Execução de Título Extrajudicial 0727173-46.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727173-46.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0727173-46.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: WILLIAM RAMIRO DA CUNHA EXECUTADO: JOAO VICTORIO BERTON, LUCIANA BERTON DESPACHO 01. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de ID 241126103, alterada em parte pela decisão de ID 244725436, deferiu a penhora de 66,66% do imóvel indicado no ID 240708775, de matrícula n.º 19490, perante o Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, descrito como casa n.97 da Rua Ronald de Carvalho Bairro Mont'Serra. O imóvel pertence aos executados em copropriedade com Patricia Berton (intimada – ID 244787812), divorciada; Paulo Ricardo Berton (intimado – ID 243705846), casado(a) com Leila Rosângela Grieger (intimada – ID 273540436). No ID 247277813 a parte exequente comprovou a averbação da penhora na matrícula do imóvel. 02. Na forma do art. 24, parágrafo único, da Portaria Conjunta n.º 83/2018 deste egrégio TJDFT, fica a parte exeqüente intimada a: (i) indicar a documentação, com seu respectivo ID, necessária à instrução da carta precatória para fins de avaliação do imóvel penhorado e intimação dos coproprietários (art. 260 do CPC), atentando-se que os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb, bem como que todos os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical) e possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi, além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida; (ii) comprovar o recolhimento das custas processuais perante o Juízo Deprecado. Atente-se, a parte exeqüente, que algumas comarcas exigem o recolhimento separado da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no sítio eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, no link específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência. Após o cumprimento das determinações supra mencionadas, a Secretaria deverá expedir e encaminhar a Carta Precatória via Malote Digital, nos termos do artigo 25 da Portaria Conjunta n.º 83/2018. Brasília/DF, Quinta-feira, 11 de Junho de 2026, às 14:18:42. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/06/2026, 00:00

Recebimento

12/06/2026, 09:52

Mero expediente

12/06/2026, 09:52

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 19:26

Documento (Certidão)

24/04/2026, 18:45

Documento (Certidão)

26/02/2026, 07:42

Publicação

29/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727173-46.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: WILLIAM RAMIRO DA CUNHA EXECUTADO: JOAO VICTORIO BERTON, LUCIANA BERTON DECISÃO 01. A publicidade dos atos processuais é a regra do ordenamento jurídico, cabendo a decretação de sigilo apenas nos casos expressamente previstos em lei, ou quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CRFB/88, art. 5º, LX), o que não se verifica no presente caso, que, ademais, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer, portanto, a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. À Secretaria para que retire o sigilo aposto no ID 262408238. 02. Ciente da informação acerca do andamento da carta precatória de intimação (ID 262408238). À Secretaria: 1. Suspenda-se o feito e aguarde-se o cumprimento da carta precatória pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Decorrido o prazo sem notícia do cumprimento da carta, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente a informar nos autos o andamento no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

27/01/2026, 00:00

Recebimento

21/01/2026, 13:51

Outras Decisões

21/01/2026, 13:51

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 23:21

Decurso de Prazo

17/12/2025, 19:52

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727173-46.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: WILLIAM RAMIRO DA CUNHA EXECUTADO: JOAO VICTORIO BERTON, LUCIANA BERTON DECISÃO 01. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de ID 241652731 opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 241126103. A parte executada foi intimada a manifestar-se acerca dos embargos (ID 241934403), mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão ao embargante. Compulsando os autos verifica-se que a decisão de ID 241126103 deferiu a penhora de 66,16% do imóvel indicado no ID 240708775. No entanto, verifica-se da certidão de matrícula do imóvel de ID 240708775 que o percentual pertencente aos executados é de 66,66%, sendo 50% pertencente ao executado JOÃO (R-13) e 16,66% pertencente à executada LUCIANA (R-14). Dessa forma, analisada a decisão, nela vislumbro erro material quanto ao percentual de penhora do imóvel. Diante das razões expostas, ACOLHO aos embargos de declaração opostos em face da decisão proferida nos autos e determino que: Onde se lê: 66,16%. Leia-se: 66,66%. Publique-se. Intimem-se. 02. Verifica-se que houve retorno do AR de intimação da interessada LEILA como “ausente” por 3 vezes. No entanto, o endereço faz parte de outra comarca (Florianópolis - SC), devendo, para tanto, ser expedida carta precatória. Na forma do art. 24, parágrafo único, da Portaria Conjunta n.º 83/2018 deste egrégio TJDFT, fica a parte exeqüente intimada a: (i) indicar a documentação, com seu respectivo ID, necessária à instrução da carta precatória (art. 260 do CPC), atentando-se que os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb, bem como que todos os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical) e possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi, além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida; (ii) comprovar o recolhimento das custas processuais perante o Juízo Deprecado. Atente-se, a parte exeqüente, que algumas comarcas exigem o recolhimento separado da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no sítio eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, no link específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência. Após o cumprimento das determinações supra mencionadas, a Secretaria deverá expedir e encaminhar a Carta Precatória via Malote Digital, nos termos do artigo 25 da Portaria Conjunta n.º 83/2018. 03. Anotada a intimação do interessado Paulo Ricardo no ID 243705846. Aguarde-se o retorno do mandado de intimação de ID 241600567. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

04/08/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727173-46.2024.8.07.0001. autora: WILLIAM RAMIRO DA CUNHA - CPF/CNPJ: 019.629.310-30 Parte ré: JOAO VICTORIO BERTON - CPF/CNPJ: 003.531.400-15 e LUCIANA BERTON - CPF/CNPJ: 559.507.950-91 DECISÃO 01. Em cumprimento ao acórdão de ID 225816692 passo ao recebimento da petição inicial sem a necessidade de comprovação da contraprestação dos serviços contratados. 02. A parte autora postula, como tutela de urgência, o arresto on line de valores da parte requerida, existentes em contas bancárias de sua titularidade, via BacenJud. Sabe-se que para o deferimento das tutelas de urgência, é necessário que estejam presentes os requisitos da probabilidade do direito pleiteado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Muito embora o feito tenha sido instruído com título executivo, o que demonstra a probabilidade do direito pleiteado, não há qualquer demonstração do risco a que o direito da parte autora estaria submetido, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte indefiro o pedido de tutela de urgência. 03. Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado, o qual deve ser cumprido por Oficial de Justiça nos termos do art. 246, §1ºA, inc. II, do CPC, no(s) endereço(s): Nome: JOAO VICTORIO BERTON Endereço: Rua Ronald de Carvalho, 97, Mont Serrat, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90450-220 Nome: LUCIANA BERTON Endereço: Rua Ronald de Carvalho, 97, Mont Serrat, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90450-220 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 6.562.172,99 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se nos termos do art. 829 do CPC para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 6.562.172,99, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir carta AR/MP para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exeqüente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.7. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exeqüente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.9. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 202762515 Petição Inicial Petição Inicial 24070221545822100000185201015 202762519 03_Contrato de Prestacao de Servicos Adv 2019 Contrato 24070221545956600000185201019 202762520 02_Contrato de Prestacao de Servicos Adv 2017 Contrato 24070221550104500000185201020 202762521 01_Contrato de Prestacao de Servicos Adv 2015 Contrato 24070221550227000000185201021 202762522 04_Matricula Imovel 19490 Outros Documentos 24070221550344400000185201022 202762523 05_Calculo dos debitos Outros Documentos 24070221550531800000185201023 202762524 GuiaInicial0101933352 Guia 24070221550639500000185201024 202762525 Comprovante Pagamento Custas Comprovante de Pagamento de Custas 24070221550756000000185201025 202796166 Decisão Decisão 24070311184975700000185233151 202796166 Decisão Decisão 24070311184975700000185233151 203079583 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070503252286800000185482724 204012573 Petição Petição 24071220403655300000186311778 204144829 Decisão Decisão 24071516245914400000186431171 204144829 Decisão Decisão 24071516245914400000186431171 204378843 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24071703255819900000186638784 206978419 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24080820275403900000188942639 206978431 01_Impugnacao a Penhora Processo ATOrd_0000923-84.2010.5.04.0019 Outros Documentos 24080820275445400000188942651 206978433 02_Impugnacao a Penhora Processo ATOrd_0001957-04.2014.5.09.0088 Outros Documentos 24080820275471300000188942653 206978434 03_Impugnacao a Penhora Processo n 50005181520188240038 SC Outros Documentos 24080820275501500000188942654 206978435 04_Agravo de Instrumento Processo n 5034020-20.2022.8.24.0000 SC Outros Documentos 24080820275624400000188942655 206978439 05_Declaracao Dr Rodrigo Outros Documentos 24080820275712200000188942659 206978440 06_Embargos de Terceiro Processo_0020481-85.2023.5.04.0019 Outros Documentos 24080820275754400000188942660 206978441 07_Embargos de Terceiro Processo_0020415-84.2023.5.04.0026 Outros Documentos 24080820275834600000188942661 206978444 08_Embargos de Terceiro Processo 0000677-80.2023.5.09.0088 Outros Documentos 24080820275912500000188942664 206980246 09_Acao Penal Processo n 5009975-64.2019.4.04.7107 Outros Documentos 24080820280003900000188942665 206980250 10_Declaracao Dr Daniel Outros Documentos 24080820280095100000188942669 206980252 11_Acao Falencia Processo n 5011693-06.2020.8.21.0010 Outros Documentos 24080820280144300000188942671 206980254 12_Substabelecimento Dra Anita para Dr Diego Falencia Outros Documentos 24080820280193600000188942673 206980257 13_Substabelecimento Dra Anita para Dr Diego Falencia2 Outros Documentos 24080820280272400000188942676 206980261 14_Declaracao Dra Anita Outros Documentos 24080820280342300000188942680 206980264 15_Procuracao Joao Berton Dr Diego Outros Documentos 24080820280384300000188942683 206980267 16_Representacao Processos Vinculados Falencia Outros Documentos 24080820280445800000188943836 206980269 17_Declaracao Dr Diego Outros Documentos 24080820280602500000188943838 206980271 18_Emails negociacao Banco Daycoval Outros Documentos 24080820280643100000188943840 206980273 19_Procuracao Joao Berton Dr William Daycoval Outros Documentos 24080820280666700000188943842 206980275 20_Minuta Acordo Execucao Banco Daycoval Outros Documentos 24080820280705900000188943844 207263112 Decisão Decisão 24081217005683800000189194030 207263112 Decisão Decisão 24081217005683800000189194030 207481122 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24081402340895200000189386913 210469213 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24090918471200000000192030717 210469214 0737393-09.2024.8.07.0000-Decisao Documento de Comprovação 24090918471200000000192030718 210472982 Decisão Decisão 24090919245030600000192034508 225816691 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 25021312445200000000205577576 225816692 0737393-09.2024.8.07.0000- Documentos do AGI Documento de Comprovação 25021312445200000000205577577

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727173-46.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: WILLIAM RAMIRO DA CUNHA EXECUTADO: JOAO VICTORIO BERTON, LUCIANA BERTON DECISÃO Conforme já esclarecido na decisão de ID 204144829, o documento de ID 202762519, apesar de conter cláusula denominada “confissão da dívida”, está vinculado ao contrato de prestação de serviço, que depende da contraprestação para ser executado. Dessa forma, por tratar-se de contrato bilateral, sua execução pressupõe a contraprestação a que se propôs a parte contratada, nos termos previstos no art. 787 do CPC. O referido contrato possui amplos deveres ao exequente/contratado, como, por exemplo, a cláusula terceira, item I, diz que o contratante pagará ao contratado honorários de R$ 1.900,00 mensais, correspondentes a 10 horas técnicas. É necessário, portanto, fazer prova de que no decorrer de todo o contrato os contratantes ofertaram, de fato, os serviços correspondentes a 10 horas técnicas. Ademais, as cópias de ações em que o exequente atuou em nome dos contratados não faz prova do integral cumprimento do contrato exequente, requisite essencial à aceitação da presente execução. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, deverá a parte autora comprovar a intregral contraprestação prevista no contrato. Não tendo a devida comprovação, faculta-se à parte autora postular a conversão do feito em ação de conhecimento (cobrança ou monitória, conforme o caso). À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente nos termos acima. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

14/08/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(118)