Embargos à Execução 0733254-45.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0733254-45.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733254-45.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: R. A. CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI EMBARGADO: VARGAS ENGENHARIA LTDA - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução ajuizados por P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA e RENATO ALVARENGA CARDOSO em face de VARGAS ENGENHARIA LTDA - ME, partes qualificadas nos autos. Sustentam os embargantes, em suma, que: a) o embargante Renato é parte ilegítima para responder a demanda, por não ter figurado como devedor no instrumento de confissão de dívida; b) que o título executivo é nulo por ter sido subscrito, no ato da contratação, apenas por uma testemunha presente no ato (“a outra testemunha foi lançada a posterior”); c) que a multa de 20% prevista no Termo de Confissão de Dívida, “é extremamente penosa para o executado”, devendo ser reduzida para o patamar igual ou inferior a 10% do valor da dívida; d) excesso de execução, em face da contagem equivocada dos juros mora. Tece considerações sobre o direito e requer a extinção da execução. Juntou documentos e emendou a inicial. Os embargos foram recebidos pelo Juízo, sem a atribuição de efeito suspensivo à execução (ID 173611002). Instado, o embargado apresentou impugnação e documentos (ID 175728793). Afirma, inicialmente, que a execução é ajuizada apenas em face da primeira embargante, de modo que o segundo embargante é “pessoa alheia à ação principal”. Defende, no mais, a regularidade do título; reconhece a aplicação equivocada da contagem de juros de mora (“erro material passível de correção a qualquer tempo e grau de jurisdição”), afirmando, contudo, que a embargante “deixou de apresentar demonstrativo atualizado de seu cálculo, inviabilizando o reconhecimento da alegação”. Pugna pela improcedência dos embargos. Conciliação sem êxito (ID 192149430). As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Antes de descer às minudencias do caso concreto, verifico que o embargante RENATO ALVARENGA CARDOSO, que defendeu, nestes autos, a sua ilegitimidade passiva, sequer foi indicado como “devedor” nos autos da ação de execução embargada (cf. ID 171473546), devendo, portanto, o processo, em relação ao segundo embargante, ser extinto por falta de interesse processual no ajuizamento da presente demanda, sendo, portanto, carecedor do direito de ação. No mais, inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Ao que se colhe, destina-se a pretensão executória, contra a qual se insurge a embargante por meio dos presentes embargos, seja a devedora compelida ao pagamento do valor nominal de R$ 170.053,22 (Cento e setenta mil, cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), correspondente ao valor confessado no “Termo de Confissão de Dívida”, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária, e multa de 20% sobre o valor do débito. Inicialmente, não vislumbro qualquer ilegalidade, apta a retirar a exequibilidade do título, no fato de uma das testemunhas ter subscrito o instrumento particular posteriormente à sua formação, e sem que estivesse presente no ato da contratação. É que, conforme já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça, “a assinatura de duas testemunhas no instrumento particular visa tão somente certificar a existência do negócio jurídico e não testificar o conteúdo da obrigação, sendo certo se tratar de testemunhas meramente instrumentárias”. (STJ - REsp: 1458949 MT 2014/0128228-9, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 08/02/2022). Quanto a aplicação da multa, o art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio. No caso, as partes, de forma consciente e sem qualquer vício de vontade, pactuaram que se o devedor não efetuasse o pagamento do valor confessado até o dia 15/11/2022, o valor seria “acrescido de 1% de juros de mora (mensais) e multa de 20% sobre o valor do débito”. Não vislumbro no percentual livremente pactuado (20%) qualquer abusividade, se afigurando, inclusive, penalidade bastante razoável para o caso de inadimplemento da obrigação, não justificando, assim, a redução pretendida. Por fim, não havendo cobrança de encargos indevidos, não há que se falar em excesso de execução. O valor, contudo, deverá ser recalculado pelo credor para que observe a correta aplicação dos encargos contratados, tal como já reconhecido por ele (credor), nestes próprios autos, em sede de impugnação aos embargos. Como tal matéria poderia ter sido alegada nos próprios autos de execução, o reconhecimento do equívoco pelo próprio credor, nestes autos, não importa em sua sucumbência. Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da improcedência do pedido inicial. E é justamente o que faço. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA em face de VARGAS ENGENHARIA LTDA - ME, partes qualificadas nos autos, e condeno a embargante ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que, observados os parâmetros legais (CPC, art. 85, § 2º), fixo em 10% sobre o valor da causa. JULGO EXTINTO o pedido formulado por RENATO ALVARENGA CARDOSO, na forma do art. 485, VI, do CPC, e condeno a embargante ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que, observados os parâmetros legais (CPC, art. 85, § 2º), fixo em 10% sobre o valor da causa. Translade-se cópia deste ato decisório para os autos da execução. Sentença registrada nesta data. Publique-se e Intimem-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2024. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0733254-45.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: R. A. CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI EMBARGADO: VARGAS ENGENHARIA LTDA - ME DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 04/04/2024 16:00h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_22_16h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(17)