Execução de Título Extrajudicial 0736232-92.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736232-92.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736232-92.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL EXECUTADO: CELINE SILVA DE ARAUJO, LAYANE ARAUJO DA PAIXAO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelas executadas (ID 188770831) alegando a nulidade da citação da Sra. CELINE SILVA DE ARAUJO, uma vez que entregue a terceira pessoa. Ademais, aduz sobre a impenhorabilidade dos valores já que depositados em caderneta de poupança e oriundo de verba salarial. Intimada a se manifestar, a parte exequente refuta os argumentos (ID 190950595) indicando que o Oficial de Justiça tem fé pública e que a executada não provou de que não foi ela que assinou o mandado de citação. Quanto à alegação de impenhorabilidade, explica que as executadas possuem valores disponíveis para honrar com as obrigações assumidas. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita, uma vez que demonstra sua necessidade, especialmente por meio dos documentos de ID 193029621 e 196758779. Quanto à alegação de ausência de citação, não merece prosperar, vejamos. Analisando os autos, vê-se ao ID 180461711 certidão do Oficial de Justiça atestando que realizou a citação no endereço SHIS QI 28 CONJUNTO 3- CS. 22 SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS SUL BRASÍLIA-DF CEP 71670-230 em 17/11/2023 às 12:00, no mesmo endereço e dia foi realizada a citação da executada LAYANE ARAUJO DA PAIXAO (ID 180459877). Os dois mandados estão assinados, conforme se vê nos IDs 180461712 e 180459878. A executada alega que o mandado foi assinado por terceira pessoa, todavia não faz prova de tal alegação. Ademais, aduz que "nunca soube que havia sido citada", no entanto a segunda executada foi citada no mesmo local e no mesmo dia quanto a essa execução, não podendo cogitar que não soubesse do caso. Assim, declaro válida citação da executada CELINE SILVA DE ARAUJO. Anotado. Prosseguindo, após a citação e esgotamento do prazo para pagamento foi realizada pesquisa Sisbajud e constrito o valor de R$ 2.224,69 de CELINE SILVA DE ARAUJO, sendo R$ 2.155,56 no dia 1/3/2024 no Banco do Brasil e R$ 69,13 na CEF; e R$ 17.731,01 de LAYANE ARAUJO DA PAIXAO, no dia 1/3/2024 na CEF (ID 188597690). A executada Layane Araujo da Paixão, alega impenhorabilidade em caderneta de poupança de até 40 salários-mínimos. Já a segunda executada, Sra Celine Araujo, teve seu salário, contracheque anexo, totalmente penhorado. De acordo com o art. 833, incs. IV e X, do CPC, é impenhorável a quantia decorrente de verba salarial, assim como aquela depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tal proteção legal visa salvaguardar as verbas de caráter alimentar e as pequenas poupanças, voltadas à segurança e proteção do poupador, mormente como reserva com vistas à aquisição de moradia própria, de modo que, em termos amplos, pode-se dizer que deriva da proteção legal ao bem de família, que por sua vez decorre da especial proteção constitucional à família (art. 226, caput, da CF). Vê-se, portanto, que o valor protegido é aquele que fica reservado para emergências ou para aquisição de bens importantes para o núcleo familiar, como a aquisição de moradia própria. Observando o extrato de ID 193029617, tem-se que se trata de conta-corrente, contendo débitos (débito de cartão, saque), o que desqualifica a conta em questão como poupança, que deve ter natureza de reserva e segurança financeira para manutenção do mínimo existencial, afastando, portanto, a alegação de impenhorabilidade. Registre-se que a impenhorabilidade absoluta dos ativos mantidos pelo devedor em conta poupança necessita da constatação de que o montante é mantido como reserva financeira do devedor, não gozando da referida proteção jurídica a conta poupança utilizada de forma dissociada da sua natureza. Além disso, na conta salário da executada Celine (ID 193029614) vê-se dois créditos recebidos do Banco Dayco nos valores de R$ 8.275,00 e R$ 500,00, que não são oriundos do salário, conforme contracheque acostado aos autos, assim, penhorável, nos termos do art. 833 do CPC. Por essa razão, o valor de R$ 2.155,56 deve ser mantido para pagamento da dívida. Tendo em vista que o valor de R$ 69,13 não foi impugnado, converto em pagamento. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e converto em pagamento o valor total constrito (R$ 2.224,69 + R$ 17.731,01 - ID 188597689). Publique-se. Intimem-se. À Secretaria: 1. Preclusa essa decisão, defiro o levantamento do valor, em nome do exequente, da quantia bloqueada via Sisbajud (R$ 19.955,57 - ID 188597689). Fica o autor desde já intimado a fornecer seus dados bancários ou do respectivo Procurador, caso possua poderes para receber e dar quitação, a fim de viabilizar a expedição de ofício de transferência bancária. Deverá também se manifestar acerca da quitação da dívida ou apresentar planilha com a quantia atualizada do débito, decotando o valor levantado, e indicar bens à penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736232-92.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL EXECUTADO: CELINE SILVA DE ARAUJO, LAYANE ARAUJO DA PAIXAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte executada a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo, diante da nova documentação juntada, fica a parte exequente intimada a se manifestar. Brasília/DF, Terça-feira, 16 de Abril de 2024, às 16:19:27. Documento Assinado Digitalmente

19/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(154)