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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714106-37.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: VARGAS ENGENHARIA LTDA - ME EXECUTADO: COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA Decisão I - Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica: admissão 1. Em atenção aos elementos coligidos pelo exequente/suscitante, admito o incidente suscitado. 2. Suspendo o curso da execução, conforme disposto no §3º do artigo 134 do CPC, limitada às questões cuja solução dependam do julgamento deste incidente. O processo aguardará em pasta própria. 3. Anote-se o recebimento deste incidente, na autuação. 4. Incluam-se os requeridos como interessados, quais sejam: a) CINQ UNIVERSO GASTRONÔMICO LTDA (CNPJ de nº 43.703.822/0001-41); b) ALBARINO UNIVERSO GASTRONÔMICO LTDA (CNPJ 52.574.010/0001-34); c) SERTEC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 52.586.919/0001-02); d) SERTEC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ de nº 52.586.919/0002-93); e) SERTEC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 52.586.919/0003-74); f) SERTEC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ de nº 52.586.919/0004-55); e g) LÍDIA CAMBUY PERIDES (CPF nº 058.878.567-93). 5. Citem-se os suscitados para apresentarem resposta e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 134, § 3º). II - Do pedido de medidas cautelares A exequente/suscitante requer, cautelarmente, bloqueio de valores via SisbaJud e expedição de ofícios a aplicativo de entrega de refeições (iFood) e operadoras de cartão de crédito. De conformidade com o art. 300 do CPC, a medida somente poderá ser deferida quando comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos ausentes na hipótese. Ademais, conforme já decidiu o Tribunal “conquanto deflagrado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, até que haja o pronunciamento judicial decretando a desconsideração, conforme emerge dos princípios que pautam o devido processo legal, não sobeja possível a penhora cautelar ou arresto de bens dos sócios da executada e das sociedades empresárias integrantes do mesmo grupo econômico que poderão ser alcançados pelas medidas expropriatórias acaso acolhido o pedido incidental, pois ninguém pode ser privado do seu patrimônio à margem do devido processo legal. (...)” (Acórdão 1211137, 07101081720198070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 4/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Apesar das alegações de fato e de direito empreendidas pelo suscitante, não há elemento de que a parte executada esteja a dilapidar o seu patrimônio com objetivo deliberado de se furtar ao pagamento da dívida. Nesse pormenor, fia-se na expectativa genérica de que "o grupo econômico o qual a Executada faz parte se articulará para se utilizar das suas estratégias evasivas, visando a continuidade da ocultação patrimonial e a consequente perduração do débito." Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido em apreço. III - Da suspensão da execução Por fim, colhe-se que a execução já ficou suspensa pelo prazo legal, até 24/10/2023, um ano após a ciência do exequente da Decisão ID 139680668. Para todos os efeitos, o processo agora considera-se suspenso na forma do § 2º, também do art. 921 do CPC. Caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020). Não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que seja demonstrada a modificação da situação econômica do devedor. (REsp 1.284.587/SP). Penhorados bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, conforme o artigo 921, § 4º-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente