Execução de Título Extrajudicial 0756498-21.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0756498-21.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0756498-21.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: DANNY MOREIRA DUARTE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ERNANES LAUDINI ASSIS PENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Defiro a penhora do imóvel do imóvel de matrícula nº 264285, indicado no ID nº 218294199. Com fundamento na disposição inserta no inciso V, do art. 835, do Código de Processo Cível, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA do imóvel supracitado. Após, determino o envio do mandado eletrônico via ONR – Penhora Online, juntando seu espelho aos autos. Nomeio como depositário do bem o devedor. Determino que a pesquisa será isenta de emolumentos, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Considerando que o Executado não possui advogado cadastrado nos autos, promova o CJU a intimação pessoal do Executado acerca da penhora realizada, para eventual manifestação no prazo de 15 dias. Considerando que o devedor é casado e o respectivo regime de bens, intime-se seu cônjuge (art. 842 do CPC), no mesmo endereço, da penhora e do direito de preferência em eventual arrematação (art. 843, § 1º, do CPC). Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do devedor da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado. Não possuindo advogado nos autos, o Executado será intimado pessoalmente, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, do mesmo diploma legal. Por fim, intime-se a parte Exequente acerca do resultado da diligência do mandado de avaliação, para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0756498-21.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: DANNY MOREIRA DUARTE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ERNANES LAUDINI ASSIS PENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de bens (art. 829, do CPC). Fixo honorários advocatícios em 10%, nos termos do art. 827, do CPC. No caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Advirta-se a parte executada de que, o pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial, cuja guia para pagamento pode ser obtida através do site do Tribunal, na aba “Serviços” – Depósito Judicial – “Emitir Depósito Judicial” (https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos ). Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora e à avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, intimando em seguida a parte executada acerca da penhora e da avaliação. Nomeio o Executado fiel depositário do bem penhorado. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 915 e 916, do CPC). Intimem-se. Devolvido o mandado de citação sem o efetivo cumprimento, intime-se o credor para, no prazo de 3(três) dias, indicar novo endereço. Após, renove-se a diligência. BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2024 11:22:58. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Desarquivamento

Documento

Definitivo

Documento

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(117)