Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0700020-64.2022.8.07.0015 - TJDFT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0700020-64.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700020-64.2022.8.07.0015. REQUERENTE: ALINE FIRPE ARAUJO, RAFAEL FIRPE ARAUJO, ROSIMAR ARMOND FIRPE ARAUJO SENTENÇA 1. BREVE RELATO DOS FATOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido de retificação de diversos registros formulado por ROSIMAR ARMOND FIRPE, ALINE FIRPE ARAÚJO e RAFAEL FIRPE ARAÚJO para fins de obtenção de cidadania italiana. O processo foi sentenciado no ID 158768958, em 16-5-2023. As retificações foram feitas com fundamento no registro de nascimento italiano de Ambrogio Giasone Firpi (ID 112237206), ancestral dos requerentes. O trânsito em julgado da sentença foi certificado em 12/6/2023, consoante ID 161880656. Em 12/12/2023, Valdiva Armond Firpe, Valdson Armond Firpe, João Firpe Neto, Luiz Carlos Firpe e Regina Lúcia Firpe pugnaram pela anulação da sentença, haja vista a ausência de citação dos interessados. A decisão de ID 187796342 deferiu o pedido e anulou a sentença, com o consequente cancelamento das retificações averbadas nos registros dos interessados. Rosimar Armond Firpe, Aline Firpe Araújo e Rafael Firpe Araújo formularam novo pedido, ID 194153260. Valdiva Armond Firpe, Valdson Armond Firpe, João Firpe Neto, Luiz Carlos Firpe e Regina Lúcia Firpe impugnaram o pedido, ID 205466257. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, ID 206978445. É o relatório. Decido. 2. DO SOBRENOME FIRPI/FIRPE O imbróglio estabelecido nos autos se deu em razão de Valdiva Armond Firpe, Valdson Armond Firpe, João Firpe Neto, Luiz Carlos Firpe e Regina Lúcia Firpe não desejarem a alteração do sobrenome “Firpe” para “Firpi”, em que pese o ancestral italiano, Ambrogio, ostentar o sobrenome grafado como “Firpi”, nos termos da certidão italiana de ID 112237206. Incabível a alegação acerca da ilegitimidade de Valdiva Armond Firpe, ID 194153260, item “5.2”, haja vista que é diretamente interessada nas eventuais alterações do sobrenome do falecido marido, Edson Firpe, apesar de não ser descendente direta de Ambrogio Giasone Firpi. Os registros públicos são regidos pelos princípios da segurança jurídica e da continuidade registral. No caso em tela, é evidente que o sobrenome do ancestral italiano, Ambrogio Giasone Firpi, foi grafado de maneira incorreta nos registros de seus descendentes. A rigor, todos os registros dos descendentes deveriam ser retificados para refletirem o correto sobrenome familiar “Firpi”. Ocorre, no entanto, que a presente demanda envolve outros elementos além da mera formalidade registral. Parte da família, composta por Valdiva Armond Firpe, Valdson Armond Firpe, João Firpe Neto, Luiz Carlos Firpe e Regina Lúcia Firpe, não tem interesse em retificar seus registros sob o argumento de que o sobrenome “Firpe” já se incorporou ao patrimônio pessoal deles. Ademais, Valdiva Armond Firpe conta com 92 anos e a retificação do sobrenome implicaria um ônus desproporcional, tendo em vista a necessidade de atualização de todos os documentos pessoais. Por outro lado, caso o sobrenome dos ancestrais não seja retificado, impedirá o procedimento de obtenção da cidadania italiana. Dessa forma, a melhor solução ao caso seria manter o sobrenome “Firpe” para aqueles que impugnaram o pedido e retificar os registros dos demais, para fins de garantir a estes o direito à cidadania italiana. Tal fato resguardaria o patrimônio pessoal de Valdiva Armond Firpe, Valdson Armond Firpe, João Firpe Neto, Luiz Carlos Firpe e Regina Lúcia Firpe, uma vez que não haveria alteração nos sobrenomes de Edson Firpe e Valdiva Armond Firpe no registro de casamento de ID 112237219. As alterações requeridas no ID 194153260, quanto aos registros de nascimento, casamento e óbito de Edson Firpe, alteram apenas os nomes dos ascendentes, João Firpi, Rosina Ottati, Ambrogio Giasone Firpi e Trindade Maturana, e, portanto, não trazem repercussões relevantes à vida de Valdiva Armond Firpe, Valdson Armond Firpe, João Firpe Neto, Luiz Carlos Firpe e Regina Lúcia Firpe. Ademais, há semelhança entre a fonética e a grafia dos sobrenomes “Firpe” e “Firpi”, o que não prejudica a segurança jurídica que regem os registros públicos. 3. DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não pode este juízo omitir-se acerca dos atos praticados por Rosimar Armond Firpe, Aline Firpe Araújo e Rafael Firpe Araújo no curso do processo. Nos termos do despacho de ID 133553906, item “1”, proferido em 12/8/2022, foi determinada a juntada das anuências de Valdson, João, Luiz e Regina, filhos de Edson Firpe. No ID 135996537, em 6/9/2022, os requerentes, Rosimar Armond Firpe, Aline Firpe Araújo e Rafael Firpe Araújo, afirmaram que: “possuíam dificuldade em encontrar todos os filhos de Edson Firpe”. Tal fato foi reforçado no ID 139007480, em 5/10/2022, oportunidade em que os requerentes pugnaram pela dispensa de citação de todos os interessados. Conforme itens 1.3.4. e 1.3.6. da decisão de ID 187796342, e documentos de ID’s 181555785, 181555787, 181555788, 181555789, 181555792, 181555791 e 186633538, ficou evidente que os requerentes possuíam contato com Valdiva Armond Firpe, Valdson Armond Firpe, João Firpe Neto, Luiz Carlos Firpe e Regina Lúcia Firpe, ao contrário do alegado anteriormente. As partes possuíam estreito contato familiar e participavam, inclusive, de festividades, viagens e de grupos no WhatsApp. Este juízo, presumindo boa-fé dos requerentes e, ainda, considerando o parecer do Ministério Público, ID 142908116, deferiu a dispensa da juntada das anuências dos filhos de Edson Firpe, nos termos do despacho de ID 146596947. As consequências das falsas alegações dos requerentes foram diversas. A principal, por óbvio, foi a declaração de nulidade da sentença de ID 158768958. Cabe destacar, ainda, a expedição de diversos ofícios para cancelar as averbações realizadas anteriormente, a exemplo dos ID’s 189861132, 189875929, 189879224, 189880558, 195578460, 195588506, 195588520, 195762894, 199071454, 199074360, 199077151, 212509405, 212511075, 215628789 e 217290130. A primeira sentença, proferida em 16/5/2023, cerca de um ano após a distribuição da inicial, poderia ter analisado o mérito das alegações trazidas por Valdiva Armond Firpe, Valdson Armond Firpe, João Firpe Neto, Luiz Carlos Firpe e Regina Lúcia Firpe, caso os requerentes tivessem agido com boa-fé e lealdade processual, todavia o presente feito se arrastou por mais de 3 anos em razão da omissão dolosa dos requerentes. Nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. Conforme destacado no Resp 1.641.154/BA, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juiz ao erro. No caso em tela, inexiste dúvida de que as falsas informações foram prestadas pelos requerentes com o intuito de induzir este juízo e o Ministério Público a dispensar a anuência dos demais interessados, haja vista que Rosimar Armond Firpe, Aline Firpe Araújo e Rafael Firpe Araújo já tinham conhecimento da resistência de Valdiva Armond Firpe, Valdson Armond Firpe, João Firpe Neto, Luiz Carlos Firpe e Regina Lúcia Firpe ao pedido de alteração de sobrenome, especialmente de Edson Firpe. Em que pese se tratar de jurisdição voluntária, não é vedada a aplicação da multa prevista no artigo 81, do CPC, uma vez que a conduta dos requerentes se amolda às hipóteses previstas na norma. Caso interpretação diversa fosse admitida para os procedimentos de jurisdição voluntária, as partes poderiam deduzir falsas alegações sem nenhuma consequência para tanto. Verifica-se, ainda, que a conduta dos requerentes também se enquadra como ato atentatório à dignidade da justiça, conforme disposto no artigo 77, inciso IV, do CPC. Rosimar Armond Firpe, Aline Firpe Araújo e Rafael Firpe Araújo, ao informarem que não possuíam contato com os demais familiares, certamente induziram este juízo a erro e criaram embaraço à efetivação da determinação de ID 133553906. Consoante trecho extraído do acórdão 1899672, da 6ª Turma Cível do TJDFT, "tanto a multa por litigância de má-fé quanto por ato atentatório à dignidade da justiça têm por escopo sancionar o violador do dever de boa-fé e, consequentemente, de probidade processual (arts. 6º, 77, 80 e 774, todos do NCPC). Nesse contexto, é dever da parte executada expor os fatos em juízo e utilizar os meios de defesa postos a sua disposição de forma leal, de forma a prestigiar a boa-fé processual, sendo vedado formular pretensões cientes de que são destituídas de fundamento e instaurar incidentes impertinentes com objetivo de frustrar ou retardar a prestação jurisdicional.” Mais grave ainda é a suspeita de que Rosimar Armond Firpe, Aline Firpe Araújo e Rafael Firpe Araújo possam, supostamente, ter se utilizado dos registros retificados pela sentença anulada, ID 158768958, antes de averbada a anulação, para dar continuidade aos trâmites da cidadania italiana. Dessa forma, é inconteste o dolo dos requerentes em ludibriar este juízo com as falsas informações prestadas no ID 135996537, comprovada a ausência de dificuldade em encontrar todos os filhos de Edson Firpe. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 109, da Lei 6.015/1973, DEFIRO o pedido de ID 194153260 para retificar os seguintes assentos: 4.1. Casamento de AMBROGIO GIASONE FIRPI e TRINDADE MATURANA, ID 112237211, para constar que: 4.1.1. O nubente contava 30 anos de idade na data do casamento; 4.1.2. O nome do genitor do nubente é Luigi Firpi; 4.2.1. Nascimento de JOÃO FIRPI, ID 112237215, para constar que: 4.2.1.1. O nome da genitora é Trindade Maturana; 4.2.1.2. O nome do avô paterno é Luigi Firpi; 4.2.2. Casamento de JOÃO FIRPI e ROSINA OTTATI, ID 112237214, para constar que: 4.2.2.1. O nome da genitora do nubente é Trindade Maturana; 4.2.2.2. A naturalidade do genitor do nubente é Comune de Bereguardo, Provincia de Pavia, Itália; 4.2.3. Óbito de JOÃO FIRPI, ID 112237213, para constar que o nome da genitora do falecido é Trindade Maturana; 4.3.1. Nascimento de EDSON FIRPE, ID 112237212, para constar que: 4.3.1.1. Os nomes dos genitores são João Firpi e Rosina Ottati; 4.3.1.2. Os nomes dos avós paternos são Ambrogio Giasone Firpi e Trindade Maturana; 4.3.2. Casamento de EDSON FIRPE e VALDIVA ARMOND FIRPE, ID 112237219, para constar que: 4.3.2.1. Os genitores do nubente são João Firpi e Rosina Ottati; 4.3.2.2. A genitora do nubente contava 45 anos na data do casamento; 4.3.3. Óbito de EDSON FIRPE, ID 112237218, para constar que os genitores do falecido são João Firpi e Rosina Ottati; 4.4.1. Nascimento de ROSIMAR ARMOND FIRPE, ID 112237217, para constar que: 4.4.1.1. O nome da registrada é Rosimar Armond Firpi; 4.4.1.2. Os avós maternos são João Firpi e Rosina Ottati; 4.4.2. Casamento de ROSIMAR ARMOND FIRPE e AGDO PINHEIRO DE ARAÚJO, ID 112237216, para constar que o nome da nubente é Rosimar Armond Firpi Araújo; 4.5. Nascimento de ALINE FIRPE ARAÚJO, ID 112237222, para constar que: 4.5.1. O nome da registrada é Aline Firpi Araújo; 4.5.2. A genitora da registrada é Rosimar Armond Firpi Araújo; 4.6. Nascimento de ANA FIRPE ARAÚJO LEÃO, ID 112237221, para constar que: 4.6.1. O nome da registrada é Ana Firpi Araújo Leão; 4.6.2. A genitora é Aline Firpi Araújo; 4.6.3. A avó materna é Rosimar Armond Firpi; 4.7.1. Nascimento de RAFAEL FIRPE ARAÚJO, ID 112237223, página 1, para constar que: 4.7.1.1. O nome do registrado é Rafael Firpi Araújo; 4.7.1.2. A genitora é Rosimar Armond Firpi Araújo; 4.7.2. Casamento de RAFAEL FIRPE ARAÚJO e AMANDA ARIANE AZEVEDO COSTA, ID 112237223, página 2, para constar que: 4.7.2.1. O nome do nubente é Rafael Firpi Araújo; 4.7.2.2. A genitora do nubente é Rosimar Armond Firpi. O Provimento 180, de 16/8/2024, do CNJ, alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial e incluiu o artigo 236-A e respectivos parágrafos com a finalidade de dispensar o "cumpra-se" do juízo local a que estiver subordinado o Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento, quando se tratar de jurisdição diversa. Estabeleceu aquele código de normas que os mandados judiciais a serem cumpridos pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais serão enviados eletronicamente pelos respectivos juízos de origem, por meio de módulo disponibilizado pelo ON-RCPN. Dessa forma, à Secretaria para encaminhamento dos mandados via CRC-JUD. 4.8. Com fundamento no artigo 81, §2º, do CPC, CONDENO, em razão da litigância de má-fé, Rosimar Armond Firpe, Aline Firpe Araújo e Rafael Firpe Araújo ao pagamento de 4 salários-mínimos em favor de Valdiva Armond Firpe, Valdson Armond Firpe, João Firpe Neto, Luiz Carlos Firpe e Regina Lúcia Firpe. 4.9. CONDENO, ainda, com fulcro no artigo 77, §§2º e 5º, do CPC, em razão de ato atentatório à dignidade da justiça, Rosimar Armond Firpe, Aline Firpe Araújo e Rafael Firpe Araújo, ao pagamento de 4 salários-mínimos em favor da União, no prazo de 30 dias. Conforme previsão do artigo 77, §3º, do CPC, não sendo pago no prazo fixado, o valor será inscrito como dívida ativa da União, após o trânsito em julgado da decisão, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no artigo 97, do CPC. Custas pelos requerentes, Rosimar Armond Firpe, Aline Firpe Araújo e Rafael Firpe Araújo. Dê-se vista à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para tomar ciência acerca do item “4.9”. Transitada em julgado e, caso transcorrido o prazo para pagamento (item “4.9”), dê-se nova vista à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700020-64.2022.8.07.0015. REQUERENTE: ALINE FIRPE ARAUJO, RAFAEL FIRPE ARAUJO, ROSIMAR ARMOND FIRPE ARAUJO DESPACHO Conforme ID 194153260, Rosimar Armond Firpe, Aline Firpe Araújo e Rafael Firpe Araújo requerem a retificação dos seguintes registros: 1. Casamento de AMBROGIO GIASONE FIRPI e TRINDADE MATURANA, ID 112237211, para constar que: 1.1. O nubente tinha 30 anos de idade na data do casamento; 1.2. O nome do genitor do nubente é Luigi Firpi; 2.1. Nascimento de JOÃO FIRPI, ID 112237215, para constar que: 2.1.1. O nome da genitora é Trindade Maturana; 2.1.2. O nome do avô paterno é Luigi Firpi; 2.2. Casamento de JOÃO FIRPI e ROSINA OTTATI, ID 112237214, para constar que: 2.2.1. O nome da genitora do nubente é Trindade Maturana; 2.2.2. A naturalidade do genitor do nubente é Comune de Bereguardo, Provincia de Pavia, Itália; 2.3. Óbito de JOÃO FIRPI, ID 112237213, para constar que o nome da genitora do falecido é Trindade Maturana; 3.1. Nascimento de EDSON FIRPE, ID 112237212, para constar que: 3.1.1. Os nomes dos genitores são João Firpi e Rosina Ottati; 3.1.2. Os nomes dos avós paternos são Ambrogio Giasone Firpi e Trindade Maturana; 3.2. Casamento de EDSON FIRPE e VALDIVA ARMOND FIRPE, ID 112237219, para constar que: 3.2.1. Os genitores do nubente são João Firpi e Rosina Ottati; 3.2.2. A genitora do nubente possuía 45 anos na data do casamento; 3.3. Óbito de EDSON FIRPE, ID 112237218, para constar que os genitores do falecido são João Firpi e Rosina Ottati; 4.1. Nascimento de ROSIMAR ARMOND FIRPE, ID 112237217, para constar que: 4.1.1. O nome da registrada é Rosimar Armond Firpi; 4.1.2. Os avós maternos são João Firpi e Rosina Ottati; 4.2. Casamento de ROSIMAR ARMOND FIRPE e AGDO PINHEIRO DE ARAÚJO, ID 112237216, para constar que o nome da nubente é Rosimar Armond Firpi Araújo; 5. Nascimento de ALINE FIRPE ARAÚJO, ID 112237222, para constar que: 5.1. O nome da registrada é Aline Firpi Araújo; 5.2. A genitora da registrada é Rosimar Armond Firpi Araújo; 6. Nascimento de ANA FIRPE ARAÚJO LEÃO, ID 112237221, para constar que: 6.1. O nome da registrada é Ana Firpi Araújo Leão; 6.2. A genitora é Aline Firpi Araújo; 6.3. A avó materna é Rosimar Armond Firpi; 7.1. Nascimento de RAFAEL FIRPE ARAÚJO, ID 112237223, página 1, para constar que: 7.1.1. O nome do registrado é Rafael Firpi Araújo; 7.1.2. A genitora é Rosimar Armond Firpi Araújo; 7.2. Casamento de RAFAEL FIRPE ARAÚJO e AMANDA ARIANE AZEVEDO COSTA, ID 112237223, página 2, para constar que: 7.2.1. O nome do nubente é Rafael Firpi Araújo; 7.2.2. A genitora do nubente é Rosimar Armond Firpi. Alegam que, com para resolver o imbróglio ora estabelecido, os pedidos não contemplaram as alterações das informações concernentes a Edson Firpe e Valdiva Armond Firpe. Antes da análise dos pedidos, é necessária a averbação da decisão de ID 187796342, que anulou a sentença de ID 158768958, nos termos dos ofícios de ID’s 189861132, 189875929, 189879224 e 189880558. Conforme respostas de ID’s 193441830, 194110408 e 193446230, os cartórios dos 1º, 2º e 3º subdistritos de Belo Horizonte informaram que a averbação depende do pagamento dos emolumentos cartorários. Todavia, considerando-se que se trata de decisão anulatória proferida em razão de vício insanável da sentença, reiterem-se os ofícios de ID’s 189861132, 189875929, 189879224 e 189880558, com a ressalva de que as averbações deverão ser realizadas independentemente do pagamento dos emolumentos. Ressalte-se que, caso as averbações determinadas na sentença anulada, ID 158768958, nos termos dos ofícios de ID’s 162634858 e 162637160, não tenham sido realizadas, fica dispensada a averbação da anulação da sentença. Encaminhe-se com os ofícios cópia da decisão de ID 187796342. Após a averbação, deverão os oficiais registradores fornecerem, sem necessidade de recolhimento dos emolumentos, cópias atualizadas dos assentos. Quanto ao registro de casamento de Rafael Firpi Araújo e Amanda Ariane Azevedo Costa, item “7.2” da sentença de ID 158768958, ao que tudo indica não foi expedido o ofício de averbação para o Cartório do 1º Ofício de Registro Civil do Distrito Federal, haja vista que a determinação constou no ofício enviado a uma das Varas de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte/MG, ID 162637160. Portanto, desnecessária a averbação da anulação, pois não foi sequer averbada a sentença anulada. Respondidos todos os ofícios, com as devidas averbações, intimem-se Valdiva Armond Firpe, Valdson Armond Firpe, João Firpe Neto, Luiz Carlos Firpe e Regina Lúcia Firpe para se manifestar acerca dos pedidos formulados no ID 194153260, no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

26/04/2024, 00:00

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700020-64.2022.8.07.0015. REQUERENTE: ALINE FIRPE ARAUJO, RAFAEL FIRPE ARAUJO, ROSIMAR ARMOND FIRPE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. BREVE RELATO DOS FATOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido de retificação de diversos registros formulado por ROSIMAR ARMOND FIRPE, ALINE FIRPE ARAÚJO e RAFAEL FIRPE ARAÚJO para fins de obtenção de cidadania italiana. O processo foi sentenciado no ID 158768958, em 16-5-2023, e utilizou como fundamento o registro de nascimento italiano de Ambrogio Giasone Firpi (ID 112237206), ancestral dos requerentes. O trânsito em julgado da sentença foi certificado em 12/6/2023, consoante ID 161880656. Após a sentença, foram expedidos os seguintes ofícios: 1.1. Ofício 845/2023, ID 162634858, ao Juízo de uma das Varas Cíveis/Registros Públicos da Comarca de Cantagalo/RJ, referente à retificação do registro de casamento de AMBROGIO GIASONE FIRPI e TRINDADE MATURANA, ID 112237211, consoante item “1” da sentença, ID 158768958; 1.2. Ofício 846/2023, ID 162637160, ao Juízo de uma das Varas Cíveis/Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte/MG, referente à retificação dos registros de: 1.2.1. Nascimento de JOÃO FIRPI, ID 112237215, EDSON FIRPE, ID 112237212, ROSIMAR ARMOND FIRPE, ID 112237217, ALINE FIRPE ARAÚJO, ID 112237222, ANA FIRPE ARAÚJO LEÃO, ID 112237221 e RAFAEL FIRPE ARAÚJO, ID 112237223, consoante itens “2.1”, “3.1”, “4.1”, “5”, “6” e “7.1” da sentença de ID 158768958; 1.2.2. Casamento de JOÃO FIRPI e ROSINA OTTATI, ID 112237214, de EDSON FIRPE e VALDIVA ARMOND FIRPE, ID 112237219, de ROSIMAR ARMOND FIRPE e AGDO PINHEIRO DE ARAÚJO, ID 112237216, e de RAFAEL FIRPE ARAÚJO e AMANDA ARIANE AZEVEDO COSTA, ID 112237223, página 2, consoante itens “2.2”, “3.2”, “4.2” e “7.2 da sentença de ID 158768958; 1.2.3. Óbito de JOÃO FIRPI, ID 112237213, e de EDSON FIRPE, ID 112237218, consoante itens “2.3” e “3.3” da sentença de ID 158768958. O Oficial do Registro Civil do Terceiro Subdistrito de Belo Horizonte comunicou o lançamento das averbações referentes à Rosimar Armond Firpi (ID 179308146), João Firpi (ID 179308914), Edson Firpi (ID 179308919) e de casamento de Agdo Pinheiro de Araujo e Rosimar Armond Firpe (ID 179308928). 1.3. Após, no ID 181535390, Valdiva Armond Firpe (viúva de Edson Firpe) e seus filhos Valdson Armond Firpe, João Firpe Neto, Luiz Carlos Firpe e Regina Lúcia Firpe apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, ID 181535390, sob os seguintes argumentos: 1.3.1. Os comprovantes de residência de Aline Firpe de Araújo (ID 119025962, datado de 25/2/2022) e de Rosimar Armond Firpe Araújo (ID 119025973, datado de 25/3/2022), foram forjados para simular que residem em Brasília, haja vista que: 1.3.1.1. Indicam que oito pessoas residem em um apartamento de cerca de 63m²; 1.3.1.2. As certidões do TSE, ID’s 129678040, página 2, e 119025970, página 2, consignam que o domicílio eleitoral de Aline Firpe de Araújo e Rosimar Armond Firpe Araújo é em Belo Horizonte/MG; 1.3.1.3. Nas ações de indenização 5043388-50.2023.8.13.0024 e 5194606-28.2023.8.13.0024, em trâmite na Comarca de Belo Horizonte, Rosimar Armond Firpe Araújo apresentou comprovantes de residência, ID’s 181548565, página 7, datado de 9/3/2023, e 181554603, página, 19, datado de 9-5-2023, que informam residir em Belo Horizonte/MG; 1.3.1.4. Na Escritura Pública de Inventário e Partilha de bens de Edson Firpe, datada de 18/10/2016, ID 181548564, Rosimar Armond Firpe declarou que residia em Belo Horizonte/MG; 1.3.1.5. Na ação de indenização 5002478-78.2021.8.13.0079, em trâmite na Comarca de Contagem/MG, Aline Firpe Araújo declarou, em 27-7-2021, que residia em Belo Horizonte, conforme procuração de ID 181535390, página 9. Também afirmam que Aline Firpe Araújo trabalha e possui empresa (CNPJ 34.295.298/0001-26), com sede em Belo Horizonte/MG, conforme certidão de ID 181535390, página 10, emitida em 23-7-2019; 1.3.1.6. Na ação de indenização 5270802-39.2023.8.13.0024, em trâmite na Comarca de Belo Horizonte, há comprovante de residência em nome de Aline Firpe Araújo, ID 181535390, página 11, de 15-7-2022, com indicação de que reside em Belo Horizonte/MG. 1.3.2. Como há conflito entre os familiares, não se trata de matéria exclusivamente registral e, portanto, a lide deverá levada para a análise no Juízo Cível. 1.3.3. Os impugnantes não têm interesse na alteração do sobrenome de “Firpe” para “Firpi”, haja vista que, durante todas a vida, utilizaram o sobrenome “Firpe”, com o qual se identificam pessoalmente e socialmente. Além disso, a mudança do sobrenome acarretaria extenso trâmite burocrático para retificação de todos os demais documentos pessoais das partes; 1.3.4. É falsa a informação disposta no ID 135996537, de que os requerentes não possuíam contato com os filhos de Edson Firpe e de João Firpi, pois mantinham contato via Whatsapp e redes sociais, conforme ID’S 181555785, 181555787, 181555788, 181555789 e 181555792; 1.3.5. Não é condição fundamental para obtenção da dupla cidadania ter o nome grafado exatamente como os ascendentes; 1.3.6. Apenas após o trânsito em julgado, em uma viagem da família à Holambra, Rosimar Armond Firpe comunicou à mãe, Valdiva Armond Firpe, que seu sobrenome havia sido alterado por força da sentença de ID 158768958, conforme conversa de Whatssap de ID 181555791. 1.4. Diante dos fatos narrados acima, requerem: 1.4.1. Que seja reconhecida a incompetência territorial da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal para julgamento do feito, com a consequente redistribuição para uma das Varas Cíveis de Belo Horizonte/MG; 1.4.2. Que os requerentes sejam condenados por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do CPC; 1.4.3. Que seja declarada a nulidade da sentença, em razão da ausência de citação dos interessados. 1.5. No ID 186633538, os requerentes, Ana Firpe Araújo, Rafael Firpe Araújo e Rosimar Armond Firpe Araújo, alegam que: 1.5.1. Ana Firpe Araújo e Rosimar Armond Firpe Araújo residem em Belo Horizonte/MG, todavia também residem em Brasília/DF, haja vista que Ana Firpe Araújo presta serviços profissionais na cidade desde 2019, conforme planilha de ID 186637058, e Rosimar Armond Firpe Araújo vem à cidade para se revezar nos cuidados do neto, filho de Rafael Firpe Araújo, requerente e residente em Brasília/DF; 1.5.2. Não é competente a Vara Cível para tratar da matéria, tendo em vista que se refere exclusivamente às retificações dos registros civis; 1.5.3. Não há como rediscutir a matéria, uma vez que a sentença de ID 158768958 transitou em julgado; 1.5.4. Não houve litigância de má-fé, pois em nenhum momento as partes induziram este juízo ao erro. 1.6. O Ministério Público se manifestou no ID 187340755 e pugnou: 1.6.1. Pela declaração de nulidade dos atos decisórios do presente feito, em razão de ausência de citação de interessados; 1.6.2. Pelo declínio de competência do feito em favor de uma das Varas Cíveis do Distrito Federal, em razão da oposição justificada de interessados ao pedido exordial; 1.6.3. Pela expedição de ofícios aos cartórios do Cartório do Ofício único da Comarca de Cantagalo/RJ e aos Cartórios de Registro Civil do 1º,2º e 3º subdistritos da comarca de Belo Horizonte/MG, dando-lhes ciência da nulidade da sentença prolatada nos presentes autos, com o retorno dos assentos civis ao status quo anterior. É o relatório. Decido. 2. DA COMPETÊNCIA Independente da discussão acerca da residência de Ana Firpe Araújo e Rosimar Armond Firpe Araújo, fato é que o requerente Rafael Firpe Araújo reside em Brasília/DF, conforme ID 112237210. Portanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ação de retificação de registro civil pode ser proposta na comarca na qual foi lavrado o assento a ser retificado ou no foro de domicílio do autor. Em que pese os registros serem de Minas Gerais, o fato de um dos interessados, Rafael Firpe Araújo, residir em Brasília/DF, possibilita a propositura da ação nesta sede. Quanto à competência em razão da matéria, apesar do dissenso familiar, trata-se de questão exclusivamente registral, por envolver apenas retificações nos registros civis dos interessados. Tal controvérsia, por si só, não tem o condão de modificar a competência para o Juízo Cível. Diante do exposto, fixo a competência para julgamento da causa. 3. DA NULIDADE DA SENTENÇA A nulidade da sentença transitada em julgado pode ser declarada, a qualquer tempo, independentemente de procedimento especial, quando tal ato decisório for nulo de pleno direito. A ausência de citação de Valdiva Armond Firpe, interessada nos autos, que teve seu registro de casamento alterado por força da sentença de ID 158768958, item “3.2”, é vício insanável e não se convalida com o trânsito em julgado da sentença. Diante do exposto, em razão de nulidade absoluta por ausência de citação da parte interessada, anulo a sentença de ID 158768958. OFICIEM-SE aos ofícios registrais responsáveis pelos registros alterados para que tornem sem efeito as alterações promovidas pela sentença de ID 158768958, nos termos dos ofícios de ID’s 162634858 e 162637160. Intimem-se os requerentes para manifestação no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista aos interessados, Valdiva Armond Firpe, Valdson Armond Firpe, João Firpe Neto, Luiz Carlos Firpe e Regina Lúcia Firpe, também pelo prazo de 15 dias. Deverão, na oportunidade, juntar as respectivas procurações, uma vez que o documento de ID 181541819 está apócrifo. Retire-se o sigilo dos documentos de ID’s 181548564, 181548565, 181554603, 181554606, 181554614, 181554618 e 181554633, uma vez que não há pedido neste sentido e não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2

06/03/2024, 00:00

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Documento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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