Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0706077-48.2019.8.07.0001.
EXEQUENTE: CBA - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
EXECUTADO: UNIFE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante dos documentos apresentados pelo credor fiduciário (ids. 192171702 e 195400107 - respectivos anexos), a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o veículo FIAT/DUCATO MAXICARGO, placa PAM4457, chassi 93W245G3RG2157110, revela-se inócua. De toda sorte, mantenha-se restrição de transferência no sistema RENAJUD (id. 167036908). As diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°). Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)