Execução de Título Extrajudicial 0744859-22.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0744859-22.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2024, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 07:30

Trânsito em julgado

07/08/2024, 07:23

Decurso de Prazo

28/07/2024, 01:14

Decurso de Prazo

16/07/2024, 04:41

Publicação

05/07/2024, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744859-22.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE- 2 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 6 EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL contra a sentença de id. 196258409, que extinguiu o feito pela quitação e condenou o executado ao pagamento das custas processuais. O embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que o executado é isento das custas processuais, haja vista a previsão contida no art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969. Conheço dos embargos de declaração, porquanto opostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Razão assiste à parte embargante, uma vez que, de fato, houve omissão deste Juízo quanto à isenção de custas relativamente ao Distrito Federal, conforme art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969, in verbis: “Art. 1º O Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal.” Assim, acolho os presentes embargos de declaração, para, sanando o vício apontado, aditar a sentença de id. 196258409, nos seguintes termos: “Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969, fica a parte executada isenta do pagamento das custas processuais ” Intimem-se. Documento Datado e Assinado Digitalmente

04/07/2024, 00:00

Recebimento

14/06/2024, 22:17

Decurso de Prazo

14/06/2024, 05:22

Decurso de Prazo

07/06/2024, 04:06

Conclusão (para decisão)

24/05/2024, 14:12

Documento (Certidão)

24/05/2024, 12:21

Documento

24/05/2024, 12:21

Petição (Embargos de declaração)

20/05/2024, 09:44

Documentos

Sentença

•04/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Embargos de declaração)

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