Execução de Título Extrajudicial 0701113-83.2022.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701113-83.2022.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701113-83.2022.8.07.0008. EXEQUENTE: TORREFACAO FONTENELLE LTDA - ME EXECUTADO: TAZZA COMERCIO DE MAQUINAS E INSUMOS EIRELI - ME, THAMIS VILAS BOAS FONTENELLE DE MENDONCA DECISÃO Os executados foram intimados para promoverem o pagamento espontâneo do título que originou a presente execução, mas mantiveram-se inertes. A penhora do imóvel que originou a ação foi deferida pelo juízo, sendo realizada no id. 210977381. A executada THAMIS VILAS BOAS FONTENELLE DE MENDONÇA, apresentou impugnação, sob o argumento de que se trata de bem de família, sendo portanto impenhorável. É o relatório. Decido. Anoto que o art. 3º, V da Lei nº 8.009/1990, permite a penhora "para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar". Revela-se incabível a invocação da ressalva de impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei n. 8.009/90, pelo devedor que livre e voluntariamente ofertou o imóvel em garantia para consecução de operação de crédito. Nesses termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. NULIDADE POR PREÇO VIL. NÃO OCORRENCIA. BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem estar presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Para a concessão da tutela antecipada, exige-se relevante fundamentação que evidencie a plausibilidade do direito (fumus boni iuris), além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Tais requisitos são cumulativos; a ausência de qualquer deles enseja o indeferido da tutela pretendida. 3. No caso, embora o agravante afirme que o valor de mercado do imóvel é de R$ 400.000,00, a certidão de ônus reais do imóvel informa que, em janeiro de 2023, as partes convencionaram o valor do imóvel para efeito de venda em leilão em R$ 200.000,00. 4. A arrematação ocorreu em segunda hasta por valor próximo ao indicado pelas partes (R$ 171.400,00) e superior ao valor da dívida. Não se constata, a princípio, nulidade por preço vil. 5. Não se admite a proteção de bem de família para exonerar o devedor de garantia fiduciária dada em contrato de empréstimo, após o inadimplemento do débito, sob pena de violação à boa-fé objetiva (Precedentes). 6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1819987, 0702193-38.2023.8.07.9000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/02/2024, publicado no PJe: 18/03/2024.) No caso dos autos, a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro a impugnação à penhora. Preclusa a decisão, defiro a alienação em leilão judicial dos direitos possessórios sobre o bem imóvel penhorado, devendo os autos serem remetidos ao NULEJ para designação de leiloeiro público, o qual deverá observar o disposto nos artigos 884 e 887, do CPC. Paranoá/DF, 10 de outubro de 2024 14:27:52. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701113-83.2022.8.07.0008. EXEQUENTE: TORREFACAO FONTENELLE LTDA - ME EXECUTADO: TAZZA COMERCIO DE MAQUINAS E INSUMOS EIRELI - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução movida pela parte credora acima nominada contra a empresa executada supra identificada, onde se pede a desconsideração da personalidade jurídica. Foi autorizado o processamento do respectivo incidente nos próprios autos (ID 155946459). A titular da empresa, THAMIS VILAS BOAS FONTENELLE DE MENDONCA, foi citada como determina o artigo 135 do CPC, apresentando impugnação nos autos, onde alega: (i) não houve dissolução irregular da empresa, pois continua ativa (ii) o débito em discussão depende de análise jurídica dos embargos à execução, (iii) a empresa possui bens próprios que serão oferecidos se comprovado o real valor devido, (iv) em referência à teoria maior, não há comprovação do abuso da personalidade jurídica, caraterizado pelo desvio de finalidade (ID 158903606). Em resposta, o exequente destaca que, conforme se pode observar de outros processos entre as partes neste Juízo, a executada está a promover a abertura de outras empresas com a mesma finalidade, mas com outro nome, como a empresa CAFÉS DA TERRA TORREFAÇÃO LTDA, com finalidade de desvio de bens da empresa TAZZA COMÉRCIO DE MÁQUINAS e em prática de fraude contra credores (ID 165542446). Feito suficientemente instruído para o exame da questão. Decido. De início, apesar de a parte executada informar que há pendência no julgamento dos embargos à execução, verifico que os embargos apresentados nestes autos (processo n. 0702319-35.2022.8.07.0008), encontra-se arquivado, com sentença de extinção e transitado em julgado, não havendo o que se verificar em pendência na análise dos embargos. Aduz a parte autora-exequente que não foram encontrados quaisquer bens passíveis de penhora da empresa. Também se mostrou infrutífera a pesquisa de ativos financeiros da executada pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, posto que não foi possível a satisfação do débito com a utilização das consultas deste Juízo. Diante dessas circunstâncias, a exequente postulou a desconsideração da personalidade jurídica da instituição devedora para que a titular da empresa, THAMIS VILAS BOAS FONTENELLE DE MENDONCA, responda pelas dívidas respectivas. No caso sob apreciação, está configurado o esgotamento patrimonial da devedora, cujo titular responde de forma limitada, e verifico ser patente a impossibilidade de encontrar bens da empresa para saldar o débito. É imprescindível examinar se há também fraude, requisito exigido legalmente pela norma do artigo 50 do CC/02 para a desconsideração da personalidade jurídica. A esse respeito, entendo que o descumprimento do ajuste entre as partes, sem adimplir as dívidas existentes e sem a busca de solução amigável para esse fim, por si só, já delineia fraude e abuso da personalidade jurídica, sobrelevando destacar a abertura de nova empresa em nome de descendente da titular, no mesmo endereço e com as mesmas finalidades, e assim, criar obstáculos à satisfação do débito. No mesmo sentido, colho o aresto do e. TJDFT: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE EM QUITAR O DÉBITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 1.Possível se mostra a desconsideração da personalidade jurídica da empresa que vem criando obstáculos ao ressarcimento de prejuízos causados ao credor, sendo manifesto o desinteresse na quitação do débito. 2.A dissolução irregular da empresa após a citação para pagamento, aliadas à inexistência de patrimônio para a garantia da execução, são indícios de fraude e abuso de direito que autorizam a aplicação da desconsideração. 3.Recurso provido. (20110020008431AGI, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 30/03/2011, DJ 08/04/2011 p. 80). Assim, tenho como presentes os pressupostos necessários para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO, no sentido de alcançar o alcançar o patrimônio de seu titular até o bastante para liquidação do crédito exequendo. Preclusa esta decisão, proceda-se ao cadastramento THAMIS VILAS BOAS FONTENELLE DE MENDONCA, no polo passivo, consignando as qualificações dela inseridas no contrato social de ID 153484835, e patrono da petição de ID 158903606. Intime-se o credor para indicar bens pertencentes aos executados passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, anexando planilha atualizada de débitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Paranoá/DF, 3 de agosto de 2023 14:52:25. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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