Execução de Título Extrajudicial 0738809-82.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0738809-82.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2025, 07:10

Trânsito em julgado

21/03/2025, 07:09

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:37

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 15:33

Publicação

17/02/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738809-82.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HERON RODRIGUES SUZANO, ELAINE GOMES RODRIGUES SUZANO EXECUTADO: LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Sentença Considerando a novação do crédito e habilitação do credor nos autos da Recuperação Judicial concedida em favor da parte executada (processo n.º 0085645-87.2020.8.19.0001, em trâmite na 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro), a parte exequente foi intimada a manifestar se requeria a extinção do feito com a expedição da certidão de crédito ou caso realizado o pagamento a extinção da execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC, ou, ainda, a extinção com fundamento na novação prevista no art. 59 da Lei nº 14.112/2020. Oportunidade em que manifestou "Ciente sem interesse de manifestação" (ID 218669150). A Lei n.º 11.101/2005 estabelece que “O plano e recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias (...)” (art. 59). Ademais, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, tem-se que a "decisão judicial que conceder recuperação judicial constituirá título executivo judicial", sujeito, em caso de descumprimento, à cobrança forçada perante o juízo recuperacional, mediante a deflagração de Cumprimento de Sentença. Neste cenário, ante a novação do crédito perseguido neste feito, e consequente perda superveniente do interesse de agir do credor, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários, pois aqueles fixados quando da recebimento da inicial também se sujeitam ao plano de recuperação judicial da devedora. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738809-82.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HERON RODRIGUES SUZANO, ELAINE GOMES RODRIGUES SUZANO EXECUTADO: LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Sentença Considerando a novação do crédito e habilitação do credor nos autos da Recuperação Judicial concedida em favor da parte executada (processo n.º 0085645-87.2020.8.19.0001, em trâmite na 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro), a parte exequente foi intimada a manifestar se requeria a extinção do feito com a expedição da certidão de crédito ou caso realizado o pagamento a extinção da execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC, ou, ainda, a extinção com fundamento na novação prevista no art. 59 da Lei nº 14.112/2020. Oportunidade em que manifestou "Ciente sem interesse de manifestação" (ID 218669150). A Lei n.º 11.101/2005 estabelece que “O plano e recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias (...)” (art. 59). Ademais, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, tem-se que a "decisão judicial que conceder recuperação judicial constituirá título executivo judicial", sujeito, em caso de descumprimento, à cobrança forçada perante o juízo recuperacional, mediante a deflagração de Cumprimento de Sentença. Neste cenário, ante a novação do crédito perseguido neste feito, e consequente perda superveniente do interesse de agir do credor, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários, pois aqueles fixados quando da recebimento da inicial também se sujeitam ao plano de recuperação judicial da devedora. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/02/2025, 00:00

Recebimento

11/02/2025, 18:09

Ausência das condições da ação

11/02/2025, 18:09

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 08:40

Decurso de Prazo

10/12/2024, 02:46

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 16:00

Publicação

18/11/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 02:21

Documentos

Sentença

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738809-82.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HERON RODRIGUES SUZANO, ELAINE GOMES RODRIGUES SUZANO EXECUTADO: LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Sentença Considerando a novação do crédito e habilitação do credor nos autos da Recuperação Judicial concedida em favor da parte executada (processo n.º 0085645-87.2020.8.19.0001, em trâmite na 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro), a parte exequente foi intimada a manifestar se requeria a extinção do feito com a expedição da certidão de crédito ou caso realizado o pagamento a extinção da execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC, ou, ainda, a extinção com fundamento na novação prevista no art. 59 da Lei nº 14.112/2020. Oportunidade em que manifestou "Ciente sem interesse de manifestação" (ID 218669150). A Lei n.º 11.101/2005 estabelece que “O plano e recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias (...)” (art. 59). Ademais, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, tem-se que a "decisão judicial que conceder recuperação judicial constituirá título executivo judicial", sujeito, em caso de descumprimento, à cobrança forçada perante o juízo recuperacional, mediante a deflagração de Cumprimento de Sentença. Neste cenário, ante a novação do crédito perseguido neste feito, e consequente perda superveniente do interesse de agir do credor, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários, pois aqueles fixados quando da recebimento da inicial também se sujeitam ao plano de recuperação judicial da devedora. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência das condições da ação

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