Execução de Título Extrajudicial 0726520-44.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726520-44.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726520-44.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SOA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE ILIMITADA EXECUTADO: JOSE EDUARDO ALMEIDA DE CASTRO, LEA MARIA BADARO DE CASTRO Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente (ID 275351286). Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios. Promova a Secretaria a exclusão do nome da parte executada do banco de inadimplentes (SERASAJUD) e baixem-se as restrições de veículos (RENAJUD). À falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado da sentença, desde logo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 13:21

Recebimento

12/05/2026, 06:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 06:51

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:47

Publicação

08/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726520-44.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SOA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE ILIMITADA EXECUTADO: JOSE EDUARDO ALMEIDA DE CASTRO, LEA MARIA BADARO DE CASTRO CERTIDÃO De ordem, manifeste-se o exequente acerca da petição retro, no que diz respeito à quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias. * documento datado e assinado eletronicamente Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 17:49

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:19

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:19

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726520-44.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SOA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE ILIMITADA EXECUTADO: JOSE EDUARDO ALMEIDA DE CASTRO, LEA MARIA BADARO DE CASTRO Decisão O executado JOSE EDUARDO ALMEIDA DE CASTRO apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 40.954,17), ao argumento de que a cifra constrita decorre de seus proventos, bem como de pensão por morte de sua esposa, Lea Maria Badaró de Castro (ora executada). Assim, defende ser impassível de penhora o bloqueio, na forma do inciso IV do artigo 833 do CPC. Também argui que a cifra bloqueada é inferior a 40 salários mínimos, sendo a penhora igualmente vedada, diante do disposto do inciso X do mesmo dispositivo. Em arremate, relembra que o Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação extensiva à regra prevista no art. 833, X, do CPC, para aplicar a contas que não as de poupança. Esclareceu, ID 231371270, que a remuneração da sua aposentadoria é depositada no Banco do Brasil, mas que é automaticamente transferida para conta mantida no Bradesco. Assim, o valor nesta bloqueado, R$ 4.119,80, advém de seus proventos. Também informa que o bloqueio de R$ 35.311,86 tem origem em empréstimo contraído para tratamento de saúde, conforme relatório médico de ID 230073737. Adicionalmente, pleiteou gratuidade de justiça. O credor, por sua vez, requer a permanência do bloqueio de numerário, por entender que as provas são insuficientes. Por fim, requereu que o devedor seja intimado a demonstrar o alegado. É o breve relato. Decido. Antes de tudo, pontifico que não há falar em novo prazo para apresentar provas, haja vista a preclusão para tanto. No mais, colhem-se dos autos que as cifras foram bloqueadas em 18/03/2025, mediante o sistema Sisbajud (ID 229616295). O extrato do Banco do Brasil, juntado no ID 231371283, corrobora que os proventos do devedor (R$ 14.823,03) são nela conta depositados, juntamente com a pensão por morte (da esposa), no valor de R$ 2.821,89. Também se observa que houve depósito de R$ 50.000,00, oriundos de crédito consignado, em 06/03/2025 (ID 231371283). No que tange à movimentação financeira do Banco Bradesco (ID 231371284), verifica-se que, além dos proventos, há diversos outros depósitos, com os seguintes dados:. PIX de Rodrigo Badaro Almeida no valor de R$ 31.310,00 e de R$ 35.000,00, no dia 24/02;. Transferência recebida de Isaac Shafirovitch, no valor de R$ 35.000, no dia 25/02;. Transferência recebida de Rodrigo Badaró, no valor de R$ 47.000,00, no dia 25/02;. Transferência recebida de Carolina Maria Badaró, no valor de R$ 2.900,00, no dia 25/02;. Resgate de renda fixa de R$ 4.727,74, no dia 25/02;. Crédito de 12.640,00 de JEAC Participções, no dia 06/03;. Crédito de R$ 17.500,00 de Rodrigo Badaró, em 14/03;. Crédito de R$ 41.000 de Rodrigo Badaró, em 17/03;. Crédito de R$ 3.000,00 de Dp Construcoes Eireli, em 17/03;. Crédito de R$ 3.802,00 de João Roberto Pereira, no dia 21/03;. Crédito de R$ 2.300,00 de J.E.A.C Participações, em 21/03;. Crédito de R$ 11.000,00 de J.E.A.C Participações, em 24/03. Destarte, conclui-se que o devedor possui outras fontes de renda, não esclarecidas na impugnação, de modo que é infactível a natureza alimentar dos valores bloqueados. Ademais, em consulta ao sistema SNIPER neste ato, cooperação judicial (CPC 6º), verifica-se que os executados são sócios administradores e representantes de diversas sociedades empresárias, entre as quais, a J.E.A.C, sigla que desponta das movimentações financeiras. Tampouco se concebe a impenhorabilidade de valor ao pretexto de que seria para custear cirurgia do executado, porquanto tal condição não se subsome à impenhorabilidade prevista na Lei. Ademais, o que o artigo 833 do CPC abarca é a origem do numerário, a caracterizar a natureza alimentar. No caso concreto, a parte aduz que auferiu o valor mediante mútuo bancário, cuja destinação não foi sequer demonstrada efetivamente, uma vez que foi juntado apenas orçamento de cirurgia a que o devedor supostamente se submeteu. É bem verdade que o art. 833, IV do CPC preconiza a impenhorabilidade de verba oriunda de remuneração. Contudo, no caso em liça, mesmo diante do regramento em tela, io executada deixou mui rarefeito o campo probatório no que tange aos seus argumentos. Nessa medida, outra senda não resta senão declarar hígida a constrição, pois não demonstrado que alcançou verba alimentar. Vale ressaltar que a tênue prova da natureza alimentar dos valores constritos obsta até mesmo a deliberação quanto à tese subsidiária apresentada - a de que alcançou valor inferior a quarenta salários-mínimos-, pois há que se cotejar a atividade financeira do devedor com o legítimo interesse do exequente de ver satisfeito seu crédito. Quanto à gratuidade de justiça, não há prova suficiente de que o executada faça jus ao beneplácito, uma vez que, conforme dito alhures, existem outras fontes de renda que mantêm o devedor, que não foram esclarecidas. Ademais, o executado é analista legislativo (aposentado) do Senado Federal, com renda líquida de cerca de R$ 14.000,00, o que denota poder aquisitivo relevante, além de ser sócio administrador de empresas. Finalmente, quanto ao bloqueio que atingiu a conta da devedora Lea Maria Badaró de Castro, há que se regularizar a representação processual, porquanto há notícia de que é falecida, conforme revela o contracheque relativo à pensão alimentícia que tocou ao exequente, seu esposo. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a impugnação para manter hígido o bloqueio do numerário de José Eduardo Almeida de Castro (ID 229567055 – R$ 40.954,17). Expeça-se, quando preclusa a presente decisão, alvará de levantamento em prol do credor (ou transfira-se para conta bancária que indicar), bem como para juntar planilha atual do débito e indicar bens passíveis de penhora. Lado outro, em razão da notícia do falecimento da parte executada, em cooperação judicial (CPC 6º), deverá o executado (que é esposa da devedora) juntar a respectiva certidão de óbito. Após, ao credor para, no prazo de 15 dias, promover a sucessão processual, mediante a citação do espólio ou dos herdeiros (se o caso), nos termos do art. 110 do CPC. Ressalto que o espólio responde pelas dívidas contraídas pelo falecido, nos termos do art. 391 do Código Civil. Se não foi aberto inventário, o espólio será representado pelo administrador provisório (artigos 613 e 614 CPC c/c 1.797, I a IV do CC). Depois de aberto, pelo inventariante compromissado (artigos 75, VII e 618, I do CPC). Por fim, feita a partilha, cada herdeiro responde nas forças da herança e na proporção da parte que lhe coube (CPC 796 c/c 1.792 do CC). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726520-44.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: JOSE EDUARDO ALMEIDA DE CASTRO, LEA MARIA BADARO DE CASTRO Decisão I. Da cessão do crédito BRB BANCO DE BRASILIA SA, diante da cessão do crédito objeto da presente ação, comunicou a cessão do crédito perseguido nestes autos ao SOA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE ILIMITADA (a “SOA”), que confirmou a cessão e requereu seja postado no polo ativo da demanda, além de ser mantido o bloqueio judicial sobre as aplicações financeiras dos devedores. Os documentos apresentados comprovam a cessão creditícia (ID 229674532, 229674535 e 229745939). Com efeito, o artigo 778, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil estabelece que o cessionário de crédito de título extrajudicial pode prosseguir na execução forçada em sucessão ao exequente originário. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nesses casos, é possível a sucessão processual independentemente da anuência do executado ((AgRg no REsp 1107890/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013). Posto isso, sendo dispensável a concordância do devedor e comprovada a cessão do crédito objeto do presente feito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de sucessão processual. Anote-se como exequente apenas SOA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE ILIMITADA (a “SOA”) no registro de distribuição, inclusive quanto aos patronos constituídos. II. Da impugnação ao bloqueio judicial (Sisbajud) José Eduardo Almeida de Castro apresentou impugnação ao bloqueio judicial que recaiu sobre suas aplicações financeiras, no importe de R$ 40.954,17, ao argumento de tratar-se de verba alimentar. Observe-se que o SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar o caráter impenhorável da verba constrita. No caso, não foram juntados documentos que indicam, com clareza, que o bloqueio judicial foi realizado na mesma conta em que percebe a remuneração, não permitindo a análise da alegada natureza salarial da verba bloqueada. Não obstante, dada a relevância do direito invocado (matéria de ordem pública), concedo à executada o prazo de 5 (cinco) dias para juntar aos autos extratos completos da conta corrente sobre o qual incidiu o bloqueio, no mês em que ocorreu (e do mês que o antecedeu). Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação da parte executada, o exequente deverá dizer a respeito da impugnação à penhora apresentada, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da penhora de ativos financeiros. III. Da gratuidade de justiça Da mesma sorte, para melhor deliberar acerca do pedido de gratuidade de justiça, faculto à parte demonstrar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada dos seguintes documentos: a) comprovantes de ganhos e despesas dos últimos dos últimos dois meses; b) cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, dos últimos dois meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) outros elementos que reputar pertinentes. Prazo: 5 dias (réu e autor, sucessivamente). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0726520-44.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: JOSE EDUARDO ALMEIDA DE CASTRO, LEA MARIA BADARO DE CASTRO Objeto: Citação de JOSE EDUARDO ALMEIDA DE CASTRO - CPF/CNPJ: 098.011.201-00 e LEA MARIA BADARO DE CASTRO - CPF/CNPJ: 239.614.901-63. O Dr. JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 413.522,71 (quatrocentos e treze mil e quinhentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%, os quais serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para Embargos à Execução, pode o executado, reconhecendo o débito, depositar 30% (trinta por cento) do valor, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, postular o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 5.011 e 5.015-1, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 25 de novembro de 2024 09:21:27. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726520-44.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JOSE EDUARDO ALMEIDA DE CASTRO, LEA MARIA BADARO DE CASTRO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no seguinte endereço: Nome: JOSE EDUARDO ALMEIDA DE CASTRO Endereço: SQS 106 Bloco K, 202, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70345-110 Telefone: (61) 999999194. Nome: LEA MARIA BADARO DE CASTRO Endereço: SQS 106 Bloco K, 202, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70345-110 Telefone: (61) 999995228. Valor da causa: R$ 413.522,71. Tendo em vista a Resolução n.º 345, de 9.10.2020 do CNJ, bem como em observância à Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021 do TJDFT, fica intimada a parte executada a se manifestar quanto à adesão o "Juízo 100% Digital", ocasião em que deverá informar seu endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel e o de seu advogado, além de apresentar autorização para a utilização dos dados no processo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, a opção será desmarcada no sistema informatizado - e as comunicações judiciais serão realizadas pelas vias ordinárias. Ressalto que, com a adesão ao "Juízo 100% Digital", "os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores", nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta 29 de 19.04.2021. À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 413.522,71, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de transferência do veículo. (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 202153399 Petição Inicial Petição Inicial 24062811415928900000184657070 202153402 25.01.2021 - Estatuto Social do BRB Outros Documentos 24062811415948600000184657073 202153404 Termo de posse Bruno Rangel Outros Documentos 24062811415964500000184657075 202153403 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO ADV ( BRB) Procuração/Substabelecimento 24062811415979500000184657074 202153406 CONTRATOS DE NOVAÇÃO 24994311 Contrato 24062811420017800000184657076 202153412 JOSE EDUARDO ALMEIDA DE CASTRO - 2023733779 - PLANILHA Outros Documentos 24062811420094200000184657082 202153407 CONTRATOS DE NOVAÇÃO 24994375 Contrato 24062811420112000000184657077 202153411 JOSE EDUARDO ALMEIDA DE CASTRO - 2023733760 - PLANILHA Outros Documentos 24062811420167000000184657081 202153409 GuiaInicial0101930455 Guia 24062811420183400000184657079 202153410 Jose Eduardo - R$ 728,10 Comprovante 24062811420201600000184657080

04/07/2024, 00:00

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