Execução de Título Extrajudicial 0720987-41.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720987-41.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/07/2025, 03:20

Decurso de Prazo

18/07/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720987-41.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE CARLOS ALVES DA SILVA EXECUTADO: IMPERIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, JESIANE MARTINS DE MELO, LIVIA ALVES PIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°). Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/06/2025, 00:00

Recebimento

17/06/2025, 14:24

Execução frustrada

17/06/2025, 14:24

Decurso de Prazo

08/05/2025, 03:02

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 07:04

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 07:04

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:29

Publicação

15/04/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720987-41.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE CARLOS ALVES DA SILVA EXECUTADO: IMPERIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, JESIANE MARTINS DE MELO, LIVIA ALVES PIRES CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi bloqueado o valor de R$ 111,00 (JESIANE MARTINS DE MELO) e R$ 11,94 (LIVIA ALVES PIRES) e considerando o valor ínfimo encontrado em relação ao montante exequendo, procedi ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), conforme anexo. Certifico, ainda, que juntei aos autos pesquisa realizada via SNIPER. Certifico, finalmente, que restou infrutífera pesquisa realizada via RENAJUD e INFOJUD. Assim, fica o credor intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2025, 18:06

Documento (Certidão)

08/04/2025, 08:21

Publicação

08/04/2025, 02:40

Documentos

Decisão

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720987-41.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE CARLOS ALVES DA SILVA EXECUTADO: IMPERIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, JESIANE MARTINS DE MELO, LIVIA ALVES PIRES DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO I. 1. Frustradas as tentativas de citação nos endereços constantes dos autos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a citação por meio eletrônico, através do aplicativo WhatsApp. 1.1. A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.2. Nos termos do julgado RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022, deverá constar do mandado de citação, via WhatsApp, informação ao Oficial de Justiça de que deverá resguardar-se de que o receptor das mensagens se trata do citando, mediante três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam: número do telefone, confirmação escrita e foto individual, de acordo com o precedente a seguir. Destarte: 1.3. Cite-se, por oficial de justiça do TJDFT (WhatsApp) nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 11.654,14, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.3.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.3.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). EXECUTADO(A): JESIANE MARTINS DE MELO TELEFONE: [(62) 98130-0950] ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA do TJDFT, a ser cumprido via Whatsapp. II. Nada a prover quanto à citação por edital da executada IMPERIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Proceda-se a Secretaria conforme determinado no último tópico da Decisão de id. 212477358. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720987-41.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE CARLOS ALVES DA SILVA EXECUTADO: IMPERIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, JESIANE MARTINS DE MELO, LIVIA ALVES PIRES CERTIDÃO Certifico que este Juízo já realizou as pesquisas de endereços das partes Executadas nos sistemas informatizados disponibilizados por este Tribunal (id Pje 192497494), os quais foram diligenciados sem êxito (Endereço(s) encontrado(s) nos autos o processo e já diligenciado(s) sem êxito: Em cumprimento à Decisão (id Pje 212477358 item "1.11"): "(...) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora a informar endereço não diligenciado para citação ou a postular a citação por edital, que nesta hipótese desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. (...)". IMPERIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 39.781.411/0001-05 1- Avenida T 9, sala 4, n 2116, quadra 521, lote 8, Jardim América, GOIÂNIA/GO, CEP: 74255-220, (Id Pje 177729064/175929853/186709338), MUDOU-SE; 2- "AVENIDA GOIÁS-609 SETOR TRADICIONAL (PLANALTINA), (Id Pje 193133106), ENDEREÇO INCOMPLETO; 3- Rua 3,, 860 Apt 1109, Setor Central, GOIÂNIA/GO, CEP: 74023-010, (Id Pje 194084182), MUDOU-SE; 4- QNP 17 CONJUNTO H CASA 28 CEILÂNDIA NORTE/DF CEP: 72241-708, (Id Pje 195363221), é desconhecida no local. JESIANE MARTINS DE MELO - CPF: 049.465.423-61 1- QS 04, Conjunto 03, lote 24, Riacho Fundo I/DF, (Id Pje 186875306), não existe apartamento 01; 2- Rua 1040,, 273 Cs 2, Setor Pedro Ludovico, GOIÂNIA/GO, CEP: 74823-250, (Id Pje 194586682), DESCONHECIDO; 3- QS 4 CONJUNTO 3-LT 24 AP 103 RIACHO FUNDO I BRASÍLIA-DF CEP 71820-403, (Id Pje 195590909), é desconhecida no local; 4- Av Botafogo,, 112 LT 7, Setor Pedro Ludovico, GOIÂNIA - GO, 74820- 010, (Id Pje 195618340), AUSENTE; 5- QS 602, conjunto I, lote 02, bloco D, apartamento 203, SAMAMBAIA-DF, (Id Pje 195629969), mudou para endereço desconhecido; 6- Fazenda TIUBA,,, ESTREITO - MA, 65975-000, (Id Pje 198098712), NÃO PROCURADO; 7- Av Antônio M Borges,, 930 Qd 114 Lt 8, Setor Pedro Ludovico, GOIÂNIA/GO, 74825-020, (Id Pe 202250648), MUDOU-SE. Brasília - DF, 11 de dezembro de 2024 às 16:42:48 MARIA DO CARMO MARQUES DA FONSECA Servidor Geral

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720987-41.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE CARLOS ALVES DA SILVA EXECUTADO: IMPERIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, JESIANE MARTINS DE MELO, LIVIA ALVES PIRES DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada LIVIA ALVES PIRES em que alega, em suma, que o documento que aparelha o feito não se qualifica como título executivo extrajudicial, por faltarem-lhe elementos primordiais para sua eficácia, a saber, a assinatura das testemunhas. Instado a manifestar-se, o exequente manteve-se inerte. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado levar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matérias que, tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo julgador. No caso, a matéria suscitada pela parte executada pode ser discutida pela estreita via de cognição deste incidente processual, já que os argumentos lançados são aferíveis pela mera análise do documento acostado aos autos. Contudo a exceção não merece ser acolhida, haja vista que a previsão suscitada pela executada refere-se ao inciso III do art. 784 do CPC e o contrato de aluguéis está disciplinado pelo inciso VIII do mesmo dispositivo legal. Por conseguinte, a assinatura de duas testemunhas não é requisito para constituição de título executivo extrajudicial, quando se trata de crédito decorrente de aluguel de imóvel e encargos assessórios. Ante o exposto, rejeito liminarmente a exceção de pré-executividade para determinar o prosseguimento da execução. II. Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça, a título de colaboração judicial, procedi a pesquisa SNIPER, em anexo, em que consta que a executada possui relacionamento ativo com nove instituições financeiras. Deste modo, confiro à executada LIVIA ALVES PIRES prazo de 15 dias para instruir os autos com o extrato dos últimos dois meses de todas as contas bancárias com as quais mantenha relacionamento ativo, relatadas na pesquisa SNIPER, sob pena de indeferimento do benefício. II. No mais, quanto aos executados ainda não citados, à Secretaria: 1. Verifique-se se esgotados todos os endereços conhecidos nos autos. Caso haja endereço não diligenciado, cite-se por carta AR/MP, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.5. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, expeça-se carta precatória. 1.6. Determino ao(à) exequente que providencie a distribuição Carta Precatória diretamente ao Juízo Deprecado, devendo instruí-la com os documentos descritos no art. 260, inc. II e § 1º do CPC (petição inicial, emendas se houver, documento comprobatório de recolhimento dos emolumentos junto ao Juízo deprecado, instrumento de mandato conferido ao advogado e outros necessários ao entendimento do ato deprecado. 1.7. Deverá a parte exequente comprovar nos autos a distribuição da carta precatória no prazo de 20 (vinte) dias. 1.8. Ademais, deverá a parte exequente, nos termos do art. 261, § 2º do CPC, acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, bem como deverá envidar esforço de cooperação para que a deprecata seja cumprida no prazo estabelecido em lei, ficando a parte, desde já, intimada a noticiar ao Juízo quando do cumprimento da precatória, juntando-a ao processo. 1.9. Comprovada a distribuição da decisão com força de carta precatória, à Serventia (CJU) para aguardar o decurso do prazo de 120 (cento e vinte dias) para devolução da precatória pelo Juízo deprecado ou juntada desta pela parte exequente ao feito. 1.10. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para comprovar no feito o andamento da precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, competindo à Serventia (CJU) a análise de novo prazo para intimação do exequente com o escopo de noticiar ao Juízo quanto ao andamento da precatória, isso, pois, tendo em vista as adversidades por que passam os Tribunais do país. 1.11. Caso estejam esgotados os endereços conhecidos, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora a informar endereço não diligenciado para citação ou a postular a citação por edital, que nesta hipótese desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720987-41.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE CARLOS ALVES DA SILVA EXECUTADO: IMPERIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, JESIANE MARTINS DE MELO, LIVIA ALVES PIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da executada LIVIA ALVES PIRES para apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem-se os autos conclusos para apreciação da Exceção de Pré-Executividade de id. 197591076. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720987-41.2023.8.07.0001. autora: JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - CPF/CNPJ: 512.959.467-34 Parte ré: IMPERIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - CPF/CNPJ: 39.781.411/0001-05, JESIANE MARTINS DE MELO - CPF/CNPJ: 049.465.423-61 e LIVIA ALVES PIRES - CPF/CNPJ: 026.644.071-12 DECISÃO Ante aos esclarecimentos prestados, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte recebo a emenda de id. 173924020. Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: IMPERIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Endereço: Avenida T 9, sala 4, n 2116, quadra 521, lote 8, Jardim América, GOIÂNIA - GO - CEP: 74255-220 Nome: JESIANE MARTINS DE MELO Endereço: QS 4 Conjunto 3, lote 24, apto 1, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-403 Nome: LIVIA ALVES PIRES Endereço: QS 4 Conjunto 3, lote 24 apto103, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-403 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Valor da causa: R$ 11.654,14 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se, por oficial de justiça, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 11.654,14, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.5. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel e BANDI, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.6. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.10. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir em PDF o relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2. Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4. Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 159149844 Petição Inicial Petição Inicial 23051816225693100000146426254 159151797 01 Doc iden Documento de Identificação 23051816225723800000146426257 159151798 02 Procuração José Carlos Procuração/Substabelecimento 23051816225747400000146426258 159151801 03 CNPJ Império Receita Federal Documento de Comprovação 23051816225819700000146426261 159151804 04 Contrato de locação assinado Contrato 23051816225844900000146426264 159151805 05 e-mail Notificação para pagamento e desocupação voluntária 23.12 Documento de Comprovação 23051816225875500000146426265 159151806 07 Cond pago 2021.11 Comprovante 23051816225902200000146426266 159151807 08 Cond pago 2021.12 Comprovante 23051816225956200000146426267 159151809 09 Cond pago 2022.01 Comprovante 23051816225984800000146426269 159151813 10 Cond pago 2022.02 Comprovante 23051816230012000000146426273 159151815 11 IPTU.2021 Documento de Comprovação 23051816230037800000146426275 159151818 12 IPTU.2022 Documento de Comprovação 23051816230061400000146426278 159151826 13 Recibo reparos Comprovante 23051816230127700000146427536 159151828 14 Regimento Interno Cond Centro Empresarial Brasília Anexo 23051816230254400000146427538 159151830 15 Planilha de débitos sem multa Anexo 23051816230295100000146427540 159151831 16 GuiaInicial0101714429 Guia 23051816230339900000146427541 159151832 17 comprovante custas Comprovante de Pagamento de Custas 23051816230369100000146427542 162351299 Decisão Decisão 23061914493871900000149267190 162351299 Decisão Decisão 23061914493871900000149267190 162695104 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062101542538700000149572145 165269508 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23071316160240400000151848423 165269510 00 Ação Execução Império Petição 23071316160262700000151848425 165269516 Comprovantes IPTU 2021 Comprovante 23071316160291200000151848431 165269517 Guias e comprovantes IPTU 2022 Comprovante 23071316160316700000151848432 165269518 Planilha de débitos atualizada - sem multa Anexo 23071316160346300000151848433 168685291 Decisão Decisão 23081520135328900000154875351 168685291 Decisão Decisão 23081520135328900000154875351 169663574 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082409045744600000155739513 172121214 Petição Petição 23091516433696400000157919384 172121215 Protocolo Sefaz Anexo 23091516433766900000157919385 172289738 Despacho Despacho 23091816341133100000158034482 172289738 Despacho Despacho 23091816341133100000158034482 172534542 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092010053698400000158288870 173924019 Petição Petição 23100216304787500000159522288 173924020 00 Ação Execução Império (1) Petição 23100216304867300000159522289 173924021 Parcelas IPTU pagas no exercício regular 2021 e 2022 Anexo 23100216304917300000159522290

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720987-41.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE CARLOS ALVES DA SILVA EXECUTADO: IMPERIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, JESIANE MARTINS DE MELO, LIVIA ALVES PIRES DECISÃO A fim decisão de id. 162351299 determinou: "Emende-se para juntar aos autos os comprovantes de pagamento referentes aos valores cobrados a título de honorários do departamento jurídico do condomínio (itens 5 e 7 da planilha de id. 159151830) e IPTU (ids. 159151815 e 159151818) que menciona, a fim de que seja possível aferir a liquidez da obrigação]. Por sua vez, o exequente peticionou no id. 165269508, alegando que "os valores apresentados nos itens 5, 11 e 12 da planilha de id 159149844, p. 4, estão equivocados, motivo que apresenta nova petição inicial – na íntegra, com as devidas retificações e realiza a juntada dos comprovantes de pagamento, referente aos IPTUs de 2021 e 2022". Quanto ao item 7 da planilha de id. 159151830, verifico que o comprovante de pagamento do valor de R$ 61,24 (sessenta e um reais e vinte e quatro centavos) já constava no id. 159151807 - Pág. 3. Quanto ao item 5, a planilha de 159151830 apontava o valor de R$ 133,70 (cento e trinta e três reais e setenta centavos), valor esse retificado na planilha que acompanha a emenda para R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos, id. 165269518); contudo, não localizei o comprovante de pagamento do valor em questão. Quanto aos itens 11 e 12, os valores de IPTU foram retificados para as quantias de R$ 343,14 (trezentos e quarenta e três reais e quatorze centavos) e de R$ 160,91 (cento e sessenta reais e noventa e um centavos. id. 165269510 - Pág. 4), porém os comprovantes de pagamento de IPTU informam valores diversos (165269517 - Pág. 2, 165269517 - Pág. 4, 165269517 - Pág. 6, 165269517 - Pág. 8, cada qual no valor de R$ 388,51). Portanto, para atendimento integral da decisão de id. 162351299, apresente o exequente os comprovantes de pagamento nos termos indicados na inicial ou apresente nova emenda, caso necessário para adequar os pedidos aos documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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