BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado, alegando que é correntista do banco há trinta anos e que, em junho de 2024, o aplicativo do banco ofereceu a possibilidade de realizar um empréstimo consignado com troco. A autora tentou contratar o empréstimo, mas foi informada na agência bancária que o banco não teria interesse negocial devido à sua idade. A autora pleiteou a concessão de tutela antecipada para que o banco realizasse a contratação do empréstimo e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (ID 218209976), alegando que a concessão de crédito é uma liberalidade da instituição financeira, sujeita a critérios internos e regulamentações do Banco Central. Sustentou que não houve falha na prestação de serviços e que a negativa de crédito está amparada por normas internas. Requereu a improcedência dos pedidos da autora. A autora apresentou réplica (ID 222640124), reiterando os argumentos da inicial e destacando que a contestação do réu não enfrentou o mérito central da demanda. Requereu a inversão do ônus da prova e o julgamento antecipado da lide. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 222514454). A autora informou que considera suficientes os documentos já juntados aos autos e o réu informou não possuir novas provas a serem produzidas (ID 225466309). FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a alegação de oferta de empréstimo consignado realizada pelo réu e não cumprida, bem como sobre a negativa de crédito em razão da idade da autora. Inicialmente, cumpre analisar os requisitos para a concessão da tutela antecipada pleiteada pela autora. A oferta de crédito realizada pelo aplicativo do banco não constitui prova suficiente para obrigar a instituição financeira a conceder o empréstimo, especialmente quando a análise de crédito é um ato discricionário da instituição, conforme regulamentação do Banco Central. A Resolução CMN 3.258 e a Circular Bacen 3.870/2017 estabelecem que a concessão de crédito é regida pela política interna da instituição financeira, não sendo fator decisivo as informações do cliente constantes no Sistema de Informações de Crédito. Ademais, a negativa de crédito em razão da idade da autora não configura ato ilícito, uma vez que a instituição financeira pode estabelecer critérios próprios para concessão de crédito, desde que seguidos os procedimentos previstos na regulamentação vigente. A Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) não impede que instituições financeiras adotem critérios de idade para concessão de crédito, desde que não haja discriminação injusta ou desigual, o que no presente caso é justificado pelo histórico de endividamento da autora, devendo ser privilegiado o crédito responsável, até porque a própria autora admite na inicial que o empréstimo seria para auxílio de terceiros, não apenas para ela. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a autora não comprovou efetiva afronta a algum dos atributos da personalidade, como a vida, a honra, integridade física, nome ou imagem. Os aborrecimentos e percalços narrados pela autora não são suficientes para configurar dano moral, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. A defesa do réu apresentou argumentos sólidos e amparados por regulamentações e jurisprudência, afastando a necessidade de inversão do ônus da prova. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SEBASTIANA VIANA SERRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706410-82.2024.8.07.0014. AUTOR: SEBASTIANA VIANA SERRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial porque se encontra formalmente perfeita e corretamente instruída. O deferimento da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos legais. Assim, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado não pode existir (art. 300, §1º, do CPC). Referido instituto tem a finalidade de implementar desde logo os efeitos práticos da sentença de procedência. A probabilidade do direito deve ser aferida após a análise das provas e contraste com a legislação e jurisprudência. Tal probabilidade deve ser manifestamente aceitável ou crível no sentido de que, mesmo após o contraditório, a tese da parte autora prevalecerá. Com relação ao perigo de dano, é a exposição perigo real do bem protegido pelo direito. Portanto, devem estar presentes os pressupostos legais necessários ao deferimento da medida extravagante em favor da parte autora, entre os quais a plausibilidade do direito invocado. Consiste na boa aparência da pretensão material e o risco de perecimento desse direito para o caso de não ser prontamente deferida a antecipação. No presente caso, em que pese haja a possibilidade de forçada o cumprimento da oferta, a prática tem demostrado que a concessão de crédito várias vezes, em especial para pessoas que já possuem dívidas, como no caso da autora, não é recomendável, podendo agravar a situação financeira. O fenômeno do superendividamento bancário resulta de uma combinação de fatores econômicos, sociais e comportamentais que levam os consumidores a contrair dívidas além de sua capacidade de pagamento, criando um ciclo de inadimplência. O fácil acesso ao crédito é um dos principais fatores, pois instituições financeiras oferecem produtos como cartões de crédito, cheque especial e empréstimos com pouca burocracia e sem uma análise detalhada da capacidade real de pagamento do consumidor. Além disso, os juros praticados no Brasil, especialmente em modalidades como o cheque especial e os cartões de crédito, são extremamente elevados, fazendo com que pequenas dívidas cresçam rapidamente, tornando o pagamento inviável. Outro aspecto relevante é que, muitas vezes, as tentativas de renegociação de dívidas não são bem-sucedidas, pois os refinanciamentos ou parcelamentos oferecidos acabam aumentando ainda mais os encargos, prolongando o período de endividamento. A conjuntura econômica também impacta o superendividamento, já que mudanças econômicas, como inflação alta e o aumento do custo de vida, reduzem o poder de compra da população, dificultando o cumprimento de compromissos financeiros previamente assumidos. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Recebo a petição inicial porque se encontra formalmente perfeita e corretamente instruída. Em relação à gratuidade de justiça pleiteada inicialmente pela parte autora, diante dos documentos juntados, defiro o pedido. Quanto à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verificou-se que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Portanto, CITE-SE para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início segundo o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário. Poderá também ser realizada a citação via WhatsApp, caso mais ágil. Defiro também a expedição de carta precatória, se necessária. No caso de não ser encontrada a parte ré no endereço informado na petição inicial, DEFIRO, desde já, conforme art. 256, §3º, do CPC, a pesquisa nos sistemas disponíveis neste Juízo e que são mais recomendados como efetivos pela Corregedoria do e. TJDFT, a saber, BANDI; SIEL e SNIPER, visto que esse último é um sistema com retorno mais rápido e concentra informações de diversos bancos de dados, inclusive do SISBAJUD. Após, expeça-se carta de citação ou precatória para os endereços novos neles encontrados e não diligenciados ainda. Em caso de não ser encontrada a parte ré nesses novos endereços, o cartório deve intimar a parte a autora para indicar o endereço atualizado e comprovar onde o achou ou requerer a citação por edital. Fica indeferida a expedição de ofício a concessionárias porque o art. 256, §3º, do CPC fala em consulta a bancos públicos ou expedição de ofícios. Não “e” concessionárias. Requerida a citação por edital, fica deferida com prazo de 30 dias de conhecimento, e, em caso de ausência de resposta, nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que deve ser cadastrada e intimada, para responder, sem necessidade de nova conclusão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706410-82.2024.8.07.0014. AUTOR: SEBASTIANA VIANA SERRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO: INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE Ao apreciar a petição inicial, este Juízo proferiu o despacho do ID: 202626420, determinando a intimação da parte autora a fim de comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça. Entretanto, embora tivesse sido regularmente intimada, a parte autora nada comprovou nem requereu, conforme se vê da certidão lavrada no ID: 205895150, quedando inerte. Esse foi o bastante relatório. Decido. O art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por isso, a parte autora foi regularmente intimada para comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça; porém, não cumpriu o que lhe foi determinado pelo despacho em referência, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo. É importante ressaltar que o silêncio ou inércia da parte autora autoriza, em seu desfavor, a presunção de que não faz jus à obtenção do almejado benefício gracioso, configurando, assim, prova válida e eficaz em virtude de ocorrência da preclusão. Por outro lado, verifico que a parte autora não demonstrou a existência de despesas extraordinárias que lhe minguassem a subsistência, de modo a amparar seu pedido. Desse modo, a parte autora não faz jus ao almejado benefício legal. Nesse sentido, confira-se o teor dos seguintes r. Acórdãos paradigmáticos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO. CONDUTA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme disposto no art. 99, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2. Adequado o indeferimento do benefício requerido, quando a parte, intimada a comprovar sua hipossuficiência, deixa transcorrer in albis a prazo concedido, sem prestar os esclarecimentos solicitados pelo Juízo. 3. Não merecem acolhimento os novos argumentos apresentados no recurso, quando insuficientes para infirmar as informações constantes nos autos e, ainda, totalmente desprovidos de documentação comprobatória. 4. A total falta de comprometimento no atendimento às determinações judiciais evidencia que o agravante não adota comportamento condizente com os princípios da boa-fé e cooperação processuais, de observância obrigatória a todos os sujeitos do processo. 5. Se não há nos autos elementos aptos a afastar a condição financeira do agravante para arcar com as despesas processuais, inviável a concessão da gratuidade de justiça. 6. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJDFT. Acórdão n. 1669690, 07383195820228070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 28.2.2023, publicado no DJe: 9.3.2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS DISCORDANTES DOS AUTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Se os elementos de convicção dos autos desacreditam a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser mantida a decisão judicial que indefere a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1369599, 07016971420218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 2.9.2021, publicado no DJe: 29.9.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1. Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento suplantará a decisão monocrática liminar que indeferiu a antecipação da tutela recursal impugnada pelo agravo interno e que a decisão colegiada tem cognição mais abrangente do que o exame dos pressupostos para a pretensão antecipatória, a pretensão do recurso interposto pela impetrante resta prejudicada. 2. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 3. O §2.º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1281915, 07131409320208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 9.9.2020, publicado no DJe: 25.9.2020). AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1. O art. 1.072 do CPC/2015 revogou os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas aos que afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 2. Nos termos no § 2.º do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e, por isso, não vincula o juiz, que pode indeferir o pedido quando identificar a ausência dos pressupostos legais. 3. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça e não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4. A Lei n.º 13.467/2017, conhecida como "Lei da Reforma Trabalhista", trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, pode ser observado na Justiça Comum: salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 5. A Portaria n.º 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda (DOU, Seção 1, p. 12, 16 jan. 2017) fixou o teto da previdência em R$ 5.531,31. Assim, 40% desse valor totalizam R$ 2.212,52. 6. A alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de despesas que demonstrem a ocorrência de gastos exacerbados que comprometam sobremaneira o orçamento ou que impeçam o custeio das despesas do processo, impede o deferimento da gratuidade de justiça. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1137466, 07125021120178070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 7.11.2018, publicado no DJe: 20.11.2018). Por esses fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a gratuidade de justiça à parte autora. Intime-se para recolhimento das custas processuais dentro do prazo legal, sob pena de indeferimento da petição inicial, com o cancelamento da distribuição. GUARÁ, DF, 1 de agosto de 2024 10:06:24. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

02/08/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Trânsito em julgado

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