Dúvida 0701496-69.2024.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0701496-69.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701496-69.2024.8.07.0015. REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial Substituto do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Jorge Takeshi Kotan. A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 190036662, páginas 2 e 3, referente à solicitação de registro de formal de partilha expedido pela 2ª Vara de Família de Brasília, extraído dos autos da separação judicial consensual de Shoko Tsuyuguchi Kotani e Jorge Takeshi Kotani, processo 14.096/91, para a transmissão da propriedade do imóvel objeto da matrícula 153, ID 190036685, daquela serventia. Segundo o suscitante, a rejeição se deu, em síntese, pela necessidade de escritura pública para a concretização da doação ou, ante a impossibilidade de lavratura da escritura, de inventário para análise da doação, bem como averbação quanto às alterações do estado civil de Jorge Takeshi Kotani, em razão da conversão da separação em divórcio ou viuvez, seu novo casamento com Maria Cecília Pacini Kotani e o respectivo divórcio. Esclarece que, no acordo de partilha firmado pelo casal, ficou consignado que o imóvel seria doado aos filhos do casal, contudo seria necessária a lavratura de escritura pública, tendo em vista que o acordo homologado configura promessa de doação, ato não passível de registro por ausência de previsão no rol do artigo 167, inciso I, da Lei de Registros Públicos. Acrescenta que, em razão do falecimento das partes e da consequente impossibilidade de lavratura da competente escritura pública, faz-se necessária a inclusão do imóvel no inventário. Ressalta que, da análise da certidão de óbito de Jorge Takeshi Kotani, verifica-se que este contraiu novo casamento e se divorciou de Maria Cecília Pacini Kotani, razão pela qual deve haver a regularização de seu estado civil, mediante a averbação da conversão de separação em divórcio ou viuvez, a averbação de seu novo casamento com Maria Cecília Pacini Kotani e o correspondente divórcio. Os filhos do suscitado, Diogo Hideki Kotani, Rodrigo Tadashi Kotani e Thiago Hiroshi Kotani, apresentaram impugnação no ID 193365011. Alegam, em síntese, que no processo de separação judicial dos genitores foi homologado acordo com previsão da doação do imóvel objeto da partilha aos filhos, com usufruto vitalício em favor da genitora. Ressaltam que a genitora faleceu em 1993 e o genitor em 2016. Argumentam que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença homologatória do acordo é suficiente para suprir a escritura pública de doação. Informam que o usufruto se encerrou com o falecimento da genitora e, no bojo do inventário dos bens deixados por Shoko Tsuyuguchi, não foi incluído o imóvel em razão da doação. Informam que o pai contraiu matrimônio com Maria Cecília Pacini, pelo regime de separação total de bens, apenas em 1996, posteriormente à doação, razão pela qual inexiste ofensa à continuidade registral. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da dúvida levantada, nos termos do parecer de ID 194203294. É o relatório. Decido. O formal de partilha cujo registro se pretende foi extraído da ação de separação judicial consensual havida entre Shoko Tsuyuguchi Kotani e Jorge Takeshi Kotani, que tramitou na 2ª Vara de Família de Brasília, processo 14.096/91. O acordo de partilha homologado naquele processo estipulou que o imóvel do casal, matrícula 153/2ºRGI, seria doado aos três filhos, Diogo Hideki Kotani, Rodrigo Tadashi Kotani e Thiago Hiroshi Kotani, com reserva de usufruto vitalício em favor de Shoko Tsuyuguchi Kotani. Conforme R-5 da matrícula do imóvel, ID 190036685, figuram como proprietários Jorge Takeshi Kotani e Shoko Tsuyuguchi Kotani, casados pelo regime da comunhão universal de bens. O artigo 108 do Código Civil exige, de fato, a lavratura da escritura pública para a formalização da doação de bem imóvel. Tal formalidade, no entanto, foi abrandada ao longo do tempo, e atualmente a jurisprudência, tanto do STJ quanto do e. TJDFT, entendem que o acordo que prevê a doação de imóvel em partilha de bens possui eficácia de escritura pública. Confira-se, para tanto, as seguintes decisões: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato. 2. A sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a doação de imóvel aos filhos comuns, possui idêntica eficácia da escritura pública. 3. Possibilidade de expedição de alvará judicial para o fim de se proceder ao registro do formal de partilha. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.537.287/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 28/10/2016.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL EM NOME DE DEMANDADO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. AVERBAÇÃO DA PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. VALIDADE. EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embargos de Terceiro ajuizados pelos filhos e ex-esposa visando afastar a constrição deferida em ação cautelar diante da presença de indícios de atos de ímprobos praticados pelo proprietário registral do bem. 2. A promessa de doação de imóvel aos filhos, levada a efeito por ocasião da separação, é válida e ostenta eficácia de escritura pública. Precedentes do c. STJ. 3. De acordo com enunciado da Súmula nº 303 do c. STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 4. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1779266, 07195479020228070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no PJe: 20/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por outro lado, assiste razão ao registrador quanto à exigência de averbação das diferentes alterações no estado civil de Jorge Takeshi Kotani. Segundo R-5 da matrícula do imóvel, ID 190036685, Jorge Takeshi Kotani era casado pelo regime da comunhão universal de bens com Shoko Tsuyuguchi Kotani. Esta faleceu em 1993 e aquele, por seu turno, em 2016, na condição de divorciado de Maria Cecilia Pacini Kotani, com quem se casou em 1996, ID’s 193365034 e 193365033. Ainda que o formal de partilha cujo registro se pretende tenha sido expedido antes das alterações do estado civil de Jorge Takeshi Kotani, o documento foi levado a registro apenas posteriormente. A função do sistema registral é historiar o desencadeamento lógico e cronológico dos dados do assento, cuja finalidade é garantir à coletividade o conhecimento dos atos e fatos da vida da pessoa e dos imóveis. Para que o sistema se revista da máxima segurança jurídica e possa refletir a veracidade do conteúdo de seus assentamentos, impõe-se a retificação/complementação de toda e qualquer informação inconsistente, tão logo detectada. A matéria é qualificada como de ordem pública. A regularidade dos assentos públicos é de interesse de toda a sociedade, que depende da correção dos atos registrais para a segurança dos negócios realizados com base neles. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida, com exceção apenas do tocante à exigência de necessidade de formalização da doação por escritura pública. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73. Custas pelos suscitados, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5

24/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(32)