Procedimento Comum Cível 0736462-65.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0736462-65.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736462-65.2022.8.07.0003. AUTOR: CICERO NERY PASSOS JUNIOR REU: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) do retorno dos autos do TJDFT. Remeto ao Arquivo (gratuidade). Ceilândia-DF, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023 17:18:07. Certidão - z Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 19:21

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 17:18

Recebidos os autos

15/12/2023, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. REGISTRO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL. SCR. DANO MORAL. INOCORRENTE. DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. 2. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade do instituto jurídico. 3. O Sistema de Informação de Créditos – SCR corresponde a um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, que registram de forma individualizada os créditos de clientes cujo risco direto na instituição (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais). 4. No caso em análise, o autor não comprovou o registro de informação incorreta no Sistema de Informação de Créditos do Banco Central – SCR, bem como deixou de comprovar a negativa de financiamento, não demonstrando a ocorrência de ato ilícito causador de dano moral indenizável. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

21/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/09/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2023, 14:38

Publicado Certidão em 18/08/2023.

18/08/2023, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736462-65.2022.8.07.0003. AUTOR: CICERO NERY PASSOS JUNIOR REU: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) APELAÇÃO(ÕES) pelo(a) AUTOR: CICERO NERY PASSOS JUNIOR. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) a a Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) . Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) a a

17/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 13:49

Documentos

Acórdão

•17/11/2023, 17:23

Documento de Comprovação

•18/07/2023, 16:25

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(71)