Embargos à Execução 0733312-48.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0733312-48.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Zélia Rosa de Carvalho Ribeiro Embargado: Banco do Brasil S/A Sentença Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territórios 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Processo n.º 0733312-48.2023.8.07.0001 Embargos à Execução Trata-se de embargos à execução n.º 0703494-51.2023.8.07.0001 que fora ajuizada em 19/01/2023 pelo ora embargado Banco do Brasil S/A contra Paulo Sérgio Ribeiro (firma individual e empresário) e contra a ora embargante Zélia Rosa de Carvalho Ribeiro, sendo o primeiro devedor principal e a embargante avalista do débito ajuizado no valor de R$ 149.076,19 que seria decorrente do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes em 22/12/2021. Em sua defesa, a embargante argúi preliminarmente a incompetência deste Juízo, pois a relação jurídica havida entre as partes seria submetida ao Código de Defesa do Consumidor e sendo ela ré, deve ser ajuizada no foro de seu domicílio a fim de facilitar a defesa de seus direitos. Entende assim que a execução deveria ser extinta. Prossegue defendendo a nulidade da citação. Afirma nunca ter recebido nenhuma citação. Assevera que a assinatura aposta no AR não foi firmada pela embargante, o número do documento aposto não corresponde ao seu e não reconhece o endereço QS6 Casa 14. Postula o reconhecimento da nulidade da citação e de todas as constrições ocorridas posteriormente. Defende ainda não estarem presentes os requisitos legais para o ingresso com ação de execução, diante da ausência de extrato bancário do primeiro executado que demonstre a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. Afirma ainda ser impenhorável do valor de R$ 5.738,70 que foi bloqueado na conta da executada por se tratar de valor depositado em conta de poupança inferior a quarenta salários. Argúi também impenhorabilidade do veículo de placa PAP6B85 por ser de propriedade do Banco Santander, estando a ele alienado fiduciariamente. Os presentes embargos foram recebidos, mas não lhes foram concedidos efeitos suspensivos (ID177622125). Impugnação aos embargos no ID183502056 na qual a parte embargada impugna a gratuidade de justiça concedida à parte autora sob o argumento de não haver prova da necessidade do benefício. Defende inaplicável o CDC, a validade da citação, a certeza, liquidez e exigibilidade do título executado e a penhorabilidade dos valores bloqueados. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré declarou não ter interesse na produção de qualquer outra prova (ID190276096) e a parte autora postulou a realização de perícia grafotécnica nos documentos de ID177140021, ID177140013 e ID177140011 (ID190711592). É o relatório. Decido. A parte autora assevera ser nula a citação ocorrida na execução e que por isso os presentes embargos seriam tempestivos. Vê-se no ID158277449 dos autos da execução que em 11/05/2023 foi juntado o AR cumprido, quanto à citação da embargante/executada Zélia Rosa no endereço QS 08, Conjunto 640 A Lote 13, Areal, constando no campo “assinatura do recebedor” o nome ZÉLIA ROSA DE CARVALHO em letras de forma, na data de 05/05/2023, com o número de documento 126203088. Vê-se nos IDs 168349730, 168349732 e 168349733 que nos anos de 2020, 2021 e 2022 a embargante declarou à Receita Federal o endereço SHA Conj 5 Chácara 116, Águas Claras, diferente do endereço onde foi recebida a citação. Na procuração de ID168349744, datada de 06/07/2023, declarou um outro endereço: Chácara Barriguda, Porteira 14, Lote 10 – 72930-000 – Alexânia/GO. No título que deu origem à execução a embargante declarada o endereço: QN 1 Conj 10 04 Lote 14 apto Riacho Fundo (ID1771400021, página 27). Analisando os autos da execução se observa que o endereço QS 08, Conj 640 A Lt 13 Cs 1 foi encontrado nas pesquisas Siel, RenaJud e SusbaJud para o coexecutado Paulo Sérgio Ribeiro (ID155603074, ID155603071 e ID155603066, páginas 2,3 e 4, daqueles autos), mas também para a ora embargante, na pesquisa SisbaJud de ID155603066, pág. 5, tendo sido o endereço constante para a embargante junto ao Banco Santander. Fato é que não há nos autos indício claro de que a embargante residia à época no endereço onde ocorreu a citação, nem que de fato fora ela quem assinou o AR de ID158277449 dos autos da execução, pois se trata de seu nome escrito em letra de forma com indicação de número de documento que não corresponde a nenhum dos documentos da embargante. Ademais, vê-se que foi a mesma letra de forma, com quase o mesmo número de documento que assinou o AR de ID158277457 dos autos da execução, pelo executado Paulo Sérgio Ribeiro, na mesma data de 05/05/2023, indicando como número de documento 126203089 (um número a mais que aquele indicado para a embargante Zélia). Diante da coincidência, vê-se que foi a mesma pessoa que recebeu o AR tanto para Zélia quanto para Paulo. Assim, e considerando a ausência de indicação de se tratar da embargante a pessoa que recebeu as cartas citatórias, entendo que deve prosperar a tese da embargante neste aspecto, razão pela qual reconheço a nulidade de sua citação e, por conseguinte, a tempestividade dos presentes embargos. Quanto ao executado Paulo (firma individual e empresário), deixo de reconhecer de ofício a nulidade de sua citação, pois fora citado anteriormente nos autos da execução por intermédio de Oficial de Justiça (ID153817999 daqueles autos). Com relação à impugnação à gratuidade judiciária formulada pela parte embargada, tenho que não deve ser acolhida. Não constou da impugnação nenhum elemento de prova que possa infirmar a veracidade da declaração de próprio punho firmada pela embargante no ID168349736. Ademais, embora esteja patrocinada por advogado particular, observa-se que a embargante apresentou seus comprovantes de rendimentos no ID168349730 e seguintes que demonstram a necessidade do benefício, nada indicando nos autos que tenha outras fontes não informadas. Em outro giro, vê-se que não houve relação de consumo entre as partes, pois a empresa Paulo Sérgio Ribeiro ME, então denominada PSR Construção Ltda, obteve crédito junto à instituição embargada. Toda empresa deve utilizar seus bens e capital atingir o objetivo a que destinada, do que se pode concluir que o valor obtido com o mútuo foi empregado na atividade produtiva desenvolvida pela empresa em questão, não se configurando assim relação de consumo, pois o bem obtido não foi utilizado pela empresa como destinatária final, mas como insumo ao seu próprio processo produtivo. Não se aplicam, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não merece prosperar a tese de defesa da embargante, de incompetência deste Juízo por não se tratar do foro de seu domicílio. No mais, as partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como aquelas para o desenvolvimento válido e regular do processo. Indefiro o pleito de perícia grafotécnica formulado pela parte autora. Vê-se que a embargante postula perícia grafotécnica sobre os documentos de ID177140021, ID177140013 e ID177140011, que correspondem à cédula de crédito bancário que fundamenta a execução (ID177140021) e ao AR de citação (ID177140013 e ID177140011). Já tendo sido reconhecida a nulidade da citação, não há utilidade prática para a perícia sobre os ARs citatórios. Já com relação ao título que fundamenta a execução, vê-se que a autora em nenhum momento em sua tese de defesa levanta qualquer suspeita sobre a assinatura do documento, mas apenas sobre sua exigibilidade diante da ausência de apresentação de extratos, razão pela qual não vislumbro utilidade na prova postulada, motivo pelo qual deve ser indeferida. Ademais, a operação de crédito fora realizada pela empresa de Paulo Sérgio Ribeiro, à época cônjuge da embargante. Vê-se que a embargante trabalha nesta empresa desde 01/12/2007, conforme se observa da carteira de trabalho de ID168349735, pág. 4. O contrato também foi firmado por Thiago Ribeiro de Carvalho, filho da embargante. Não há nada nos autos que indique que a embargante não firmou o contrato em questão, cuja assinatura, ademais, foi reconhecida por autenticidade pelo 6º Ofício de Notas do DF (ID177140021). No mais, não vislumbro a necessidade de produção de qualquer outra prova, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Com relação ao título executado, vê-se no ID14728577 dos autos da execução que se trata de Cédula de Crédito Bancário que retrata o empréstimo feito em favor da empresa PSR Construção Ltda do valor de R$ 163.000,00 a ser pago em 12 parcelas de capital mensais de R$ 13.583,33 com vencimento a partir de 20/02/2022, devendo as parcelas serem acrescidas dos encargos financeiros da taxa média do CDI mais 14,8% ao ano. A planilha de ID147128580 dos autos da execução demonstra a liberação do valor em 27/12/2021, os acréscimos contratuais e as amortizações realizadas em 20/01/2021, 21/02/2022, 21/03/2022, 30/03/2022 e 28/04/2022. Estabelece o art. 26 da Lei n.º 10.931/1997 que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) “é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade”. Dispõe o art. 28 da lei de regência que “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º. (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida” (gn). Vê-se que a CCB pode ser instruída alternativamente com planilha de cálculos ou extrato de conta corrente. A planilha apresentada é clara o suficiente para demonstrar a evolução da dívida, os encargos sobre ela incidentes, bem como as amortizações efetuadas, atendendo ao disposto na legislação de regência, razão pela qual rejeito a tese de defesa, de nulidade da execução por ausência dos extratos bancários. Com relação à alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado em conta de titularidade da embargante, vejo que a mesma já apresentou impugnação nos autos da execução, que foi rejeitada na decisão de ID171149998 daqueles autos, já preclusa. No que tange à alegação de impenhorabilidade do veículo de placa PAP6B85, vê-se da própria petição inicial destes embargos que o veículo em questão se encontra registrado em nome do executado Paulo Sérgio. Ora, é vedado defender direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC), de modo que eventual defesa quanto à penhora em questão deve ser manejada pelo executado titular do bem penhorado. Rejeitadas todas as teses de defesa, julgo improcedentes os presentes embargos à execução n.º 0703494-51.2023.8.07.0001 e declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Diante da sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, isto com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo necessário a tanto. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa por 5 (cinco) anos diante da gratuidade judiciária deferida nestes autos. À Secretaria: 1. Publique-se. Intimem-se. 2. Transitada em julgado, traslade-se para os autos da execução cópia da presente sentença, eventual decisão de embargos de declaração, acórdãos e da certidão de trânsito. 3. Após, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Tatiana Iykiê Assao Garcia Juíza de Direito Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0733312-48.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ZELIA ROSA DE CARVALHO RIBEIRO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 13/05/2024 17:00h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_10_17h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

27/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/08/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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