Execução de Título Extrajudicial 0727444-60.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727444-60.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

16/07/2025, 17:06

Decurso de Prazo

04/07/2025, 03:25

Publicação

10/06/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727444-60.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: GILSON VIEIRA LACERDA JUNIOR EXECUTADO: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") Decisão O exequente opôs embargos de declaração em face da decisão do ID 215304697, que extinguiu a execução sem resolução do mérito em relação à empresa executada City Service Segurança Ltda, com fundamento na decretação de sua falência. Alega o embargante, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão, ao deixar de considerar que a decretação de falência da empresa executada foi posteriormente reformada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com a consequente retomada da recuperação judicial. A parte embargada apresentou contrarrazões, sustentando que não há omissão a ser sanada, pois a decisão enfrentou adequadamente os pontos suscitados, tratando-se os embargos de mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que é incabível na via eleita. É a breve síntese. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou corrigir erro material. No caso em análise, assiste razão ao embargante. Verifica-se que a decisão embargada baseou-se na decretação de falência da empresa executada para extinguir a execução, sem, contudo, considerar que tal decisão foi reformada pelo Tribunal, com a consequente retomada da recuperação judicial. É dizer, a premissa albergada para extinção do processo não é válida, o que impõe a alteração do julgado, porque essa relevante faceta fora omitida. Posto isso, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, rever a decisão embargada para manter a City Service Segurança Ltda no polo passivo desta demanda. Preclusa a decisão embargada, ao CJU para incluir no polo passivo da execução ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR (CPF nº 561.183.761-15) e ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO (CPF nº 584.228.621-15) e fazer a pesquisa de bens em relação a eles. Publique-se. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebimento

06/06/2025, 11:25

deferimento

06/06/2025, 11:25

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 09:50

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:38

Petição (Contra-razões)

24/02/2025, 18:38

Publicação

17/02/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727444-60.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: GILSON VIEIRA LACERDA JUNIOR EXECUTADO: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") Decisão Tendo em vista o pedido de efeito modificativo nos embargos declaratórios opostos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de 5 dias (CPC, art. 1.023, §2º). Escoado o prazo, com ou sem manifestação da parte embargada, retornem-se os autos conclusos. Publique-se. *documento assinado eletronicamente

14/02/2025, 00:00

Recebimento

12/02/2025, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 18:48

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727444-60.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: GILSON VIEIRA LACERDA JUNIOR EXECUTADO: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que sejam alcançado o patrimônio pessoal dos sócios administradores da empresa executada (ID 155463932 e 178252034). O incidente admitido, conforme ID 166446606. Em síntese (ID 205554470), o credor aduz que em vários processos judiciais houve pagamento de custas e até mesmo do valor do débito dos sócios pela empresa executada, em nítida confusão patrimonial. Também assevera que o devedor Orlando (um dos sócios) valeu-se dos serviços de funcionária da empresa para prestação de serviço pessoal. Por fim, arremata que o advogado contratado pela sociedade empresária também presta serviços à pessoa natural, sem que esta tenha firmado contrato. Em resposta, ID 173899837, os demandados arguem que o incidente deveria ter sido veiculado em autos apartados, conforme disposição legal, sendo de rigor seu indeferimento. No mérito, sustentam que não há prova suficiente da fraude, não havendo falar em confusão patrimonial a incidir o artigo 50 do Código Civil. É o breve relato. Decido. Antes de tudo, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, porquanto, em se tratando de um incidente processual, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser agitada no leito do processo principal, de forma incidental. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 918.295/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 21/10/2016. Quanto à questão de fundo, colhe-se dos autos que a empresa executada efetuou pagamento de despesas processuais, bem como do próprio débito à pessoa de seus sócios, quando estes nem sequer eram partes na demanda, conforme se abstrai da leitura das sentenças proferidas nos feitos nº 0727449-82.2021.8.07.0001, da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (ID 186534994), nº 0704894-37.2022.8.07.0001, da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (ID 186534993) e nº 0018505-45.2015.8.07.0001, 2ª Vara Cível de Brasília (ID 155463944). Ressalte-se que sob o mesmo argumento levantado pelo credor – pagamento de despesas processuais e de débitos relativos apenas à pessoa dos sócios - a desconsideração foi deferida depois de franqueada a ampla defesa e o contraditório, de modo que a prova produzida naqueles autos prestam-se a secundar os fundamentos aqui expostos. Nos termos do art. 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Com efeito, a aplicação da desconsideração da pessoa jurídica submete-se à verificação de situações que caracterizem abuso na utilização da personalidade jurídica, mediante fraudes, violação da lei, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, capazes de levar a sociedade à insuficiência ou ausência de patrimônio social para saldar suas obrigações civis ou contratuais, justificando, assim, a invasão do patrimônio pessoal dos sócios para a satisfação dos terceiros lesados. In casu, restou demonstrada a confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, sendo de rigor deferir o pedido formulado, pois restou demonstrado que as requeridas atuam sob o véu da personalidade jurídica de forma abusiva a fim de esquivar-se de obrigações perante seus credores. Por fim, ressalte-se que, a despeito de ter havido a decretação da falência da sociedade empresária (ID 193915063), com o reconhecimento da fraude perpetrada por seus sócios neste ato, o avanço expropriatório dar-se-á em face deles apenas, e não sobre a pessoa jurídica. Noutro giro, decretada a falência da sociedade empresária executada, suspende-se de forma permanente todas as ações e execuções contra a falida, o que consequentemente conduz à extinção das execuções individuais. Posto isso, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR (CPF nº 561.183.761-15) e ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO (CPF nº 584.228.621-15). Com relação à sociedade empresária CITY SERVICE SEGURANCA LTDA, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com apoio no artigo 485, incisos I, IV e VI c/c artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, altera-se a autuação da execução, com inclusão das requeridas e, em face delas, façam as pesquisas de bens, conforme decisão de recebimento da inicial (da execução). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727444-60.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: GILSON VIEIRA LACERDA JUNIOR EXECUTADO: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") Decisão I - Dos embargos de declaração GILSON VIEIRA LACERDA JUNIOR opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 185156607. Para isso, aduz que a decisão embargada desconsiderou a possibilidade de provas da confusão patrimonial, que somente poderá ser feito no curso do incidente, mediante "exibição dos contratos de prestação de serviços advocatícios firmados entre as pessoas jurídicas e físicas que compõem o polo passivo do presente IDPJ e seu advogado, Dr. Bruno Junqueira, bem como a comprovação da segregação dos pagamentos”. Alega, ainda, que em outros feitos com as mesmas partes, houve o deferimento do pedido para desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada. Sucintamente relatados, decido. De fato, a decisão foi omissa quanto ao ponto alegado, pois no curso do incidente as provas mencionadas pelo exequente/embargante são passíveis de produção. Posto isso, os embargos de declaração para debelar a omissão. Assim, com fundamento no art. 133 do CPC, admito a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Anote-se. Por conseguinte, suspendo o curso da execução, conforme disposto no §3º do art. 134 do CPC, limitada às questões cuja solução dependam do julgamento deste incidente. Cadastrem-se no sistema PJE os sócios indicados os sócios da executada: Orlando Lamounier Paraiso Junior e Alessandra Alves Vieira Lamounier Paraiso. Após, citem-se os sócios da pessoa jurídica executada por meio de AR, para se manifestarem, bem como para requererem as provas cabíveis, nos termos do art. 135 do CPC. Publique-se. II - Da recuperação judicial da executada CITY SERVICE SEGURANCA LTDA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o credor para manifestação acerca das informações prestadas pela devedora no ID 188136394. Nesse sentido, deverá informar se persiste o stay period ou se foi deferida a recuperação judicial, juntando aos autos eventuais decisões proferidas pelo Juízo competente. Ademais, deverá o credor informar se habilitou seu crédito na recuperação judicial. Prazo: 15 dias. * documento datado e assinado eletronicamente

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727444-60.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: GILSON VIEIRA LACERDA JUNIOR EXECUTADO: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica aviado pelo exequente, em que pretende alargar os limites subjetivos da lide, para fins de expropriar o patrimônio de Orlando Lamounier Paraiso Junior e Alessandra Alves Vieira Lamounier Paraiso, sócios da sociedade empresária executada. Alega, ainda, que não possui provas para comprovar a confusão patrimonial, apontando a existência de indício de confusão patrimonial e que “a comprovação da confusão patrimonial somente pode ser provada por meio da exibição dos contratos de prestação de serviços advocatícios firmados entre as pessoas jurídicas e físicas que compõem o polo passivo do presente IDPJ e seu advogado, Dr. Bruno Junqueira, bem como a comprovação da segregação dos pagamentos”. Citados, os requeridos verberaram a pretensão, ao argumento de que a pessoa jurídica encontra-se em recuperação judicial, bem como não há provas de que existe a confusão patrimonial alegada pelo credor. Sucintamente relatados, decido. Como se sabe, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas (artigo 1.052 do Código Civil). Esta é a regra, enquanto a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de atingir o patrimônio pessoal do sócio, é medida absolutamente excepcional, que se justifica em face de hipóteses específicas. A doutrina e jurisprudência reconhecem a existência, no direito brasileiro, de duas teorias a respeito da desconsideração, que se diferenciam pelos âmbitos de aplicação e pelos requisitos que exigem. A primeira delas é a Teoria Maior, que de acordo com o jurista Carlos Roberto Gonçalves, consiste naquela para a qual “a comprovação da fraude e do abuso por parte dos sócios constitui requisito para que o juiz possa ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas”. A segunda é a Teoria Menor, que “considera o simples prejuízo do credor motivo suficiente para a desconsideração”, e não se preocupa em “verificar se houve ou não a utilização fraudulenta do princípio da autonomia patrimonial, nem se houve ou não abuso da personalidade” (Direito Civil Esquematizado, 4ª edição, Editora Saraiva, p. 214). A aplicação da Teoria Menor, como cediço, é mais restrita, pois abrange apenas o Direito Ambiental e o Direito do Consumidor. Para as demais matérias vige a Teoria Maior, preconizada pelo artigo 50 do Código Civil: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica” De toda sorte, convém frisar que “o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil”, conforme amalgamou o STJ (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção2/2014, DJe 12/12/2014). Nesse vértice, nos termos do art. 50 do Código Civil, a aplicação da desconsideração da pessoa jurídica submete-se à verificação de situações que caracterizem abuso na utilização da personalidade jurídica, mediante fraudes, violação da lei, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, capazes de levar a sociedade à insuficiência ou ausência de patrimônio social para saldar suas obrigações civis ou contratuais, justificando, assim, a invasão do patrimônio pessoal dos sócios para a satisfação dos terceiros lesados. Mas, nestes autos, não há, porque não foi demonstrada, a presença das hipóteses legais hauridas do art. 50 do Código Civil, pois o exequente não as demonstrou. Também é correto afirmar, consoante pontificado em linhas volvidas, que a mera dificuldade da satisfação do crédito, a insuficiência ou ausência de patrimônio social não constituem critérios exclusivos para autorizar a aplicação da desconsideração da pessoa jurídica porque, se assim o fosse, estar-se-ia eliminando por completo o direito à limitação da responsabilidade dos sócios e o próprio princípio da autonomia da pessoa jurídica, cujas consequências seriam verdadeiramente desastrosas à expansão dos empreendimentos comerciais e ao próprio desenvolvimento econômico e social, na medida em que inibiria fortemente a ação de empreendedores e investidores, que não mais teriam a garantia de proteção de seus patrimônios pessoais contra os riscos e eventuais infortúnios e intempéries que envolvem os riscos inerentes às atividades negociais. Posto isso, indefiro o pedido de id 155463932. Quanto ao mais, observa-se que no id 148782200 consta petição de terceiro requerendo habilitação dos créditos perante o juízo recursal, portanto erroneamente juntada aos presentes autos. Assim, o terceiro foi cadastrado nesta oportunidade para ciência do equívoco. Após a publicação desta decisão, inative-se o documento de id 148782200 e descadastre-se o interessado. Ademais, intimem-se as partes para dizerem acerca da recuperação judicial da parte executada, no sentido de informar se persiste o stay period ou se foi deferida a recuperação judicial, juntando aos autos eventuais decisões proferidas pelo Juízo competente. Entrementes, deverá o credor informar se habilitou seu crédito na recuperação judicial. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

06/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(200)