Cumprimento de sentença 0732683-16.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0732683-16.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732683-16.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA EXECUTADO: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA Decisão MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 181222051. Para isso, aduz que a decisão pautou-se em premissas equivocadas, uma vez que seria dever deste Juízo oficiar aos órgãos competentes a fim de averiguar suposto crime fiscal e, quanto às declarações de imposto de renda da devedora, aduz que o indeferimento da pesquisa não é razoável, pois somente pretende dos dois últimos anos. O executado, por sua vez, requereu a manutenção da decisão embargada, porque estaria em sintonia com a real situação financeira pela qual passa. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Manifeste-se o credor acerca da impugnação à penhora no rosto dos autos (ID 182385750). Prazo: 15 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732683-16.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA EMBARGADO: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA Decisão O exequente postula: (a) a intimação da parte executada, FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA, para que indique bens à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC; (b) seja oficiado à “Secretaria de Estado e Fazenda do Distrito Federal para a adoção das medidas legais que entender cabíveis, sem prejuízo da expedição de ofício ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios” porque, em tese, a executada teria cometido crime fiscal (ID 172480542); (c) a disponibilização da declaração de imposto de renda (Infojud) relativo aos dois anos-calendários que antecederam ao da pesquisa; (d) a penhora no rosto dos autos 0069290-21.2009.8.07.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Brasília/DF (ID 178738196). São os pedidos. Decido. O artigo 774, V, do CPC considera "atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus." Já o § 2º do artigo 829 do CPC, prevê que "a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente." Todavia, no caso vertente, não há bens penhoráveis, tampouco prova de malícia processual, o que inviabiliza a imposição da multa. Nesse sentido: Acórdão n.587663, ]0120020041217AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/05/2012, Publicado no DJE: 21/05/2012. Pág.: 55; Acórdão n.694393, 20130020120435AGI, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2013, DJE: 23/07/2013. P. 95. Diante disso, à falta de demonstração da presença dos requisitos mencionados, a intimação seria inútil, cuja frustração se antevê, conforme se abstrai das regras de experiência hauridas pela observação de inúmeros casos análogos. Inclusive, a parte exequente não demonstrou eventual ocultação ou transferência fraudulenta de bens, com a finalidade de frustrar a presente execução. Ademais, não pode ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente pelo fato de o executado não possuir bens passíveis de penhora. Nesse sentido, pode-se dizer que "somente será possível exigir que o devedor indique ao juiz onde se encontram os bens penhoráveis se, antes, ficar demonstrado que ele possui tais bens e os alienou no curso do processo. Não seria justo apenar o devedor com a multa de que trata o art. 774, parágrafo único, pelo só fato de não ter condições para suportar a dívida. O que a lei busca penalizar é o devedor recalcitrante, aquele que, sabidamente detentor de patrimônio penhorável, se nega a submetê-lo à constrição."(Comentários ao Código de Processo Civil, RT, Tomo VII, Coord. Marinoni/Mitidiero/Arenhart, pág. 48). Quanto à suposta evasão fiscal, pode a parte comunicar aos órgãos de investigação reportados, sendo dispensável a batuta deste Juízo para tanto. Quanto à consulta às declarações de imposto de renda antecedentes da parte executada, tendo em vista que os bens eventualmente registrados em nome do devedor deverão constar de sua declaração atual, a consulta às anteriores se revela de toda inútil, pois nada mais indicaria do que os bens que já lhe pertenceram. Ademais, a medida requerida vai de encontro aos princípios constitucionais da celeridade e duração razoável do processo, dispostos no art. art. 5, LXXVIII, da Constituição Federal, porque não exibe resultado satisfatório e onera demasiadamente os serviços cartorários, conforme se depreende das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). Por fim, quanto à penhora no rosto dos autos, à míngua de outros bens, o pedido há de ser deferido. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro em parte os pedidos do exequente, para penhorar eventuais créditos que couberem à executada FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA, CNPJ 02.183.524/0001-90, até o limite do débito em execução, R$ 220.660,75, derivados do processo número 0069290-21.2009.8.07.0001, em trâmite na 7ª Vara Cível de Brasília/DF, no qual figura na condição de exequente. Toca ao aludido juízo averbar a penhora, com destaque, nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior comunicação a esta unidade judiciária. Envie a Secretaria esta ordem, por qualquer meio idôneo. Confiro a esta decisão força de ofício. Fica desde logo intimada a parte executada acerca da penhora, por meio de publicação no DJe), para manifestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 841, § 2º, do CPC). Por fim, intimada a parte executada, caso não sobrevenha manifestação no prazo legal, e, ainda, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da certidão de ID 168637182), nos termos do art. 921, III e §§ 1º 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

15/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA em 12/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 06/05/2026.

Recebidos os autos

Outras decisões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(69)