Embargos à Execução 0712477-05.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0712477-05.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:21

Publicação

30/04/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712477-05.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: RC COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI DESPACHO Nada há a ser provido em relação ao requerimento de ID 233128733, uma vez que a jurisdição deste Juízo cessou com a sentença proferida no ID 220297888, que transitou em julgado em 05/02/2025. Registre-se, por oportuno, que em nosso ordenamento jurídico inexiste a figura do "pedido de reconsideração", como pretende a exequente - nem poderia, sob pena de prejuízo ao regular prosseguimento do trâmite processual, que ficaria estagnado na análise de matérias já analisadas e decididas. Em caso de irresignação com o entendimento externado por este Juízo, caberia à parte embargante a sua impugnação através do meio recursal disponível visando à sua reforma ou cassação. Retornem os autos ao arquivo definitivo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

29/04/2025, 00:00

Recebimento

27/04/2025, 10:05

Mero expediente

27/04/2025, 10:05

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 17:35

Desarquivamento

21/04/2025, 04:34

Petição (Petição (outras))

20/04/2025, 10:40

Definitivo

12/03/2025, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 10:31

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:49

Publicação

24/02/2025, 02:36

Documentos

Despacho

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712477-05.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: RC COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO A parte embargante não cumpriu a contento as determinações de emenda veiculadas em decisão de id. 197110289. Concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte embargante junte aos autos seus atos constitutivos (Estatuto ou Contrato Social) e a documentação comprobatória de outorga de poderes de representação ao administrador signatário da procuração de id. 191709875 (ex.: ata da assembleia de eleição ou termo de posse), comprovando sua regularidade processual. Além disso, em que pese tenha a parte embargante juntado os documentos exigidos relacionados à execução originária, verifica-se que outros, além dos indispensáveis à propositura da ação, conforme dicção do artigo 320 do Código de Processo Civil, foram acostados. Desse modo, porquanto os documentos foram apresentados sob o único id. 199925865, deverá o embargante emendar a petição inicial a fim de juntar apenas os documentos seguintes: petição inicial executiva, título que a embasa, planilha da dívida que a fundamenta, cópia da procuração outorgada pela parte exequente, decisão que admitiu a execução e o documento correspondente à juntada do ato citatório do processo associado, se houver, além da cópia da certidão de eventual penhora. Inative(m)-se (desentranhem-se), dessa forma, o id. 199925865, a fim de evitar avolumamento de documentos, tumulto processual no sistema PJe e prejuízo ao exercício da defesa pela parte embargada. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição liminar. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712477-05.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: RC COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se a parte exequente para que junte aos autos seus atos constitutivos (Estatuto ou Contrato Social) e a documentação comprobatória de outorga de poderes de representação ao administrador signatário da procuração de id. 191709875 (ex.: ata da assembleia de eleição ou termo de posse), comprovando sua regularidade processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Petição Inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II. A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte embargante a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. III. Desde as alterações introduzidas pela Lei nº 12.322/2010, os embargos à execução são distribuídos por dependência, autuados em apartado, e devem ser instruídos com cópia das peças processuais relevantes. O vigente CPC/2015 manteve a mesma disposição legal. Além disso, uma vez que o processamento se dará pelo sistema PJe, resta impossibilitado o apensamento destes autos à execução correlata, que ficará apenas associada. Daí a relevância da correta e suficiente instrução dos embargos do executado, apenas com as peças processuais relevantes: petição inicial executiva, título que a embasa, planilha da dívida que a fundamenta, cópia da procuração outorgada pela parte exequente, decisão que admitiu a execução e o documento correspondente à juntada do ato citatório do processo associado, se houver, além da cópia da certidão de eventual penhora. Assim, deverá a parte exequente emendar a Petição Inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para dar cumprimento ao disposto no art. 914, §1º, do CPC, sob pena de rejeição liminar. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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