Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715031-78.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715031-78.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

09/07/2024, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2024, 15:27

Remessa (outros motivos)

08/07/2024, 21:24

Documento (Certidão)

08/07/2024, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715031-78.2022.8.07.0001. AGRAVANTE: VALDEIR MENDES DO NASCIMENTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por VALDEIR MENDES DO NASCIMENTO contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

04/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2024, 11:12

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 10:29

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 16:18

Mero expediente

01/07/2024, 16:18

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 12:08

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 12:03

Decurso de Prazo

28/06/2024, 02:18

Petição (Resposta)

18/06/2024, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 09:14

Documentos

Despacho

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715031-78.2022.8.07.0001. RECORRENTE: VALDEIR MENDES DO NASCIMENTO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 156 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO SUPERIOR A 1/6. CABIMENTO. CASO CONCRETO. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO EXPRESSO. REGIME INICIAL FECHADO. FIXAÇÃO CORRETA. MULTIRREINCIDENCIA, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. ART. 33, § 2º, “A”, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitiva. 2. É idônea a fundamentação no sentido de que a prática de novo crime durante a execução da pena por delito anterior configura conduta social negativa, porquanto revela indiferença à convivência em sociedade, às diretrizes da execução penal, bem como à confiança depositada pelo Estado no processo de ressocialização. 3. Conforme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, é razoável a aplicação, na primeira fase da dosimetria da pena, do critério de 1/8 da diferença entre a pena mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável ao réu, e, na segunda fase, da fração de 1/6 da pena-base para cada agravante/atenuante. 4. Devidamente fundamentada a dosimetria da pena (art. 93, IX, da Constituição Federal, c/c art. 59 do Código Penal) segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, incabível a redução da pena-base segundo critério diverso invocado pelo acusado, porquanto não se trata de direito subjetivo, mas mero parâmetro norteador. 5. A multirreincidência autoriza a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar superior a 1/6, desde atendidos os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, como na hipótese. 6. Ainda que condenado a pena inferior a 4 anos, tratando-se de réu com considerável multirreincidência, diversos antecedentes e conduta social negativa, correta a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena no caso concreto, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, e § 3º, do Código Penal. 7. A adequação do regime inicial de cumprimento da reprimenda em razão da reincidência não se confunde com a exasperação da reprimenda corporal em alguma das três fases da dosimetria. Trata-se de consequências distintas, por expressa previsão legal, que não ensejam bis in idem. 8. Apelação conhecida e não provida. O recorrente alega violação ao artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, defendendo a fixação do regime inicial aberto ou semiaberto. Nesse aspecto, aponta divergência jurisprudencial, colacionando julgado do STJ. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à alegada ofensa ao artigo 33, § 2º, alínea "b", do CP. Isso porque a turma julgadora concluiu que (ID 58130867): “(...) In casu, conforme reconhecido em sentença, ainda que imposta pena inferior a 4 anos, trata-se de acusado contumaz na prática de crimes, em especial o do art. 180, caput, do Código Penal, com considerável multireincidência, diversos antecedentes e conduta social desfavorável, impondo-se, assim, o regime inicial fechado, na linha do art. 33, § 2, “a”, e § 3º, do Código Penal.” Logo, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, o entendimento do órgão julgador se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que “Em se tratando de pena privativa de liberdade inferior a 4 anos e, ante a existência de circunstância judicial desfavorável e presente a reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2° e 3º, do CP, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado.” (AgRg no REsp 1.992.668/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024). Assim, “Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ).” (AgInt no AREsp 2.218.203/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Igualmente, o inconformismo não pode seguir quanto ao invocado dissídio interpretativo. Isso porque, “Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações." (AgInt no AREsp 2.395.328/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 156 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO SUPERIOR A 1/6. CABIMENTO. CASO CONCRETO. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO EXPRESSO. REGIME INICIAL FECHADO. FIXAÇÃO CORRETA. MULTIRREINCIDENCIA, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. ART. 33, § 2º, “A”, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitiva. 2. É idônea a fundamentação no sentido de que a prática de novo crime durante a execução da pena por delito anterior configura conduta social negativa, porquanto revela indiferença à convivência em sociedade, às diretrizes da execução penal, bem como à confiança depositada pelo Estado no processo de ressocialização. 3. Conforme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, é razoável a aplicação, na primeira fase da dosimetria da pena, do critério de 1/8 da diferença entre a pena mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável ao réu, e, na segunda fase, da fração de 1/6 da pena-base para cada agravante/atenuante. 4. Devidamente fundamentada a dosimetria da pena (art. 93, IX, da Constituição Federal, c/c art. 59 do Código Penal) segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, incabível a redução da pena-base segundo critério diverso invocado pelo acusado, porquanto não se trata de direito subjetivo, mas mero parâmetro norteador. 5. A multirreincidência autoriza a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar superior a 1/6, desde atendidos os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, como na hipótese. 6. Ainda que condenado a pena inferior a 4 anos, tratando-se de réu com considerável multirreincidência, diversos antecedentes e conduta social negativa, correta a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena no caso concreto, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, e § 3º, do Código Penal. 7. A adequação do regime inicial de cumprimento da reprimenda em razão da reincidência não se confunde com a exasperação da reprimenda corporal em alguma das três fases da dosimetria. Trata-se de consequências distintas, por expressa previsão legal, que não ensejam bis in idem. 8. Apelação conhecida e não provida.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715031-78.2022.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VALDEIR MENDES DO NASCIMENTO SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor de VALDEIR MENDES DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 180, caput, do Código Penal. Segundo consta da peça acusatória, entre o dia 23 de abril de 2022 e 29 de abril de 2022, em vários locais do Distrito Federal e por último na Chácara 111, Conjunto F, Casa 55, Setor Habitacional Sol Nascente, Ceilândia/DF, o denunciado VALDEIR MENDES DO NASCIMENTO, de forma livre e consciente, recebeu e ocultou fonte de som automotiva “Usina Smart 100A”, marca Spark, cores amarelo/preto, a qual sabia-se tratar de produto de crime. A denúncia (ID 130706676), recebida em 15 de julho de 2022 (ID 131359541), foi instruída com o inquérito policial, que se originou de auto de prisão em flagrante. Citado (ID 133478346), o acusado apresentou resposta à acusação (ID 135390636). O feito foi saneado em 8 de setembro de 2022 (ID 135847852). Em audiência, foram ouvidas a vítima do crime antecedente, uma testemunha e o réu foi interrogado, conforme ata de audiência de ID 173468224. Na fase a que se reporta o artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público nada requereu. A Defesa, por sua vez, requereu o prazo de 05 (cinco) dias para juntada da nota fiscal do aparelho descrito na denúncia. O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência (ID 173468224), pugnando pela procedência da pretensão punitiva estatal, a fim de condenar o acusado Valdeir Mendes do Nascimento como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. A Defesa também apresentou alegações finais por meio de memoriais em audiência (ID 176453039), requerendo a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, incisos I, II, IV, V e VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da receptação dolosa para culposa, com base no artigo 180, §3º do Código Penal, bem como a fixação da pena no mínimo legal. Destacam-se nos autos, dentre outros, os seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante nº 45/2022-DECOR (ID 123067407); Auto de Apresentação e Apreensão nº 120/2022 (ID 123067414, p. 3 e 4); Ocorrência Policial nº 129/2022-DECOR (ID 123067419); fotografias (IDs 123067420 a 123067436); prontuário civil do acusado (ID 123067416); Recibo de Fiança nº 1/2022 (ID 123067417); Relatório Final do Inquérito Policial nº 45/2022-DECOR (ID 127370697); Ocorrência Policial n° 1.530/2022 - 2º DP (ID 127370699); Ocorrência Policial n° 127/2022-DECOR (ID 127370700); Termo de Restituição nº 23/2022 (ID 111684804, p. 5); documento anexado pela Defesa (ID 173982317) e folha de antecedentes penais do acusado (ID 177402078). É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDO. O processo se desenvolveu com total observância dos regramentos legais, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo questões preliminares, avanço na apreciação do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Cuida-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa a Valdeir Mendes do Nascimento a autoria do crime de receptação. A materialidade delitiva encontra-se comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante nº 45/2022-DECOR (ID 123067407), do Auto de Apresentação e Apreensão nº 120/2022 (ID 123067414, p. 3 e 4), da Ocorrência Policial nº 129/2022-DECOR (ID 123067419), das fotografias (IDs 123067420 a 123067436), do Relatório Final do Inquérito Policial nº 45/2022-DECOR (ID 127370697), da Ocorrência Policial n° 1.530/2022-2º DP (ID 127370699), da Ocorrência Policial n° 127/2022-DECOR (ID 127370700), do Termo de Restituição nº 23/2022 (ID 111684804, p. 5), assim como pelos depoimentos prestados na delegacia de polícia e em juízo, que indicam com clareza a ocorrência do crime em apuração nesta ação penal. A autoria, da mesma forma, é inquestionável, pois o acervo probatório acumulado no feito aponta o réu como sendo o indivíduo que recebeu e ocultou uma fonte de som automotiva, sabedor de que esse bem era produto de crime, não havendo razões para se desacreditar nos depoimentos dos policiais, especialmente quando corroborados por outros elementos de prova, tais como a localização do bem na posse do réu, a condução do acusado à delegacia de polícia e a ausência de comprovação da versão apresentada do denunciado no que diz respeito à ausência de ciência acerca da origem espúria da fonte de som automotiva. Nesse sentido, em juízo, a testemunha policial Bernardo B. dos S. N. contou que se recorda dos fatos e que a operação de busca e apreensão se deu na casa de um suspeito de ter furtado objetos. Disse que foi até a casa do acusado e lá foram encontrados alguns objetos, como equipamentos de som, alto falante e tinha essa fonte citada na denúncia, bem como a quantia de 3.000,00 (três) mil reais, celulares e, especificamente, muitos aparelhos de som. Falou que encontraram essa fonte pois havia registro de ocorrência policial. Salientou que entraram em contato com a vítima e que ela afirmou ser proprietária da fonte encontrada na casa do réu. Declarou que chegaram à conclusão de que a fonte era da vítima, em razão da ocorrência e das informações trazidas por ela. Consignou que a fonte encontrada na residência do denunciado encaixava perfeitamente no carro da vítima. Asseverou que no fio cortado tinha uma escrita que coincidia com as escritas que estavam no veículo da vítima. Salientou que foi dessa forma que conseguiu vincular o bem à vítima e que o acusado não disse nada sobre onde adquiriu ou de quem comprou. Acrescentou que no dia da apreensão foi questionado ao réu se ele possuía nota fiscal da fonte. Corroborando a narrativa do policial Bernardo quanto à origem ilícita do objeto, em juízo, a vítima do crime antecedente, o Sr. Eduardo C. S. disse que a aparelhagem de som foi furtada na Asa Norte, no final da L2 Norte, em meados de abril de 2022 e que, quase um mês após o ocorrido, foram encontrados os bens. Contou que o pessoal da delegacia entrou em contato e ele foi até a delegacia onde teve os bens restituídos. Falou que tinha a nota fiscal e o pedido dos itens de som automotivo que tinha no carro e na ocorrência descreveu detalhadamente o que tinha sido furtado. Informou que o pessoal da delegacia entrou em contato, informando que tinham feito uma apreensão no Sol Nascente e que tinha um item, a fonte, com a descrição feita por ele na delegacia. Explicou que a pessoa que furtou o equipamento cortou o fio, provavelmente com um estilete. Declarou que havia dois fios vermelhos de 7 milímetros e no fio constava uma escrita “sonorização automotiva”. Salientou que o pedaço que faltava no carro estava na fonte encontrada pelos policiais. Acentuou que os agentes só posicionaram a fonte onde ela ficava e o fio completou direitinho, inclusive a palavra “sonorização automotiva”. Aduziu que constataram que o bem era dele depois de apresentar a nota fiscal e o pedido do que tinha sido furtado. Asseverou que não sabe onde fica o número de série do aparelho e que na nota fiscal só consta o item descrito, unidade e valor. Contou que a propriedade do bem foi atestada pela superposição do material quebrado com o encaixe da fiação e que tudo encaixou perfeitamente. Pontuou que apresentou a nota fiscal aos agentes de polícia no dia da restituição e não no dia da ocorrência. Interrogado judicialmente, o réu Valdeir Mendes do Nascimento falou que não sabia que a fonte era produto de furto e que no momento da abordagem disse que tinha todos os documentos, mas os policiais não quiseram verificar as notas. Pontuou que gosta muito de som e que seu carro tem muitos sons. Disse que comprou a fonte em Taguatinga poucos dias antes da abordagem policial e que não se recorda o nome da loja ou o nome do vendedor. Consignou que não juntou as notas antes porque não as tinha encontrado e que no dia da apreensão pela polícia não deu tempo de apresentar a nota fiscal. Recordou que não sabe o nome do vendedor, mas que consta na nota fiscal. Salientou que foi a primeira vez que comprou naquele lugar e que já estava procurando a peça e foi até a feira de Taguatinga. Asseverou que lá achou mais barato e pagou R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Afirmou que a fonte era usada e que não estava na caixa somente envolvida em papel filme. Aduziu que o valor de mercado é na faixa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), mas que usada é o valor pago. Acrescentou que não sabia que era produto de crime e que se soubesse não compraria. Mencionou que não sabe se foi ouvido na delegacia e se mencionou para o delegado se havia nota fiscal. Mencionou que acha que não foram consultados todos os objetos localizados na sua residência. Analisando detidamente o acervo probatório carreado aos autos, forçoso é reconhecer que o relato preciso e coerente da testemunha Bernardo, ouvida nos âmbitos inquisitorial e judicial, aliado à localização da fonte de som automotiva na residência do réu, à condução de Valdeir à delegacia de polícia, à apreensão desse bem e à falta de verossimilhança na versão do denunciado, permite concluir, com convicção e certeza, que o acusado foi o autor do crime a ele irrogado pelo Ministério Público. De notar que a testemunha Bernardo, de forma digna de credibilidade, minudenciou as circunstâncias de tempo e lugar onde os fatos se desenvolveram. Na oportunidade, em juízo, o policial contou que apreensão do objeto furtado se deu quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do denunciado, explicou como foi feita a consulta nos objetos encontrados e como constataram que a fonte de som automotiva era produto de crime. Além disso, o agente, ainda, discorreu como confirmaram que o bem encontrado na casa de Valdeir era o mesmo que havia sido subtraído do carro da vítima Eduardo. O depoimento fornecido por Bernardo na instrução processual não destoa da narrativa fática por ele ofertada quando da lavratura do auto de prisão em flagrante. Deveras, na Delegacia de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado, o referido policial contou que “Informou que, na presente data, em razão do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de VALDEIR MENDES DO NASCIMENTO, deslocou-se à residência deste, na SHSN, CHÁCARA 111, CONJUNTO F, CASA 55, juntamente com equipe de policiais do DECOR para realização da diligência. No local, foram apreendidos diversos objetos suspeitos de serem produtos de crime, mais precisamente de furtos em interior de veículos. Assim sendo, finalizadas as buscas, após retornar à delegacia, o declarante passou a realizar buscas ao sistema de ocorrências da PCDF de modo a identificar algum objeto apreendido que estivesse vinculado a registros de crime em todo o DF. Ao observar a ocorrência 1530/2022-2ªDP, o declarante verificou que um dos objetos descritos neste registro, uma fonte de energia com a descrição "USINA SMART 100A", marca SPARK, nas cores amarelo/preto, guardava as mesmas características com a que foi apreendida na residência de VALDEIR. Desta maneira, o declarante entrou em contato com o comunicante/vítima desta ocorrência, Sr. E. S. D. J., o qual compareceu a esta delegacia, conduzindo o veículo que teve os objetos furtados de seu interior, um HYUNDAI HB20 de cor branca. No pátio desta delegacia, o declarante, juntamente com os outros policiais de sua equipe, observaram que, no momento em que o objeto foi subtraído, os encaixes de fixação dos parafusos foram quebrados e os fios foram cortados, sendo que alguns pedaços do objeto ainda estavam fixados no banco traseiro do veículo. Ao posicionarem a fonte sobre o local onde ela estava instalada, verificou-se que os encaixes quebrados casavam perfeitamente com os da fonte que foi encontrada na casa de VALDEIR. Ademais, os cabos de alimentação possuíam inscrições que foram cortados de modo que tais escritas se completam perfeitamente quando unidas. Por fim, EDUARDO, ao ver tal fonte de alimentação, confirmou aos agentes que aquela que foi subtraída de seu veículo era exatamente igual a que foi apreendida pelos policiais nesta ocasião.” As declarações acima transcritas do policial Bernardo, na delegacia de polícia, foram ratificadas pelo depoimento do agente de polícia Belchior M. D. de A., que, apesar de não ter sido ouvido em juízo por dispensa das partes, confirmou os fatos quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, conforme se pode conferir no ID 123067407, p. 3. Cumpre ressaltar, nesse ponto, que os relatos dos policiais responsáveis pela abordagem e condução da acusado à delegacia de polícia, em sede policial e judicial, possuem o mesmo valor de qualquer prova testemunhal, pois, além de normalmente ser dos policiais os relatos mais precisos a respeito da dinâmica dos acontecimentos e da identificação do correspondente agente em crimes dessa natureza, no caso dos autos, não foi levantado um único elemento capaz de ilegitimar a conduta dos policiais durante a abordagem e de tampouco desabonar as narrativas apresentadas por eles na delegacia de polícia e em juízo. Logo, não há motivos para acreditar que os policiais teriam inventado os relatos trazidos a este Juízo pelo bel prazer de ver o réu ser condenado à pena privativa de liberdade. De mais a mais, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é firme no sentido de que os testemunhos dos policiais, enquanto propalados no exercício de suas atribuições institucionais e corroborados por outros elementos probatórios, gozam de credibilidade. Confira-se: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO. LAUDO DE EFICIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. O depoimento do policial, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos e quando não se vislumbra nenhum motivo capaz de infirmar as suas coerentes palavras, bem como quando não há nada nos autos que evidencie o interesse dos agentes em falsear a verdade para prejudicar deliberadamente o representado. (...)(Acórdão n.945874, 20130910269828APR, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 02/06/2016, Publicado no DJE: 08/06/2016. P.: 257/267) (Grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE PRESÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO INFORMAL. FIGURA INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Provado que o réu, depois de apresentar comportamento suspeito, durante procedimento de saída para o banho de sol no interior de presídio, tenta se livrar de porções de maconha, durante a realização de revista pessoal por policiais penais, fato por estes confirmados em juízo, não há falar em inexistência de prova de ter ele concorrido para a infração penal, nem em insuficiência de provas para a sua condenação. 2. O depoimento prestado por policiais, responsáveis pela prisão do réu em flagrante, é dotado de presunção de veracidade e merece credibilidade. Especialmente quando não há nos autos nenhum indício de que teriam interesse em lhe imputar falsamente a prática de crime grave. 3. O tráfico de drogas é um delito de ação múltipla ou de conteúdo variado, bastando para a sua configuração, a prática de um dos comportamentos vedados pelo preceito legal (art. 33, caput, da LAD), de modo que, se o réu foi denunciado e condenado por "trazer consigo" determinada quantidade de droga, dividida em pequenas porções, é irrelevante que não tenha sido visto realizando atos de mercancia da substância proscrita. 4. A "confissão informal" feita a policial é figura inexistente no ordenamento jurídico brasileiro, de modo que, para ter validade, há de ser tomada por termo nos autos, conforme determina o art. 199 do CPP. 5. Fixada pena superior a oito anos de reclusão e tratando-se de condenado reincidente e portador de maus antecedentes, incensurável a fixação do regime inicial fechado para o seu cumprimento (art. 33, § 2º, "a" e § 3º, do CP). 6. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1384837, 07392814920208070001, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 11/11/2021, publicado no PJe: 29/11/2021. P.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei) Ademais, as informações trazidas ao feito pelos policiais Bernardo e Belchior não estão isoladas, pois a vítima proprietária da fonte de som automotiva registrou a Ocorrência Policial nº 1.530/2022-2ºDP, narrando como se deu o furto no interior do veículo, em que foi levado o som do carro composto de diversos equipamentos, sendo a ele, posteriormente, restituído a fonte automotiva encontrada (ID 123067414, p. 5). Desse modo, não há dúvidas acerca da materialidade e da correspondente autoria delitiva acerca do crime de receptação em testilha. Lado outro, em que pese o réu tenha exercido o direito constitucional de autodefesa, alegando que não sabia da procedência espúria do bem que foi regularmente apreendido em sua posse, ele se limitou a dizer que comprou a fonte automotiva de um vendedor, em uma em uma feira de Taguatinga, deixando, contudo, de apresentar qualquer comprovante válido da transação comercial realizada. Faz-se imperioso registrar que o documento acostado pela Defesa no ID 173982317 não se presta a comprovar a transação que o acusado afirmou ter realizado para a aquisição do bem descrito na denúncia, uma vez que emitido em 13/06/2022, portanto, em data posterior à apreensão da fonte de som automotivo que é objeto material da presente ação penal, o que ocorreu em 29/04/2022. Logo, impõe-se admitir que o acusado não apresentou justificativa idônea que pudesse amparar a tese de que desconhecia a procedência ilícita do bem, o qual foi apreendido em sua posse apenas seis dias depois de ter sido furtado, deixando de produzir, em juízo, qualquer prova de sua alegada boa-fé na aquisição da fonte de som automotiva. Cumpre ressaltar que em se tratando de crime de receptação dolosa, o elemento subjetivo é aferido pelas circunstâncias que cercam o recebimento do bem, de modo que a apreensão da fonte de som automotiva furtada dias antes em poder do acusado gerou uma presunção relativa de responsabilidade, que deveria ter sido por ele ser elidida em juízo, o que não ocorreu no caso em análise. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ALHEIA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. NÃO COMPROVADA. ART. 156 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE UM SEXTO PARA EXASPERAR PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa do delito de receptação (artigo 180, § 3º, do Código Penal), tampouco para o crime de apropriação de coisa achada (artigo 169, inciso II, Código Penal), quando devidamente comprovado, pelo acervo probatório produzido nos autos, que o réu praticou o delito de receptação, previsto no artigo 180, "caput", do Código Penal, nas modalidades receber e ocultar, em proveito próprio, coisa que sabe ser produto de crime. 2. No crime de receptação, o dolo é aferido pelas circunstâncias do caso concreto, as quais demonstram o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja: adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. 3. Apreendido o bem de origem ilícita em poder do agente, compete a ele apresentar provas de que acreditava na origem lícita, afastando o dolo de receptação, pois, diante da impossibilidade de adentrar-se no ânimo do agente, o dolo deve ser extraído de elementos externos, cabendo a cada uma das partes comprovar o alegado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 4. Os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante e/ou das investigações são revestidos de eficácia probatória, principalmente quando confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório, de maneira firme e coerente com as demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie, tornando-se aptos a, por si sós, ensejar condenação. 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento da pena-base, a partir da pena mínima em abstrato, salvo se houver fundamento para a elevação em fração superior, sendo recomendável observá-la. 6. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1278483, 00047944520178070019, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/8/2020, publicado no PJe: 8/9/2020. P.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RES FURTIVA EM PODER DOS RÉUS. POSSE DA COISA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. PRESUNÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DOLO COMPROVADO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO VETOR PERSONALIDADE VALORADO NEGATIVAMENTE COM BASE EM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É de se presumir que os réus tenham conhecimento da origem ilícita se, flagrados na posse da coisa objeto de crime, não conseguem demonstrar a licitude do bem. 2. Prevalece, na jurisprudência, a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder dos réus enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a eles demonstrarem a licitude do recebimento. 3. Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, rejeita-se a pretensão da defesa de absolvição e, subsidiariamente, a de desclassificação do crime de receptação simples para a sua modalidade culposa, ante a presença do elemento subjetivo doloso. 4. Para a configuração do crime de apropriação de coisa achada, previsto no art. 169, II, do CP, é necessária a convicção dos réus de que o pneu estava perdido, e não que fosse produto de crime, como no caso em tela. 5. Quando o réu ostenta várias condenações pretéritas, é permitido ao julgador utilizar uma ou algumas delas para a valoração negativa de diferentes circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria, e outra para reincidência, na segunda fase, desde que não haja duplicidade. 6. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando-se aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 7. Para fixar o valor do dia-multa, há que estar atento ao art. 49, § 1º, do citado Diploma legal, e considerar ainda a situação econômica do condenado, nos moldes do art. 60 do Codex. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1132668, 20170810025076APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR,, Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 18/10/2018, publicado no DJE: 26/10/2018. P.: 141/144) (Grifei) Pode-se afirmar que as circunstâncias em que o bem foi apreendido na residência do réu, aliadas à prova oral produzida em juízo, dentro das margens do devido processo penal, e aos indícios colhidos da fase extrajudicial, são firmes em apontar Valdeir Mendes do Nascimento como sendo a pessoa que recebeu e ocultou fonte de som automotiva “Usina Smart 100A”, marca Spark, cores amarelo/preto, pertencente à vítima Eduardo, sabedor de que se tratava de produto de crime anterior, ocorrido no dia 23 de abril de 2022, conforme a Ocorrência Policial nº 1.530/2022 (ID 127370699). Certo é que a dinâmica dos fatos e a coesão das declarações apresentadas demonstram inequivocamente o cometimento do delito de receptação pelo acusado, não havendo nos autos um elemento sequer que aponte em sentido contrário e tampouco revele um propósito aleatório de incriminá-lo. Diante desse panorama, resta inviabilizado o acolhimento do pedido de desclassificação do réu, aduzido pela Defesa em suas alegações finais, porquanto o dolo do acusado de receptar o bem almejado restou cristalino ante os elementos de convicção que emergiram da instrução probatória. A condenação do acusado nos termos da denúncia é, portanto, medida que se impõe, pois Valdeir tinha potencial consciência de seu comportamento ilícito e podia se determinar de modo diverso a fim de evitar a iminente retribuição penal. Tempestivamente, não é demasiado consignar que dispõe o § 4º do artigo 180 do Código Penal que “A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa”. Em conclusão, como cediço, no processo penal, os testemunhos são meios de prova, tanto quanto a confissão, os documentos, a perícia e outros elementos. Sabe-se que o magistrado julga é pela prova em seu conjunto e não pelas suas individualidades. E exatamente pelo contexto em análise é que se firma a convicção de que o acusado Valdeir Mendes do Nascimento foi o autor do crime de receptação em análise. Por fim, inexistem causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade a mitigar a punibilidade do réu. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR VALDEIR MENDES DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal. Considerando o princípio da individualização da pena e as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Estatuto Penal Repressivo, passo à individualização da reprimenda. A culpabilidade não se afasta da exigida no tipo penal em tela. A partir da análise dos Relatórios de Situação Processual Executória de ID 177402078, p. 20/30, verifica-se que o réu ostenta oito condenações criminais por fatos anteriores, transitadas em julgado, dentre as quais quatro – relativas às Ações Penais n. 0014057-16.2017.8.07.0015, 0015400-13.2018.8.07.0015, 0010637-95.2015.8.07.0007 e 0026373-05.2014.8.07.0003 - serão utilizadas nesta fase para configuração dos maus antecedentes. Não há elementos nos autos capazes de aferir a personalidade do réu. Contudo, considerando que o delito foi cometido quando o acusado estava cumprindo pena, referente ao Processo de Execução nº 0014057-16.2017.8.07.0015, tenho que a conduta social deve ser valorada negativamente, uma vez que tal forma de agir demonstra a inadequação do seu comportamento perante a sociedade, caracterizada pela violação das regras atinentes ao cumprimento da pena e pela frustração das expectativas de ressocialização. As circunstâncias, as consequências e o motivo do crime, ao que consta, são inerentes ao próprio tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a eclosão do evento. Assim, considerando pontualmente as circunstâncias judiciais, em especial os maus antecedentes e a conduta social, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não há incidência de circunstâncias atenuantes. Lado outro, noto que o réu é multirreincidente na prática de crimes dolosos, consoante registros consolidados nos Relatórios da Situação Processual Executória de ID 177402078, p. 20/30, sendo que as condenações criminais definitivas, por fatos anteriores, operados nas Ações Penais n. 0013184-79.2018.8.07.0015, 0004229-78.2017.8.07.0020, 0013719-42.2017.8.07.0015, 0015402-80.2018.8.07.0015, serão valoradas nesta fase. Por conseguinte, agravo a pena em 1/5 (um quinto), fixando-a, provisoriamente, em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de reclusão. No terceiro estágio, à míngua de causas de diminuição ou de aumento, fixo a pena, definitivamente, 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, e § 3°, do Código Penal, por se tratar de réu multireincidente, portador de maus antecedentes e com conduta social valorada negativamente. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, sendo que cada dia-multa deverá ser calculado na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando as condições econômicas do acusado. Deixo de substituir e de suspender a pena privativa de liberdade, uma vez que ausentes os requisitos legais previstos nos artigos 44, incisos II e III, e 77, incisos I e II, do Código Penal, por ser o réu multireincidente, portador de maus antecedentes e conduta social valorada negativamente. Considerando que o réu respondeu ao processo solto, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Disposições finais Arcará o sentenciado com as custas processuais, sendo que eventual isenção deverá ser decidida pelo Juízo da Execução, conforme enunciado da Súmula 26 deste Egrégio Tribunal. Deixo de fixar valor mínimo de indenização em favor da vítima do crime de receptação, consoante determina o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante a recuperação do bem subtraído e a ausência de comprovação da extensão dos danos suportados, sem prejuízo de apuração na esfera cível competente. Após o trânsito em julgado da sentença, expeçam-se as anotações e as comunicações necessárias. Tendo em vista que o réu possui advogado constituído nos autos, sua intimação acerca do conteúdo da presente sentença dar-se-á na pessoa de seu patrono, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, a partir da qual terá início a contagem do prazo recursal, consoante disposto expressamente no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ceilândia - DF, 21 de dezembro de 2023. MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito

10/01/2024, 00:00

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