Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0704973-06.2024.8.07.0014.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada a efetuar o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Documento data e assinado conforme certificação digital.
05/05/2026, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
04/05/2026, 14:08
Remessa
09/04/2026, 14:14
Remessa (em diligência)
09/04/2026, 08:24
Decurso de Prazo
26/03/2026, 02:19
Publicação
19/03/2026, 02:19
Petição (Petição (outras))
18/03/2026, 10:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2026, 02:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0704973-06.2024.8.07.0014.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância recursal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, não havendo requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, conforme sentença/acórdão. Documento datado e assinado conforme certificação digital.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0704973-06.2024.8.07.0014.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada a efetuar o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Documento data e assinado conforme certificação digital.
05/05/2026, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
04/05/2026, 14:08
Remessa
09/04/2026, 14:14
Remessa (em diligência)
09/04/2026, 08:24
Decurso de Prazo
26/03/2026, 02:19
Publicação
19/03/2026, 02:19
Petição (Petição (outras))
18/03/2026, 10:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2026, 02:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0704973-06.2024.8.07.0014.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância recursal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, não havendo requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, conforme sentença/acórdão. Documento datado e assinado conforme certificação digital.
17/03/2026, 00:00
Documento (Certidão)
15/03/2026, 19:15
Recebimento
06/03/2026, 13:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 4.790/2020 DO BACEN. TEMA 1.085 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, em ação de rescisão contratual por má prestação do serviço c/c indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, voltados à cessação dos descontos automáticos de parcelas de contrato de mútuo em sua conta corrente e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de o consumidor revogar a autorização de débito automático em conta corrente para pagamento de empréstimo bancário; e (ii) a configuração de danos morais diante da manutenção dos descontos indevidos após reiterados pedidos de cancelamento e o comprometimento integral da remuneração do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lide é delimitada pelos pedidos formulados pelo autor em sua petição inicial, e pelo réu em sua contestação, sendo vedado o alargamento objetivo da lide em recurso de apelação. 4. A relação entre consumidor e instituição financeira se rege pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula nº 297 do STJ. 5. O art. 6º da Resolução nº 4.790/2020 do Bacen assegura ao correntista o direito de cancelar, a qualquer tempo, a autorização para débitos automáticos em sua conta bancária. 6. A documentação constante nos autos comprova que a autora contratou, de forma expressa e consciente, cartão de crédito consignado, com assinatura de próprio punho e recebimento integral do valor contratado, afastando o alegado vício de consentimento. 7. O STJ, no Tema Repetitivo 1.085, fixou a tese de que os descontos de parcelas de empréstimos em conta corrente são lícitos apenas enquanto perdurar a autorização do consumidor. 8. O recorrente logrou êxito em comprovar que apresentou, em mais de uma ocasião, notificação escrita à ré/apelada, na qual informou o cancelamento da autorização de débito automático das parcelas do mútuo em sua conta corrente. Desse modo, a instituição bancária tem o dever de cessar os descontos em respeito à autonomia do consumidor, prevista na Resolução n. 4.790/2020 do BACEN. 9. A retenção integral dos proventos do apelante comprometeu seu mínimo existencial, configurando ofensa a direito da personalidade e ensejando danos morais indenizáveis, os quais devem ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com norte nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido em parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 492 e 1.013; Resolução Bacen nº 4.790/2020, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; Tema 1.085, REsp 1.863.973/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 9.3.2022, DJe 15.3.2022; AgInt no REsp 1.500.846/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 1.3.2019; TJDFT, Acórdão 2017864, 0786408-93.2024.8.07.0016, Rel. Des. Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 03.07.2025, DJe 25.07.2025; Acórdão 1896751, 0710807-54.2023.8.07.0004, Rel. Des. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 24.07.2024, DJe 09.08.2024.
06/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
4ª Turma Cível
1ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 22/01/26 a 29/01/26)
Ata da 1ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 22/01/26 a 29/01/26), realizada no dia 22 de Janeiro de 2026 às 13:30:00, sob a presidência em exercício do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAMES EDUARDO OLIVEIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
EDI MARIA COUTINHO BIZZI, JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, AISTON HENRIQUE DE SOUSA, FERNANDO HABIBE, SERGIO ROCHA, JAMES EDUARDO OLIVEIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0716374-17.2019.8.07.0001
0703497-58.2018.8.07.0008
0713775-14.2020.8.07.0020
0725424-31.2023.8.07.0000
0717783-05.2022.8.07.0007
0703384-12.2024.8.07.0003
0737905-57.2022.8.07.0001
0728023-06.2024.8.07.0000
0702186-40.2024.8.07.0002
0711780-58.2023.8.07.0020
0705406-55.2020.8.07.0012
0713376-62.2022.8.07.0004
0717644-03.2024.8.07.0001
0716730-36.2024.8.07.0001
0742346-16.2024.8.07.0000
0747776-46.2024.8.07.0000
0747823-20.2024.8.07.0000
0748132-41.2024.8.07.0000
0766597-21.2022.8.07.0016
0702775-04.2024.8.07.9000
0703885-18.2024.8.07.0018
0752604-85.2024.8.07.0000
0702008-43.2024.8.07.0018
0714924-82.2023.8.07.0006
0710558-21.2024.8.07.0020
0703051-35.2025.8.07.0000
0721867-96.2024.8.07.0001
0703912-21.2025.8.07.0000
0704645-84.2025.8.07.0000
0725526-32.2023.8.07.0007
0704985-28.2025.8.07.0000
0703116-32.2022.8.07.0001
0705911-09.2025.8.07.0000
0706818-81.2025.8.07.0000
0707424-12.2025.8.07.0000
0709512-98.2022.8.07.0009
0707765-38.2025.8.07.0000
0722926-38.2023.8.07.0007
0729583-32.2024.8.07.0016
0701165-43.2022.8.07.0020
0707315-69.2024.8.07.0020
0711158-68.2025.8.07.0000
0711798-71.2025.8.07.0000
0712312-24.2025.8.07.0000
0713418-21.2025.8.07.0000
0713919-72.2025.8.07.0000
0715636-70.2022.8.07.0018
0714141-40.2025.8.07.0000
0700574-70.2024.8.07.0001
0704869-36.2023.8.07.0018
0718274-28.2025.8.07.0000
0728015-26.2024.8.07.0001
0716460-97.2024.8.07.0005
0720431-71.2025.8.07.0000
0755045-36.2024.8.07.0001
0721394-79.2025.8.07.0000
0721454-52.2025.8.07.0000
0722098-92.2025.8.07.0000
0711311-20.2024.8.07.0006
0705989-04.2024.8.07.0011
0708326-21.2023.8.07.0004
0730565-85.2024.8.07.0003
0722873-10.2025.8.07.0000
0702039-63.2024.8.07.0018
0721625-86.2024.8.07.0018
0708093-91.2023.8.07.0014
0724805-33.2025.8.07.0000
0704254-02.2025.8.07.0010
0746072-92.2024.8.07.0001
0725262-65.2025.8.07.0000
0702550-57.2021.8.07.0021
0725693-02.2025.8.07.0000
0725700-91.2025.8.07.0000
0725989-24.2025.8.07.0000
0702860-15.2024.8.07.0003
0726237-87.2025.8.07.0000
0726908-13.2025.8.07.0000
0707374-37.2022.8.07.0017
0705214-95.2024.8.07.0008
0713936-25.2023.8.07.0018
0703982-06.2023.8.07.0001
0704496-70.2025.8.07.0006
0705481-49.2024.8.07.0014
0728416-91.2025.8.07.0000
0728447-14.2025.8.07.0000
0728613-46.2025.8.07.0000
0700626-66.2024.8.07.0001
0711085-88.2024.8.07.0014
0728913-08.2025.8.07.0000
0709804-79.2024.8.07.0020
0713845-59.2023.8.07.0009
0729295-98.2025.8.07.0000
0729318-44.2025.8.07.0000
0729557-48.2025.8.07.0000
0710485-52.2024.8.07.0019
0729687-38.2025.8.07.0000
0702096-81.2024.8.07.0018
0715764-67.2024.8.07.0003
0730163-76.2025.8.07.0000
0730196-66.2025.8.07.0000
0717889-60.2024.8.07.0018
0752093-84.2024.8.07.0001
0730390-66.2025.8.07.0000
0711841-49.2023.8.07.0009
0730788-13.2025.8.07.0000
0725375-32.2024.8.07.0007
0702211-14.2024.8.07.0015
0711493-91.2024.8.07.0010
0745933-43.2024.8.07.0001
0733081-53.2025.8.07.0000
0721025-19.2024.8.07.0001
0745398-17.2024.8.07.0001
0703590-05.2024.8.07.0010
0732026-67.2025.8.07.0000
0716030-94.2023.8.07.0001
0732786-16.2025.8.07.0000
0732808-74.2025.8.07.0000
0732896-15.2025.8.07.0000
0704973-06.2024.8.07.0014
0715714-72.2023.8.07.0004
0740584-59.2024.8.07.0001
0709321-66.2025.8.07.0003
0704734-14.2024.8.07.0010
0705606-68.2025.8.07.0018
0734173-66.2025.8.07.0000
0734521-84.2025.8.07.0000
0734684-64.2025.8.07.0000
0701251-49.2024.8.07.0018
0734860-43.2025.8.07.0000
0718912-58.2025.8.07.0001
0735087-33.2025.8.07.0000
0735155-80.2025.8.07.0000
0735350-65.2025.8.07.0000
0735458-94.2025.8.07.0000
0702390-22.2025.8.07.9000
0733260-18.2024.8.07.0001
0736251-33.2025.8.07.0000
0716314-17.2024.8.07.0018
0736412-43.2025.8.07.0000
0736419-35.2025.8.07.0000
0721040-34.2024.8.07.0018
0700216-41.2025.8.07.0011
0736600-36.2025.8.07.0000
0709701-20.2024.8.07.0005
0751701-47.2024.8.07.0001
0703366-60.2025.8.07.0001
0737287-13.2025.8.07.0000
0756120-13.2024.8.07.0001
0711484-50.2024.8.07.0004
0737720-17.2025.8.07.0000
0737816-32.2025.8.07.0000
0709041-14.2024.8.07.0009
0740964-82.2024.8.07.0001
0738191-33.2025.8.07.0000
0738328-15.2025.8.07.0000
0716945-52.2024.8.07.0020
0735963-82.2025.8.07.0001
0738602-76.2025.8.07.0000
0701080-37.2024.8.07.0004
0738768-11.2025.8.07.0000
0720610-82.2024.8.07.0018
0738929-21.2025.8.07.0000
0739022-81.2025.8.07.0000
0739141-42.2025.8.07.0000
0702309-92.2025.8.07.0005
0706687-76.2025.8.07.0010
0739369-17.2025.8.07.0000
0739592-67.2025.8.07.0000
0739699-14.2025.8.07.0000
0739791-89.2025.8.07.0000
0741681-60.2025.8.07.0001
0739900-06.2025.8.07.0000
0726579-14.2024.8.07.0007
0739977-15.2025.8.07.0000
0740257-83.2025.8.07.0000
0740375-59.2025.8.07.0000
0740442-24.2025.8.07.0000
0701423-54.2025.8.07.0018
0717601-32.2025.8.07.0001
0721789-68.2025.8.07.0001
0741100-48.2025.8.07.0000
0741131-68.2025.8.07.0000
0741150-74.2025.8.07.0000
0741181-94.2025.8.07.0000
0741221-76.2025.8.07.0000
0708920-22.2025.8.07.0018
0710458-96.2024.8.07.0010
0729444-91.2025.8.07.0001
0741620-08.2025.8.07.0000
0702237-24.2024.8.07.0011
0708395-40.2025.8.07.0018
0709621-53.2024.8.07.0006
0741767-34.2025.8.07.0000
0712374-80.2024.8.07.0006
0741966-56.2025.8.07.0000
0741977-85.2025.8.07.0000
0718731-34.2024.8.07.0020
0701220-46.2025.8.07.0001
0742156-19.2025.8.07.0000
0742272-25.2025.8.07.0000
0742300-90.2025.8.07.0000
0744894-11.2024.8.07.0001
0742709-66.2025.8.07.0000
0742516-51.2025.8.07.0000
0715242-56.2018.8.07.0001
0743078-60.2025.8.07.0000
0742974-68.2025.8.07.0000
0743030-04.2025.8.07.0000
0743077-75.2025.8.07.0000
0743081-15.2025.8.07.0000
0743194-66.2025.8.07.0000
0743227-56.2025.8.07.0000
0743460-53.2025.8.07.0000
0712072-48.2024.8.07.0007
0743607-79.2025.8.07.0000
0743714-26.2025.8.07.0000
0743802-64.2025.8.07.0000
0710941-47.2024.8.07.0004
0743972-36.2025.8.07.0000
0743986-20.2025.8.07.0000
0744028-69.2025.8.07.0000
0702759-16.2025.8.07.9000
0744072-88.2025.8.07.0000
0738008-59.2025.8.07.0001
0707566-93.2024.8.07.0018
0744138-68.2025.8.07.0000
0722466-17.2024.8.07.0007
0744271-13.2025.8.07.0000
0744283-27.2025.8.07.0000
0744294-56.2025.8.07.0000
0744316-17.2025.8.07.0000
0744376-87.2025.8.07.0000
0717402-32.2024.8.07.0005
0744546-59.2025.8.07.0000
0744566-50.2025.8.07.0000
0744602-92.2025.8.07.0000
0744619-31.2025.8.07.0000
0744641-89.2025.8.07.0000
0744792-55.2025.8.07.0000
0713386-64.2022.8.07.0018
0704564-76.2023.8.07.0010
0744830-67.2025.8.07.0000
0744857-50.2025.8.07.0000
0709072-19.2024.8.07.0014
0744927-67.2025.8.07.0000
0744949-28.2025.8.07.0000
0744991-77.2025.8.07.0000
0745026-37.2025.8.07.0000
0704125-03.2025.8.07.0008
0745095-69.2025.8.07.0000
0745100-91.2025.8.07.0000
0705630-44.2025.8.07.0003
0728983-56.2024.8.07.0001
0721240-58.2025.8.07.0001
0745316-52.2025.8.07.0000
0745395-31.2025.8.07.0000
0745697-60.2025.8.07.0000
0713877-60.2025.8.07.0020
0702157-26.2025.8.07.0011
0745829-20.2025.8.07.0000
0730883-74.2024.8.07.0001
0745942-71.2025.8.07.0000
0745956-55.2025.8.07.0000
0705663-86.2025.8.07.0018
0727642-29.2023.8.07.0001
0746114-13.2025.8.07.0000
0746339-33.2025.8.07.0000
0709489-81.2024.8.07.0010
0710993-18.2025.8.07.0001
0719935-39.2025.8.07.0001
0746417-27.2025.8.07.0000
0746450-17.2025.8.07.0000
0701302-26.2025.8.07.0018
0718316-93.2024.8.07.0006
0746713-49.2025.8.07.0000
0711104-36.2024.8.07.0001
0705616-15.2025.8.07.0018
0747751-53.2022.8.07.0016
0700893-65.2025.8.07.0013
0755365-86.2024.8.07.0001
0704003-57.2025.8.07.0018
0708026-40.2025.8.07.0020
0702147-12.2025.8.07.0001
0714879-42.2023.8.07.0018
0747547-52.2025.8.07.0000
0704044-79.2024.8.07.0011
0734340-80.2025.8.07.0001
0705106-32.2025.8.07.0008
0702434-51.2025.8.07.0008
0714693-81.2025.8.07.0007
0030270-02.2014.8.07.0016
0707287-73.2025.8.07.0018
0707120-56.2025.8.07.0018
RETIRADOS DA SESSÃO
0722796-98.2025.8.07.0000
0725138-82.2025.8.07.0000
ADIADOS
0703122-13.2021.8.07.0021
0713669-62.2023.8.07.0015
0057755-61.2010.8.07.0001
0746946-14.2023.8.07.0001
0715248-81.2023.8.07.0003
0713474-28.2024.8.07.0020
0737854-44.2025.8.07.0000
0722649-63.2025.8.07.0003
0701484-51.2025.8.07.0005
0741904-47.2024.8.07.0001
PEDIDOS DE VISTA
0750078-45.2024.8.07.0001
0745946-11.2025.8.07.0000
A sessão foi encerrada no dia 29 de Janeiro de 2026 às 20:37:14 Eu, ALBERTO SANTANA GOMES, Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
ALBERTO SANTANA GOMES
Secretário de Sessão
03/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 22/01/26 A 29/01/26)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigos 123 e seguintes do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 22 de Janeiro de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 123-B do REGIMENTO INTERNO do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC. Os processos retirados desta Sessão Virtual, nos termos dos artigos 123, 'caput' c/c 124-A do REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão.
Processo 0747823-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 1
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo EDSON ALBANO DANTAS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA DIACUY TEIXEIRA - DF21704-A
Polo Passivo FIPECQ-FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP,DO IPEA,DO CNPQ,DO INPE E DO INPA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE DA ROCHA SOUZA - DF37271-A
EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A
Terceiros interessados
Processo 0708908-13.2022.8.07.0018
Número de ordem 2
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
MARIA ELZA FERNANDES DE SA
MARIA ELZI MENDES VARAO
MARIA EMIDIA DE BARROS FREITAS
MARIA ENI PEREIRA PAULO
MARIA ENY GONCALVES LISBOA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE - DF24775-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
JESSICA CARNEIRO RODRIGUES - DF50194-A
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE - DF24775-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
JESSICA CARNEIRO RODRIGUES - DF50194-A
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE - DF24775-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
JESSICA CARNEIRO RODRIGUES - DF50194-A
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE - DF24775-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
JESSICA CARNEIRO RODRIGUES - DF50194-A
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE - DF24775-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
JESSICA CARNEIRO RODRIGUES - DF50194-A
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE - DF24775-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
JESSICA CARNEIRO RODRIGUES - DF50194-A
Terceiros interessados
Processo 0766597-21.2022.8.07.0016
Número de ordem 3
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo FABIO MUNHOZ
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANA SETTE MASCARENHAS - MG83434
VANIA DRUMOND MASCARENHAS BRANDT - DF32977
RAFAELLA GODOY FERREIRA GUIMARAES - MG217377
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0742346-16.2024.8.07.0000
Número de ordem 4
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GILVAN SIQUEIRA MARTINS
CARLOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A
CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A
LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A
Terceiros interessados
Processo 0018017-52.1999.8.07.0001
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA
ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A
ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - DF626-S
Polo Passivo CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA
GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
LINO MARTINS PINTO
Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A
Terceiros interessados
Processo 0703366-60.2025.8.07.0001
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ILZA ANA DO NASCIMENTO AMANCIO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO HENRIQUE MOURA MAIA - DF78822
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0706842-86.2024.8.07.0019
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
MARIA DA GLORIA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
VANESSA NUNES DE FARIA - GO74087
PAULO SERGIO LOPES NUNES - GO70354
Polo Passivo MARIA DA GLORIA OLIVEIRA
BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
VANESSA NUNES DE FARIA - GO74087
PAULO SERGIO LOPES NUNES - GO70354
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Terceiros interessados
Processo 0725262-65.2025.8.07.0000
Número de ordem 8
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo LUIZ ANTONIO MARTINS BAHIA
Advogado(s) - Polo Ativo
INACIO LUIZ MARTINS BAHIA - DF8069-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO BL D DA SQSW 303 EDIFICIO L ETOILE
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS - DF56163-A
Terceiros interessados
Processo 0700574-70.2024.8.07.0001
Número de ordem 9
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo FELIPE MEIRA TAVARES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
STEPHANIE ANDRADE DO NASCIMENTO - DF68656-A
WILFRIDO AUGUSTO MARQUES - DF1987-A
Terceiros interessados
Processo 0729318-44.2025.8.07.0000
Número de ordem 10
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ALINE VIEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DELBRA DE SOUSA LIMA - DF43565-A
ALINE VIEIRA DA SILVA - DF38635-A
LALESCA KATRINE SILVEIRA ALVES - DF66803
Polo Passivo CLM PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO AUGUSTO FERREIRA DE LIMA - GO21413-A
Terceiros interessados
Processo 0728023-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 11
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANDRELINA DUTRA PAULINO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0723257-38.2023.8.07.0001
Número de ordem 12
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DONA DE CASA SUPERMERCADOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo DONA DE CASA SUPERMERCADOS LTDA
THALITA DA COSTA E SILVA - GO45383-A
ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
DCA DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF20819-A
Terceiros interessados
Processo 0713474-28.2024.8.07.0020
Número de ordem 13
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo VERA LUCIA INACIO FERREIRA LEMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MILTONILO CRISTIANO PANTUZZO - DF4689-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835
GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180
Terceiros interessados
Processo 0702775-04.2024.8.07.9000
Número de ordem 14
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo VENILZA MARIA DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANE JESUS MARTINS DA SILVA - DF38755-A
Polo Passivo RUBIA DUARTE SERVICOS DE BELEZA E BEM ESTAR LTDA
RUBIA CRISTINA DUARTE CALDAS
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO DE MOURA MAGALHAES - DF60523-A
Terceiros interessados
Processo 0714141-40.2025.8.07.0000
Número de ordem 15
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RENAN SANTOS DE ABREU
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0729444-91.2025.8.07.0001
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DEBORA MARIA PEREIRA COVA
JULIO CESAR PEREIRA COVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS - MT8874/B
Polo Passivo SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROMARIO OLIVEIRA DE SOUSA - GO45950-A
Terceiros interessados
Processo 0728015-26.2024.8.07.0001
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo T. L. D. A. X.
Advogado(s) - Polo Ativo
EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A
CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF61929-A
Polo Passivo S. A. C. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0725700-91.2025.8.07.0000
Número de ordem 18
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
Advogado(s) - Polo Ativo SESC
WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO - DF43682-A
Polo Passivo RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO MOTA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0738757-41.2023.8.07.0003
Número de ordem 19
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo BRUNA GONCALVES BEZERRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MICHELLY FIGUEIREDO DA SILVA - DF64858-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE REGINA CARRASCO VAZ - SC39424
MARIA APARECIDA ARAUJO DE SIQUEIRA - DF07113
SILVIA SEABRA DE CARVALHO - DF16903
RAPHAELA DOS SANTOS - RS110616
LUANNA RAMALHO DE SOUZA CAVALCANTI - DF82874
JOSE RUBENS BATTAZZA IASBECH - DF39539
Terceiros interessados
Processo 0705214-95.2024.8.07.0008
Número de ordem 20
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo M. R. D. S. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA MARTINS SILVA DE AGUIAR - DF47962-A
Polo Passivo V. R. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEYVID PEREIRA DA SILVA - DF77723-A
BLENNA CRISTINA PEREIRA DA SILVA COUTINHO - DF46104-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704869-36.2023.8.07.0018
Número de ordem 21
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PABLO CUNHA DE MORAES PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A
Terceiros interessados GERSON JOSE DE ANDRADE JUNIOR
GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT
Processo 0711798-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 22
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo ELIZETE GONCALVES DE MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0719606-30.2025.8.07.0000
Número de ordem 23
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo V. F.
V. F. -. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
EVARISTO KUHNEN - SC5431-A
Polo Passivo F. D. T. I. E. I. L.
Advogado(s) - Polo Passivo FIRST DECISION TECNOLOGIAS INOVADORAS E INFORMÁTICA LTDA
ALAN GILVAN DA SILVA OLIVEIRA - DF49986-A
LUIZ ANTONIO FERREIRA BEZERRIL BELTRAO - DF19773-A
Terceiros interessados
Processo 0720242-93.2025.8.07.0000
Número de ordem 24
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo G. P. S. M.
D. A. E. E. I. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
CAINA DOMINGUES LIMA - SP485135
Polo Passivo F. D. T. I. E. I. L.
Advogado(s) - Polo Passivo FIRST DECISION TECNOLOGIAS INOVADORAS E INFORMÁTICA LTDA
LUIZ ANTONIO FERREIRA BEZERRIL BELTRAO - DF19773-A
Terceiros interessados
Processo 0721454-52.2025.8.07.0000
Número de ordem 25
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A
Polo Passivo WALKIRIA CRUZ DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A
Terceiros interessados
Processo 0730196-66.2025.8.07.0000
Número de ordem 26
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
Terceiros interessados
Processo 0730163-76.2025.8.07.0000
Número de ordem 27
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo ROMUALDO POTENGY REVOREDO FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
BIANCA DOS SANTOS ALMEIDA - MA28177
Terceiros interessados
Processo 0711841-49.2023.8.07.0009
Número de ordem 28
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo CAROLINA DA SILVA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A
Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Terceiros interessados
Processo 0725138-82.2025.8.07.0000
Número de ordem 29
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANE CUNHA MARTINS COSTA - DF55752-A
Polo Passivo REGUS DO BRASIL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703844-21.2023.8.07.0007
Número de ordem 30
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ROBERT BANDEIRA DA SILVA BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA LEMOS - DF71347-A
Polo Passivo ROCHA GONTIJO ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A
Terceiros interessados
Processo 0707424-12.2025.8.07.0000
Número de ordem 31
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo GS TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
GUILHERME ANDRE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA BRANCO DA SILVA - DF44330-A
RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO - DF41079-A
Polo Passivo APA NET INFORMATICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS LOPES DEZAN - DF79016
SANDRO LUCIO DEZAN - DF80799
Terceiros interessados
Processo 0721025-19.2024.8.07.0001
Número de ordem 32
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo K8 CONSULTORIA E AGENTES DE SEGUROS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROMULO ANDRE BONFIM FURTADO CLEMENS - DF52721-A
Polo Passivo SINDPOL/DF - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL
UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA - DF46962-A
BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A
Terceiros interessados
Processo 0705911-09.2025.8.07.0000
Número de ordem 33
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FRANCISCO HELIO FERREIRA PINTO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0720610-82.2024.8.07.0018
Número de ordem 34
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON MIRANDA DA SILVA - DF56736-A
GUILHERME ANDERSON RODRIGUES DA SILVA - DF76917
Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704734-14.2024.8.07.0010
Número de ordem 35
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Polo Passivo I. D. S. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
GISELE QUERINO DE MOURA - DF44949-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702998-91.2025.8.07.0020
Número de ordem 36
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo LUIS CARLOS VENANCIO DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A
Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
LUCAS RENAULT CUNHA - SP138675-A
Terceiros interessados
Processo 0715714-72.2023.8.07.0004
Número de ordem 37
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo SERGIO ANTONIO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LOURA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0725693-02.2025.8.07.0000
Número de ordem 38
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo JAQUELINE BARBOSA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO DA SILVA OLIVEIRA - DF26910-A
GEORGIA NUNES BARBOSA - DF33227-A
ELAINE FERREIRA GOMES ROCKENBACH - DF32196-A
Polo Passivo FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0722926-38.2023.8.07.0007
Número de ordem 39
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo CAIO RAMON DE ARRUDA CASTRO
CAMILA ARAUJO DE PAULA
Advogado(s) - Polo Ativo
MICHELLE NATALIA SILVA DIAS - DF73934-A
GLEDISON BELO D AVILA - DF70027-A
EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A
BRUNA DA SILVA SANTOS - DF50422-A
Polo Passivo CAMILA ARAUJO DE PAULA
CAIO RAMON DE ARRUDA CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A
BRUNA DA SILVA SANTOS - DF50422-A
MICHELLE NATALIA SILVA DIAS - DF73934-A
GLEDISON BELO D AVILA - DF70027-A
Terceiros interessados
Processo 0713405-43.2021.8.07.0006
Número de ordem 40
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ERIC DE BARCELOS MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
SHEYLA EMANOELLE LIMA DA CUNHA - DF61694-A
JOAO CARLOS DE CASTRO SILVA - DF12939-A
Polo Passivo CONDOMINIO IMPERIO DOS NOBRES
Advogado(s) - Polo Passivo
KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A
MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A
Terceiros interessados
Processo 0722796-98.2025.8.07.0000
Número de ordem 41
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
MARCIO ARAUJO OPROMOLLA - SP194037
Terceiros interessados
Processo 0725375-32.2024.8.07.0007
Número de ordem 42
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo MARCIA NASCIMENTO DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILLA CAROLINE CORREIA - DF64303-A
Polo Passivo BANCO HONDA S/A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AILTON ALVES FERNANDES - DF37785-A
Terceiros interessados
Processo 0701165-43.2022.8.07.0020
Número de ordem 43
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo JK SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
TRUST CONSULTORIA EM NEGOCIOS UNIPESSOAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
IGO ANDRE MARTINS BARROS - DF44611-A
Polo Passivo PAULO HENRIQUE RIBEIRO BORGES
JVENTURA CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA
M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
VICTOR VINICIUS FERREIRA PICANCO - GO41827-A
IGO ANDRE MARTINS BARROS - DF44611-A
Terceiros interessados
Processo 0711158-68.2025.8.07.0000
Número de ordem 44
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DARILUCIA DE ALMEIDA COIMBRA
Advogado(s) - Polo Ativo
TAUANA FELINTO ALVES - DF44979-A
Polo Passivo CARTAZES & CARTAZES LTDA
DISTRIBUIDORA DE PAPEIS CANAA LTDA
CARTAZ E GRAFICA COMERCIO DE PAPEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0745398-17.2024.8.07.0001
Número de ordem 45
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo UBIRAJARA HELOU
SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA HELOU
Advogado(s) - Polo Ativo
IDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS - DF54238-A
ANDRE MONORI MODENA - DF47921-A
Polo Passivo LUCAS NARDELLI
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS DE SOUZA DEPIERI - DF69622-A
Terceiros interessados
Processo 0717601-32.2025.8.07.0001
Número de ordem 46
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A
Polo Passivo ALEXANDRE LACERDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM - DF16288-A
Terceiros interessados
Processo 0705481-49.2024.8.07.0014
Número de ordem 47
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A
Polo Passivo CAMILA MARQUES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ODELMO DE MORAIS - DF63829
Terceiros interessados
Processo 0700626-66.2024.8.07.0001
Número de ordem 48
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo KLEBER RANIERE FELIPE
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A
Terceiros interessados
Processo 0717889-60.2024.8.07.0018
Número de ordem 49
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo JAIRO DA COSTA DOURADO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE DE OLIVEIRA - DF75666-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704973-06.2024.8.07.0014
Número de ordem 50
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo RENATO ISAC AIRES E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODE VIRGINIO CHAPARRO - DF75847
NATACHA MARTINS DE OLIVEIRA SILVA - RJ174320
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A
MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551
Terceiros interessados
Processo 0711085-88.2024.8.07.0014
Número de ordem 51
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo GABRIELA GARDENNYA SOUSA VIANA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
BERNARDO BUOSI - SP227541-A
Terceiros interessados
Processo 0709621-53.2024.8.07.0006
Número de ordem 52
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo MARIA JOSE COSTA E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LETICIA AVELINO SILVA - DF74836-A
FLAVIA ADRIANA RAMOS - DF16870-A
JULIANA FERREIRA DA SILVA MENEZES - DF71992-E
CRISTINA MARIA DE MORAIS ARAGAO - DF9772-A
Polo Passivo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
TOPAZIO IMPERIAL PROMOCAO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A
MAYKON LUCAS DA SILVA - SP428519-A
ARTHUR TERUO ARAKAKI - TO3054-A
Terceiros interessados
Processo 0741150-74.2025.8.07.0000
Número de ordem 53
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo FRANCISCA BORGES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
IRENI BRAGA - DF12817-A
Polo Passivo ROBERIA DO CARMO FERREIRA MOURAO SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
HUDSON LONDE DE OLIVEIRA FERNANDES - DF46568-A
Terceiros interessados
Processo 0702039-63.2024.8.07.0018
Número de ordem 54
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo JOAO VICTOR RAMOS DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
IGOR FIORAVANTI MORAIS DE OLIVEIRA - DF40869
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702237-24.2024.8.07.0011
Número de ordem 55
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo E. M. F.
M. F. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
LEIDIANE INACIA MENEZES SILVA BRAGA - DF73404-A
RUBENS DA SILVA SANTOS - DF45184-A
Polo Passivo M. F. S.
E. M. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
RUBENS DA SILVA SANTOS - DF45184-A
LEIDIANE INACIA MENEZES SILVA BRAGA - DF73404-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709804-79.2024.8.07.0020
Número de ordem 56
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
UNION LIFE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040-A
HERMANO GADELHA DE SA - PB8463-A
YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA - PB23230
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo MARLI GUEDES SACRAMENTO
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
JEAN CLEBER GARCIA FARIAS - DF31570-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0727642-29.2023.8.07.0001
Número de ordem 57
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo ROSELI BREUSTEDT
Advogado(s) - Polo Ativo
GLAUCO DE OLIVEIRA CARDOSO BRANDAO - DF37498-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A
Terceiros interessados
Processo 0705630-44.2025.8.07.0003
Número de ordem 58
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo D. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ISMAR RIOS MENDES - DF48380-A
Polo Passivo I. D. A. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0743081-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 59
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo JOAO PAULO DE SOUZA TRINDADE
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO LOPES DA SILVA - DF33853-A
Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0738382-80.2022.8.07.0001
Número de ordem 60
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo JOAO SANTO NETO
P H SANTO DE MOURA RESTAURANTES
Advogado(s) - Polo Ativo
CLEIDER RODRIGUES FERNANDES - DF15472-A
BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A
Polo Passivo VINICIO JADISCKE TASSO
FERNANDO AUGUSTO DE MORAIS
GISELE MENDES DE GENARO
ELDER DE SOUZA TREVENZOLE
LAFAIETE FERNANDES DE CASTRO NETO
SAMUEL CARNEIRO SALES
DIONISIO CARVALHO MOREIRA
RAFAEL BRUNO PECCATIELLO
PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI - ME
PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JUDSON DE ARAUJO GURGEL - DF26414-A
ALBERTO CORREIA CARDIM NETO - DF23092-A
ALBERTO CORREIA CARDIM NETO - DF23092-A
Terceiros interessados
Processo 0745026-37.2025.8.07.0000
Número de ordem 61
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo SILVANETE CANDIDA SENA
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICIA DOS SANTOS MOREIRA - DF43247-A
VANESSA COUTINHO SANTOS TCHELZOFF - DF56039-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0745316-52.2025.8.07.0000
Número de ordem 62
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo JESUS GERALDO MOROSINO
Advogado(s) - Polo Ativo
JESUS GERALDO MOROSINO - DF11432-A
Polo Passivo ANTONIO BARROZO ARANHA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO VILANI MOROSINO - DF27996-A
Terceiros interessados LUZIA LOPES BARROSO
EDUARDO VILANI MOROSINO
PEDRO HENRIQUE LEIBEL ARANHA
CARLOS EDUARDO AMBIEL
ALOISIO COSTA JUNIOR
JOSE GUILHERME LEIBEL ARANHA
ANNA CAROLINA LEIBEL ARANHA FERREIRA
Processo 0743194-66.2025.8.07.0000
Número de ordem 63
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A
Polo Passivo A. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
EDNA PINATO - DF38008-A
CARLOS HENRIQUE CARDOSO DAS DORES - DF70422-A
PAULO DE OLIVEIRA ABREU FILHO - GO10931-A
FLAVIA PERRONI FEDEL - DF78071
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709701-20.2024.8.07.0005
Número de ordem 64
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
THAINARA COELHO DAMASCENO - DF36333-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO PAN S.A
BANCO DAYCOVAL S/A
BANCO OLE CONSIGNADO S.A.
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.BANCO DAYCOVAL S/ABANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958
CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A
LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0736412-43.2025.8.07.0000
Número de ordem 65
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA
LUCAS MARTINS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADALUCAS MARTINS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
LUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A
Polo Passivo RONALDO AUTO CENTER LTDA
ANA PAULA DO NASCIMENTO FEITOZA
VANESSA DO NASCIMENTO AMORIM
RONALDO DE JESUS AMORIM JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRA LIMA DE OLIVEIRA - DF69190-A
Terceiros interessados
Processo 0740375-59.2025.8.07.0000
Número de ordem 66
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo THAISE CRISTINA TELES BRITO
MARIANA TELES CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABEL CRISTINA SANTOS CUNHA - DF53093-A
Polo Passivo J R PODIUM MULTIMARCAS COMERCIO DE CARRO LTDA
BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI
RODRIGO SCOPEL - RS40004-A
Terceiros interessados
Processo 0741181-94.2025.8.07.0000
Número de ordem 67
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo ENJOY COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA - ME
ELIESER FERREIRA DE SOUSA JUNIOR
MARCOS RODOLFO MOENNICH
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A
BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES - DF19086-A
Terceiros interessados
Processo 0744830-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 68
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo LUIZ PEREIRA DE SOUZA SOBRINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS SOUZA LIMA - DF33196-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0712374-80.2024.8.07.0006
Número de ordem 69
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo V. L. R. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A
Polo Passivo C. T. R. G.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0740964-82.2024.8.07.0001
Número de ordem 70
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A
ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A
Polo Passivo BOA VISTA OFTALMOLOGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE WICKS DE OLIVEIRA FALCAO - PE40768-S
ALEX SHINJI HASHIMURA - DF52833-A
Terceiros interessados
Processo 0708395-40.2025.8.07.0018
Número de ordem 71
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo FERNANDO MILHOMEM RIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DAVID MENDES CARDOSO - DF80426
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
RODOLFO MIGUEL SOARES HELOU - DF22783-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713877-60.2025.8.07.0020
Número de ordem 72
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo G. B. L. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
CAYO SILVA DA COSTA - RJ226956-A
Polo Passivo F. A. D. S. D. M. D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A
Terceiros interessados
Processo 0741681-60.2025.8.07.0001
Número de ordem 73
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo MOISES DA COSTA CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
ELISE MIRANDA GONZAGA - DF42414-A
Polo Passivo INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A
Terceiros interessados
Processo 0705663-86.2025.8.07.0018
Número de ordem 74
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo MARCUS ANDRE GOMES MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704044-79.2024.8.07.0011
Número de ordem 75
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A
Polo Passivo RUY JUNIOR FERREIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0707566-93.2024.8.07.0018
Número de ordem 76
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo ARLETE MEIRE FELICIO FUKUDA NOGUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0715242-56.2018.8.07.0001
Número de ordem 77
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo CARLOS JORGE TINOCO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO DE SOUZA LEME - DF20833-A
Terceiros interessados
Processo 0711104-36.2024.8.07.0001
Número de ordem 78
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A
Polo Passivo MARCELO DOS SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
Terceiros interessados
Processo 0741100-48.2025.8.07.0000
Número de ordem 79
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo BAKERY GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo DF PLAZA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A
Terceiros interessados
Processo 0744316-17.2025.8.07.0000
Número de ordem 80
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo CICERA SUZANA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A
Polo Passivo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A
Terceiros interessados
Processo 0746339-33.2025.8.07.0000
Número de ordem 81
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo J. S. P. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A
THIAGO LOBO FLEURY - DF48650-A
Polo Passivo T. S. D. Q.
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0734521-84.2025.8.07.0000
Número de ordem 82
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Polo Passivo ZOE COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA
ISABEL DAS DORES CIZILIO CAMELO
CARLIANE ALVES DA COSTA
ANA CLARA DA CRUZ SILVA
JUDSON DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS - DF27825-A
Terceiros interessados
Processo 0744602-92.2025.8.07.0000
Número de ordem 83
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
NELSON PILLA FILHO - RS41666
Polo Passivo JOAO BATISTA PEREIRA NEVES
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0713386-64.2022.8.07.0018
Número de ordem 84
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. I. C. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
KARINNE MIRANDA RODRIGUES - DF28789-A
OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A
Terceiros interessados ANGELICA AVILA MIRANDA
LEANDRO PRETTO FLORES
KAOUE FONSECA LOPES
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL
GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700893-65.2025.8.07.0013
Número de ordem 85
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo METROPOLES PRODUCOES
Advogado(s) - Polo Ativo
TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A
Polo Passivo SEÇÃO DE APURAÇÃO E PROTEÇÃO - SEAPRO/1VIJ
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
ERIVALDO BARBOSA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0739592-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 86
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA EUZEBIA DA CRUZ OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0714693-81.2025.8.07.0007
Número de ordem 87
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo WILSON DE SOUZA FARIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - PR112456-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
PARANA BANCO S/A
SABEMI SEGURADORA SA
BANCO C6 S.A.
BANCO MASTER S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAPARANA BANCO S/ABANCO C6 S.A
CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A
JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A
NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A
NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A
JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112-A
Terceiros interessados
Processo 0718316-93.2024.8.07.0006
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo L. D. M. Q.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - DF67601-A
FELLIPE SARMENTO DIAS - DF65241-A
Polo Passivo F. D. S. M.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados JOAO LUCAS MEDEIROS QUEIROZ
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0737720-17.2025.8.07.0000
Número de ordem 89
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo TIAGO BIAPINO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO GABRIEL SALES RODRIGUES OLIVEIRA - SP450621
Polo Passivo PATRICIA DE JESUS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0743078-60.2025.8.07.0000
Número de ordem 90
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo W. D. S. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A
ISABELLY ALVES DE MELO - DF63313-A
Polo Passivo A. B. D. S. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLIANNE JESSIKA DA CRUZ RODRIGUES - DF57984-A
Terceiros interessados SOFIA DOS SANTOS MENDES
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0743607-79.2025.8.07.0000
Número de ordem 91
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo KMM VENDAS DE AUTOMOVEIS E PRESTACOES DE SERVICOS EIRELI - EPP
MARCELO LEMOS COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0743986-20.2025.8.07.0000
Número de ordem 92
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo EDIVALDO PEREIRA NOGUEIRA
EDRILEDE DE MORAES NOGUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO EDUARDO DE DRUMOND VERANO - DF11608-A
Polo Passivo SAMUEL GONCALVES DO CARMO
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO BRITO DA SILVA - DF41205-A
Terceiros interessados
Processo 0745697-60.2025.8.07.0000
Número de ordem 93
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo ANGELO REZENDE SOSTER
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A
DILMA ROCHA DA SILVA LIMA - DF47108-A
Polo Passivo MARLON SILVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA - BA14044
LANESSA FREITAS MANGABINHA - BA56459-A
Terceiros interessados
Processo 0745946-11.2025.8.07.0000
Número de ordem 94
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MATHEUS GEORGE GOUVEA DA NOBREGA - DF76888
Polo Passivo L & E OTICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0737287-13.2025.8.07.0000
Número de ordem 95
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA
SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA
SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0708920-22.2025.8.07.0018
Número de ordem 96
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo CERLANDIO RIBEIRO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0711484-50.2024.8.07.0004
Número de ordem 97
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo ALAN DA SILVA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA - DF27230-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A
Terceiros interessados
Processo 0724805-33.2025.8.07.0000
Número de ordem 98
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo CINTIA APARECIDA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO DE ASSIS MARTINS DA SILVA - DF57021-A
Polo Passivo LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA
ELIZANDRO CASTRO LIMA
LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0742516-51.2025.8.07.0000
Número de ordem 99
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo NAIANE SOLIDONIO CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A
Polo Passivo FERNANDA SANTIAGO SALES
BLOM & GASILLE ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO FELIPE DE OLIVEIRA BRITO BLOM - DF44038-A
RAFAEL GASILLE SANTOS - DF38426-A
RAFAEL ANTONIO RODRIGUES GOMES - DF62268-A
Terceiros interessados
Processo 0747751-53.2022.8.07.0016
Número de ordem 100
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo MINISTERIO INTERNACIONAL BOAS NOVAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ZILMAR PEREIRA DE SOUSA - DF58588-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0740257-83.2025.8.07.0000
Número de ordem 101
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo JOSELITO LIMEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0742300-90.2025.8.07.0000
Número de ordem 102
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo RANIERI QUEIROZ DA SILVA
CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO
ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A
Polo Passivo VALTER DE ALENCAR BEZERRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL ROBERTO DE PAIVA CUNHA - DF28064-A
Terceiros interessados
Processo 0744641-89.2025.8.07.0000
Número de ordem 103
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo EMARKI ENGENHARIA S/A
ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S
Advogado(s) - Polo Ativo EMARKI ENGENHARIA S/A
EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A
RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A
Polo Passivo IL MARTINS CONSTRUCOES - EPP
IRANILDO LOURENCO MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
NILTON DONIZETE DE OLIVEIRA - DF31085-A
Terceiros interessados
Processo 0743714-26.2025.8.07.0000
Número de ordem 104
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo MARCELO BILLY SILVA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA - DF41337-A
Polo Passivo SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
WPA GESTAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA - SP2540950A
FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI - SP180953-A
MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI - SP109493-A
Terceiros interessados
Processo 0745100-91.2025.8.07.0000
Número de ordem 105
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo LOURENCO ROQUE PERIUS
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF12239-A
FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR - DF12233-A
Terceiros interessados
Processo 0744991-77.2025.8.07.0000
Número de ordem 106
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo VALDIR SANTANA DE MELO BORGES
VERONICA ALVES MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A
Polo Passivo CRISPIM COSTA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A
ERIKA FUCHIDA - DF21358-A
Terceiros interessados
Processo 0744927-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 107
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo GERALDO WILLIAN DA CONCEICAO LEITE
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA LUANA MOURA SILVA - DF50559-A
Polo Passivo RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A
MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT - SP217515-A
Terceiros interessados
Processo 0728983-56.2024.8.07.0001
Número de ordem 108
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo HUGO LEONARDO ANES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
SONIA MARIA FREITAS - DF4008-A
Polo Passivo LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
GRUPO CASAS BAHIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDAVIA VAREJO S.A.
CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - MG63513-A
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
Terceiros interessados ERON CAMPOS SARAIVA DE ANDRADE
JOAO PEDRO DE LIMA COSTA
CELIA INES FUCHS
LUIS FELIPE RODRIGUES MATOS
Processo 0702390-22.2025.8.07.9000
Número de ordem 109
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A
Polo Passivo KARINNA SOUSA MARQUES
IDEILSON SANTOS GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0725424-31.2023.8.07.0000
Número de ordem 110
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A
JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A
Polo Passivo MARCELO AUGUSTO SILVA MENDONCA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA SANTIAGO DA CUNHA DOMINGUES - RJ186167
Terceiros interessados
Processo 0738768-11.2025.8.07.0000
Número de ordem 111
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo DIOCLECIANA ALVES VIEIRA
SIDICLECIO DA TRINDADE FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LAIS DE ARAUJO FREITAS - DF65484-A
Polo Passivo JAILSON PEREIRA BASTOS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0743227-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 112
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A
Polo Passivo GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL RAMALHO LACOMBE - DF15110-A
Terceiros interessados
Processo 0744566-50.2025.8.07.0000
Número de ordem 113
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - RS18660-A
Polo Passivo EDSON MUNDIM FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A
Terceiros interessados
Processo 0744028-69.2025.8.07.0000
Número de ordem 114
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DIOGO SERAFIM CORREIA - SP134461-A
Polo Passivo HUDENBERGUE SERAFIM GERMANO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0746417-27.2025.8.07.0000
Número de ordem 115
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo LOURENCO ROQUE PERIUS
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF12239-A
FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR - DF12233-A
FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES - DF13725-A
Terceiros interessados
Processo 0744857-50.2025.8.07.0000
Número de ordem 116
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo SS BRASILIA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA
GUILHERME SILVA LOPES NEVES
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0745652-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 117
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
Polo Passivo MICHELLE CAROLINE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo 0745956-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 118
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo PLINIO FABRICIO MENDONCA FRAGASSI
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A
MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172-A
MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES - DF59475-A
Terceiros interessados
Processo 0716374-17.2019.8.07.0001
Número de ordem 119
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Polo Ativo GUILHERME ISAC MONTEIRO ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
ISAC PRUDENTE ARAUJO - DF34501-A
Polo Passivo Secretario Escolar do Centro Educacional Bandeirantes - CEBAN
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados ROBERTA DE ASSIS MONTEIRO ARAUJO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0724481-43.2025.8.07.0000
Número de ordem 120
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ALCIONE VALADAO DE PAULA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
NU PAGAMENTOS S.A.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
BANCO DO BRASIL S/A
BANCO BRADESCO S.A.
BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SACAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO DO BRASILBANCO BRADESCO S.ABANCO DAYCOVAL S/A
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A
JUCILEIA GOMES DE OLIVEIRA FELIX - DF19562-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A
Terceiros interessados
Processo 0713719-27.2023.8.07.0003
Número de ordem 121
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo TEREZINHA FARIAS DA SILVA BATISTA
BANCO OLE CONSIGNADO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Polo Passivo POLO CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA
BANCO OLE CONSIGNADO S.A.
TEREZINHA FARIAS DA SILVA BATISTA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
DANIEL STEELE WIECHMANN - RJ159796
Terceiros interessados
Processo 0715248-81.2023.8.07.0003
Número de ordem 122
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A
Polo Passivo G P DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA DOS SANTOS - DF10732-A
JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713669-62.2023.8.07.0015
Número de ordem 123
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JULIANA PINHO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
EDNA MARIA PEREIRA BALTAZAR - DF69601-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Terceiros interessados
Processo 0738598-75.2021.8.07.0001
Número de ordem 124
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo JOSE ANDRADE MONTALVAO
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A
JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A
EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0718912-58.2025.8.07.0001
Número de ordem 125
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Polo Passivo BRUNO ALVES DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A
CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A
Terceiros interessados PBL - COMPRA DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA
EVILYN WAGNER DE SOUZA
Processo 0735963-82.2025.8.07.0001
Número de ordem 126
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo FREDMAR DA SILVA TORRES
Advogado(s) - Polo Ativo
ARTHUR HENRIQUE AGUIAR DANTAS - DF79161
JOSE RAMALHO BRASILEIRO JUNIOR - DF74170
EMILLY MENDES BONADIO - DF79197
DAVI AUGUSTO PEREIRA DA SILVA - DF74738-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0732026-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 127
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo ALVERI STREFLING
Advogado(s) - Polo Passivo
JUSCELIR MAGNAGO OLIARI - TO1103
Terceiros interessados
Processo 0716030-94.2023.8.07.0001
Número de ordem 128
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo GIZA SOUSA CARMONA
Advogado(s) - Polo Passivo
VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI - SP323432
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0730390-66.2025.8.07.0000
Número de ordem 129
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo ALVERI STREFLING
Advogado(s) - Polo Passivo
JUSCELIR MAGNAGO OLIARI - TO1103
Terceiros interessados
Processo 0702211-14.2024.8.07.0015
Número de ordem 130
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo SBS CONSTRUCOES, PROJETOS E FINANCIAMENTOS MERCANTIL LTDA - ME
JOSE PAULINO DA SILVA
SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA
MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA
ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A
OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO - DF34798-S
Polo Passivo MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO
SBS CONSTRUCOES, PROJETOS E FINANCIAMENTOS MERCANTIL LTDA - ME
SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA
JOSE PAULINO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA
OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO - DF34798-S
ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A
ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A
ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A
Terceiros interessados
Processo 0729687-38.2025.8.07.0000
Número de ordem 131
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo IS NUTRICAO ESPORTIVA E CONFECCOES LTDA - ME
ITALO GOMES CARNEIRO LAMOUNIER
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA - DF29299-A
Terceiros interessados
Processo 0751701-47.2024.8.07.0001
Número de ordem 132
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo ALESSANDRO BEZERRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
RUY SANTANA RESENDE NETO - DF59356-A
Terceiros interessados
Processo 0735155-80.2025.8.07.0000
Número de ordem 133
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo NIVALDETE FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A
Terceiros interessados
Processo 0715636-70.2022.8.07.0018
Número de ordem 134
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM/DF)
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF26164-A
Terceiros interessados ALCIONE DE SOUZA BRITO
SAMUEL COSTA GONTIJO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0711493-91.2024.8.07.0010
Número de ordem 135
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo EXPRESSO NACIONAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME GOMES DE AGUIAR - MG154195
WILMAR BOAVENTURA DA SILVA JUNIOR - MG102877
Polo Passivo 27.331.639 SERGIO LUIZ TELEGINSKI
Advogado(s) - Polo Passivo
LETICIA FLORENCIO CAVALHEIRO - PR110430
FELIPE BUDKE DA ROSA - PR112435
LADY CAROLINA ESPINDOLA - PR119604
Terceiros interessados
Processo 0703590-05.2024.8.07.0010
Número de ordem 136
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo EXPRESSO NACIONAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME GOMES DE AGUIAR - MG154195
Polo Passivo SERGIO LUIZ TELEGINSKI
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE BUDKE DA ROSA - PR112435
LETICIA FLORENCIO CAVALHEIRO - PR110430
Terceiros interessados
Processo 0702868-38.2024.8.07.0020
Número de ordem 137
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo V. B. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
CATIA MENDONCA - DF48540-A
Polo Passivo E. B. O. H.
Advogado(s) - Polo Passivo
SIMONE RIBEIRO NUNES - DF70298-A
KARLA ANDREA PASSOS - DF11895-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0721040-34.2024.8.07.0018
Número de ordem 138
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A
MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A
VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A
Terceiros interessados
Processo 0702550-57.2021.8.07.0021
Número de ordem 139
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo FML CONSTRUTORA EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
LOYANE MOREIRA - DF45949-A
NILTON MENDES GOMES - DF10930-A
KELVIN HENDRIX VIEIRA FEITOSA - DF67727-A
Polo Passivo UILMA LOPES RODRIGUES
AGRO MULUM ORGANICOS DO BRASIL EIRELI
URIAS LOPES CARDOSO NETO
FARO PONTA DO CEU LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANA MEIRA DE SOUZA COSTA - DF24231-A
ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO - SP254155
Terceiros interessados
Processo 0745933-43.2024.8.07.0001
Número de ordem 140
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo WANDER DIVINO DE OLIVEIRA
TATIANE MORAIS SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL REED OSORIO - GO47713
JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A
ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A
ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA - ES5846-A
Terceiros interessados
Processo 0736419-35.2025.8.07.0000
Número de ordem 141
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo MKS GESTAO DE RESIDUOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO QUEIROS ALVES DE SOUZA - DF49258-A
Polo Passivo OURO VERDE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LARISSA OLIVEIRA DUTRA - GO34059-A
ANDRYELLE VIANA DA COSTA E SILVA - DF69401
Terceiros interessados
Processo 0700216-41.2025.8.07.0011
Número de ordem 142
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES
Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES
ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A
Polo Passivo VIACAO PIONEIRA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A
WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO FILHO - DF8018-A
ISABELLY ALVES DE MELO - DF63313-A
Terceiros interessados
Processo 0728447-14.2025.8.07.0000
Número de ordem 143
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
HERNANI ZANIN JUNIOR - SP305323
Polo Passivo GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA
GABRIEL MORI DE VASCONCELOS
Advogado(s) - Polo Passivo
RAPHAEL SILVA RIBEIRO - SP484843
Terceiros interessados
Processo 0746072-92.2024.8.07.0001
Número de ordem 144
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327
Polo Passivo ALEXANDRE LUCIANO
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo 0728613-46.2025.8.07.0000
Número de ordem 145
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A
MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A
Polo Passivo JOSE FUSCALDI CESILIO NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT7680-A
EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - MT5222-A
ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - MT15836/O
Terceiros interessados
Processo 0707374-37.2022.8.07.0017
Número de ordem 146
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ALEX NASCIMENTO GOMES
FERNANDA GRACIELLE ROSA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDRESSA SILVA LEITE - DF50245-A
Polo Passivo AJN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
IRISMAR SILVA NASCIMENTO - DF48379-A
RAFAEL MENEZES SILVA SOARES - DF51287-A
Terceiros interessados
Processo 0732786-16.2025.8.07.0000
Número de ordem 147
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo FILIPE PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES - RJ143650
Polo Passivo BANCO HONDA S/A.
Advogado(s) - Polo Passivo
HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A
Terceiros interessados
Processo 0728416-91.2025.8.07.0000
Número de ordem 148
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882
ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A
Polo Passivo COSME BEZERRA NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo 0730788-13.2025.8.07.0000
Número de ordem 149
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo SIMONE SOARES DE OLIVEIRA SANTANA 82693404134
Advogado(s) - Polo Passivo
STEPHANIE LETICIA DA SILVA MENDES - DF64696-A
Terceiros interessados
Processo 0703982-06.2023.8.07.0001
Número de ordem 150
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BANCO PAN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo ALDIR MOREIRA DOS SANTOS
DEBORA PONTES CHAVES
Advogado(s) - Polo Passivo
SANDRA BORGES VALENTE - DF39713-S
FREDERICO GUILHERME PAIXAO DOS SANTOS - DF61765-A
JULIANA BORGES SIMEAO - SP381615
Terceiros interessados
Processo 0736251-33.2025.8.07.0000
Número de ordem 151
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ROSA MARIA LOPES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A
ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A
Polo Passivo RONALDO ALVES DA CUNHA
MARCELLA CAROLINA FERREIRA CUNHA
BRITA FORTE E TRANSPORTES EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A
VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A
Terceiros interessados
Processo 0701423-54.2025.8.07.0018
Número de ordem 152
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo E. F. A. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
SAVIO ADRIANO MARCELO ABRANCHES CHAVES
Processo 0702157-26.2025.8.07.0011
Número de ordem 153
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo ISABEL MARIA DE SOUZA
MARIA LUISA PINHEIRO TORRES
Advogado(s) - Polo Passivo
MAYARA ALBINO DA SILVA - DF68511-A
Terceiros interessados
Processo 0739022-81.2025.8.07.0000
Número de ordem 154
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo MARIA MARGARIDA CANEDO RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664
MATEUS CANEDO RAMOS MOURA - DF66333-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0722466-17.2024.8.07.0007
Número de ordem 155
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo FLORATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
DYONISIO PINTO CARIELO - MG1037230-A
RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA - DF34904-A
Polo Passivo IRANI BEZERRA MACHADO
FRANCISCO JOSE PEREIRA MACHADO
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA - DF46863-A
HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A
Terceiros interessados
Processo 0713936-25.2023.8.07.0018
Número de ordem 156
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo VANUSA SOARES FAGUNDES
H. F. A. M.
P. H. F. A. M.
W. F. A. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0743460-53.2025.8.07.0000
Número de ordem 157
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo R. A. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
MESSER ALEXANDRE DI CARLO NOGUEIRA - DF63724-A
ELIANE ANTUNES PAGOT - MT6282/O
Polo Passivo B. B. D. B. S.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A
Terceiros interessados
Processo 0714879-42.2023.8.07.0018
Número de ordem 158
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ELISA YOSHIE OKIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701251-49.2024.8.07.0018
Número de ordem 159
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo SONIA IANUCK GOMES RESENDE
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULA IANUCK RESENDE - DF43498-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A
JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A
Terceiros interessados
Processo 0745829-20.2025.8.07.0000
Número de ordem 160
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DALVO ANTONIO RODRIGUES GALVAO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706195-48.2024.8.07.0001
Número de ordem 161
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo FRANCISCO CASIMIRO TEMOTEO
IGOR THEOPHILO DE LIMA
THELIA THEOPHILO BEZERRA
JAIBER RICARDO DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA - DF27235-A
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Polo Passivo IGOR THEOPHILO DE LIMA
THELIA THEOPHILO BEZERRA
JAIBER RICARDO DE LIMA
FRANCISCO CASIMIRO TEMOTEO
Advogado(s) - Polo Passivo
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA - DF27235-A
Terceiros interessados
Processo 0745364-11.2025.8.07.0000
Número de ordem 162
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo SADI NOGUEIRA CEZIMBRA
LOURDES SCHWENGBER CEZIMBRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO DE SENA SOUZA - BA51432-A
Polo Passivo CRISTIANO RENATO RECH
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANO RENATO RECH - DF26904-A
Terceiros interessados
Processo 0755365-86.2024.8.07.0001
Número de ordem 163
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo J. G. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - DF1554-A
LEONARDO LOURES DANTAS - DF32625-A
NATHALIA LOURES DANTAS - DF48427-A
Polo Passivo I. N. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo 0735087-33.2025.8.07.0000
Número de ordem 164
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo MAURICIO LIMA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA PEREIRA LIMA REIS - DF44894-A
Polo Passivo ANA JULIA FRANCA DE OLIVEIRA
IVONETE FRANCA DOS SANTOS
MARCELIO DAS CHAGAS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0707287-73.2025.8.07.0018
Número de ordem 165
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo EDCLEY SANTOS FERRAZ
Advogado(s) - Polo Ativo
LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707120-56.2025.8.07.0018
Número de ordem 166
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DENISE ORBAGE DE BRITTO
LAYS MAIA CARVALHO
ANDREA ALVES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0745095-69.2025.8.07.0000
Número de ordem 167
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo NUBIA CARVALHEDO KOVALSKI
Advogado(s) - Polo Passivo
RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA - DF18787-A
Terceiros interessados
Processo 0719935-39.2025.8.07.0001
Número de ordem 168
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S
Polo Passivo VANIZIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
VANIVIA GOMES DE OLIVEIRA - MG165588-A
Terceiros interessados
Processo 0715983-52.2025.8.07.0001
Número de ordem 169
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo FRANCISCO RAULINO NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO RAULINO NETO - PI19792
CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo 0742709-66.2025.8.07.0000
Número de ordem 170
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A
Polo Passivo EDELCIO MAGALHAES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0730883-74.2024.8.07.0001
Número de ordem 171
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo VALMIR CIPRIANO DE SOUSA FILHO
VALMIR CIPRIANO DE SOUSA FILHO COMERCIO DE COSMETICOS, PERFUMARIA LTDA
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148-A
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
VALMIR CIPRIANO DE SOUSA FILHO
VALMIR CIPRIANO DE SOUSA FILHO COMERCIO DE COSMETICOS, PERFUMARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148-A
HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148-A
Terceiros interessados
Processo 0744376-87.2025.8.07.0000
Número de ordem 172
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ROSSINI CORREA ADVOCACIA E ASSOCIADOS SS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA - DF15932-A
Polo Passivo ROBSON DA PENHA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A
Terceiros interessados
Processo 0701080-37.2024.8.07.0004
Número de ordem 173
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
Polo Passivo A. F. G.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705616-15.2025.8.07.0018
Número de ordem 174
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ANDRE LUIZ GONCALVES RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0712072-48.2024.8.07.0007
Número de ordem 175
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo SELMA NEVES DA SILVA SANTOS
CLEIA MARIA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A
Polo Passivo RODRIGO JANUARIO RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL GONCALVES MASELLO - DF54035-A
Terceiros interessados
Processo 0741620-08.2025.8.07.0000
Número de ordem 176
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
JULIANA TOMAZ COMITE - SP470391
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
Polo Passivo SAYONARA SANTANA DE FRANCA
LUIZ ANTONIO DE FRANCA
2S CONSTRUTORA LTDA
CASA FACIL CONSTRUTORA LTDA
SF CONSTRUTORA LTDA
SANTANA INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A
Terceiros interessados
Processo 0702147-12.2025.8.07.0001
Número de ordem 177
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo GILDO GURJAO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA MURARI - SP464308
ESTHER BUZATO MARQUES - SP396233-A
Polo Passivo BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE LUIS FEDELI - SP193114-A
Terceiros interessados
Processo 0711598-61.2025.8.07.0001
Número de ordem 178
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO SIMON PELLARO - SP347836
Polo Passivo PARK SUL PRIME RESIDENCE
Advogado(s) - Polo Passivo
MILLER AMARAL MACHADO - DF30632-A
DIEGO NUNES PEREIRA GONCALVES - DF28066-A
Terceiros interessados
Processo 0709489-81.2024.8.07.0010
Número de ordem 179
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo FABIO BATISTA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
NOEMMY STEPHANIE FELIX NOGUEIRA SOUSA - DF53439-A
Polo Passivo MARCIA MOURA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0744294-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 180
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo RODRIGO NASCIMENTO DE SOUZA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A
Terceiros interessados
Processo 0702759-16.2025.8.07.9000
Número de ordem 181
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo GONCALVES NETO ENGENHARIA E CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS - DF23642-A
Terceiros interessados
Processo 0741221-76.2025.8.07.0000
Número de ordem 182
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo EDMAR DE MORAES NUNES
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A
Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704003-57.2025.8.07.0018
Número de ordem 183
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo IVANILDES ROSA PEREIRA
CLAUDIA DUARTE DE OLIVEIRA CRUZ
CREUZA DUARTE DE OLIVEIRA MIRANDA
MOISES DUARTE DE OLIVEIRA
WASHINGTON DUARTE DE OLIVEIRA
JOAO BATISTA DUARTE DE OLIVEIRA
RICARDO AUGUSTO DUARTE DE OLIVEIRA
CRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA DA SILVA
CLEIDISON DUARTE DE OLIVEIRA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702434-51.2025.8.07.0008
Número de ordem 184
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI
MOISES BATISTA DE SOUZA - DF50164-S
Polo Passivo GILMAR BATISTA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0744546-59.2025.8.07.0000
Número de ordem 185
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo JOSENIL DIAS DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A
Polo Passivo ANASTACIO NERY DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0746450-17.2025.8.07.0000
Número de ordem 186
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S
Polo Passivo NAJU - ES COMERCIAL DE VEICULOS LTDA
ANTONIO MANOEL NUNES
AVELINO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0742156-19.2025.8.07.0000
Número de ordem 187
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo INTERLIGACAO ELETRICA JAGUAR 8 S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A
Polo Passivo NORTE ENERGIA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS SEREJO DE PAULA PESSOA - DF52806-A
PEDRO HENRIQUE MACIEL FONSECA - DF34315-A
JULIAO SILVEIRA COELHO - DF17202-A
GUILHERME LEITE CHAMUM AGUIAR - DF51143-A
SARAH PASSOS GOMES - DF78786
Terceiros interessados
Processo 0709072-19.2024.8.07.0014
Número de ordem 188
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo JULIUS DE SOUSA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS ALBERTO BAUM - RS119266-A
Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Terceiros interessados
Processo 0701484-51.2025.8.07.0005
Número de ordem 189
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Polo Passivo CINARA RODRIGUES DA FONSECA
Advogado(s) - Polo Passivo
Allyne Flavia de Oliveira Spindula - DF68526-A
Terceiros interessados
Processo 0736600-36.2025.8.07.0000
Número de ordem 190
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo RAQUEL SANTOS DE GODOI
Advogado(s) - Polo Ativo
MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0743972-36.2025.8.07.0000
Número de ordem 191
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo MATHEUS RENATO SILVA JUCA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME FARO CORREA REIS - DF70642
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0740442-24.2025.8.07.0000
Número de ordem 192
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo M. P. D. S.
V. P. D. N.
I. P. D. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A
Polo Passivo NÃO HÁ
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0734340-80.2025.8.07.0001
Número de ordem 193
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo LEANDRO COSTA FERREIRA LEITE
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A
ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A
LUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ95337-A
Terceiros interessados
Processo 0742965-09.2025.8.07.0000
Número de ordem 194
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo AGROSB AGROPECUARIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AGROSB AGROPECUARIA S.A.
RENATO TOLEDO CABRAL JUNIOR - RJ188862-A
Polo Passivo MAURICIO ASSUNCAO REZENDE
CRISTINA ROCHA REZENDE
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO HENRIQUE CARRIJO PEREIRA - GO30794-S
Terceiros interessados
Processo 0721625-86.2024.8.07.0018
Número de ordem 195
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELIZABETH GONCALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0722873-10.2025.8.07.0000
Número de ordem 196
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo WILLIAMS VEICULOS NACIONAIS, IMPORTADOS E REPRESENTACOES LTDA - EPP
WILIAM PIERRE OLIVEIRA PIRES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0713845-59.2023.8.07.0009
Número de ordem 197
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A
Polo Passivo SERGIO GUSTAVO DE MIRANDA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A
BRUNA RAFAELA GUIMARAES SANTOS - DF58355-A
MYLENA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF81898
Terceiros interessados
Processo 0702860-15.2024.8.07.0003
Número de ordem 198
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEX COSTA MUZA - DF35748-A
Polo Passivo DEIANE DE SOUSA PEREIRA
M. S. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
RILDO RIBEIRO JUNIOR - DF50394-A
MARCIO MARTINS SERAFIM PIMENTA - DF58609-E
LORRANY DOURADO DA SILVA - DF76633
DANUBYA PORTO GUERRA - DF54577-A
MARCIO MARTINS SERAFIM PIMENTA - DF58609-E
LORRANY DOURADO DA SILVA - DF76633
RILDO RIBEIRO JUNIOR - DF50394-A
DANUBYA PORTO GUERRA - DF54577-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703497-58.2018.8.07.0008
Número de ordem 199
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A
CLEYBER CORREIA LIMA - DF35055-A
Polo Passivo ELITA GALDINO BELFORT
BV Financeira S/A CFI
Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI
RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A
KLEBER RODRIGUES SALES - DF49410-A
THAMARA LIMA DOS SANTOS - DF61316-A
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A
Terceiros interessados
Processo 0740584-59.2024.8.07.0001
Número de ordem 200
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo CLINICA GERAL E ORTOPEDICA SUDOESTE EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF19172-A
Polo Passivo MEDICINA GIUSTI LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA FERNANDA CANDIDO DOS SANTOS - DF57963-A
Terceiros interessados
Processo 0701302-26.2025.8.07.0018
Número de ordem 201
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo MATHEUS ALMEIDA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DE ALMEIDA RAMIDOFF - DF66077-A
SERGIO RICARDO RAMIDOFF - DF61083-A
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0717402-32.2024.8.07.0005
Número de ordem 202
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo CLESIOMAR BRANDAO FERREIRA DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A
Polo Passivo CLEIDILSON BRANDAO FERREIRA DIAS
EDINAR BRANDAO FERREIRA DIAS
ELIENE BRANDAO FERREIRA DIAS
ELIMAR BRANDAO FERREIRA DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
ZELIA LIMA DE SOUZA TECHUK - DF5975-A
Terceiros interessados
Processo 0705106-32.2025.8.07.0008
Número de ordem 203
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo KLEIDE SILVA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
AVANI DIAS DE ARAUJO - DF8350-A
KLEIDE SILVA DE SOUZA - DF58385-A
Polo Passivo FRANCISCO MASCARENHAS MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0743802-64.2025.8.07.0000
Número de ordem 204
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR
DAIANARA DE OLIVEIRA ANDRADE FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR - DF47929-A
Polo Passivo THIAGO DONATO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO DONATO DOS SANTOS - SP253046-A
Terceiros interessados
Processo 0731918-35.2025.8.07.0001
Número de ordem 205
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Polo Passivo FELLIPE SANTOS BICALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0710941-47.2024.8.07.0004
Número de ordem 206
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo CHAIANE PORTELA PESSOAS
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO - DF54040-A
Polo Passivo DECOLAR. COM LTDA.
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Passivo DECOLAR.COM LTDAAZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.LATAM
CLAUDIO PEREIRA JUNIOR - SP147400-A
FLAVIO IGEL - SP306018-A
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Terceiros interessados
Processo 0734173-66.2025.8.07.0000
Número de ordem 207
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BANCO ALFA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A
Polo Passivo KLEYTON DINIZ MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA HELENA MARTA MARTINS - SP164253-A
Terceiros interessados
Processo 0732896-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 208
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FADNA AYANNE MARQUES NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0746114-13.2025.8.07.0000
Número de ordem 209
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ROBERTO DIAS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0744072-88.2025.8.07.0000
Número de ordem 210
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A
Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE DE LIMA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
NAYANE CARDOSO DE OLIVEIRA BORGES - DF54893-A
Terceiros interessados
Processo 0742974-68.2025.8.07.0000
Número de ordem 211
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo MAZONI BARRETO RODRIGUES
MARILIA BARRETO RODRIGUES
MARIZA BARRETO RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO LOPES DA SILVA - DF33853-A
Polo Passivo LEONARDO DE MORAIS RODRIGUES JUNIOR
ANA MARIA PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
SERGIO EDUARDO ROCKENBACH - DF58787-A
PEDRO YURI TAKAKI DE OLIVEIRA - DF63995-A
Terceiros interessados
Processo 0738191-33.2025.8.07.0000
Número de ordem 212
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo P. S. D. S. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ EDUARDO COSTA DE ALMEIDA - DF47783-A
Polo Passivo S. D. O. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABELA DE FRANCA BRITO - DF57255-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0721240-58.2025.8.07.0001
Número de ordem 213
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ENIO MIRANDA JUNIOR
JOAO MARCOS BRANDAO BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO - SP323971-A
Polo Passivo CONTINENTAL AIRLINES INC.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A
Terceiros interessados
Processo 0716314-17.2024.8.07.0018
Número de ordem 214
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CICERA LEANDRO CUSTODIO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Terceiros interessados
Processo 0701220-46.2025.8.07.0001
Número de ordem 215
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo AGFOR EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANA MARASSATI SOEIRO - ES36995
LEONARDO LOPES PIMENTA - RJ144941-A
GABRIEL BARBOSA MENDES - DF60212-E
Polo Passivo ASSOCIACAO SUMAUMA ORGANIZACAO DE COMUNICACAO E PROJETOS SOCIAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A
Terceiros interessados
Processo 0739369-17.2025.8.07.0000
Número de ordem 216
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GILBERTO RODRIGUES MOTA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
Terceiros interessados
Processo 0708537-95.2025.8.07.0001
Número de ordem 217
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo JOSE CLAUDINO TARRAGO GIORDANO
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A
LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A
Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
JOSE CLAUDINO TARRAGO GIORDANO
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A
WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A
LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A
Terceiros interessados
Processo 0728335-42.2025.8.07.0001
Número de ordem 218
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo CONDOMINIO ECOLOGICO PARQUE DO MIRANTE
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A
Polo Passivo CLAUDIO DE PAULA SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A
TASSIANA LAYLA FRANCA MERCALDO - DF60606-A
VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A
Terceiros interessados
Processo 0744619-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 219
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo FRANCY SOARES BOGOSIAN
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE EDILBERTO MOURAO - DF13795-A
Terceiros interessados
Processo 0738929-21.2025.8.07.0000
Número de ordem 220
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JENNIFER SILVA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A
Terceiros interessados
Processo 0741966-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 221
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELIANE PEDROSA DO NASCIMENTO
K. V. D. S. C.
P. V. N. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
THAYS NAVES DE SOUZA E SILVA - DF21346-A
FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0739699-14.2025.8.07.0000
Número de ordem 222
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANDRE FELIPE ARANA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0704125-03.2025.8.07.0008
Número de ordem 223
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo SOLANGE BARBOSA ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
DERIC MARTINS SAAVEDRA - RJ250474
Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II
Terceiros interessados
Processo 0744949-28.2025.8.07.0000
Número de ordem 224
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Polo Passivo DANIELA DUARTE MELO FRANCO
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELA DUARTE MELO FRANCO - DF48753-A
Terceiros interessados
Processo 0745395-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 225
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo FINO TRIGO PAES E CONVENIENCIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A
ALEJANDRO GONCALVES DA SILVA - DF73242-A
Polo Passivo SANDRO JOSE FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO DE ALMEIDA MACEDO - DF51486-A
Terceiros interessados
Processo 0030270-02.2014.8.07.0016
Número de ordem 226
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo C. R. D. S. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. S. R. D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704564-76.2023.8.07.0010
Número de ordem 227
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo A. K. C. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CLARA JUNQUEIRA - GO66704-A
HELOISA BATISTA DE OLIVEIRA - DF69721-A
Polo Passivo P. S. R. L.
G. C. L. R.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados GEOVANNA CAMARA LINS RIBEIRO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700710-91.2025.8.07.0014
Número de ordem 228
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Polo Passivo FERNANDA LEITE DE ARAUJO
M. C. L. D. A. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA - BA27850
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0718731-34.2024.8.07.0020
Número de ordem 229
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo VINICIUS HENRIQUE SILVA NEVES
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS HENRIQUE SILVA NEVES - DF61032-A
Polo Passivo E. S. D. J.
C. A. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
ISA DAIANE RANIERI BATISTA - DF67352-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0744283-27.2025.8.07.0000
Número de ordem 230
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALO ELETRO COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICOS LTDA
ALO ELETRO COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICOS LTDA
ALO ELETRO COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0708026-40.2025.8.07.0020
Número de ordem 231
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo RUTH FONSECA DE BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A
Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ARIOSMAR NERIS - SP232751-A
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Terceiros interessados
Processo 0745942-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 232
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo VALDILENE DAS NEVES SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181
RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A
RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
Terceiros interessados
Processo 0734860-43.2025.8.07.0000
Número de ordem 233
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo M. S. B. D. L.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo J. P. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0738008-59.2025.8.07.0001
Número de ordem 234
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo CFS CONFEITARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A
Polo Passivo SCF CONFEITARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
SERGE SEGURA
L'AMOUR DU PAIN CONFEITARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO - DF72293-A
Terceiros interessados
Processo 0741904-47.2024.8.07.0001
Número de ordem 235
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo HENRIQUE VALOR CALDAS
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
FERNANDO CALDAS DE SOUZA - DF27804-A
BERNARDO BUOSI - SP227541-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
HENRIQUE VALOR CALDAS
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BERNARDO BUOSI - SP227541-A
FERNANDO CALDAS DE SOUZA - DF27804-A
Terceiros interessados
Processo 0703885-18.2024.8.07.0018
Número de ordem 236
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo LUANA COSTA BOLELI
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A
JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A
ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0722098-92.2025.8.07.0000
Número de ordem 237
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CARLOS DE SOUSA RODRIGUES NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
MARIA RUTH SOBREIRA SOUZA - DF76639
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
Polo Passivo MARIA JANETE ROCHA VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA CALDAS VILLAS BOAS DE CARVALHO - DF69408-A
MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A
EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF12855-A
Terceiros interessados
Processo 0720431-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 238
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo GEOVANIA OLIVEIRA ROQUE
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIO BERNARDES PINTO
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO CAIXETA SILVA - DF42919-A
Terceiros interessados
Processo 0747776-46.2024.8.07.0000
Número de ordem 239
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA KARE NOGUEIRA FORMIGA - DF55103-A
MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A
Polo Passivo EMERSON FRANKLIN DE OLIVEIRA CORREA
LARISSE CAVALCANTE LINO CORREA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO MOREIRA LEAL - DF27511-A
Terceiros interessados
Processo 0711780-58.2023.8.07.0020
Número de ordem 240
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo UNIBANCO AIG PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
Polo Passivo ADRIANO ABREU GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSINALDO RIBEIRO JUSTINO - DF57275-A
ALEX SANDRO DE OLIVEIRA - SP185583-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0746946-14.2023.8.07.0001
Número de ordem 241
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A
Polo Passivo LUIZ FERNANDO SEVE GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A
Terceiros interessados
Processo 0703116-32.2022.8.07.0001
Número de ordem 242
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ANDRE MENDONCA CAMINHA
Advogado(s) - Polo Ativo
JEAN CLEBER GARCIA FARIAS - DF31570-A
Polo Passivo MARIA LISSETE CASTILLO ARGUELLO
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA - DF21981-A
Terceiros interessados LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO
Processo 0703122-13.2021.8.07.0021
Número de ordem 243
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo FRANCISCA GONCALVES MAIA CAMARA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEBORA DE CASTRO BARROS - DF44597-A
DIEGO MARQUES ARAUJO - DF27186-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A.
BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
CARLA CAROLINE FELIX SILVA - PE47775-A
ANDRE LUIS DE ARAUJO MONTEIRO - PE37501-A
EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A
LINO ALBERTO PIRES DE CASTRO - DF26244-A
ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A
Terceiros interessados JACQUELINE MILA TIROTTI
Processo 0729557-48.2025.8.07.0000
Número de ordem 244
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ROBERTO DUTRA MAIA
Advogado(s) - Polo Ativo
ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR - PR20705-A
Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA
NEOENERGIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRALCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0735350-65.2025.8.07.0000
Número de ordem 245
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
THALIA DE SOUSA REIS - DF78770
Polo Passivo OSMARINHO CARDOSO DA SILVA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO SUZANO MENDONCA DE SOUZA - DF9726-A
Terceiros interessados
Processo 0704985-28.2025.8.07.0000
Número de ordem 246
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A
Polo Passivo ZARIFA CHAHINE
AZIZI CHAHINE
Advogado(s) - Polo Passivo
DELY GOMES LUZ FILHO - DF37713-A
Terceiros interessados
Processo 0704645-84.2025.8.07.0000
Número de ordem 247
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARIA LUCIA FERREIRA MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO LIMA SILVA - DF45273-A
GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0729295-98.2025.8.07.0000
Número de ordem 248
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MONTEPEDRA MARMORARIA E MOVEIS PLANEJADOS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A
Polo Passivo JOSE EVANDRO DE MELO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0702008-43.2024.8.07.0018
Número de ordem 249
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LIDIA MARIA DOS SANTOS MESQUITA
WESLEY DOS SANTOS MESQUITA
WELLINGTON DOS SANTOS MESQUITA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0750078-45.2024.8.07.0001
Número de ordem 250
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo GERALDA CORDEIRO LEITAO
Advogado(s) - Polo Ativo
JHONNY RICARDO TIEM - MS16462-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Terceiros interessados
Processo 0717644-03.2024.8.07.0001
Número de ordem 251
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARIA MARTA DOS SANTOS DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALIPIO BESERRA CAMELO - DF23386-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FERNANDO CUNHA JUNIOR - DF8287-A
Terceiros interessados
Processo 0710558-21.2024.8.07.0020
Número de ordem 252
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo ROSALVA LOPES CAVALCANTI
Advogado(s) - Polo Passivo
CINARA LORRAINE SILVA PAES - DF65588-A
Terceiros interessados
Processo 0739141-42.2025.8.07.0000
Número de ordem 253
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA ME
GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A
Polo Passivo GARANTIA PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.
MAURICIO FERNANDO SARAIVA DE OLIVEIRA
ROQUE SARAIVA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo GARANTIA PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.
ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A
Terceiros interessados
Processo 0704254-02.2025.8.07.0010
Número de ordem 254
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ELIO DA SILVA GALVAO FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
HENRIQUE GARCEZ DE ALMEIDA - DF57847-A
Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A
IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A
Terceiros interessados
Processo 0703912-21.2025.8.07.0000
Número de ordem 255
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo L. A. S. D. A. B. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE HENRIQUE CAVALCANTI DE QUEIROZ FILHO - PE58242
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
DIOGO GIESTA SOARES - PE31634
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0726237-87.2025.8.07.0000
Número de ordem 256
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ANDRE FELIPE AGUIEIROS CAETANO
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO BEZE - DF29352-A
Polo Passivo GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
CONRADO AUGUSTO AIRES
SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Terceiros interessados
Processo 0714924-82.2023.8.07.0006
Número de ordem 257
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARCELA GONCALVES BARBOSA GIANELLO
ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CYNTHIA JULIANA GUILARDI SILVA BRITO - DF26381-A
LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A
ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A
Polo Passivo CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DA SAUDE LTDA
ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
MARCELA GONCALVES BARBOSA GIANELLO
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINA DINIZ PANIZA - SP222244
HELENA MARIA DINIZ - SP80781
LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A
ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A
CYNTHIA JULIANA GUILARDI SILVA BRITO - DF26381-A
Terceiros interessados
Processo 0706818-81.2025.8.07.0000
Número de ordem 258
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JANE MARIA ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703051-35.2025.8.07.0000
Número de ordem 259
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARCO AURELIO DEGRAZIA BARBOSA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0738328-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 260
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo VM COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
VILMAR ARQUIMINO E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE RAMALHO DE LEMOS - DF73087-A
Terceiros interessados
Processo 0738602-76.2025.8.07.0000
Número de ordem 261
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo FIDEL MARCA VASQUEZ
YAGO DOUGLAS LOPES MARCA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS HENRIQUE BERGAMASCHI FIOROTE - DF36894-A
ADELSON ATAIDES DE OLIVEIRA - DF33070-A
Terceiros interessados
Processo 0733081-53.2025.8.07.0000
Número de ordem 262
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SONIA MARIA DE BRITO GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo STYLLUS MOVELARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0737905-57.2022.8.07.0001
Número de ordem 263
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LUCIANO FERREIRA LOPES
BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A.
LUCIANO FERREIRA LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Terceiros interessados
Processo 0752604-85.2024.8.07.0000
Número de ordem 264
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Polo Passivo MAYCON ANTONIO DA SILVA DA FONSECA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO AUGUSTO PORTES - DF44092-A
Terceiros interessados
Processo 0713376-62.2022.8.07.0004
Número de ordem 265
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo VIVIANY RODRIGUES FERREIRA PACHECO SALAZAR
BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
GIULIA DE MAGALHAES PORTO - DF71588-A
MARCOS VINICIUS RODRIGUES PACHECO DE MOURA - DF70051-A
MIGUEL ZIMMERMANN MARTINS - DF72903-A
HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF25386-A
Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A.
CARTÃO BRB
VIVIANY RODRIGUES FERREIRA PACHECO SALAZAR
Advogado(s) - Polo Passivo
MIGUEL ZIMMERMANN MARTINS - DF72903-A
HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF25386-A
MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A
GIULIA DE MAGALHAES PORTO - DF71588-A
MARCOS VINICIUS RODRIGUES PACHECO DE MOURA - DF70051-A
Terceiros interessados
Processo 0729583-32.2024.8.07.0016
Número de ordem 266
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo H. B. M. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELLA DOS SANTOS FERNANDES - MG210595
MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A
Polo Passivo R. S. D. C. R.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0721867-96.2024.8.07.0001
Número de ordem 267
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo GUILHERME MAITELLI SOARES
AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL
ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO - DF29047-A
DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A
Terceiros interessados
Processo 0717783-05.2022.8.07.0007
Número de ordem 268
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CLARO S.A.
EDIVALDO AMANCIO LIMA TOCANTINS
Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO CLARO S.A
KATLEN SUZAN NARDES - DF31637-A
JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A
Polo Passivo EDIVALDO AMANCIO LIMA TOCANTINS
CLARO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A
KATLEN SUZAN NARDES - DF31637-A
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A
Terceiros interessados
Processo 0707765-38.2025.8.07.0000
Número de ordem 269
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo FIPECQ-FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP,DO IPEA,DO CNPQ,DO INPE E DO INPA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A
Polo Passivo ROBERTO CARLOS DUARTE DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702096-81.2024.8.07.0018
Número de ordem 270
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIANNA BURLAMAQUI CATUNDA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO SOUZA DE ARAUJO - DF63334-A
Terceiros interessados
Processo 0057755-61.2010.8.07.0001
Número de ordem 271
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
LEONARDO JOSE MARTINS MENDES - DF25531-A
DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA - DF14825-A
MIGUEL ROBERTO MOREIRA DA SILVA - DF11880-A
VIVIANE DE CASTRO - DF13672-A
JOSE JOAO LOBATO FILHO - DF13797-A
TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF25182-A
GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A
RODRIGO DE AZEVEDO E SILVA - DF32221-A
VIRGINIA MARIA FREITAS MACHADO - DF34008-A
Polo Passivo JUVENILDO JOSE BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS
ANA LUCIA BORBA ASSUNCAO
RAFAEL SANTANA E SILVA
Processo 0705406-55.2020.8.07.0012
Número de ordem 272
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo N. L. N. D. S. B.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo O. V. R. D. S.
J. D. C. S.
Y. V. R. D. C. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0742174-76.2021.8.07.0001
Número de ordem 273
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO SMART RESIDENCE SERVICE
COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A
LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A
ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A
GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A
INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A
THIAGO DE OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVA - DF59419-A
LAZARO AUGUSTO DE SOUZA - GO6794-A
ANDREA COSMO DE MELO VASCONCELES - DF63435-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA
CONDOMINIO DO EDIFICIO SMART RESIDENCE SERVICE
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO DE OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVA - DF59419-A
GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A
INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A
ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A
LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A
NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A
Terceiros interessados
Processo 0707329-34.2020.8.07.0007
Número de ordem 274
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CARLOS ROBERTO CARVALHO BARROS
KENNIA REGINA RIGONATTO BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo
BERNARDO DE ALENCAR ARARIPE DINIZ - DF23341-A
JULIANNA LEMOS MORAIS BRAGA - DF42912-A
LUIZ CEZAR DA SILVA - DF5351-A
Polo Passivo KENNIA REGINA RIGONATTO BARROS
CARLOS ROBERTO CARVALHO BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ CEZAR DA SILVA - DF5351-A
BERNARDO DE ALENCAR ARARIPE DINIZ - DF23341-A
JULIANNA LEMOS MORAIS BRAGA - DF42912-A
Terceiros interessados
Processo 0713418-21.2025.8.07.0000
Número de ordem 275
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SANCLAIR SANTANA TORRES
Advogado(s) - Polo Ativo
SANCLAIR SANTANA TORRES - DF47630-A
Polo Passivo BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA
THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A
Terceiros interessados
Processo 0701438-48.2024.8.07.0021
Número de ordem 276
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo M. M. D. Q.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. C. D. Q.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A
Terceiros interessados
Processo 0708326-21.2023.8.07.0004
Número de ordem 277
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo A. D. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. R. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
PRISCILLA MIRANDA RODRIGUES - DF57183-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707315-69.2024.8.07.0020
Número de ordem 278
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo D. C. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A
Polo Passivo V. N. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA LIDIA NOGUEIRA DA SILVA - DF53061-A
BARBARA LEMOS PEREIRA LEITE - DF59382-A
Terceiros interessados ISABELA PINHEIRO NARDELLI MACHADO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705989-04.2024.8.07.0011
Número de ordem 279
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo C. M. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS - DF30450-A
Polo Passivo A. L. M. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0711311-20.2024.8.07.0006
Número de ordem 280
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Polo Passivo ADAMAR SAMARONI PERCILIANO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0713775-14.2020.8.07.0020
Número de ordem 281
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
CONDOMINIO 11
Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF
MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A
LEONARDO THADEU PIRES - DF42289-A
Polo Passivo CONDOMINIO 11
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
LEONARDO THADEU PIRES - DF42289-A
MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A
Terceiros interessados
Processo 0716460-97.2024.8.07.0005
Número de ordem 282
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A
RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A
Polo Passivo ISABELLA KARINE ROCHA DE OLIVEIRA BRANDAO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704496-70.2025.8.07.0006
Número de ordem 283
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo M. S. R.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo J. P. L. S.
J. E. L. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO LOPES BORGES - DF58951-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703384-12.2024.8.07.0003
Número de ordem 284
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A
Polo Passivo OFICINA MECANICA ZANDONA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0709512-98.2022.8.07.0009
Número de ordem 285
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo LEANDRO BASTOS DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0730565-85.2024.8.07.0003
Número de ordem 286
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BRUMMEL DOS SANTOS COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
ERICK MENDES MARTINS COSTA - DF76546
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0755045-36.2024.8.07.0001
Número de ordem 287
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CLARO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO CLARO S.A
JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A
Polo Passivo VIASEG MONITORIA 24 HS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A
KARINA OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF73237-A
Terceiros interessados
Processo 0716730-36.2024.8.07.0001
Número de ordem 288
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ELIANDRO DE ARRUDA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
STEPHANIE DE PAIVA PARRILHA - SP424834
FELIPE TOQUETON TRENTIN - SP424422
Polo Passivo DCAR SEMINOVOS DF LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANA LIMA DE SOUZA ASSUNCAO - DF44709-A
Terceiros interessados
Processo 0723606-70.2025.8.07.0001
Número de ordem 289
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARCIA FERREIRA LIMA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
MARCIA FERREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo 0708093-91.2023.8.07.0014
Número de ordem 290
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
JOCIMAR ESTALK - SP247302-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo 0722649-63.2025.8.07.0003
Número de ordem 291
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A
RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A
Polo Passivo KAIO CESAR FREITAS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
HELIO JOSE SOARES JUNIOR - DF30321-A
Terceiros interessados
Processo 0715764-67.2024.8.07.0003
Número de ordem 292
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A
Polo Passivo CLAUDIO DE JESUS BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0717105-83.2024.8.07.0018
Número de ordem 293
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A
MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A
VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A
FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A
EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A
Terceiros interessados
Processo 0725526-32.2023.8.07.0007
Número de ordem 294
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SHAYDE VICTOR MELO E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
SHAYDE VICTOR MELO E SILVA - DF75882
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0702186-40.2024.8.07.0002
Número de ordem 295
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo S. S. D. C. F. E. I. S.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo W. B. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0710458-96.2024.8.07.0010
Número de ordem 296
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
CARLA PASSOS MELHADO - SP187329-S
Polo Passivo ANA PAULA ALVES DE ASSIS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0728913-08.2025.8.07.0000
Número de ordem 297
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF19473-A
Polo Passivo GUSTAVO TARGINO ANTONY
JOANA BATISTA PAULO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0712312-24.2025.8.07.0000
Número de ordem 298
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo PEDRAS RIO VERDE COMERCIO DE REVESTIMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
KAMILA PRISCILA DOS SANTOS SILVA - DF49470-A
RAFAEL GASILLE SANTOS - DF38426-A
Terceiros interessados
Processo 0748132-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 299
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.694.877/0001-20
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo APPLE WORLD LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0718274-28.2025.8.07.0000
Número de ordem 300
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VALDEMAR CONCEICAO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0713919-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 301
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo M. D. O. M. D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENOR OLIVER FILHO - SP254673-A
Polo Passivo H. M. D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
JANICE MEDRADO FERREIRA - BA12912-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0752093-84.2024.8.07.0001
Número de ordem 302
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
RICARDO RESENDE SILVA - DF44690-A
RODRIGO MARRA - DF20399-A
Polo Passivo LUAN GLEYDSON BARBOSA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo 0741767-34.2025.8.07.0000
Número de ordem 303
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo PAULO SERGIO MORAES LAGES
WAGNER SOARES PADILHA
MARIA LUCIA NUNES DE OLIVEIRA
ELIANE CARDOSO VENTURA
FERNANDO TEIXEIRA CAMPOS
JOAO DONIZETE OLIVEIRA GALVAO
KLERTON FERREIRA FREIRE
GUSTAVO CORREA FANTATO
JOANA EVANGELISTA DE LUCAS TELES
Advogado(s) - Polo Ativo
LETICIA GARCIA ROCHA - GO24188-A
Polo Passivo CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0710993-18.2025.8.07.0001
Número de ordem 304
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo LARISSA DA ROCHA E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
HELDER ROSA FLORENCIO - DF17125-A
Terceiros interessados
Processo 0716945-52.2024.8.07.0020
Número de ordem 305
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo FRANCISCO BORGES FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
THADEU ELIAKIN DE SOUZA OLIVEIRA - DF54477-A
Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A.
MAGO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI
RODRIGO SCOPEL - RS40004-A
ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA - DF58612-A
Terceiros interessados
Processo 0721394-79.2025.8.07.0000
Número de ordem 306
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RAIMUNDO FERREIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0756120-13.2024.8.07.0001
Número de ordem 307
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo HERLY ANDREIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULINE DE OLIVEIRA CAETANO CHAGAS - DF70922
EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718-A
JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF41242-A
CAMILA FARIAS DA SILVA - DF74633-A
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo 0741977-85.2025.8.07.0000
Número de ordem 308
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo CEILANDIA CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
INDIANARA QUERUBIN - RS119532
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
Terceiros interessados
Processo 0737816-32.2025.8.07.0000
Número de ordem 309
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo CONCEICAO DE MARIA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0736118-88.2025.8.07.0000
Número de ordem 310
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo CLAUDIO ANTONIO NEVES RODRIGUES
SAMEA APARECIDA NEVES RODRIGUES
WHIRTA DE FATIMA NEVES RODRIGUES DE MARCONDES BE
CLAUDIA BEATRIZ NEVES RODRIGUES MORAIS
DOMINGOS AMERICO NEVES RODRIGUES
MARCIA VALERIA NEVES RODRIGUES CORDEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO SANYO DE OLIVEIRA - DF48659-A
Polo Passivo CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO - DF28384-A
Terceiros interessados
Processo 0709041-14.2024.8.07.0009
Número de ordem 311
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo FRANCISCO FILISBERTO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
JOAO LUCAS SILVA - DF47012-A
LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A
GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A
Terceiros interessados
Processo 0745734-87.2025.8.07.0000
Número de ordem 312
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA
Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA
ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A
RAUL CANAL - DF10308-A
Polo Passivo MARCO ANTONIO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA - DF21344-A
Terceiros interessados
Processo 0734684-64.2025.8.07.0000
Número de ordem 313
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JANAINA DE LIMA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A
MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A
ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A
Terceiros interessados
Processo 0735458-94.2025.8.07.0000
Número de ordem 314
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CELIA MARIA RICARDO DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0737854-44.2025.8.07.0000
Número de ordem 315
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
LARYSSA DE ANDRADE E MORAIS - DF31376-A
Polo Passivo J. S. TORQUATO ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0739900-06.2025.8.07.0000
Número de ordem 316
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo PADARIA E RESTAURANTE SILVA E SILVA LTDA
NELSON VALDECI DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0741131-68.2025.8.07.0000
Número de ordem 317
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A
Polo Passivo WALLACE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0733260-18.2024.8.07.0001
Número de ordem 318
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BRADESCO SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Polo Passivo AMERICO JOSE DA CRUZ JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA - DF15119-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0744894-11.2024.8.07.0001
Número de ordem 319
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
SUNAMITA MORENO CARNEIRO PORTELA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
Polo Passivo SUNAMITA MORENO CARNEIRO PORTELA
QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
Terceiros interessados
Processo 0739977-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 320
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A
Polo Passivo FRANCISCA MARIA BATISTA ARAUJO
JESSICA BATISTA CARNEIRO ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
CAMILA JOSENILMA ALMEIDA ALVES - DF61930-A
MEIRE MARIA PINTO - DF11635-A
Terceiros interessados
Processo 0743077-75.2025.8.07.0000
Número de ordem 321
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo LAURICE LOURENCO DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMUEL ASAFE SILVA MEDEIROS COSTA - DF72447-A
Terceiros interessados
Processo 0744271-13.2025.8.07.0000
Número de ordem 322
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo SABRINA RIBEIRO DE ARAUJO CAPITA PITTA
Advogado(s) - Polo Ativo
WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF58414-A
Polo Passivo JOAO VITOR DE ARAUJO CAPITA PITTA
Advogado(s) - Polo Passivo
WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF58414-A
Terceiros interessados ARIONE ARAUJO PITTA
Processo 0726908-13.2025.8.07.0000
Número de ordem 323
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVID AZULAY - RJ176637-A
Polo Passivo FACA DOCES E ALIMENTOS LTDA
FELIPE MONTEIRO RAW
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0705606-68.2025.8.07.0018
Número de ordem 324
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MURILLO MIGUEL NUNES DA SILVA
NELSANDRO PINTO VIEIRA
PAULA CRISTINA NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A
RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A
ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A
Terceiros interessados
Processo 0706687-76.2025.8.07.0010
Número de ordem 325
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo ROBERTO BARBOSA DOS ANJOS
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Terceiros interessados
Processo 0749338-24.2023.8.07.0001
Número de ordem 326
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo AKIN COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A
LUCAS HENRIQUE CABRAL DURAES PINTO - DF70179-A
Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSMULTIPLAN PARKSHOPPING e Participações Ltda.CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A
Terceiros interessados
Processo 0732808-74.2025.8.07.0000
Número de ordem 327
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
Polo Passivo KATIANE SOARES ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0710485-52.2024.8.07.0019
Número de ordem 328
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES
Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES
LEONARDO RIBEIRO COIMBRA - DF20850-A
DANILO DA COSTA RIBEIRO - DF23106-A
Terceiros interessados
Processo 0709321-66.2025.8.07.0003
Número de ordem 329
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo HOSMAN GUNTHER COSTA GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A
Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A
Terceiros interessados
Processo 0726579-14.2024.8.07.0007
Número de ordem 330
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo ANTONIO DE SOUSA LIMA JUNIO
Advogado(s) - Polo Ativo
GERALDO NUNES DE ARRUDA - DF46643-A
Polo Passivo PAULO DA SILVA FARIAS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0702309-92.2025.8.07.0005
Número de ordem 331
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIO ROSIVAN AGUIAR DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA EVA CARVALHO SILVA - MA18966
Terceiros interessados
Processo 0742272-25.2025.8.07.0000
Número de ordem 332
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo LEONARDO LOYOLA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA - DF56715-A
Polo Passivo EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0744792-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 333
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo ELISE ELEONORE DE BRITES
Advogado(s) - Polo Ativo
ELISE ELEONORE DE BRITES - DF5397100-A
RENATA LARISSA BARROS DE AGUIAR PONTES - DF51791-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQS 205
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Terceiros interessados
Processo 0743030-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 334
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo FISIOLAGO REABILITACAO SAUDE E PILATES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELLE SOUSA MARTINS - RN8146
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272
Terceiros interessados
Processo 0721789-68.2025.8.07.0001
Número de ordem 335
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo SERGIO RIBEIRO TERZELLA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA AMARAL TARGINO SANTANA - DF32101
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0744138-68.2025.8.07.0000
Número de ordem 336
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo J. G. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO DA SILVA RIGUI SILVEIRA - RS108277
Polo Passivo B. R. B. S.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Terceiros interessados
Processo 0739791-89.2025.8.07.0000
Número de ordem 337
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo SILVA, CASTRO E MELLO FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Polo Passivo AFONSO REIS DE AVELAR
INSTITUTO DE EDUCACAO NDA JUNIOR LTDA
LUCIANA PETICACIS DE AVELAR
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF28924-A
Terceiros interessados
Processo 0746713-49.2025.8.07.0000
Número de ordem 338
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF44045-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0747547-52.2025.8.07.0000
Número de ordem 339
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo ARICELIA MENDES GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL FERREIRA DE AMORIM - GO70367
Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Terceiros interessados
Processo 0717447-94.2024.8.07.0018
Número de ordem 340
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo JOSE EDUARDO TREVIZOLI
Advogado(s) - Polo Ativo
ARTUR DE SOUSA CARRIJO - DF35218-A
ASTERIO CARRIJO BARBOSA JUNIOR - DF62387
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Brasília - DF, 27 de novembro de 2025.
Alberto Santana Gomes
Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível
28/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0704973-06.2024.8.07.0014.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL CERTIDÃO DE JULGAMENTO PARCIAL 40ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA CÍVEL - PJE - PLENÁRIO VIRTUAL Órgão: 4ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº Data: 13/11/2025 Presidente: SÉRGIO ROCHA Quórum: AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator, SÉRGIO ROCHA - 1º Vogal, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2ª Vogal Decisão: CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, MAIORIA, DIVERGIU A 2ª VOGAL/DES. EDI MARIA COUTINHO BIZZI, QUE LHE NEGOU PROVIMENTO. ANTE A DIVERGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC, DECLAROU-SE A EXTENSÃO DE QUÓRUM, FICANDO O JULGAMENTO ADIADO PARA UMA PRÓXIMA SESSÃO. Brasília, Sexta-feira, 14 de Novembro de 2025. ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível
18/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
4ª Turma Cível
40ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 06/11/25 a 13/11/25)
Ata da 40ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 06/11/25 a 13/11/25), realizada no dia 06 de Novembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SERGIO ROCHA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
FERNANDO HABIBE, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, SÉRGIO ROCHA, ASITON HENRIQUE DE SOUSA, JANSEN FIALHO, EDI MARIA COUTINHO BIZZI, MARIA IVATÔNIA, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0714695-73.2019.8.07.0003
0752817-33.2020.8.07.0000
0706490-27.2020.8.07.0001
0718306-35.2022.8.07.0001
0736808-88.2023.8.07.0000
0021687-05.2016.8.07.0001
0701346-49.2023.8.07.0007
0710551-42.2022.8.07.0006
0732423-94.2023.8.07.0001
0721938-85.2021.8.07.0007
0726566-67.2023.8.07.0001
0729964-56.2022.8.07.0001
0010230-73.2016.8.07.0001
0015182-32.2015.8.07.0001
0734104-02.2023.8.07.0001
0723741-22.2024.8.07.0000
0712240-68.2024.8.07.0001
0718781-94.2023.8.07.0020
0720806-34.2023.8.07.0003
0727889-76.2024.8.07.0000
0002010-74.2012.8.07.0018
0027682-53.2003.8.07.0001
0715621-21.2023.8.07.0001
0702290-08.2024.8.07.0010
0702233-63.2024.8.07.0018
0733417-91.2024.8.07.0000
0700856-78.2024.8.07.0011
0703765-60.2023.8.07.0001
0726194-89.2021.8.07.0001
0702969-12.2023.8.07.0020
0702077-75.2024.8.07.0018
0700163-95.2022.8.07.0001
0743118-10.2023.8.07.0001
0746218-39.2024.8.07.0000
0750298-46.2024.8.07.0000
0727216-17.2023.8.07.0001
0708035-64.2022.8.07.0001
0709532-79.2023.8.07.0001
0753728-06.2024.8.07.0000
0700090-24.2025.8.07.0000
0701703-13.2020.8.07.0014
0713380-25.2024.8.07.0006
0703931-27.2025.8.07.0000
0703906-18.2024.8.07.0010
0707135-79.2025.8.07.0000
0720653-70.2024.8.07.0001
0743088-38.2024.8.07.0001
0710210-03.2024.8.07.0020
0707741-23.2024.8.07.0007
0710869-57.2024.8.07.0005
0703531-90.2024.8.07.0018
0711262-60.2025.8.07.0000
0721677-18.2024.8.07.0007
0711614-18.2025.8.07.0000
0711892-19.2025.8.07.0000
0751980-67.2023.8.07.0001
0748846-95.2024.8.07.0001
0717387-44.2025.8.07.0000
0717627-33.2025.8.07.0000
0718206-78.2025.8.07.0000
0718530-68.2025.8.07.0000
0700536-98.2024.8.07.0020
0703046-84.2024.8.07.0020
0702625-49.2023.8.07.0014
0719577-77.2025.8.07.0000
0719769-10.2025.8.07.0000
0734431-04.2024.8.07.0003
0720058-40.2025.8.07.0000
0721018-93.2025.8.07.0000
0701401-30.2024.8.07.0018
0721088-13.2025.8.07.0000
0008176-95.2011.8.07.0006
0703483-07.2023.8.07.0006
0721752-44.2025.8.07.0000
0710727-14.2024.8.07.0018
0717125-05.2023.8.07.0020
0703156-40.2024.8.07.0002
0723786-89.2025.8.07.0000
0705934-49.2025.8.07.0001
0709636-88.2021.8.07.0018
0708033-85.2022.8.07.0004
0724776-80.2025.8.07.0000
0702801-18.2020.8.07.0019
0705206-33.2024.8.07.0004
0705824-81.2024.8.07.0002
0756998-35.2024.8.07.0001
0718804-39.2024.8.07.0009
0725290-33.2025.8.07.0000
0707393-17.2024.8.07.0003
0715153-97.2023.8.07.0020
0701098-33.2025.8.07.0001
0703363-03.2024.8.07.0014
0717811-30.2018.8.07.0001
0701819-46.2025.8.07.0013
0715249-14.2024.8.07.0009
0714464-64.2024.8.07.0005
0725791-84.2025.8.07.0000
0725806-53.2025.8.07.0000
0706501-90.2024.8.07.0009
0726381-61.2025.8.07.0000
0726559-10.2025.8.07.0000
0726577-31.2025.8.07.0000
0714513-77.2025.8.07.0003
0727017-27.2025.8.07.0000
0727116-94.2025.8.07.0000
0727388-88.2025.8.07.0000
0714269-34.2024.8.07.0020
0727429-55.2025.8.07.0000
0747099-65.2024.8.07.0016
0712722-04.2024.8.07.0005
0727940-53.2025.8.07.0000
0727953-52.2025.8.07.0000
0706602-30.2024.8.07.0009
0728157-96.2025.8.07.0000
0728164-88.2025.8.07.0000
0705249-42.2025.8.07.0001
0728467-05.2025.8.07.0000
0728776-26.2025.8.07.0000
0728970-26.2025.8.07.0000
0729017-97.2025.8.07.0000
0714494-54.2024.8.07.0020
0743558-69.2024.8.07.0001
0710917-86.2024.8.07.0014
0702133-94.2025.8.07.9000
0724004-45.2024.8.07.0003
0723570-56.2024.8.07.0003
0708743-68.2023.8.07.0005
0712209-88.2024.8.07.0020
0730153-32.2025.8.07.0000
0730477-22.2025.8.07.0000
0734961-48.2023.8.07.0001
0730512-79.2025.8.07.0000
0730552-61.2025.8.07.0000
0736621-37.2024.8.07.0003
0731036-76.2025.8.07.0000
0731103-41.2025.8.07.0000
0701548-56.2024.8.07.0018
0700356-69.2025.8.07.0013
0731196-04.2025.8.07.0000
0731227-24.2025.8.07.0000
0700108-28.2024.8.07.0017
0731310-40.2025.8.07.0000
0718480-89.2023.8.07.0007
0731354-59.2025.8.07.0000
0724033-54.2022.8.07.0007
0731511-32.2025.8.07.0000
0715989-42.2024.8.07.0018
0729609-30.2024.8.07.0016
0731728-75.2025.8.07.0000
0721252-09.2024.8.07.0001
0731799-77.2025.8.07.0000
0731851-73.2025.8.07.0000
0721313-58.2024.8.07.0003
0731981-63.2025.8.07.0000
0754697-41.2022.8.07.0016
0732080-33.2025.8.07.0000
0732113-23.2025.8.07.0000
0701719-30.2025.8.07.0001
0713077-66.2024.8.07.0020
0732434-58.2025.8.07.0000
0707938-66.2024.8.07.0010
0712771-45.2024.8.07.0005
0732512-52.2025.8.07.0000
0732510-82.2025.8.07.0000
0732520-29.2025.8.07.0000
0706896-52.2024.8.07.0019
0732593-98.2025.8.07.0000
0709074-91.2025.8.07.0001
0709148-25.2024.8.07.0020
0711901-57.2025.8.07.0007
0733028-72.2025.8.07.0000
0711285-43.2025.8.07.0020
0733138-71.2025.8.07.0000
0733161-17.2025.8.07.0000
0733326-64.2025.8.07.0000
0733390-74.2025.8.07.0000
0733463-46.2025.8.07.0000
0703500-24.2020.8.07.0014
0703700-19.2024.8.07.0005
0721927-51.2024.8.07.0007
0733644-47.2025.8.07.0000
0733660-98.2025.8.07.0000
0727447-62.2024.8.07.0016
0705509-22.2025.8.07.0001
0733838-47.2025.8.07.0000
0733873-07.2025.8.07.0000
0733885-21.2025.8.07.0000
0734068-89.2025.8.07.0000
0715813-80.2025.8.07.0001
0734354-67.2025.8.07.0000
0734376-28.2025.8.07.0000
0734424-84.2025.8.07.0000
0711356-79.2024.8.07.0020
0734515-77.2025.8.07.0000
0717270-72.2024.8.07.0005
0734677-72.2025.8.07.0000
0734838-82.2025.8.07.0000
0734961-80.2025.8.07.0000
0734960-95.2025.8.07.0000
0702372-98.2025.8.07.9000
0709050-18.2025.8.07.0016
0719492-88.2025.8.07.0001
0735214-68.2025.8.07.0000
0735235-44.2025.8.07.0000
0724101-04.2022.8.07.0007
0735360-12.2025.8.07.0000
0711603-83.2025.8.07.0001
0745482-18.2024.8.07.0001
0735484-92.2025.8.07.0000
0708369-73.2024.8.07.0019
0705389-22.2025.8.07.0019
0735604-38.2025.8.07.0000
0718517-26.2022.8.07.0016
0735944-79.2025.8.07.0000
0717607-39.2025.8.07.0001
0755369-26.2024.8.07.0001
0707412-43.2022.8.07.0019
0736053-93.2025.8.07.0000
0713891-26.2024.8.07.0005
0736190-75.2025.8.07.0000
0704606-33.2025.8.07.0018
0750385-96.2024.8.07.0001
0736357-92.2025.8.07.0000
0704669-12.2025.8.07.0001
0707537-77.2023.8.07.0018
0736430-64.2025.8.07.0000
0736420-20.2025.8.07.0000
0723264-75.2024.8.07.0007
0703373-81.2023.8.07.0014
0713408-88.2023.8.07.0018
0736775-30.2025.8.07.0000
0736806-50.2025.8.07.0000
0736906-05.2025.8.07.0000
0737058-53.2025.8.07.0000
0700082-90.2025.8.07.0018
0727643-59.2024.8.07.0007
0737077-59.2025.8.07.0000
0737080-14.2025.8.07.0000
0704177-16.2022.8.07.0004
0737447-38.2025.8.07.0000
0702940-85.2025.8.07.0021
0737578-13.2025.8.07.0000
0712408-43.2024.8.07.0010
0710225-69.2024.8.07.0020
0707898-94.2023.8.07.0018
0707740-36.2023.8.07.0019
0742441-66.2022.8.07.0016
0703832-16.2023.8.07.0004
0720499-46.2024.8.07.0003
0701457-23.2025.8.07.0020
0737893-41.2025.8.07.0000
0737902-03.2025.8.07.0000
0704406-54.2024.8.07.0020
0707396-54.2024.8.07.0008
0709563-71.2025.8.07.0020
0704739-63.2024.8.07.0001
0706105-26.2023.8.07.0017
0725278-16.2025.8.07.0001
0738623-52.2025.8.07.0000
0738690-17.2025.8.07.0000
0705031-75.2025.8.07.0013
0703900-23.2020.8.07.0019
0738873-85.2025.8.07.0000
0738948-27.2025.8.07.0000
0714806-72.2024.8.07.0006
0702526-96.2025.8.07.0018
0705582-95.2024.8.07.0011
0710990-19.2023.8.07.0006
0706445-47.2025.8.07.0001
0711641-77.2025.8.07.0007
0740147-84.2025.8.07.0000
0707722-59.2025.8.07.0014
0701818-64.2025.8.07.0012
0700240-48.2025.8.07.0018
0705556-09.2024.8.07.0008
0740470-89.2025.8.07.0000
0712301-11.2024.8.07.0006
0704266-71.2024.8.07.0003
0740816-40.2025.8.07.0000
0703763-92.2025.8.07.0010
0705751-64.2024.8.07.0017
0727847-18.2024.8.07.0003
0703773-40.2024.8.07.0021
RETIRADOS DA SESSÃO
0716289-97.2020.8.07.0000
0727691-05.2025.8.07.0000
ADIADOS
0717056-42.2024.8.07.0018
0705481-49.2024.8.07.0014
0700626-66.2024.8.07.0001
0709856-17.2024.8.07.0007
0717889-60.2024.8.07.0018
0745398-17.2024.8.07.0001
0704973-06.2024.8.07.0014
0734860-43.2025.8.07.0000
PEDIDOS DE VISTA
0713719-27.2023.8.07.0003
A sessão foi encerrada no dia 14 de Novembro de 2025 às 20:20:05 Eu, ALBERTO SANTANA GOMES, Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
ALBERTO SANTANA GOMES
Secretário de Sessão
18/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão - SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL INTIMAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 40/2025 PROCESSOS ADIADOS - PLENÁRIO VIRTUAL O Excelentíssimo Senhor SÉRGIO ROCHA, Desembargador Presidente da 4ª Turma Cível, na forma da lei, etc. INTIMA o representante judicial da parte para que fique ciente de que o presente processo teve o julgamento expressamente adiado para a 40ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual – Processo Judicial eletrônico – Pje, nos termos do art. 935 do CPC c/c art. 123-Aº, § 10º, do REGIMENTO INTERNO - TJDFT, sessão com início no dia 06/11/2025, às 13h30min, e término no dia 13/11/2025, às 13h30min. Cientificando-o(s) de que este Juízo têm sua sede na Praça Municipal, Bloco A, 4º Andar, Sala 4.069-1, Brasília/DF. Brasília/DF, 8 de novembro de 2025 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT
11/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 30/10/25 A 07/11/25)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigos 123 e seguintes do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 30 de Outubro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 123-B do REGIMENTO INTERNO do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC. Os processos retirados desta Sessão Virtual, nos termos dos artigos 123, 'caput' c/c 124-A do REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão.
Processo 0703836-94.2025.8.07.0000
Número de ordem 1
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo EDER SOUZA E SILVA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A
Polo Passivo ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JAMILE VASCONCELOS MIDAUAR - DF15858-A
RONEY PEIXOTO MARTINS - DF45181-A
Terceiros interessados
Processo 0703868-02.2025.8.07.0000
Número de ordem 2
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo MANUELA CALAZANS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A
Polo Passivo ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JAMILE VASCONCELOS MIDAUAR - DF15858-A
RONEY PEIXOTO MARTINS - DF45181-A
Terceiros interessados
Processo 0734550-34.2025.8.07.0001
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ESTEFANY DE OLIVEIRA PEZZI
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA LINDALVA DE OLIVEIRA - MS6697
Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados
Processo 0702670-17.2022.8.07.0005
Número de ordem 4
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo AMARILDO DOMINGOS CARDOSO
JOELSON NEVES MIRANDA
GLADSTONE NEVES MIRANDA
CARLOS ROBERTO DE SOUZA FILHO
JOSE BATISTA FILHO
MARIO TERCIO SARMENTO PEREIRA DE LYRA
ADEMAR INACIO DE FARIAS
CICERO OLIVEIRA FILHO
ALCINDO JOAO GRANDOTTO
JOAO VICTOR FONSECA OLIVEIRA MOTA
HARISTON NEVES MIRANDA
JOSE LUIZ DE MORAES
ICARO VIEIRA BARBOSA
ALVINO ANTONIO GRANDOTTO
NAILDE PASSERI DOS SANTOS
DIOGO SOUSA VIEIRA
ANTONIO JOSE DE BRITO
NILDA PASSERI DOS SANTOS
ANTONIO JOSE DIAS
LUCIANO FELIPE DE MIRANDA
ROBERT FERNANDES DE SOUZA
ALCEU LEITE BRANDAO
MARCO ANTONIO DE SOUZA SILVA
IVANIL NUNES DE JESUS
CARLOS BRITO LOPES
DOUGLAS SILVA DOURADO
FRANCISCO ALEXANDRE DE MELO CASTRO
KLEBER ALVES DE SOUZA
MARCIO FERNANDES
ROBERTA DE SOUZA MORAIS
JOSE LUIZ FILHO
APOLINO DE SOUSA FERREIRA
GILSON VIEIRA DEMETRIO
JESUS RUBEM CAMPOS
SANDOVAL DE SIQUEIRA E SILVA
MARLETE PEREIRA DE QUEIROZ
NELIO FERNANDES BENEDITO
MANUEL SILVA
DANIEL JOSE PIRES
OSVALDO DE SOUZA RIBEIRO
JOSE CARDOSO DA SILVA
RAIMUNDO SIMIAO DE BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo
EDVALDO OLIVEIRA DA SILVA - DF15692-A
AMARILDO DOMINGOS CARDOSO - GO10547-A
Polo Passivo RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES
Advogado(s) - Polo Passivo
WALTER LIMA SALES DE SANTANA - RJ167813-A
JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR - BA21238
MARLON RODRIGUES DE ALMEIDA - GO33311-A
LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE - MT8321-A
PAULO ALVES DA COSTA - RS74346-A
ELIZETE DA SILVA ANDRADE - MG142642-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0727791-57.2025.8.07.0000
Número de ordem 5
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DAVID AZULAY - RJ176637-A
Polo Passivo IVANETE DOS SANTOS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A
Terceiros interessados
Processo 0717343-41.2024.8.07.0006
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO VERNER CARVALHO DUARTE - DF63152-A
Polo Passivo ORIENTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0705153-22.2024.8.07.0014
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo N. L. L. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE VIEIRA LACERDA - DF53495-A
Polo Passivo M. M. V. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
AILSON SAMPAIO DA SILVA - DF41017-A
PATRICIA LUIZA MOUTINHO ZAPPONI - DF52281-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0725894-25.2024.8.07.0001
Número de ordem 8
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo TEREZA DA SILVA GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
NEI DA CRUZ ROCHA - DF70056-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0723585-97.2025.8.07.0000
Número de ordem 9
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DARILUCIA DE ALMEIDA COIMBRA
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA - DF20724-A
Polo Passivo JO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA
JOSE OSMAR DE SOUSA
DOUGLAS OLIVEIRA DE SOUSA
JOSE OSMAR DE SOUSA 60179163191
Advogado(s) - Polo Passivo
IGOR APARECIDO VENANCIO DE OLIVEIRA - DF35444-A
REINALDO PEREIRA DE CASTRO - DF47182-A
Terceiros interessados
Processo 0753730-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 10
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo A. A. P.
M. M. A. P.
P. A. M. A. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANO GONCALVES DE CARVALHO - DF21240-A
MOACYR ALVES FILARDI - DF21260
RAYANE DUARTE PEREIRA - DF47271-A
RAYANE DUARTE PEREIRA - DF47271-A
Polo Passivo P. A. M. A. P.
M. M. A. P.
A. A. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAYANE DUARTE PEREIRA - DF47271-A
FABIANO GONCALVES DE CARVALHO - DF21240-A
MOACYR ALVES FILARDI - DF21260
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703142-89.2025.8.07.0012
Número de ordem 11
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo JOAQUIM CRISPIM BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
Terceiros interessados
Processo 0701347-81.2025.8.07.0001
Número de ordem 12
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE
Advogado(s) - Polo Ativo
SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A
Polo Passivo ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A
Terceiros interessados
Processo 0722012-32.2023.8.07.0020
Número de ordem 13
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo FRANCISCO GILBERTO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
AUGUSTO NUNES LACERDA - DF75423
Polo Passivo COOPERVILLE COOPERATIVA HABITACIONAL
Advogado(s) - Polo Passivo
VALDIR ANTONIO DA SILVA - DF28888-A
JOSE PEREIRA DA SILVA - DF27929-A
Terceiros interessados
Processo 0715744-48.2025.8.07.0001
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A
Polo Passivo MARIA SOLANGE DE MELO E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo 0706686-24.2025.8.07.0000
Número de ordem 15
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo LUCIANO ESTEVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEBORAH DE AMORIM BORGES - DF67281-A
EDUARDO DE ALENCAR ARARIPE DINIZ - DF53860-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
GUSTAVO GERALDO PEREIRA MACHADO - DF28367-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0731509-96.2024.8.07.0000
Número de ordem 16
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DARILUCIA DE ALMEIDA COIMBRA
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA - DF20724-A
Polo Passivo JO COMERCIO D PAPEIS E SERVICOS GRAFICOS EIRELI - ME
JOSE OSMAR DE SOUSA 60179163191
DOUGLAS OLIVEIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
IGOR APARECIDO VENANCIO DE OLIVEIRA - DF35444-A
REINALDO PEREIRA DE CASTRO - DF47182-A
Terceiros interessados
Processo 0729877-98.2025.8.07.0000
Número de ordem 17
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo JOAO ALBERTO PALAU
ZILMA MARIA DOS SANTOS PALAU
Advogado(s) - Polo Ativo
FREDERICO VASCONCELOS DE ALMEIDA - DF21563-A
Polo Passivo DAGOBERTO LUIZ CORREA
ODELITA FRANCISCA DE SANTANA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE BUSSOLAN CERRI - DF36488-A
ELIANE RODRIGUES MENDES - DF40479-A
Terceiros interessados
Processo 0723613-96.2024.8.07.0001
Número de ordem 18
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo H. D. L. C.
QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
H. D. L. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0727710-11.2025.8.07.0000
Número de ordem 19
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo GILMAR MAREGA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUTO DINIZ CINTRA - GO27310-A
Polo Passivo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0727423-48.2025.8.07.0000
Número de ordem 20
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ROBERTO ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
EMILLYN HEVELLYN RODRIGUES DE SOUZA - DF46745-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0712292-56.2023.8.07.0015
Número de ordem 21
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo D. A. D. S. S. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0754557-81.2024.8.07.0001
Número de ordem 22
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo MANOEL MESSIAS LOPES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA PEREZ COUTINHO - SP487308
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo 0722581-25.2025.8.07.0000
Número de ordem 23
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo MARIA DO SOCORRO SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
Terceiros interessados
Processo 0746740-63.2024.8.07.0001
Número de ordem 24
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo AVERCI PEREIRA DE MORAIS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0714641-09.2025.8.07.0000
Número de ordem 25
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A
Polo Passivo JOSE MAURICIO BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409-A
CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF48109-A
Terceiros interessados
Processo 0712075-87.2025.8.07.0000
Número de ordem 26
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo IRVING RODRIGUES ROCHA DOS REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
SUZANA ALVES MACHADO - DF22451-A
Polo Passivo PROASA-PROGRAMA ADVENTISTA DE SAUDE
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIAS MOIA WANZELER JUNIOR - PA26885
Terceiros interessados
Processo 0743645-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 27
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Polo Passivo NATALIA CRISTINA MELLO DE SEABRA
E. P. D. S. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702249-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 28
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ALAN LEITE NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALAN LEITE NASCIMENTO - DF26182
Polo Passivo VIVER MELHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo VIVER MELHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Terceiros interessados
Processo 0711269-83.2024.8.07.0001
Número de ordem 29
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo CITYCOM SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A
Polo Passivo MATHEUS ESPIRITO SANTO SOARES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0704578-96.2024.8.07.0019
Número de ordem 30
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo GUILHERME ALVES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0748081-61.2023.8.07.0001
Número de ordem 31
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo CONDOMINIO CORPORATE FINANCIAL CENTER
ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARILCI CIANI KLAMT - DF13704-A
MARTA LEITAO BRANDAO SUBTIL - DF9888-A
ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804-A
Polo Passivo ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
CONDOMINIO CORPORATE FINANCIAL CENTER
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804-A
MARILCI CIANI KLAMT - DF13704-A
MARTA LEITAO BRANDAO SUBTIL - DF9888-A
Terceiros interessados RAFAELA NAIR DALESSANDRO RODRIGUES BARCELO
ANDERSON GUSTAVO FROTA DE OLIVEIRA
Processo 0716563-29.2018.8.07.0001
Número de ordem 32
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA
MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A
Polo Passivo MICHELLE ALVES
PATRICIA BARROS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0718197-19.2025.8.07.0000
Número de ordem 33
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GISELIO DA SILVA AMARANTE
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0722345-80.2019.8.07.0001
Número de ordem 34
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo SUYENNE DE LARA PEIXOTO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARY NOZU - DF4345-A
CESAR LARA PEIXOTO - DF23512-A
Polo Passivo VERA GODOY ILHA
Advogado(s) - Polo Passivo
SAVIO EDUARDO LIMA LUSTOSA - DF54826-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706976-70.2024.8.07.0001
Número de ordem 35
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo IOLANDA MARIA VILELA DOURADO
Advogado(s) - Polo Ativo
BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A
Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Terceiros interessados
Processo 0719286-14.2024.8.07.0000
Número de ordem 36
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELIZIARIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0715410-25.2023.8.07.0020
Número de ordem 37
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo PETRONILIO MOREIRA SANTANA FILHO
BRUNO NUNES MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCIMEIRE ROBERTO DE SOUSA - DF55071-A
FERNANDA FIGUEREDO NASCIMENTO - DF59575-A
ANA LUCIA ROBERTO DE SOUSA - DF74083-A
ANTONIO JOSE ROBERTO DE SOUSA - DF60358-A
Polo Passivo CONDOMINIO DA CHACARA 33 DA COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA
RENATO REIS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A
Terceiros interessados
Processo 0740674-70.2024.8.07.0000
Número de ordem 38
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA CELESTE ALVES
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Terceiros interessados
Processo 0744004-75.2024.8.07.0000
Número de ordem 39
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo MARIA JOAO HENNIG REBELO DOS SANTOS
FELIPA HENNIG ALBERTO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRAS FERREIRA MACHADO - DF23964-A
Polo Passivo JUANITA NORONHA MAIA
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICK NORONHA MAIA - DF40219-A
Terceiros interessados
Processo 0704258-80.2023.8.07.0019
Número de ordem 40
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo MODERNA PRODUTOS IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO DINIZ SEIXAS - DF19345-A
ANA PAULA SILVA DOMINGOS - DF59773-A
Polo Passivo ELIZANGELA FIGUEIREDO DE SOUZA
JOSE EDILVON FIGUEIREDO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO HENRIQUE GUALBERTO ALVES - DF61368-A
Terceiros interessados
Processo 0722664-77.2021.8.07.0001
Número de ordem 41
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo CARLA REGINA DO AMARAL CAVACO ELY
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA CAL VIEGAS - RJ175823
RENATA DE BARROS - RJ168870
Polo Passivo LILIAN ROSECLER DO AMARAL CAVACO
MARIA LUCIA DO AMARAL CAVACO
Advogado(s) - Polo Passivo
BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S
VICTOR HUGO MOSQUERA - DF11701-A
Terceiros interessados MARIA LUCIA DO AMARAL CAVACO
BARTIRA BIBIANA STEFANI
MARIA LUCIA GOMES
MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA
Processo 0707722-59.2025.8.07.0014
Número de ordem 42
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo SOLANGE FREITAS DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A
Polo Passivo DIAMANTINA PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA
TRANSPAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701423-54.2025.8.07.0018
Número de ordem 43
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo E. F. A. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
SAVIO ADRIANO MARCELO ABRANCHES CHAVES
Processo 0708369-73.2024.8.07.0019
Número de ordem 44
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo LUIZ CARLOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
WENCELL ALVES DA SILVA - DF69894-A
Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A
IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A
Terceiros interessados
Processo 0732512-52.2025.8.07.0000
Número de ordem 45
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo G. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRENO ALMEIDA SOUZA - DF73387-A
Polo Passivo S. E. B. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0725278-16.2025.8.07.0001
Número de ordem 46
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo NÃO HÁ
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados IRAN MOTA SEVERO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701719-30.2025.8.07.0001
Número de ordem 47
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo GENESIS VEICULOS COMERCIO, SERVICOS & INTERMEDIACOES EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON CEZAR DA SILVA - DF49494-A
Polo Passivo EUALACE SILVA DOS SANTOS
ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
JOAO PEDRO CARVALHO FELICIANO DE LIMA - DF73960-A
JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A
Terceiros interessados
Processo 0703763-92.2025.8.07.0010
Número de ordem 48
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo PATRICIA MENDES DE SOUZA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0720499-46.2024.8.07.0003
Número de ordem 49
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo A. E. M. L.
A. L. L. L.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. L. L. L.
A. E. M. L.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0730512-79.2025.8.07.0000
Número de ordem 50
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo RENATO MESSIAS VERISSIMO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALISSON PEREIRA DO ROZARIO - DF59590-A
DEIVID ERBERT OLIVEIRA - DF47066-A
Polo Passivo ALINE PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA - DF68803-A
Terceiros interessados
Processo 0733885-21.2025.8.07.0000
Número de ordem 51
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo LEANDRO GERVAZONI DEBOM
Advogado(s) - Polo Ativo
VITOR HONORATO RESENDE - MG128795-A
Polo Passivo REVESTE ENGENHARIA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A
Terceiros interessados
Processo 0734677-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 52
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo GABRIELA FERREIRA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATALIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES - DF58147-A
RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER - DF28531-A
Polo Passivo GLAUCO LUIZ DE BARROS WANDERLEY NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA DIACUY TEIXEIRA - DF21704-A
Terceiros interessados
Processo 0709148-25.2024.8.07.0020
Número de ordem 53
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ALESSANDRO XAVIER DE LIMA
KELLEN TENUTA RIBEIRO COELHO
Advogado(s) - Polo Ativo
LARISSA LOBATO DO AMARAL - DF42863-A
HELIANE DE OLIVEIRA LUDOVINO - DF27747-A
Polo Passivo KELLEN TENUTA RIBEIRO COELHO
ALESSANDRO XAVIER DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
HELIANE DE OLIVEIRA LUDOVINO - DF27747-A
LARISSA LOBATO DO AMARAL - DF42863-A
Terceiros interessados
Processo 0735235-44.2025.8.07.0000
Número de ordem 54
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo JR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
KAMILLA DIAS MARTINS - DF65031-A
Polo Passivo GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
AVANT MOTORS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0705824-81.2024.8.07.0002
Número de ordem 55
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo WESLEI DA SILVA SA
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A
Terceiros interessados
Processo 0714985-21.2024.8.07.0001
Número de ordem 56
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo GRAND DIAMOND II EMPREENDIMENTOS LTDA
HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SAMUEL SANTOS E SILVA - GO30764
PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA - SP222617
Polo Passivo HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
GRAND DIAMOND II EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMUEL SANTOS E SILVA - GO30764
PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA - SP222617
Terceiros interessados
Processo 0705582-95.2024.8.07.0011
Número de ordem 57
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo ISMAEL SANTOS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Terceiros interessados
Processo 0723332-09.2025.8.07.0001
Número de ordem 58
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DANIELE GOMES COLACO
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELE GOMES COLACO - DF46549-A
Polo Passivo TRK ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINA MEIRELLES FERREIRA - DF22670-A
Terceiros interessados NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
FELICIANO LYRA MOURA
Processo 0726566-67.2023.8.07.0001
Número de ordem 59
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA
SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDASAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
Polo Passivo LOURIVAL ALVES ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA - DF49999-A
Terceiros interessados
Processo 0734838-82.2025.8.07.0000
Número de ordem 60
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo HDS RESTAURANTE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA MOREIRA ANDRADE - DF46677-A
Polo Passivo MONUMENTA COMUNICACAO E ESTRATEGIAS SOCIAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL CAPUTO BASTOS SERRA - DF65384-A
IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A
INGRID BELIAN SARAIVA - DF48376-A
JULIANA DIAS - DF41868-A
Terceiros interessados
Processo 0702526-96.2025.8.07.0018
Número de ordem 61
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo THIAGO NUNES HEXSEL
Advogado(s) - Polo Passivo
RAIMUNIZA CARNEIRO FROTA - PI5452-A
Terceiros interessados
Processo 0731227-24.2025.8.07.0000
Número de ordem 62
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ANDREA NUNES
Advogado(s) - Polo Ativo
LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0733644-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 63
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DARLEY RUFINO DE FARIAS
IDE DE ASSIS SOUSA DE FARIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ERASMO MARTINS COSTA FILHO - DF39798-A
Polo Passivo FL IMOBILIARIA LTDA - ME
DOMINGOS CRAVEIRO RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA DE FREITAS LIMA - DF46954-A
Terceiros interessados
Processo 0734354-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 64
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ELISSANDRA REGINA PAIVA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO DE OLIVEIRA MATOS - DF69686-A
RAMON OLIVEIRA CAMPANATE - DF45487-A
Polo Passivo ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A
RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A
Terceiros interessados
Processo 0727017-27.2025.8.07.0000
Número de ordem 65
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo GABRIELA MACHADO DE PAULA
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A
Polo Passivo BANCO BRADESCARD S.A.
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
BANCO CSF S/A
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
AFINZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A
NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/ABANCO CSF SACAIXA ECONOMICA FEDERALREALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOBANCO PAN S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A
THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A
AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES - CE32111-A
FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A
JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A
Terceiros interessados
Processo 0702372-98.2025.8.07.9000
Número de ordem 66
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo NAVARRA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A
Polo Passivo VIVIANY DE FATIMA LUCAS PEREIRA PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0705556-09.2024.8.07.0008
Número de ordem 67
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A
Polo Passivo REGINALDO DE SOUSA MESQUITA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0710990-19.2023.8.07.0006
Número de ordem 68
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo MARTORANO MENEGOTTO & BERTOLDI COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS
MARIANO MARTORANO MENEGOTTO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANO MARTORANO MENEGOTTO - SC15773-A
Polo Passivo PBTECH COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA.
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
JULIANA ABADIA DA SILVA ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
GRAZIELLE DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF44608-A
Terceiros interessados
Processo 0021687-05.2016.8.07.0001
Número de ordem 69
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Polo Passivo CARLOS AUGUSTO DE SOUSA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0712301-11.2024.8.07.0006
Número de ordem 70
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
HERICK PAVIN - PR39291-A
Polo Passivo CLAUDIO HENRIQUE GARBO DA SILVA
LEGACY DESIGN AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A
MOISES DA SILVA SOUSA - DF39700-A
Terceiros interessados
Processo 0707412-43.2022.8.07.0019
Número de ordem 71
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo C. S. D. R.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo N. S. D. N.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704177-16.2022.8.07.0004
Número de ordem 72
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo A. H. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo G. H. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0721252-09.2024.8.07.0001
Número de ordem 73
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ALPHA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
SHS LOTUS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS SPE LTDA
PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CR RODOPOULOS LTDA
SOFIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo ALPHA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
SERGIO ROBERTO RONCADOR - DF11306-A
ELISA DE ALBUQUERQUE MEDEIROS - DF50261-A
TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A
FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A
Polo Passivo CR RODOPOULOS LTDA
ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
SOFIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
SHS LOTUS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS SPE LTDA
ALPHA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo ALPHA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
ELISA DE ALBUQUERQUE MEDEIROS - DF50261-A
SERGIO ROBERTO RONCADOR - DF11306-A
FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A
TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A
Terceiros interessados
Processo 0732423-94.2023.8.07.0001
Número de ordem 74
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo THIAGO FRANCA GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO MAZONI CURCIO RIBEIRO - DF15536-A
GUILHERME FIGUEIREDO XARA - DF59786-A
Polo Passivo ULTIMATE COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
DIS DIEGO INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
ARMAZEM DO COMPUTADOR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI - ME
CLAUDIO CESAR SOARES DE SOUZA
VIVIANNE DA COSTA MARTINS SOARES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A
Terceiros interessados
Processo 0704776-59.2025.8.07.0000
Número de ordem 75
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo AUGUSTO CESAR ZUQUI LISBOA
Advogado(s) - Polo Ativo
AUGUSTO CESAR ZUQUI LISBOA - DF25306-A
Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700082-90.2025.8.07.0018
Número de ordem 76
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo TEREZINHA FEITOSA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ITALO THOMAZ FEITOSA DA SILVA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702077-75.2024.8.07.0018
Número de ordem 77
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA
VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A
MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0720058-40.2025.8.07.0000
Número de ordem 78
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS
Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - ABEL
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Polo Passivo CLARICE RODRIGUES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703046-84.2024.8.07.0020
Número de ordem 79
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DAVID SERVULO CAMPOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVID SERVULO CAMPOS - DF66662-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DA CHACARA NUMERO 262 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES
JULIANA PEREIRA DE SA
Advogado(s) - Polo Passivo
LAURA BARRETO LEAO DE OLIVEIRA - DF56018-A
DAVID SERVULO CAMPOS - DF66662-A
Terceiros interessados
Processo 0715249-14.2024.8.07.0009
Número de ordem 80
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo ALANA DA SILVA SANTOS LUCAS
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O
Terceiros interessados
Processo 0739421-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 81
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo PETER RECHSTEINER
Advogado(s) - Polo Ativo
SANDRA ARLETTE MAIA RECHSTEINER - DF23606-A
Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S
VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES - DF26170-A
Terceiros interessados
Processo 0726540-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 82
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CARLOS NEY RIBEIRO REGO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0763244-70.2022.8.07.0016
Número de ordem 83
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo T. F. D. O.
T. F. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A
MANOELA SALES FLORES ALVES MAGALHAES - DF20733-A
Polo Passivo I. F. M.
I. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
VERONICA BALBINO DE SOUSA REIS - DF10243-A
VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0749896-62.2024.8.07.0000
Número de ordem 84
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LUCAS BRITO HORN
LUIS PEDRO HORN
CARMELITA BRITO LEITE HORN
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A
TULIO MARQUES CHAMICO ARAUJO PINHEIRO - DF79399
Polo Passivo MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO PEREIRA LOPES - AP4420-A
Terceiros interessados
Processo 0707267-95.2023.8.07.0004
Número de ordem 85
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo NILZA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
MOYSES LEME DA SILVA NETO - DF63823-A
Polo Passivo CONDOMINIO REDIDENCIAL PARK DO GAMA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ADILSON BARBOZA - DF11791-A
Terceiros interessados
Processo 0026147-74.2012.8.07.0001
Número de ordem 86
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo GENELIZIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
VIVIANE BARBOSA DO ESPIRITO SANTO - DF25927-A
CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A
Polo Passivo DEMETRIUS DE ARAUJO ALMEIDA
MASSA FALIDA DA VIACAO AEREA SAO PAULO S A
JORGE JOSE DE OLIVEIRA
INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
SUZANA CRISTINA BARBOSA SAID - DF28678-A
YAGO JUNIO DUARTE DE SOUZA - DF50989-A
DEBORA MORETTI DELLAMEA - DF28408-A
Terceiros interessados PLINIO SPINOLA
HUMBERTO BORGHI JUNIOR
PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF
DISTRITO FEDERAL
3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL
DEMETRIUS DE ARAUJO ALMEIDA
YAGO JUNIO DUARTE DE SOUZA
Processo 0702351-24.2023.8.07.0002
Número de ordem 87
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DELMIRO LIMA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA GABRIELA DE LIMA MACIEL - DF57348-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A
Terceiros interessados
Processo 0717254-04.2022.8.07.0001
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A
Polo Passivo ANA PAULA PESSOA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DILAN AGUIAR PONTES - DF27350-A
Terceiros interessados
Processo 0719447-87.2025.8.07.0000
Número de ordem 89
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo REINALDO MARCOS ALBUQUERQUE SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CAROLINA SADECK SOARES RODRIGUES SANDERS DAMASCENO - DF52684-A
Polo Passivo FENIX ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A
Terceiros interessados
Processo 0752287-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 90
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ADALLENE DA COSTA SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDMEIA PORTO FERREIRA - DF27255-A
Polo Passivo ANA FLAVIA CAPANEMA MERHEB
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A
Terceiros interessados
Processo 0749576-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 91
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JACQUES PHILIPPE SAUVE
Advogado(s) - Polo Ativo
GERALDO AUGUSTO DE BARROS E SILVA MOURA - PB26505
Polo Passivo BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES
ANDRE CARVALHO TEIXEIRA - DF18135-A
GUSTAVO DIAS DE ARAUJO - RJ133849
Terceiros interessados LIGHT INFOCON TECNOLOGIA S/A
ANIBAL BRUNO MONTENEGRO ARRUDA
Processo 0750337-74.2023.8.07.0001
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SUENEIDE DE MELO SANTOS VIDAL
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RAISSA GONCALVES RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - DF14406-A
Terceiros interessados
Processo 0702768-40.2024.8.07.0002
Número de ordem 93
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JOSELIO DOS SANTOS SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO - PE51721-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A
RONALDO MARIANI BITTENCOURT - MG53508
Terceiros interessados
Processo 0769183-94.2023.8.07.0016
Número de ordem 94
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MAHATMA VIDALMY LIMA DE MORAES
Advogado(s) - Polo Passivo
BRAYTNER SOUZA SANTOS - GO62197
Terceiros interessados
Processo 0703469-55.2021.8.07.0018
Número de ordem 95
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARCUS JOSE
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
MARCUS JOSE
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0715886-08.2023.8.07.0006
Número de ordem 96
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MIKAELLY DE ARAUJO AQUINO
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME FERNANDES ALVES - DF59531-A
Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Passivo LATAM
FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A
Terceiros interessados
Processo 0708807-73.2022.8.07.0018
Número de ordem 97
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
MARIA FLORENCIO DE SOUZA
MARIA FLORISBELA PEREIRA
MARIA FONSECA DOS SANTOS
MARIA FRANCINETH SANTOS BIANGULO
MARIA FRANCISCA ANJOS DA SILVA
MARIA FRANCISCA DA SILVA
MARIA FRANCISCA DA SILVA
MARIA FRANCISCA DE ASSIS
MARIA FRANCISCA DE AGUIAR
MARIA FRANCISCA DE NOVAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0732170-03.2023.8.07.0003
Número de ordem 98
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo M. F. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
LETICIA DE VILHENA PORTELLA DOLABELLA - DF54878-A
RAFAEL COELHO DA SILVA - DF52819-A
Polo Passivo G. F. L.
G. F. L.
G. F. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
TATIANE GRASIELE DE SOUSA - DF51940-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716407-77.2024.8.07.0018
Número de ordem 99
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo CRISTIANI ORTEGAL CANTUARIA
WILTON MACHADO IRINEU
Advogado(s) - Polo Ativo
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIA
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
GIZA HELENA COELHO - SP166349-A
Terceiros interessados
Processo 0707556-76.2024.8.07.0009
Número de ordem 100
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo ROSINETE DIAS MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A
Polo Passivo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A
Terceiros interessados
Processo 0709861-43.2023.8.07.0017
Número de ordem 101
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo CONDOMINIO 18
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA - DF54592-A
EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A
PAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-A
AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435-A
Polo Passivo MARILENE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0730583-81.2025.8.07.0000
Número de ordem 102
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo NILVIA APARECIDA PEREIRA DE MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo
EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A
Terceiros interessados
Processo 0717467-85.2024.8.07.0018
Número de ordem 103
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CAMILA SALES BRAUNA BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIAN XAVIER BARRETO - DF18929-A
Terceiros interessados
Processo 0724356-75.2025.8.07.0000
Número de ordem 104
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo ANTONIO ARAUJO SOBRINHO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WENDYEL ESTEVAN PEREIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0720872-52.2025.8.07.0000
Número de ordem 105
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo MARCO AURELIO DA SILVA PEIXOTO
Advogado(s) - Polo Ativo
GILDASIO PEDROSA DE LIMA - DF24948-A
Polo Passivo DECIO FAUSTO GORINI
LAB - LABORATORIO DE PATOLOGIA E CITOLOGIA APLICADA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
DENYS DOUGLAS SOARES BARBOZA - DF43451-A
Terceiros interessados
Processo 0710958-61.2025.8.07.0000
Número de ordem 106
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DAISON CARVALHO FLORES
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS ALVARENGA FLORES - DF70304-A
Polo Passivo RAIMUNDA NONATA DE VASCONCELOS LUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
ALANCRECIO DO NASCIMENTO LEDES - DF43525-A
Terceiros interessados
Processo 0742693-51.2021.8.07.0001
Número de ordem 107
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo TEREZINHA ROTILI
Advogado(s) - Polo Ativo
TAGNER KERPEL - DF35210-A
Polo Passivo DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
CARLOS SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ
CARLOS FARIA MUNHOZ
CARLOS SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ - EPP
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBRB - BANCO DE BRASILIA
BRUNO SERGIO RODRIGUES SOARES - DF55191-A
Terceiros interessados
Processo 0712414-46.2025.8.07.0000
Número de ordem 108
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RENATA BAETA DOMINGUES MILAGRES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0719769-10.2025.8.07.0000
Número de ordem 109
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo RAQUEL SANTOS DE GODOI
Advogado(s) - Polo Ativo
MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0711892-19.2025.8.07.0000
Número de ordem 110
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiros interessados
Processo 0721677-18.2024.8.07.0007
Número de ordem 111
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BB COMERCIO DE TECIDOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICIA DOURADO E SILVA - DF54349-A
Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Terceiros interessados
Processo 0714513-77.2025.8.07.0003
Número de ordem 112
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945-A
VANESSA GOMES MARTINS - DF78080
Polo Passivo JOSE CARLOS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701098-33.2025.8.07.0001
Número de ordem 113
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo CHARLES CHRISTIAN DE OLIVEIRA BICCA
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANO RENATO RECH - DF26904-A
Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A
Terceiros interessados
Processo 0718206-78.2025.8.07.0000
Número de ordem 114
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES
MARIANA ALMEIDA MENDES GOULART
VALESCA ARAUJO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo GEO LOGICA
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0717125-05.2023.8.07.0020
Número de ordem 115
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo A. C. D. S. S.
M. A. D. S. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
HOSANA FERNANDA XAVIER - DF22910-A
Polo Passivo E. P. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO KNUPP CARDOSO - DF62275-A
RAFAEL GLORIA DIAS - DF61978-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703483-07.2023.8.07.0006
Número de ordem 116
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo LEANDRO EUSTAQUIO GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
ERICK SANTOS BARROS - DF46209-A
Polo Passivo ORIGINAL ENERGY COMPANY GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS LTDA
ENERGIA SOLAR ORIGINAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0723786-89.2025.8.07.0000
Número de ordem 117
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ANDRESSA ZUCCHI ELIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MANHATTAN
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0727216-17.2023.8.07.0001
Número de ordem 118
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo MAURICIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
MAURO NUNES DA SILVA - DF64763-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Terceiros interessados
Processo 0703931-27.2025.8.07.0000
Número de ordem 119
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo PAULO FERNANDO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0719605-45.2025.8.07.0000
Número de ordem 120
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A
MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A
Polo Passivo GRACENILDE COSTA LINS
Advogado(s) - Polo Passivo
WAGNER PEREIRA DA SILVA - DF36467-A
Terceiros interessados
Processo 0735484-92.2025.8.07.0000
Número de ordem 121
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo JOSE FRANCISCO ELEUTERIO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A
Terceiros interessados
Processo 0736420-20.2025.8.07.0000
Número de ordem 122
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo G. V. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA DIAS SILVA E SILVA - DF77513
Polo Passivo F. M. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0736906-05.2025.8.07.0000
Número de ordem 123
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo VALDIENE RODRIGUES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A
RENATO GOMES IMAI - GO38781-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A
Terceiros interessados
Processo 0730673-89.2025.8.07.0000
Número de ordem 124
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ROMUALDO PEREIRA GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
Terceiros interessados
Processo 0703500-24.2020.8.07.0014
Número de ordem 125
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo MARCOS ROGERIO SALGUEIRO DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A
Terceiros interessados
Processo 0705389-22.2025.8.07.0019
Número de ordem 126
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DEILA CHRYSTINA ALVES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A
Polo Passivo BANCO BRADESCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
WILSON BELCHIOR - CE17314-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0719492-88.2025.8.07.0001
Número de ordem 127
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Advogado(s) - Polo Ativo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A
Polo Passivo VICENTE GOMES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0726647-73.2024.8.07.0003
Número de ordem 128
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo D. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
MEIREANGELA FONTES SILVA - DF40659-A
Polo Passivo F. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
GEOVANNA PEDROSO SOARES PEREIRA - SP512800
LAISA DARIO FAUSTINO DE MOURA - SP212281
EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685-A
VANESSA FRANCISCA MARTINS - SP442236
FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0714269-34.2024.8.07.0020
Número de ordem 129
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo PALOMA BATISTA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
WYARA MORAIS ALVES - DF27527-A
Polo Passivo OBRA DE ASSISTENCIA A INFANCIA E A SOCIEDADE - OASIS
Advogado(s) - Polo Passivo
THAIZE REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF47332-A
Terceiros interessados
Processo 0750385-96.2024.8.07.0001
Número de ordem 130
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo PATRICIA LOPES BEZERRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A
Polo Passivo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.
ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A
Terceiros interessados
Processo 0731354-59.2025.8.07.0000
Número de ordem 131
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo CENTRO MEDICO VICENTE PIRES LTDA
MVS GESTAO E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A
BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A
Polo Passivo PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES - DF30459-A
MATHEUS DE SOUSA PEREIRA - DF71350-A
GABRIELA MELO E SILVA - DF36358-A
Terceiros interessados
Processo 0733035-64.2025.8.07.0000
Número de ordem 132
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo C. J. L. BUSINESS SOLUTION LTDA
GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE
Advogado(s) - Polo Passivo
JOICE PESSOA DA SILVA - DF70464
THAINA NERES SANTANA OLIVEIRA - DF64486-A
Terceiros interessados
Processo 0731728-75.2025.8.07.0000
Número de ordem 133
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUYSLA MAYARA SOUSA BARBOSA LEITE - DF63515-A
ABDE HASSAN SAMMOUR - DF43427-A
Polo Passivo R. N. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
HELLEN NERI DAS CHAGAS ELEUTERIO - DF67753-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0734960-95.2025.8.07.0000
Número de ordem 134
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo FAMILY LOCACAO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA
DEJANIRA NERES VIEIRA
IVANETE NERES VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0717056-42.2024.8.07.0018
Número de ordem 135
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo EDIVALDO ALVES MACHADO
RAINER RODRIGUES FERREIRA
MARCONDES ALVES BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA - DF15433-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF25182-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0729133-06.2025.8.07.0000
Número de ordem 136
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo SANDRA RENATA CANTARINO
Advogado(s) - Polo Ativo
SANDRA RENATA CANTARINO - DF84002
Polo Passivo LILIAN REIJANE CANTARINO
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMUEL SUAID - DF52958-A
Terceiros interessados
Processo 0731799-77.2025.8.07.0000
Número de ordem 137
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ANDRE ALEX DE JESUS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES - RJ143650
Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL
FABIOLA BORGES DE MESQUITA - SP206337-A
Terceiros interessados
Processo 0732080-33.2025.8.07.0000
Número de ordem 138
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ADAM THOMAS MENDES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR - MG133053
Polo Passivo BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0727643-59.2024.8.07.0007
Número de ordem 139
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo STEFANY GABRIELLA COSTA MENEZES
LUCAS SERGIO DIAS E SILVA
ANDREZA BEATRIZ DE REZENDE RODRIGUES
E. S. D. J.
A&S TREINAMENTO GERENCIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MELISSA SIVELI REZENDE BENEVIDES - DF76700
Polo Passivo BRADESCO SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Terceiros interessados
Processo 0734961-80.2025.8.07.0000
Número de ordem 140
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo ALAN COSTA E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701819-46.2025.8.07.0013
Número de ordem 141
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo O. F. N.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0736357-92.2025.8.07.0000
Número de ordem 142
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DUX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO - SP313000
Polo Passivo DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A
Terceiros interessados
Processo 0709074-91.2025.8.07.0001
Número de ordem 143
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A
Polo Passivo SQUADRO CONSTRUTORA E GERENCIADORA DE OBRAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0705934-49.2025.8.07.0001
Número de ordem 144
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DANILO PABLO FERREIRA CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
ELTON SILVA MACHADO ODORICO - DF34670-A
Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A
Terceiros interessados
Processo 0706602-30.2024.8.07.0009
Número de ordem 145
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo DANIELLE APARECIDA DE MATOS
Advogado(s) - Polo Passivo
EDGARD LIMA COELHO - DF61271-A
WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO - DF43682-A
Terceiros interessados
Processo 0709050-18.2025.8.07.0016
Número de ordem 146
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo THAYNNARA DO NASCIMENTO MOREIRA AVELAR
KARLA SOARES GUIMARAES MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
KARLA SOARES GUIMARAES MARTINS - DF73560-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0725842-95.2025.8.07.0000
Número de ordem 147
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo PATRICIA SOARES THURY COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICIA SOARES THURY COSTA - DF81100
Polo Passivo FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/A
Terceiros interessados
Processo 0701457-23.2025.8.07.0020
Número de ordem 148
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
Polo Passivo GUILHERME ROQUE FERNANDES DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
VANESSA VITORIA OLIVEIRA - DF61318-A
NATALIA DE QUEIROZ TELLES EDUARDO - DF59217-A
Terceiros interessados
Processo 0706335-61.2024.8.07.0008
Número de ordem 149
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo MARCELO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
SANDRA BORGES VALENTE - DF39713-S
FREDERICO GUILHERME PAIXAO DOS SANTOS - DF61765-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO DO BRASIL SA
LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASIL
CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Terceiros interessados
Processo 0733873-07.2025.8.07.0000
Número de ordem 150
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo SIMETRIA ODONTOLOGIA E ESTETICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A
Terceiros interessados
Processo 0702940-85.2025.8.07.0021
Número de ordem 151
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo M. H. S. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
EVERSON KELLER BITENCOURT VENIS - DF78740
Polo Passivo A. D. S. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704739-63.2024.8.07.0001
Número de ordem 152
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Polo Passivo MATHEUS QUARESMA PASSOS JORGE
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0717270-72.2024.8.07.0005
Número de ordem 153
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo G. S. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRENDA RAYSSA SILVA TURATE - DF54629-A
Polo Passivo L. S. R.
E. D. C. R.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0754697-41.2022.8.07.0016
Número de ordem 154
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo CURRENT ILUMINACAO DO BRASIL COMERCIO DE LMPADAS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIS MOTTA GONCALVES DO MONTE - RJ146972
ROBERTO DIAS CECOTTO - RJ163738
CAIO NOGUEIRA HERSZENHAUT - RJ241950
EDSON WIZIACK JUNIOR - RJ133969
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0705249-42.2025.8.07.0001
Número de ordem 155
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo STONE PAGAMENTOS S.A.
POIVRE BAR E RESTAURANTE LTDA
A412 COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA
A1 COMERCIAL DE VINHOS DE BRASILIA LTDA
A1 COMERCIAL DE VINHOS DE BRASILIA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A
ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A
ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A
ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A
ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792
Polo Passivo A1 COMERCIAL DE VINHOS DE BRASILIA LTDA - EPP
A1 COMERCIAL DE VINHOS DE BRASILIA LTDA
A412 COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA
POIVRE BAR E RESTAURANTE LTDA
STONE PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A
ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A
Terceiros interessados
Processo 0703900-23.2020.8.07.0019
Número de ordem 156
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A
Polo Passivo CAMILA EVANGELISTA MACHADO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0701548-56.2024.8.07.0018
Número de ordem 157
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo S. F. L.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710225-69.2024.8.07.0020
Número de ordem 158
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo A. T. D. O. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JORDANA MARQUES - DF36559-A
Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A
ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0741332-96.2021.8.07.0001
Número de ordem 159
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo WK PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ ROBERTO DUARTE MENDES - GO6910-A
Polo Passivo HDI SEGUROS S.A.
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A
MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO - DF3558-A
EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A
Terceiros interessados
Processo 0702133-94.2025.8.07.9000
Número de ordem 160
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ALIANCA QUITACAO E NEGOCIACAO DE DIVIDAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANE CUNHA MARTINS COSTA - DF55752-A
Polo Passivo HUGO DELEON OLIVEIRA DA COSTA
WALCIR BARROSO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0735360-12.2025.8.07.0000
Número de ordem 161
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A
Polo Passivo EMPRESA DE REGULARIZACAO DE TERRAS RURAIS - ETR S.A.
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Terceiros interessados
Processo 0703373-81.2023.8.07.0014
Número de ordem 162
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A
THAIS SILVA CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A
FILIPE LEMES DA SILVA - DF68385-A
Polo Passivo REJANE ABREU ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO LIMA FARIAS - DF63449-A
Terceiros interessados
Processo 0743558-69.2024.8.07.0001
Número de ordem 163
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo LILLIAN CALLAFANGE DOS REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A
Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Terceiros interessados
Processo 0732510-82.2025.8.07.0000
Número de ordem 164
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo F. M. DOS SANTOS SAMPAIO ALIMENTOS - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0727447-62.2024.8.07.0016
Número de ordem 165
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo OITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A
Polo Passivo W.S CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
SONIA MARIA FREITAS - DF4008-A
Terceiros interessados
Processo 0716314-17.2024.8.07.0018
Número de ordem 166
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CICERA LEANDRO CUSTODIO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Terceiros interessados
Processo 0704973-06.2024.8.07.0014
Número de ordem 167
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo RENATO ISAC AIRES E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODE VIRGINIO CHAPARRO - DF75847
NATACHA MARTINS DE OLIVEIRA SILVA - RJ174320
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A
MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551
Terceiros interessados
Processo 0717607-39.2025.8.07.0001
Número de ordem 168
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo CENTRO RURAL DE REABILITACAO EM NEUROLOGIA INFANTIL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A
Terceiros interessados
Processo 0733138-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 169
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ROBSON XAVIER DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA - DF18787-A
ANA CAROLINA DA SILVA DIAS - DF24788-A
ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A
FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A
Polo Passivo AULIONEIDE CARNEIRO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
NAYARA GUIMARAES MARCATO - DF39044-A
GABRIELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES - DF44539-A
NATACHA OLIVEIRA LIMA RIBEIRO - DF29472-A
ARIANE MATOSO DE OLIVEIRA - DF75736-A
Terceiros interessados
Processo 0707537-77.2023.8.07.0018
Número de ordem 170
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo LUIZA SOUSA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZA SOUSA DA SILVA - DF65880-A
Polo Passivo DIEGO ANDRADE DE MENDONCA
CELSO ALVES DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE VERIFICAÇÃO (INSPEÇÃO AD PERPETUAM REI MEMORIAM)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0745482-18.2024.8.07.0001
Número de ordem 171
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo MZ LOG 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A
Polo Passivo SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
TOMAS MIGUEL MORAES NUNES - BA30979
Terceiros interessados
Processo 0757028-70.2024.8.07.0001
Número de ordem 172
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ROYAL PARK IMOVEIS 120 LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A
Polo Passivo IGREJA PRESBITERIANA BETHESDA
INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE
Advogado(s) - Polo Passivo
AIRTON ROCHA NOBREGA - DF5369-A
ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA - SP218065
ALCEU MOREIRA DA SILVA - SP92045
Terceiros interessados
Processo 0704406-54.2024.8.07.0020
Número de ordem 173
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo HUMBERTO NOGUEIRA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO VICTOR ALVES LEITE DE MELO - DF72760-A
FABIO ROCKFFELLER ROCHA - DF22423-A
Polo Passivo SANTINO CLAUDIANO TAVARES LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO LUCAS SILVA - DF47012-A
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A
Terceiros interessados
Processo 0715153-97.2023.8.07.0020
Número de ordem 174
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo M. R. J.
M. A. A. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE LUIS DEL CASTILO ROCHA - DF16474-A
Polo Passivo R. S. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS SIDNEY DE OLIVEIRA - DF3338-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703832-16.2023.8.07.0004
Número de ordem 175
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo REGINALDO FLORENCIO VERNEQUE
Advogado(s) - Polo Ativo
LILIANE DE PAULA SILVA - GO64319
Polo Passivo RENATA CAROLINA DUARTE DE FREITAS VERNEQUE
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0732520-29.2025.8.07.0000
Número de ordem 176
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo KLECIO AURELIO RABELO
Advogado(s) - Polo Passivo
DARLY MOREIRA SILVA RABELO - DF52493-A
Terceiros interessados
Processo 0736806-50.2025.8.07.0000
Número de ordem 177
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo FERNANDA GEBRIM DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A
DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A
Polo Passivo NETTO GALVAO FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA - ME
ADA CAIXETA GALVAO
CHRISANTO LOPES GALVAO NETTO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
JULIO CESAR OLIVEIRA DE MEDEIROS - GO45895-A
Terceiros interessados
Processo 0737893-41.2025.8.07.0000
Número de ordem 178
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo MARLUCIO ARAUJO MARTINS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALAN DE SOUSA FAGUNDES
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0733390-74.2025.8.07.0000
Número de ordem 179
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ARTUR FRANK SILVA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CRISTINA ALVES GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTINA ALVES GUIMARAES - DF59115-A
Terceiros interessados
Processo 0737058-53.2025.8.07.0000
Número de ordem 180
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo RENATO VALERIO DINIZ
DARLENE VALERIO DINIZ
DARIO VALERIO DINIZ
QUEZIA DE OLIVEIRA DINIZ
JONATHAS DE OLIVEIRA DINIZ
VILMA BORGES DO REGO
EDUARDO BORGES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
KARINE LUCENA RIBEIRO - DF41207-A
MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A
Polo Passivo RAIMUNDO DINIZ FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0008176-95.2011.8.07.0006
Número de ordem 181
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE
SADI BONATTO - PR10011-A
Polo Passivo LEANDRO DE OLIVEIRA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0732802-35.2023.8.07.0001
Número de ordem 182
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo JOSE MARIA LIMA VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A
LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A
Terceiros interessados
Processo 0730776-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 183
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARTA ROSA GONCALVES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0705286-71.2022.8.07.0002
Número de ordem 184
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A
CRISTIANE URCINO PEREIRA DOS SANTOS - DF69931-A
TIAGO AUED - MT9873-A
Polo Passivo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A
BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/ABANCO VOLKSWAGEN
TIAGO AUED - MT9873-A
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
CRISTIANE URCINO PEREIRA DOS SANTOS - DF69931-A
Terceiros interessados
Processo 0724255-34.2022.8.07.0003
Número de ordem 185
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARIA BETANIA CALISTO DOS SANTOS ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR - SP194746-A
Polo Passivo GABRIELLA MAGALHAES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
GIL CARLOS FERREIRA DA SILVA - DF42005-A
Terceiros interessados
Processo 0728964-53.2024.8.07.0000
Número de ordem 186
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo TORRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0713488-88.2023.8.07.0006
Número de ordem 187
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SERGIO DA COSTA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IV
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO III
Terceiros interessados
Processo 0714856-96.2023.8.07.0018
Número de ordem 188
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JOSE VALTER SIMPLICIO DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A
SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Terceiros interessados
Processo 0707955-66.2023.8.07.0001
Número de ordem 189
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS
Advogado(s) - Polo Ativo
JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A
LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A
Polo Passivo ESTHER MARA ANDERLE
Advogado(s) - Polo Passivo
SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A
Terceiros interessados
Processo 0743024-96.2022.8.07.0001
Número de ordem 190
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS
Advogado(s) - Polo Ativo
JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A
LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A
Polo Passivo ESTHER MARA ANDERLE
RAFAEL EDUARDO TAVEIRA BAPTISTA OTERO
Advogado(s) - Polo Passivo
SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A
ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA OTERO - DF73947-A
Terceiros interessados
Processo 0702349-54.2023.8.07.0002
Número de ordem 191
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LUCIO DE FRANCA CAIRES
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
HALLEF HENRIQUE ALVES CARDOSO - DF65079-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
LUCIO DE FRANCA CAIRES
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
HALLEF HENRIQUE ALVES CARDOSO - DF65079-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0703747-78.2024.8.07.0009
Número de ordem 192
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARYANNE NEURAIDE FREIRE CARDOZO
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A
MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A
HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A
Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A
Terceiros interessados
Processo 0721476-55.2022.8.07.0020
Número de ordem 193
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LETICIA DE BARROS ALVES PEIXOTO
Advogado(s) - Polo Ativo
JEUSIENE VEIGA DA SILVA - DF44906-A
Polo Passivo MUNDO INVEST SOLUCOES LTDA
WL CASAQUI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
FACILITA SOLUCOES EM NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALITAÚ UNIBANCO S/A
ANA LAURA BORGES ARTIAGA - SP491284-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA - CE18964
FELIPE COELHO TEIXEIRA - CE20277
Terceiros interessados
Processo 0735413-92.2022.8.07.0001
Número de ordem 194
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ANA TERESA MELO PEREIRA
JOSE VALDO CAMPELO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE VALDO CAMPELO JUNIOR - DF41426-A
Polo Passivo CONDOMINIO BRISAS DO LAGO
Advogado(s) - Polo Passivo
ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A
EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A
SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A
Terceiros interessados
Processo 0708574-36.2023.8.07.0020
Número de ordem 195
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo MARIA ANA ALVES AMORIM
DOMINGOS FERREIRA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
WLADIMIR AMORIM DE SOUSA - DF52417-A
RENAN BENJAMIM CAMPOS SALES - DF38153-A
Polo Passivo DOMINGOS FERREIRA DE LIMA
MARIA ANA ALVES AMORIM
Advogado(s) - Polo Passivo
RENAN BENJAMIM CAMPOS SALES - DF38153-A
WLADIMIR AMORIM DE SOUSA - DF52417-A
Terceiros interessados
Processo 0721985-21.2024.8.07.0018
Número de ordem 196
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo PREMIER PET CENTRO OESTE COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - MG62356
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0734873-42.2025.8.07.0000
Número de ordem 197
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO - DF32129-S
Polo Passivo RICARDINA BARBOSA DE ALBUQUERQUE
Advogado(s) - Polo Passivo
WALESSA LISBOA PIMENTA - DF81142
Terceiros interessados
Processo 0700252-16.2025.8.07.0001
Número de ordem 198
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Polo Passivo MARILENE MANFREDINI GUERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0721490-94.2025.8.07.0000
Número de ordem 199
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Polo Passivo B. A. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CAROLINE SILVA DE ALMEIDA - DF6099100-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706087-05.2023.8.07.0017
Número de ordem 200
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DALVA MARIA DA CONCEICAO SANTOS
BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A.
GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A
THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
DALVA MARIA DA CONCEICAO SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A
GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A
Terceiros interessados
Processo 0700111-26.2023.8.07.0014
Número de ordem 201
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
ANDRE LUIZ LEAL FUZER
RAFAEL LEAL FUZER
JULIANA LEAL FUZER COSTA
LUCIA LEAL
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
PATRICIA PINHEIRO FRANCO - DF32961-A
PATRICIA PINHEIRO FRANCO - DF32961-A
PATRICIA PINHEIRO FRANCO - DF32961-A
Polo Passivo JULIANA LEAL FUZER COSTA
RAFAEL LEAL FUZER
ANDRE LUIZ LEAL FUZER
BANCO DO BRASIL S/A
LUCIA LEAL
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
PATRICIA PINHEIRO FRANCO - DF32961-A
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702027-15.2025.8.07.0018
Número de ordem 202
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo ANA PIMENTEL DE MATOS
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
ANA PIMENTEL DE MATOS
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A
Terceiros interessados
Processo 0704277-56.2022.8.07.0008
Número de ordem 203
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo SERVICOS DE GUINCHO 24 HORAS LTDA
ELIECE ALVES DA SILVA
MACIEL ANTONIO DA SILVA DA FONSECA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA LUCIA STUDART COMBA - DF51468
TAMISA VAZ - DF57915-A
JOSE ANGELO MACIEL MONTEIRO - DF53521
Terceiros interessados
Processo 0709873-56.2024.8.07.0006
Número de ordem 204
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo CARLOS ALBERTO ROSA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A
DANIEL ARISTIDES NATIVIDADE CAMPOS - DF24941-S
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0715678-78.2024.8.07.0009
Número de ordem 205
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A
Polo Passivo M. A. D. S. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
MAYA MARIA DA SILVA BORGES - DF41331-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0719675-75.2024.8.07.0007
Número de ordem 206
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DORVALINA FARIA SOARES ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A
Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Passivo OI MOVEL S.A.OI S/A - RECUP JUDIC
LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A
SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A
Terceiros interessados
Processo 0706905-41.2024.8.07.0010
Número de ordem 207
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO PAN S.A
A. N. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA - MT19588
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0711741-79.2023.8.07.0014
Número de ordem 208
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo EDILEUSA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Terceiros interessados
Processo 0733907-79.2025.8.07.0000
Número de ordem 209
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A
Polo Passivo MARIA BENEDITA SANTOS BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo
VALBER SOUSA PINTO - DF58492-A
Terceiros interessados
Processo 0700281-60.2025.8.07.0003
Número de ordem 210
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo FRANCINETE MOURA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA - GO47630-A
Polo Passivo CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0722546-96.2024.8.07.0001
Número de ordem 211
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo SABINO LUBISCO VIANA DE SANT ANA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A
DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES - DF21734-A
Polo Passivo EMARKI ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo EMARKI ENGENHARIA S/A
EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A
RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A
Terceiros interessados
Processo 0728479-19.2025.8.07.0000
Número de ordem 212
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo TANIA RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0731835-22.2025.8.07.0000
Número de ordem 213
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A
Polo Passivo EDUARDA SOARES PIRES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0700459-94.2025.8.07.0007
Número de ordem 214
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI
EDILEDA BARRETTO MENDES - CE30217-A
Polo Passivo OLIVEIRA FREIRE DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0732541-05.2025.8.07.0000
Número de ordem 215
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo TATIANA LOUZADA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
BIANCA SOUSA FERREIRA - DF18729-A
Terceiros interessados
Processo 0705529-32.2024.8.07.0006
Número de ordem 216
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo M. L. C. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-A
Polo Passivo R. L. N. P.
R. D. M. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANO DE MEDEIROS ALVES - DF11758-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0727929-24.2025.8.07.0000
Número de ordem 217
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo NILVIA APARECIDA PEREIRA DE MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A
JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A
HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0700725-82.2024.8.07.0018
Número de ordem 218
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO DUARTE MOURA LOPES - MG146902
Terceiros interessados
Processo 0711635-78.2022.8.07.0006
Número de ordem 219
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo TANIA MARIA ARAUJO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
IARA MARIA ALVES DA SILVA - DF67350-A
Polo Passivo FABIO CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA HAMU E LUZ - GO41487-A
Terceiros interessados
Processo 0812438-68.2024.8.07.0016
Número de ordem 220
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo F. C. P. O.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. O. V. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCIANE AZEVEDO - PR103180
Terceiros interessados ALICE VIANA PRADO OLIVEIRA
VITOR VIANA PRADO OLIVEIRA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0715013-68.2024.8.07.0007
Número de ordem 221
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo R. B. D.
J. D. V.
L. M. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo T. B. V.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710779-41.2023.8.07.0019
Número de ordem 222
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo ORONIO JOSE VIEIRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
BYANCA CURCINO PARANAGUA - DF45250-A
Polo Passivo ERICA SILVA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARA CLEICIMAR VIEIRA DA SILVA - DF68695-A
Terceiros interessados
Processo 0734406-63.2025.8.07.0000
Número de ordem 223
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo JAQUELINE IAHN
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO RODRIGUES RIBEIRO - MS19378
RENATA ALVES AMORIM - MS19102
Polo Passivo IMHOVEL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0732085-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 224
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo BSB PRODUCAO DE ENERGIA SOLAR LTDA
RENATO PETIT CAPUTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0735451-05.2025.8.07.0000
Número de ordem 225
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo ALESSANDRO LUIZ RIBEIRO E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULA SILVA ROSA - DF50482-A
Terceiros interessados
Processo 0740256-50.2025.8.07.0016
Número de ordem 226
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo JOSE LUCIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A
Polo Passivo MASSA FALIDA DE SANTA HELENA SEGURANCA TOTAL SA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANO HENRIQUE DA CONCEICAO LIMA - DF38733-A
Terceiros interessados
Processo 0730591-58.2025.8.07.0000
Número de ordem 227
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo ROSEMARY FRANCISCO DE SOUZA E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDRESSA SILVA LEITE - DF50245-A
ANDRE LUIZ SANTOS DURAES - DF44168-A
Polo Passivo J L DA SILVA TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME
BRUNO FERREIRA DA SILVA
ANDERSON GRIGAITIS RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0706818-07.2018.8.07.0007
Número de ordem 228
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(s) - Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A
Polo Passivo WELIDA APARECIDA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0750521-93.2024.8.07.0001
Número de ordem 229
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470-A
Polo Passivo DHARMA CONSULTORIA POLITICA E TREINAMENTO LTDA
CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A
ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A
HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Terceiros interessados
Processo 0724460-80.2024.8.07.0007
Número de ordem 230
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA
ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A
Polo Passivo SIRIUS MEDICAL, COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo SIRIUS MEDICAL, COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA
PAULO SOARES BRANDAO - SP151545-A
Terceiros interessados
Processo 0722549-91.2024.8.07.0020
Número de ordem 231
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040-A
HERMANO GADELHA DE SA - PB8463-A
YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA - PB23230
Polo Passivo MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
ANA BEATRIZ SOUSA SA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS - RJ96293-A
IASMIN DIENER BRITO - DF67755-A
Terceiros interessados
Processo 0707037-71.2024.8.07.0019
Número de ordem 232
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA - DF14524-A
Polo Passivo ADAO DAMIAO FERREIRA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A
DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A
Terceiros interessados
Processo 0711635-65.2024.8.07.0020
Número de ordem 233
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo WBIRAJARA BATISTA DE ALMEIDA FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
DENISE EVANGELISTA ARAUJO - DF19814-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Terceiros interessados
Processo 0700403-74.2024.8.07.0014
Número de ordem 234
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo YASMIN CRUZ OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO
Polo Passivo BIOFA GARAGEM E OFICINA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO LOBATO LECHTMAN - DF13339-A
FABIO CIPRIANO CHAVES - DF33220-A
Terceiros interessados
Processo 0700920-61.2024.8.07.0020
Número de ordem 235
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A
Polo Passivo PATRICIA ARAUJO PIMENTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA LARISSA ARAUJO LEMOS - DF36098-A
FRANCISCO ASSIS DE SOUSA JUNIOR - DF47120-A
Terceiros interessados
Processo 0720668-05.2025.8.07.0001
Número de ordem 236
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo LILIAN RODRIGUES VIANA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiros interessados
Processo 0721172-11.2025.8.07.0001
Número de ordem 237
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo KENNEDY LILIKER MENDES PETERS
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A
Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Terceiros interessados
Processo 0742409-38.2024.8.07.0001
Número de ordem 238
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BERNARDA RODRIGUES BRAGA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO DANTAS FERREIRA - DF61199-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0755033-22.2024.8.07.0001
Número de ordem 239
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861-A
Polo Passivo HEPTA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo HEPTA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA
LUCINEI PEREIRA VILELA - DF38786-A
Terceiros interessados
Processo 0700925-09.2025.8.07.0001
Número de ordem 240
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Polo Passivo G. M. M DE SOUSA EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702358-17.2025.8.07.9000
Número de ordem 241
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BRADESCO SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A
Polo Passivo MINUTO CORRETORA DE SEGUROS S.A.
BANCO ITAUCARD S.A.
JULIANA GARCIA MESQUITA
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
CAIO AMURI VARGA - SP185451
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
JANE FABIOLA DOS REIS - DF60574-A
Terceiros interessados
Processo 0726548-52.2024.8.07.0020
Número de ordem 242
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BRADESCO SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Polo Passivo JEANE CRISTINA LIMA DE FARIA
Advogado(s) - Polo Passivo
ARLEI GONCALVES TRINDADE - DF49156
Terceiros interessados
Processo 0705998-75.2024.8.07.0007
Número de ordem 243
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BRUNA ELOISA BORGES REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
YURI GARGARI ROCHA - DF71488-A
REBECA OLIVEIRA ESTEVES - DF71206-A
Polo Passivo JEYCE GONCALVES DE ABRANTES
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO PIMENTEL DO NASCIMENTO - DF44393-A
Terceiros interessados
Processo 0720817-75.2024.8.07.0020
Número de ordem 244
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo R. F. D. S. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALANCARDE FERREIRA DE ALMEIDA - DF12464-A
Polo Passivo L. S. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A
Terceiros interessados
Processo 0701435-11.2024.8.07.0016
Número de ordem 245
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo U. V. D. C. C. T. M. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A
Polo Passivo M. E. S. L. D. A. O.
S. S. A. D. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
THAISSON AMARAL MONTEIRO - TO7565
RENATA TAVARES CIRQUEIRA DE OLIVEIRA LIMA - TO7669
Terceiros interessados
Processo 0729223-14.2025.8.07.0000
Número de ordem 246
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo E. G. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. F. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706841-83.2023.8.07.0004
Número de ordem 247
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo L. H. P. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MAURIVAN FERREIRA DA SILVA - DF70721-A
BARBARA HELEN DA SILVA ARAUJO - DF56373-A
Polo Passivo P. H. P. D. S.
C. M. P. D. S.
R. P. D. S.
A. K. P. D. S.
E. P. D. S.
J. V. C. D. S.
E. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
MITHALLY DIAS DO NASCIMENTO - DF61020-A
Terceiros interessados
Processo 0729913-43.2025.8.07.0000
Número de ordem 248
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA DO CARMO SANTOS DA COSTA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A
Terceiros interessados
Processo 0703997-89.2021.8.07.0018
Número de ordem 249
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA E SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
ELTON BARBOSA DA SILVA - DF34669-A
Polo Passivo PAULO ANDRE RODRIGUES
EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA
KLEITON CORDEIRO DE MACEDO
CARLOS WELLINGTON KANZLER
IREMARA JUSSARA DA SILVA LIMA KANZLER
LUIS HENRIQUE CORREA DA SILVA
JEFFERSON GOMES DA SILVA
RICARDO CARMINATI SOUSA
REGINA CELIA CHAVIER DA SILVA
CITAÇÃO COLETIVA (ART. 554, § 1º E 2º CPC)
ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA
FRANCISCO ILDERLAN ALVES DE MOURA
DISTRITO FEDERAL
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL
AUGUSTO CESAR ELIAS - DF57098-A
JAIR AMARAL DA SILVA - DF11260-A
Terceiros interessados PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF
DISTRITO FEDERAL
INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
DILIGÊNCIA DE VERIFICAÇÃO
EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS
Processo 0734431-04.2024.8.07.0003
Número de ordem 250
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A
Polo Passivo ZENOZIRA PEREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
VALTER PEREIRA DE SOUZA - DF64107-A
KAMYLLA SOUZA BORGES - DF54275-A
Terceiros interessados
Processo 0720653-70.2024.8.07.0001
Número de ordem 251
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo J. P. D. A. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - SP329848-A
Polo Passivo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - DF6575-A
ANA CAROLINI ARAUJO HENRIQUE NOGUEIRA - RJ236774
VANUSA EDNA ALVES - RJ245199
LUANA CORREA BUENO - RJ258967
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700536-98.2024.8.07.0020
Número de ordem 252
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA
JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A
Polo Passivo RKG METAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0721088-13.2025.8.07.0000
Número de ordem 253
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo LUCAS FREITAS AMORA
Advogado(s) - Polo Ativo
JEFERSON SARANDY BRANDAO - RJ127348-A
Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Terceiros interessados
Processo 0717627-33.2025.8.07.0000
Número de ordem 254
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo SOLANGE CARVALHO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF58774-A
Polo Passivo EVANDRO REIS DA SILVA FILHO
ALINE MONTEIRO DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A
Terceiros interessados
Processo 0703363-03.2024.8.07.0014
Número de ordem 255
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo L.K. SANTANA & CIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO - DF30414-A
Polo Passivo PARK SUL PRIME RESIDENCE
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO NUNES PEREIRA GONCALVES - DF28066-A
MILLER AMARAL MACHADO - DF30632-A
Terceiros interessados
Processo 0700163-95.2022.8.07.0001
Número de ordem 256
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo CLAUDIA MARIA FERREIRA DA COSTA
BRAVO CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
IVONETE SILVA DE JESUS - DF26320-A
Terceiros interessados
Processo 0729239-65.2025.8.07.0000
Número de ordem 257
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo CUSTODIO CIDRAQUE RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0727116-94.2025.8.07.0000
Número de ordem 258
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIO DE PAIVA ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0734376-28.2025.8.07.0000
Número de ordem 259
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo N. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Terceiros interessados
Processo 0703156-40.2024.8.07.0002
Número de ordem 260
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo G. V. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
SHIRLEY RAKAUSKAS ZACHARIAS - SP460558
Polo Passivo A. V. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
EDSON FERREIRA ROXO - DF47947-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702801-18.2020.8.07.0019
Número de ordem 261
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA
ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A
Polo Passivo IVANI DINIZ SANTOS
LUCAS RAMOS DOS SANTOS
RAIMUNDA DINIZ SANTOS
IRANI DINIZ SANTOS
CARLYLE GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIZANGELA FERREIRA CAMELO DE CASTRO - DF51268-A
PEDRO TORELLY BASTOS - RS28708-A
Terceiros interessados
Processo 0705509-22.2025.8.07.0001
Número de ordem 262
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo MARIA MADALENA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
TAISE ALEXANDRE ELEODORO BAILONA - MT27765/B
Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SABRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0743118-10.2023.8.07.0001
Número de ordem 263
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU
Advogado(s) - Polo Ativo
MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A
Polo Passivo ARTHUR ALMEIDA GARROTE
MARIO BERNARDO CAVALCANTI GARROTE
ANNA PATRICIA CAVALCANTI GARROTE
Advogado(s) - Polo Passivo
MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A
JONAS HIPOLITO DE SOUSA - DF72037-A
ANDRE LUIZ SANTA CRUZ RAMOS - DF72605-A
JONAS HIPOLITO DE SOUSA - DF72037-A
ANDRE LUIZ SANTA CRUZ RAMOS - DF72605-A
Terceiros interessados
Processo 0718530-68.2025.8.07.0000
Número de ordem 264
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo S. M. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNNA JANAINA VIEIRA MACIEL - DF62612-A
Polo Passivo S. F. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
HELDER LUCIO REGO - DF35301-A
DIEGO RICARDO MARQUES - DF3078200A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0724101-04.2022.8.07.0007
Número de ordem 265
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo VICENCIA DA SILVA BENTO
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A
WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
VICENCIA DA SILVA BENTO
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A
WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A
Terceiros interessados STEFANIA HELLMANN
Processo 0732593-98.2025.8.07.0000
Número de ordem 266
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo MARISTELA JOAQUINA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ESMERALDA GOMES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0736053-93.2025.8.07.0000
Número de ordem 267
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo FRANCISCO HONORATO GOMES DE SOUSA
AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR - DF28394-A
Polo Passivo MARIO DIMAS PERNA PEREIRA
SILVIA MARIA NOLETO PERNA
Advogado(s) - Polo Passivo
GLADSTON FERREIRA DA SILVA - DF26791-A
RAFAEL CUNHA CAMPOS FINHOLDT - DF41077-A
FLAVIA DA SILVA SIMAO - DF27999-A
BRASIL JOSE BRAGA - DF668-A
Terceiros interessados
Processo 0726577-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 268
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSE EDMILSON CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A
Terceiros interessados
Processo 0712209-88.2024.8.07.0020
Número de ordem 269
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo MESSIAS DOS SANTOS RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE - DF27567-A
Polo Passivo CREUSA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS ANTONIO MARTINS MARINHO - GO70267
Terceiros interessados
Processo 0723264-75.2024.8.07.0007
Número de ordem 270
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO ARAGUAIA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A
Polo Passivo MARIA DO CARMO FORZANI FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
SEDIO JOSE FERREIRA JUNIOR - DF40454-A
Terceiros interessados
Processo 0701586-34.2025.8.07.0018
Número de ordem 271
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo PAPELARIA MEDEIROS LTDA
MARIA DE FATIMA LIMA DE MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Polo Passivo JG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A
LUCIANA DE OLIVEIRA RAMOS - DF34752-A
Terceiros interessados
Processo 0733326-64.2025.8.07.0000
Número de ordem 272
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo L. L. D. C. L.
E. D. L. E. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A
DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A
LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A
Terceiros interessados
Processo 0730477-22.2025.8.07.0000
Número de ordem 273
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ELAINE PEREIRA DE SA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS - DF49822-A
Polo Passivo PHABLO DE BRITO ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0740147-84.2025.8.07.0000
Número de ordem 274
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo SUZANNE VEIGA DE MENDONCA
MENDONCA ODONTOLOGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO CLEBER SILVA PEREIRA - DF39031-A
Polo Passivo MARIA FRANCISCA RAMOS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
VICTOR HUGO GOMES RODRIGUES - DF58338-A
Terceiros interessados
Processo 0734424-84.2025.8.07.0000
Número de ordem 275
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROSANA CARLOS SALES MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0731511-32.2025.8.07.0000
Número de ordem 276
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BELCHIOR JOSE DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A
Terceiros interessados
Processo 0724033-54.2022.8.07.0007
Número de ordem 277
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo HOSPITAL ANCHIETA LTDA
TEREZINHA PACHECO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
EUVALDO THOMAZ SOARES - DF14427-A
ANICETO SOARES - DF25420-A
Polo Passivo TEREZINHA PACHECO DOS SANTOS
HOSPITAL ANCHIETA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANICETO SOARES - DF25420-A
EUVALDO THOMAZ SOARES - DF14427-A
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Terceiros interessados CAROLINE DA CUNHA DINIZ
Processo 0711603-83.2025.8.07.0001
Número de ordem 278
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A
Polo Passivo A. G. M. D. A. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
THANIA EVELLIN GUIMARAES DE ARAUJO - DF55881-A
Terceiros interessados THANIA EVELLIN GUIMARAES DE ARAUJO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713077-66.2024.8.07.0020
Número de ordem 279
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo NATHALIA DA SILVA GOMES DE MORAES
DIEGO MENDES DA SILVA
NDM LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E SERVICOS DE COLETA LTDA
ND LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E SERVICOS DE COLETA LTDA
AGUAS CLARAS LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA
SGM ASSESSORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A
Polo Passivo JURACI PESSOA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEISA GONZALEZ - DF28186-A
ANDERSON GONZALEZ - DF48309-A
Terceiros interessados
Processo 0711285-43.2025.8.07.0020
Número de ordem 280
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ENNE BARBOSA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588
Polo Passivo VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO SCOPEL - RS40004-A
Terceiros interessados
Processo 0733838-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 281
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo SARA BETANIA FONTES BOA DE SOUZA HIRSCH TARDIN
Advogado(s) - Polo Ativo
DEBORA ARAUJO CAVALCANTE - DF41466-A
Polo Passivo MARISTELA FIGUEIREDO SOUZA DUTRA
MARIA DAS DORES DE FIGUEIREDO SOUZA
JUSCELINO KUBITSCHEK FONTES BOA DE SOUZA
AVELINO DA FONSECA E SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
JEAN CARLOS DE SANTANA DUTRA - DF63979-A
SARAH MICHELLE DUTRA - GO27232
Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ESTADO DE GOIÁS
Processo 0734068-89.2025.8.07.0000
Número de ordem 282
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ROBERTO RICARDO CARLOS GROSSE JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A
Polo Passivo ATOS 2 CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0731196-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 283
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo LOMAQ LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELLA BORGES SILVA DINIZ - DF60382-A
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Polo Passivo T&H ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0719577-77.2025.8.07.0000
Número de ordem 284
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo MESTRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA - DF36828-A
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A
Polo Passivo LUCIOMAR ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704669-12.2025.8.07.0001
Número de ordem 285
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Polo Passivo LICIO JONATAS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A
Terceiros interessados
Processo 0713408-88.2023.8.07.0018
Número de ordem 286
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF
LAINNE ALVES MELO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A
LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A
Terceiros interessados
Processo 0705505-72.2022.8.07.0006
Número de ordem 287
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A
Polo Passivo LAURILENE ELIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
LARAH MAGALHAES SILVA - DF66051-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710585-32.2022.8.07.0001
Número de ordem 288
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo CELSO DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A
Polo Passivo ADALMA XAVIER DE MELO
RONEY XAVIER DE MELO
ROBSON XAVIER DE MELO
RUBIO XAVIER DE MELO
ROSANA XAVIER DE MELO DO NASCIMENTO
CLAUDIA DA CONCEICAO VASCONCELOS MATOS
EDVALDO RIBEIRO MATOS
Advogado(s) - Polo Passivo
VALTER KAZUO TAKAHASHI - DF3739-A
FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A
ISABEL AUGUSTA DE LIMA - DF5143-A
RAISSA AZEVEDO CALHEIROS - DF56350-A
RAISSA AZEVEDO CALHEIROS - DF56350-A
Terceiros interessados
Processo 0714581-67.2024.8.07.0001
Número de ordem 289
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo MAIKE MATEUS MOTA GOMES
AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS
Advogado(s) - Polo Ativo
PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A
RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A
Polo Passivo AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS
MAIKE MATEUS MOTA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A
PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A
Terceiros interessados
Processo 0710273-22.2023.8.07.0001
Número de ordem 290
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo ADRIANA MUZI DE MEDEIROS MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo
IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF53668-A
Terceiros interessados OGNEV MEIRELES COSAC
RODRIGO VIEIRA SILVA
ROMULO MATEUS FONSECA VIEGAS
Processo 0704746-03.2025.8.07.0007
Número de ordem 291
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A
Polo Passivo GILSON RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0711595-87.2017.8.07.0001
Número de ordem 292
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo FERNANDO MELO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA CRISTINA ABDALA VEGA - DF70469
Polo Passivo EUGENIO LOPES FILHO
DEBORA DE PAIVA LOPES
GIOVANI CALVIS LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO - DF25442-A
Terceiros interessados
Processo 0708363-37.2022.8.07.0019
Número de ordem 293
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A
Polo Passivo JORGE ALVES ROCHA
MARIA VERALUCIA MOREIRA DE PAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Brasília - DF, 3 de outubro de 2025.
Alberto Santana Gomes
Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível
06/10/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
12/08/2025, 13:55
Petição (Contra-razões)
06/08/2025, 09:07
Decurso de Prazo
31/07/2025, 03:29
Publicação
21/07/2025, 02:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2025, 02:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0704973-06.2024.8.07.0014.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte requerida intimada em contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado conforme certificação digital.
18/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
17/07/2025, 16:09
Petição (Apelação)
16/07/2025, 10:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025, 02:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0704973-06.2024.8.07.0014.
AUTOR: RENATO ISAC AIRES E SILVA
REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA I. RELATÓRIO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de Ação de Rescisão por Má Prestação de Serviços cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Pedido de Liminar, ajuizada por RENATO ISAC AIRES E SILVA em face do BANCO DE BRASÍLIA S.A. – BRB. O Autor, devidamente qualificado e representado por seus advogados, pleiteou, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de não possuir rendimentos suficientes para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Argumentou ser correntista do banco requerido, tendo contraído um empréstimo cujo pagamento era inicialmente por débito em conta. Contudo, em 26 de maio de 2023, o banco teria, indevida e unilateralmente, retornado à modalidade de débito integral do salário em conta, o que teria o tornado extremamente hipossuficiente, violando sua dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. O Autor sustentou que o banco alterou unilateralmente o contrato, desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a boa-fé objetiva. Afirmou a má prestação de serviços por parte da instituição financeira, evidenciada pela não retirada dos descontos em débito em conta para pagamento via boleto bancário, apesar de três solicitações formais, deixando-o sem salário por diversos meses. Em virtude desses fatos, buscou a responsabilização civil do Réu e a reparação por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência para a imediata cessação dos débitos automáticos. Este Juízo, em decisões proferidas (IDs 197416360 e 202681928), determinou a intimação da parte autora para comprovar a insuficiência de recursos para a gratuidade de justiça. Após a juntada de documentos, este Juízo indeferiu o benefício, por entender que o Autor não havia demonstrado despesas extraordinárias que justificassem a hipossuficiência, considerando sua renda anual de R$ 101.908,82 (equivalente à média mensal de R$ 8.492,40) em 2022. Contra essa decisão, o Autor interpôs Agravo de Instrumento (Processo nº 0735866-22.2024.8.07.0000). A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao analisar o recurso, deferiu a antecipação de tutela recursal para conceder a gratuidade de justiça ao Agravante. O Acórdão nº 1947371 confirmou esse entendimento, reconhecendo que, embora o rendimento bruto do Agravante fosse superior ao parâmetro objetivo, seu rendimento líquido estava bem abaixo, e a baixa movimentação em conta corrente dava respaldo à alegação de insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, afastando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada. Posteriormente, este Juízo proferiu decisão deferindo a tutela de urgência pleiteada pelo Autor, determinando que o Réu cessasse os descontos na conta-corrente do Autor referentes aos empréstimos, sob pena de multa diária. O Réu, BRB BANCO DE BRASILIA S.A., devidamente citado, apresentou Contestação. Preliminarmente, arguiu a impertinência da inversão do ônus da prova, sustentando que a relação de consumo, por si só, não autoriza tal inversão, sendo necessário comprovar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, e que não se discute vício de produto ou serviço neste caso. Impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora, alegando que a renda mensal da parte requerente, verificada no Portal da Transparência do Distrito Federal, seria de R$ 33.394,93, valor absolutamente incompatível com o benefício e superior ao limite de cinco salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública do DF e pela jurisprudência do TJDFT. No mérito, o Réu defendeu a liberdade de contratar e a inexistência de limite legal para débitos em conta corrente ou salário, fazendo menção expressa ao Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera lícitos os descontos de empréstimos comuns em conta-corrente, mesmo que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário. Argumentou que a revogação da autorização de débito não se aplica a dívidas já constituídas, sob pena de violação da boa-fé objetiva, e que a modalidade de pagamento pactuada (débito automático) proporciona benefícios ao devedor, como melhores condições e taxas de juros mais favoráveis. Refutou a pretensão de danos morais, alegando a ausência de ato ilícito e de comprovação de abalo moral que ultrapassasse meros dissabores, evitando a "indústria do dano moral". O Autor, por sua vez, apresentou Réplica à Contestação. Reiterou o cabimento da inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC, mencionando que a hipossuficiência pode ser presumida e que o banco detém a totalidade dos documentos. Insistiu na manutenção da gratuidade de justiça, apontando que o artigo 99, § 3º do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência de pessoa natural, e que a análise da capacidade financeira deve considerar a renda líquida e os compromissos financeiros. Quanto ao mérito, defendeu a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial para limitar os descontos em 30% da remuneração líquida, estendendo a limitação da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 também aos débitos em conta corrente, e que o Tema 1085 do STJ não autoriza o comprometimento da subsistência do consumidor. Rechaçou a tese do "pacta sunt servanda" como absoluta e o argumento de "venire contra factum proprium", alegando que o CDC permite a revisão de cláusulas abusivas. Por fim, reafirmou a existência de dano moral pela retenção indevida e a responsabilidade objetiva do banco. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O Autor informou que não pretendia produzir provas além das já acostadas aos autos, e o Réu reiterou que os documentos já presentes eram suficientes para a improcedência dos pedidos. É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Manutenção da Gratuidade de Justiça Inicialmente, cumpre ressaltar a questão da gratuidade de justiça. Conforme relatado, este Juízo, em sua análise preliminar, havia indeferido o benefício, considerando a renda bruta declarada pelo Autor e a ausência de comprovação de despesas extraordinárias que mitigassem sua capacidade financeira. Contudo, a decisão do Agravo de Instrumento interposto pelo Autor (Acórdão nº 1947371) reformou tal entendimento. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao apreciar o recurso, ponderou, com acuidade, que a análise da hipossuficiência não se restringe meramente à renda bruta, mas deve considerar o contexto financeiro global do requerente. A Corte destacou que, "Embora o rendimento bruto do recorrente seja superior ao parâmetro objetivo em destaque que serve de norte para aferir a hipossuficiência da parte, o líquido está bem abaixo deste patamar (ID 63361701)". Acrescentou, ademais, que "Tais elementos associados à baixa movimentação em conta corrente, segundo revela os extratos acostados ao processo (ID 63361700), dão respaldo à assertiva da parte de insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, não havendo motivos para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada". A decisão colegiada realça a previsão contida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que versa sobre a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, bem como a jurisprudência que norteia a interpretação de tais dispositivos, foram devidamente aplicados. O entendimento da Defensoria Pública do Distrito Federal (Resolução nº 140/2015), que estabelece como critério objetivo de hipossuficiência uma renda mensal de até cinco salários-mínimos, serve como um guia, mas não como um limitador absoluto, devendo ser contextualizado com outras provas, como o comprometimento da renda líquida por dívidas e a efetiva movimentação financeira. Dessa forma, e em estrita observância à decisão proferida em instância superior, que analisou com profundidade os elementos trazidos aos autos, mantém-se a gratuidade de justiça deferida ao Autor, por estarem devidamente comprovados os requisitos que autorizam a concessão do benefício. Da Inversão do Ônus da Prova A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, invocando a legislação consumerista (artigo 6º, inciso VIII do CDC) e a Súmula 297 do STJ. O Réu, por sua vez, pugnou pela não inversão, argumentando que a relação de consumo, por si só, não a justifica, sendo necessários os requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência, e que não se discute vício de produto ou serviço neste caso. É incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes se configura como de consumo, submetendo-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Esta Súmula preconiza que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", o que confere ao consumidor a proteção legal pertinente. Contudo, a inversão do ônus da prova, embora seja um direito básico do consumidor, não é automática nem incondicional. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, ocorre "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". No presente caso, o Autor alegou que o banco alterou unilateralmente o contrato e efetuou débitos não autorizados. Entretanto, a verossimilhança dessa alegação se desvanece diante da análise detida dos documentos acostados aos autos pelo próprio Réu, que demonstram a existência de autorização contratual para os débitos. O BRB colacionou aos autos a Cédula de Crédito Bancário (CCB), documento de suma importância para a compreensão da relação negocial. A CLÁUSULA TERCEIRA, intitulada "FORMA DE PAGAMENTO", expressamente estabelece que o emitente se obriga a recolher ao credor as prestações mensais e sucessivas para amortização do principal e encargos da dívida. Mais aprofundadamente, a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, sob a epígrafe "DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO", autoriza o credor a efetuar uma série de débitos, incluindo os relativos ao principal, juros, comissão de permanência, despesas para manutenção do crédito, honorários advocatícios e todas as demais despesas administrativas, tributárias e financeiras previstas na Cédula. O Parágrafo Primeiro da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA vai além, explicitando, nos termos da Resolução nº 4.790 do Banco Central do Brasil, de 26 de março de 2020, que "o(s) EMITENTE(S) e o(s) AVALISTA(S) autorizam o BANCO a utilizar o saldo das contas listadas no 'Formulário de Autorização de Débitos' anexo a esta Cédula, para liquidação ou amortização da dívida resultante desta CCB, bem como as despesas, juros e encargos financeiros nela ou outra que o(s) EMITENTE(S) e/ou o(s) AVALISTA(S) vier(em) a indicar em substituição, incluindo-se débitos oriundos desta obrigação contratual". Isso demonstra, com uma clareza que dissipa qualquer dúvida, a prévia e inequívoca autorização do mutuário para a modalidade de débito em conta. Além da CCB, o Réu apresentou um Dossiê (Identificação 142.002760-0 RENATO ISAC AIRES E SILVA) e um Parecer Gerencial. Tais documentos compõem o arcabouço probatório do Réu, fornecendo, em conjunto com a CCB, um panorama das operações financeiras do Autor e das análises internas que justificaram a manutenção dos débitos. Diante da robustez da prova documental apresentada pelo Réu, que demonstra a existência de autorização expressa e informada para os débitos, a alegação do Autor de que os descontos foram realizados "indevidamente e sem autorização" perde a verossimilhança necessária para a inversão do ônus da prova. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º do CPC) é relativa e, no presente caso, foi suficientemente desconstituída pelos elementos contratuais apresentados pelo banco. Assim, não se justifica a inversão do ônus da prova para compelir o Réu a produzir documentos que já se encontram nos autos ou cuja responsabilidade probatória recai sobre o Autor para demonstrar a violação de um direito seu (neste caso, a alegada falta de autorização ou alteração unilateral), nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a verossimilhança da alegação de débitos não autorizados. Do Mérito da Pretensão Autoral: Legalidade dos Descontos e Revogação da Tutela de Urgência A controvérsia central reside na legalidade dos descontos realizados pelo Réu na conta do Autor e na possibilidade de sua revogação, com a consequente pretensão indenizatória. Este Juízo, em um primeiro momento e em sede de cognição sumária, havia deferido a tutela de urgência para determinar a cessação dos descontos, com base no pedido do Autor de cancelamento do débito em conta e nos extratos que mostravam a continuidade dos descontos, e fazendo menção à Resolução BACEN 4.790/2020. Naquela ocasião, ponderou-se que a referida Resolução estabelece o direito potestativo do consumidor correntista de requerer o cancelamento da autorização de débitos lançados automaticamente sobre o saldo de sua conta bancária, desde que observados os meios de postulação indicados pela norma de regência. Contudo, refletindo mais profundamente sobre a questão e após a análise acurada da Contestação do Réu e da jurisprudência mais recente e consolidada, este Juízo entendeu que o deferimento da revogação do desconto, tal como concedido na tutela de urgência, não é cabível na forma pretendida pelo Autor. Revogo, portanto, a tutela de urgência anteriormente deferida. A tese do Autor de "alteração unilateral" e "débitos sem autorização" não se sustenta. Conforme minuciosamente examinado na análise sobre o ônus da prova, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) apresentada pelo Réu demonstra de forma irrefutável que o Autor, ao contratar o empréstimo, anuiu expressamente com a modalidade de débito automático em sua conta. A CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA da CCB é cristalina ao prever a autorização para que o BANCO utilize o saldo das contas para liquidação ou amortização da dívida resultante da CCB, inclusive mencionando a Resolução nº 4.790 do Banco Central do Brasil. A liberdade de contratar, embora não seja absoluta, encontra respaldo nos artigos 104, 113, 313, 422 e 586 do Código Civil. As partes firmaram um contrato com ciência de todos os seus termos e condições. O brocardo jurídico pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos) impõe que as obrigações livremente contraídas sejam adimplidas. Ademais, a pretensão do Autor esbarra em entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1085 dos Recursos Repetitivos, que fixou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Este posicionamento do STJ é de fundamental importância. Ele diferencia de forma inequívoca os empréstimos consignados, que possuem um limite legal de desconto em folha de pagamento (atualmente 35% a 40%, dependendo da modalidade, segundo a Lei 10.820/2003), dos empréstimos bancários comuns, para os quais não há tal limitação legal quando o débito ocorre diretamente em conta corrente, desde que haja a devida autorização do mutuário. A Lei Complementar Distrital nº 840/2011, citada pelo Autor, refere-se especificamente a consignações em folha de pagamento, não se estendendo, por analogia, aos débitos em conta corrente, conforme a interpretação do STJ. A alegação do Autor de que o Tema 1085 do STJ ressalvaria a necessidade de não comprometimento da subsistência não encontra amparo na tese firmada. Embora a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial sejam princípios basilares da nossa ordem jurídica, eles não podem servir de escudo para o inadimplemento de obrigações validamente contraídas e expressamente autorizadas. O Judiciário não pode simplesmente anular cláusulas contratuais legítimas sob o argumento genérico de desequilíbrio, especialmente quando a própria modalidade de pagamento (débito automático) pode ter conferido ao consumidor condições mais benéficas, como juros mais favoráveis, pela maior garantia oferecida ao credor. A Resolução BACEN 4.790/2020, embora preveja a possibilidade de cancelamento da autorização de débito, não a confere de forma irrestrita. O Réu bem destacou que a Resolução permite o cancelamento "somente em caso de não reconhecimento da autorização, como na hipótese de ausência de previsão contratual". No caso em tela, a autorização contratual é patente, conforme a CCB. A jurisprudência do TJDFT corrobora esse entendimento, afirmando que "Diante da previsão contratual expressa acerca da possibilidade de débito das parcelas diretamente em conta corrente, não há possibilidade de cancelamento da autorização" (Agravo de instrumento nº. 0720979-04.2022.8.07.0000, 8ª Turma Cível, Rel. Desembargador Eustáquio de Castro). Outro precedente do TJDFT (Acórdão 1719193, 7ª Turma Cível, Rel. Gislene Pinheiro) vai além, asseverando que "a possibilidade de o consumidor revogar a autorização contratual para descontos em sua conta corrente, para adimplemento de débitos junto à instituição financeira, não determina, por si só, a imediata suspensão dos descontos já autorizados, mormente em face de débitos inadimplidos", e que "Apenas as dívidas constituídas após a revogação serão por ela alcançadas, não se abrindo ao consumidor, sob pena de evidente violação à boa-fé objetiva, a prerrogativa de unilateralmente revogar a permissão para descontos em sua conta quando já celebrada a operação de crédito e ainda existente valores não adimplidos". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos REsp 1863973/SP, REsp 1877113/SP e REsp 1872441/SP (Tema 1085), decidiu que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente utilizada para recebimento de salários, desde que autorizados pelo mutuário. Esta autorização deve perdurar enquanto válida, sem aplicação da limitação do § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003. O consumidor deve, contudo, em atenção à boa-fé objetiva, se responsabilizar pelo pagamento do mútuo firmado conforme a opção designada, sendo relevante a proibição do venire contra factum proprium. Os valores cobrados pelo banco são devidos e não configuram abuso. O comprometimento da remuneração do autor ocorreu por sua própria decisão, sendo impossível contratar o mútuo, usar os valores e evitar as obrigações financeiras no pagamento dos débitos. Precedentes: RECURSO ESPECIAL Nº 2216421 - DF (2025/0201103-8) DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ALTAIR PATROCINIO DA SILVA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer e de repetição de indébito (Apelação Cível n. 0742854-90.2023.8.07.0001). O julgado foi assim ementado (fls. 443-448). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO N. 1.085. DESCONTOS. AUTOMÁTICOS. CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO. UNILATERAL. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS CONTRATUAIS. CONTRATO. MODIFICAÇÃO. BOA-FÉ OBEJTIVA. AUTONOMIA DA VONTADE. FORÇA OBRIGATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. S E N T E N Ç A REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação que objetiva reformar sentença que acolheu os pedidos do apelado para reconhecer o direito de revogação unilateral da autorização de descontos bancários feitos em conta bancária para pagamento de parcelas de empréstimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se é possível revogar unilateralmente a autorização de descontos bancários para pagamento de parcelas de empréstimos sem consequências contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a possibilidade de revogação unilateral da autorização de descontos feitos diretamente em conta bancária para pagamento de prestações de empréstimos no Tema Repetitivo n. 1.085. 4. O direito contratual rege-se pelos princípios da autonomia da vontade, força obrigatória dos contratos, relatividade dos efeitos do pacto, função social e pela boa-fé objetiva. 5. A revogação unilateral da autorização dos descontos gera consequências contratuais, visto que o banco tem a conta corrente do mutuário como forma de garantia do empréstimo.
Trata-se de alteração contratual. 6. A intervenção do Poder Judiciário nos contratos deve ser excepcional para prestigiar a autonomia da vontade, sobretudo quando uma das partes busca alterar o contrato unilateralmente sem suportar as consequências contratuais da alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida. Tese de julgamento: "É impossível a revogação unilateral da autorização concedida para descontos das parcelas de empréstimos diretamente em conta bancária sem a quitação integral do valor residual". Dispositivos relevantes: CC art. 421, 422; CDC, art. 4º; Resolução nº 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN), art. 6º, 8º e 9º. Jurisprudência Relevante: STJ, REsp 258.103, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 20.3.2003; STJ, AgInt no REsp 1.922.486, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.9.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.527.316, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J. 4.2.2020; STJ, AgInt no REsp 1.805.709, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.11.2019; STJ, REsp 1.555.722, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Segunda Seção, j. 22.8.2018; STJ, REsp 1.863.973, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 9.3.2022. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 544-549). No recurso especial, o recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes artigos: a) 927, III, do CPC, visto que é possível a revogação unilateral da autorização de descontos feitos em conta bancária para pagamento de prestações de empréstimos, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema n. 1.085; b) 489, § 1º, VI, do CPC, porque não foi demonstrada a existência de distinção ou de superação da orientação vinculante sobre a matéria. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão, restabelecendo-se a sentença, que reconheceu a possibilidade de revogação da autorização dos débitos automáticos referentes a empréstimos comuns descontados em conta-corrente. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso (fls. 638-647). Admitido o recurso especial (fls. 653-654), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. I - Contextualização Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que a parte autora pleiteou a revogação da autorização de débitos automáticos em conta bancária. O valor atribuído à causa foi fixado em R$ 54.622, 80. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a interrupção dos descontos na conta bancária decorrentes de empréstimos contratados (fls. 380-385). Interposta apelação, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso e reformou a sentença, reconhecendo a impossibilidade de revogação unilateral da autorização concedida para descontos das parcelas de empréstimos diretamente em conta bancária, sem a quitação integral do valor residual (fls. 443-465). Sobreveio recurso especial, em que se alega ser revogável, a qualquer tempo, a autorização concedida para realização de descontos em conta pelo mutuário. II - Violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC Afasta-se a alegada deficiência de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. As questões levantadas foram expressamente analisadas, com justificativas fundamentadas para a conclusão de impossibilidade de revogação da autorização do desconto em conta-corrente, dada sua concessão expressa, a natureza do contrato de crédito, as vantagens da modalidade de pagamento escolhida e a segurança jurídica das relações contratuais. Além disso, destacou-se a inaplicabilidade do Tema repetitivo n. 1.085 do STJ, diante da interpretação que deve ser conferida àquela decisão que aborda discussão jurídica diversa (fls. 458-464 e 548-549). Portanto, a matéria foi suficientemente analisada, não padecendo o acórdão recorrido dos vícios alegados, sendo certo que a definição quanto ao acerto do entendimento adotado diz respeito ao próprio mérito da controvérsia. Se a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião da parte recorrente, não significa que não existam ou que configurem algum vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994). Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Além disso, não caracteriza deficiência de fundamentação nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, ainda que diversa da pretendida pela parte recorrente (AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). III - Violação do art. 927, III, do CPC A controvérsia tem origem em ação de obrigação de fazer em que a parte autora sustenta que possui o direito de cancelar a autorização de débito em conta a qualquer momento. A instituição financeira, por sua vez, argumenta que a alteração contratual é abusiva e contrária à boa-fé, uma vez que o débito automático em conta-corrente é uma modalidade de pagamento que oferece vantagens ao consumidor, como taxas de juros mais competitivas, em razão da menor percepção de risco de inadimplência. A Segunda Seção do STJ, no julgamento referente ao Tema n. 1.085, fixou a tese de que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". A tese jurídica central daquele julgamento (ratio decidendi) discute a legalidade dos descontos em conta-corrente previstos contratualmente em limite superior àquele previsto na lei que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento, sendo esse elemento normativo dotado de eficácia vinculante, servindo de diretriz para a resolução de questões semelhantes. No caso em análise, diversamente, discute-se a possibilidade de alteração unilateral da modalidade de pagamento de um contrato de crédito, especificamente a conversão do débito automático em conta-corrente em outra forma de pagamento. A regulamentação sobre autorização de débitos em conta-corrente possui longa data em nosso ordenamento jurídico. A Resolução BCB n. 3.695/2009, pioneira nessa matéria, já estabelecia a necessidade de consentimento prévio do cliente para a realização de tais operações e, posteriormente, a Resolução CNM n. 4.480/2016 aperfeiçoou essa disciplina, instituindo critérios mais específicos a serem observados pelas instituições financeiras. Atualmente, a questão é regulada pela Resolução BCB n. 4.790/2020, que, embora contenha dispositivo autorizando a revogação de autorizações de débito em conta, também prevê que o cancelamento pelo consumidor em caso de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro pode ocorrer diretamente apenas nos casos em que não reconheça a existência de autorização prévia para implementação da medida. Veja-se, no que interessa ao caso, o texto da resolução: Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Parágrafo único. O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. Art. 7º O cancelamento da autorização de débitos formalizado por meio da instituição destinatária deve observar os seguintes procedimentos: I - a instituição destinatária deve encaminhar à instituição depositária a requisição de cancelamento recebida do titular em até dois dias úteis contados do recebimento; e II - a comunicação entre as instituições destinatária e depositária deve ser realizada por meio eletrônico, observado o disposto no § 1º do art. 5º, com antecedência mínima de um dia útil para a efetivação do cancelamento do débito pela instituição depositária. Art. 8º A instituição depositária deve comunicar ao titular da conta e, se for o caso, também à instituição destinatária, o acatamento do cancelamento da autorização de débitos em até dois dias úteis contados da data do seu recebimento. Art. 9º O cancelamento da autorização de débitos referente a operações de que trata o art. 4º deve ser solicitado pelo titular por meio da instituição destinatária, observado o disposto no caput do art. 6º. Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput pode ser realizado na instituição depositária, caso o cliente declare que não reconhece a autorização. Art. 10. O encerramento de todas as contas objeto da autorização de débitos, sem a correspondente indicação de outra conta que as substituam, equivale ao cancelamento da autorização concedida. Assim, o direito a cancelamento de débitos previamente autorizados deve ser interpretado e exercido com cautela, em respeito, sobretudo, à boa-fé contratual, porquanto o contrário disso possibilitaria ao consumidor a alteração unilateral das cláusulas contratuais pactuadas livremente com condições mais atrativas. Dessa forma, não é possível o correntista realizar a contratação do mútuo e utilizar os valores disponibilizados para, depois, esquivar-se de suas obrigações financeiras no momento do pagamento dos débitos, pois isso viola a presunção da boa-fé objetiva das partes, não havendo, pois, justificativas para a intromissão do Poder Judiciário em relações particulares legitimamente estabelecidas e nas quais não se constatam ilicitudes. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. CANCELAMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo o entendimento de que não é viável a alteração unilateral da forma de pagamento de contrato de mútuo bancário com desconto autorizado em conta corrente. 2. O agravante defende o direito de revogar a autorização de débito em conta, sob o argumento de que a medida compromete sua subsistência, e sustenta a aplicação do Tema Repetitivo n. 1.085/STJ, relativo ao limite de 30% dos rendimentos em contratos com desconto em folha de pagamento. 3. O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, reconheceu a validade da autorização prévia para os descontos em conta corrente e afastou a aplicação do Tema 1.085, considerando tratar-se de modalidade diversa de crédito. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível ao mutuário revogar unilateralmente a autorização de débito em conta corrente em contrato de mútuo bancário; e (ii) estabelecer se é aplicável ao caso a limitação de desconto de 30% dos vencimentos, conforme o Tema Repetitivo n. 1.085 do STJ. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ diferencia contratos com desconto em conta corrente daqueles com desconto em folha de pagamento, limitados pelo Tema 1.085. No presente caso, não se aplica o referido tema, pois não se trata de consignação em folha. 6. A autorização prévia e expressa do mutuário para o desconto em conta corrente afasta a possibilidade de cancelamento unilateral, em respeito ao pactuado e à boa-fé objetiva que rege os contratos. A Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central apenas autoriza o cancelamento de débitos em conta nos casos em que o cliente não reconheça a autorização prévia. 7. O cancelamento posterior da autorização, sem justo motivo, configura violação ao princípio do pacta sunt servanda, podendo comprometer a higidez do contrato e o equilíbrio entre as partes. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O contrato de mútuo bancário com desconto autorizado em conta corrente não se submete à limitação de 30% prevista para contratos com desconto em folha de pagamento, nos termos do Tema 1.085 do STJ. 2. A revogação unilateral da autorização de desconto em conta corrente é inadmissível, quando destituída de justa causa, por representar uma afronta aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, com potencial para prejudicar a integridade do contrato e a equidade na relação entre as partes". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 926 e 927; Resolução BACEN n. 3.695/2009; Resolução BACEN n. 4.480/2016; Resolução BACEN n. 4.790/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.209.847/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.146.642/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024. (AgInt no REsp n. 1.837.432/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025, destaquei.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. TEMA N. 1.085 DO STJ. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS DESCONTOS PELO CONSUMIDOR. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não há que falar em violação do artigo 1.022 do CPC, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, se manifestou sobre os pontos alegados como omissos. 2. O Tribunal de origem manifestou-se no mesmo sentido da pacífica jurisprudência desta Corte, incidindo, portanto, a Súmula n. 83/STJ. 3. O acórdão local não fere o entendimento fixado no julgamento do Tema Repetitivo 1.085, porquanto a conclusão do Tribunal de origem foi alcançada a partir dos elementos informativos do processo fundamentando-se no fato de que, na espécie, há expressa autorização do recorrente para tais descontos. 4. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos pelo agravante, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo Tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável de análise na via do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.146.642/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, 926 e 927, III, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 STJ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE CONCEDIDA EXPRESSAMENTE. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 926 e 927, III, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.209.847/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023, destaquei.) No caso, o Tribunal de origem, instância soberana na análise dos elementos constantes dos autos, afastou a alegada abusividade, destacando ainda que a cláusula autorizadora de descontos em conta figurou como condição essencial à realização do negócio jurídico. Assim, reconheceu a impossibilidade de revogação da autorização do desconto em conta-corrente, dada sua concessão expressa, a natureza do contrato de crédito, as vantagens da modalidade de pagamento escolhida e a segurança jurídica das relações contratuais. Confira-se, a propósito, trecho do acórdão da apelação (fls. 458-464): É comum que o consumidor contraia empréstimos com descontos em sua conta bancária, administrada pela própria instituição financeira. Os descontos poderão ser feitos em folha de pagamento ou em conta corrente, a depender da contratação realizada. O desconto em folha de pagamento, ou empréstimo consignado, beneficia o mutuário por oferecer condições mais vantajosas, como prazos mais longos e juros reduzidos, além de conferir ao mutuante maior segurança quanto ao adimplemento da obrigação. Essa forma de contratação possui limites claros nos descontos a serem efetuados. Esses limites são estabelecidos por legislação específica. O desconto em conta corrente, diferentemente, diz respeito à disponibilidade patrimonial do correntista, que ele gere como bem entender por vigorar a autonomia privada. Inexiste impedimento legal para que os descontos sejam implementados pelo mutuante com vistas ao abatimento do débito. O apelado pediu na petição inicial a condenação do apelante a abster-se de realizar descontos de contratos de mútuo em sua conta corrente e a devolver os valores debitados após o cancelamento da autorização de débito. As partes não discordam do fato de que a autorização contratual para desconto automático em conta corrente é válida. A controvérsia consiste em definir a possibilidade de o consumidor revogar unilateralmente a autorização para descontos feitos diretamente em conta bancária para pagamento de prestações de empréstimos. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada há bastante tempo no sentido de que a cláusula inserida no contrato de empréstimo bancário que autoriza o banco a debitar da conta corrente valor suficiente para quitar o saldo devedor não é abusiva. A cláusula não ofende o princípio da autonomia da vontade e não atinge o equilíbrio contratual ou a boa-fé. Traduz-se em mero expediente para garantir o adimplemento da dívida e viabilizar a concessão do crédito ao consumidor a juros menores, que de outro modo talvez não tivesse a oportunidade de celebrar o negócio jurídico. O Superior Tribunal de Justiça considera válida a prática, conforme expressou em diversas ocasiões. O cancelamento da Súmula n. 603 do Superior Tribunal de Justiça, em 26 de fevereiro de 2018, poucos meses depois de editada, é um forte indicativo da posição daquele Tribunal sobre a matéria. Os Tribunais passaram, com base na redação da referida súmula, a proibir qualquer desconto em conta corrente, mesmo quando houvesse autorização do correntista. O Superior Tribunal de Justiça expressou que essa interpretação contrariava o seu entendimento e cancelou o enunciado. Explicou que a finalidade da criação da súmula seria apenas impedir que o banco efetuasse os descontos unilateralmente, sem autorização anterior do correntista. A controvérsia instaurada recomendou o cancelamento do enunciado. O Superior Tribunal de Justiça registrou no Tema Repetitivo n. 1.085 que a autorização para descontos diretamente na conta bancária para pagamento de prestações decorrentes de contratos de empréstimos bancários gera menores taxas de juros para o usuário. Afirmou a possibilidade da revogação da autorização com consequências, como reforço argumentativo de que a modalidade de empréstimo não se equipara ao empréstimo consignado. Registrou, ainda, a possibilidade de revogação da autorização do correntista, porém com a ressalva de que ele deve suportar as consequências contratuais da eventual revogação. Não houve autorização de quebra unilateral irrestrita do contrato, pelo contrário. O supramencionado Tema Repetitivo tampouco apontou que a cláusula de irrevogabilidade seria abusiva. A quebra dessa cláusula, diante da intenção de revogação, atrairia a aplicação das consequências contratuais, como o vencimento antecipado do débito. O Superior Tribunal de Justiça distinguiu o crédito consignado, em que o salário do mutuário serve como garantia da dívida, do empréstimo com a autorização do correntista para descontos bancários feitos diretamente na sua conta bancária. Afirmou que a revogação da autorização para descontos de prestações decorrentes de contratos de empréstimos bancários diretamente na conta bancária impacta no contrato, por exemplo, com uma maior taxa de juros. Há verdadeira alteração contratual. O direito contratual é informado pelos princípios clássicos da autonomia da vontade, da força obrigatória do contrato e da relatividade dos efeitos do contrato, bem como pelos princípios modernos da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Os referidos princípios contratuais clássicos e modernos são aplicáveis igualmente aos contratos de consumo, observadas as particularidades do microssistema jurídico de proteção do consumidor. O princípio da força obrigatória do contrato tem origem no Direito Romano. Expressa-se por intermédio do brocardo de que os acordos devem ser mantidos (pacta sunt servanda), decorrente do princípio da autonomia da vontade. As partes decidem livremente pela formação do vínculo contratual, garantida a plena liberdade para fixarem o conteúdo do contrato, apenas limitado pela lei, pelas questões de ordem pública, pelos bons costumes e pela função social do contrato. Reconhece-se o contrato como lei entre as partes, quando formado regularmente, conforme previsto em diversos ordenamentos jurídicos (art. 1.134 do Código Civil francês de 1804, art. 702 do Código Civil português de 1867 e art. 1.091 do Código Civil espanhol de 1889). As cláusulas do contrato formado com observância dos requisitos de validade equiparam-se a preceitos normativos imperativos, são dotadas de intangibilidade. É vedada a revisão ou extinção pelo magistrado e a retratabilidade pelas partes contratantes. Admite-se a alteração do conteúdo contratual somente mediante um novo acordo de vontade das partes contratantes. A força obrigatória do contrato objetiva conferir segurança jurídica ao vínculo obrigacional estabelecido pelas partes contratantes. A formação do contrato constitui uma limitação à liberdade individual. As partes contratantes assumem livremente obrigações de dar, fazer ou não fazer e a sociedade, em razão da legítima expectativa de segurança, espera que haja o cumprimento efetivo de todo o conteúdo contratual. O descumprimento das obrigações contratuais autoriza a parte prejudicada a buscar a proteção estatal pela via jurisdicional a fim de dar cumprimento ao contrato ou buscar a indenização por perdas e danos contra o contratante inadimplente. A segurança jurídica que legitima a força obrigatória do contrato contempla a estabilidade das obrigações pactuadas na medida em que haverá o cumprimento independentemente do arbítrio das partes ou de qualquer mudança das circunstâncias de fato que motivaram a formação do respectivo vínculo jurídico. A previsibilidade representa outro elemento da força obrigatória porque as obrigações contratuais assumidas projetam-se para o futuro. Regula os comportamentos dos contratantes em momento posterior à formação do contrato, que devem observar todo o programa contratual. O princípio da força obrigatória do contrato admite excepcionalmente a relativização. A superação do Estado Liberal e a implementação do Estado Social cria condições à intervenção judicial para aplicar a lei de ordem pública em proveito da coletividade, alterar a economia do contrato no sentido de modificar as cláusulas contratuais desproporcionais ou liberar o contratante prejudicado das obrigações que representem violação ao equilíbrio ou justiça contratuais. O microssistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor autoriza a modificação das cláusulas contratuais quando houver a desproporcionalidade entre a prestação e a contraprestação desde a formação do contrato de consumo. O requisito objetivo do instituto da lesão consiste apenas na desproporcionalidade das prestações pactuadas e deve ser demonstrado pelo consumidor para que ocorra a modificação do contrato de consumo que foi formado de maneira desequilibrada. O caso concreto não demonstra desequilíbrio ou vantagem exagerada. O apelado autorizou expressamente os descontos como forma de obter os empréstimos em condições mais vantajosas, os quais não seriam concedidos nos mesmos moldes caso os descontos não pudessem ser efetuados. A avaliação da vantagem exagerada deve levar em conta a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes, bem como outras circunstâncias peculiares do caso concreto. A exigência de garantia para adimplemento de uma dívida ou concessão de um empréstimo é uma tradição que remonta à antiguidade. A pretensão de cancelamento da autorização de desconto em conta corrente configura ofensa à boa-fé objetiva e à proibição de comportamento contraditório. A boa-fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto com probidade, honestidade e lealdade. A boa-fé é, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação. A boa-fé objetiva abre espaço para que a finalidade ética e a econômica do contrato se entrelacem. Um dos deveres da boa-fé objetiva é a proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium).
Trata-se de modalidade de abuso de direito que decorre da função integrativa da boa-fé objetiva nos termos do art. 422 do Código Civil. A proibição de comportamento contraditório insere-se na teoria dos atos próprios, segundo a qual entende-se que a ninguém é dado fazer valer um direito em contradição a sua anterior conduta. A doutrina dos atos próprios, decorrente da boa-fé e da confiança, proíbe que um dos contratantes, que por seus atos e comportamentos anteriores gerou uma legítima expectativa no outro contratante, adote posteriormente um comportamento contrário. Impede que alguém exerça um direito em contradição com sua conduta anterior. A possibilidade de cancelamento da autorização de débitos deve ser realizada com cautela para evitar comportamento contraditório por parte do consumidor. A cláusula geral de boa-fé impõe aos contratantes um padrão de conduta ético, probo e leal durante a formação e execução do contrato (art. 422 do Código Civil). O princípio jurídico da boa-fé, aplicável a todos os integrantes da relação obrigacional em geral, deve ser observado pelos sujeitos da relação de consumo, ainda que não previsto expressamente no contrato do consumo (art. 4º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor). A Lei n. 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e alterou o art. 421, caput, do Código Civil para estabelecer que: A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. O art. 421, parágrafo único, do Código Civil passou a esclarecer que: Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. O disposto na Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) não é apto a infirmar as conclusões acima expostas. Confira-se a redação dos arts. 6° e 9° do referido ato normativo: [...] A Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) é um ato normativo secundário que não pode se sobrepor aos princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, legalmente estabelecidos. Faz-se necessário interpretar os arts. 6° e 8° da Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) em conformidade com os princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, de forma a concretizar a liberdade contratual como elemento essencial da ordem econômica, conforme o art. 170 da Constituição Federal. O cancelamento dos débitos automáticos em conta corrente é possível nos casos em que o consumidor não reconheça a autorização prévia para a implementação da medida. Concluo que o Poder Judiciário deve abster-se de determinar a suspensão de descontos de empréstimos e de dívidas de cartão de crédito em conta corrente nos casos em que contratualmente previstos e autorizados pelo consumidor, em respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual. Ressalto que a prerrogativa de extinção do contrato é garantida ao apelado mediante a quitação integral do valor residual ou renegociação do contrato. Veja-se também seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração (fls. 548-549): O acórdão manifestou-se sobre o Tema Repetitivo n. 1.085 do Superior Tribunal de Justiça. Afirmou que há possibilidade de revogação da autorização do correntista, porém com a ressalva de que haverá consequências contratuais nesse caso. Fundamentou a aplicação dos princípios que regem aos contratos. Informou que a cláusula geral de boa-fé impõe padrão de conduta aos contratantes. O acórdão afirmou que a Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) é um ato normativo secundário e não pode se sobrepor aos princípios jurídicos aplicáveis ao caso, à determinação de intervenção mínima e excepcional nos contratos e à interpretação que deve ser conferida ao Tema Repetitivo n. 1.085 do Superior Tribunal de Justiça. Ao assim decidir, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Ressalte-se que o entendimento acerca da inadmissibilidade de recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida aplica-se não somente aos fundamentos de interposição pela alínea c mas também aos fundamentos de interposição pela alínea a do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.729.384/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no REsp n. 2.026.907/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Ademais, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de extrapolação e abusividade encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tendo em vista a necessidade de análise dos instrumentos contratuais e de incursão no acervo fático-probatório dos autos. A propósito: AgInt no REsp n. 2.146.642/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024; AREsp n. 2.856.840, Ministro João Otávio de Noronha, DJEN de 15/05/2025; AREsp n. 2.701.541, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 23/09/2024. Convém destacar ainda que, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação da divergência jurisprudencial, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. No recurso especial, a parte recorrente, a título de divergência pretoriana, colaciona julgado desta Corte (REsp n. 1.863.973/SP) que discute a legalidade dos descontos em conta-corrente previstos contratualmente em limite superior àquele previsto na lei que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. No caso em análise, discute-se a possibilidade de alteração unilateral da modalidade de pagamento de um contrato de crédito, especificamente a conversão do débito automático em conta-corrente em outra forma de pagamento. Nesse contexto, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, que não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial. Além disso, a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional também impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. IV - Conclusão
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2025. Ministro João Otávio de Noronha Relator (REsp n. 2.216.421, Ministro João Otávio de Noronha, DJEN de 13/06/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. TEMA N. 1.085 DO STJ. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS DESCONTOS PELO CONSUMIDOR. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não há que falar em violação do artigo 1.022 do CPC, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, se manifestou sobre os pontos alegados como omissos. 2. O Tribunal de origem manifestou-se no mesmo sentido da pacífica jurisprudência desta Corte, incidindo, portanto, a Súmula n. 83/STJ. 3. O acórdão local não fere o entendimento fixado no julgamento do Tema Repetitivo 1.085, porquanto a conclusão do Tribunal de origem foi alcançada a partir dos elementos informativos do processo fundamentando-se no fato de que, na espécie, há expressa autorização do recorrente para tais descontos. 4. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos pelo agravante, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo Tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável de análise na via do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.146.642/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL N. 4.790/2020. TEMA 1085/STJ. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI DISTRITAL N. 7239/2023. CONTRATOS PRETÉRITOS. INAPLICABILIDADE. 1. As parcelas discutidas nos autos também decorrem de empréstimos realizados junto ao BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, não se relacionando apenas a dívidas oriundas do cartão de crédito. Desta forma, uma vez que a referida instituição financeira promoveu descontos para amortização de empréstimos na conta corrente da apelada, verifica-se a existência de pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação. 2. Segundo o parágrafo único do artigo 9º da Resolução do Banco Central n. 4.790/2020, é possível o cancelamento da autorização de débitos em conta de depósito ou em conta-salário, desde que não seja reconhecida a autorização prévia do contratante expressa em contrato. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1863973/SP, REsp 1877113/SP e REsp 1872441/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085), firmou a tese de que (s)ão lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 4. Compete ao consumidor, em atenção à boa-fé objetiva, se responsabilizar pelo pagamento do mútuo firmado de acordo com a opção de pagamento designada, merecendo relevo a proibição do venire contra factum proprium. 5. Os valores cobrados pelo banco são devidos e não configuram qualquer abuso por parte da instituição financeira, porquanto o alegado comprometimento da remuneração do autor ocorreu por sua própria deliberação, de forma que não é possível o consumidor realizar a contratação do mútuo e utilizar os valores disponibilizados, mas esquivar-se de suas obrigações financeiras no momento do pagamento dos débitos. 5.1. Mitigar a higidez de atos jurídicos praticados segundo o exercício da autonomia da vontade de pessoas plenamente capazes, por meio de decisões judiciais, sem ressalvas, frustrando e desconstituindo expectativas legítimas, constituiria uma violação expressa à segurança jurídica das relações negociais. 6. A Lei n. 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para (a)perfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e com isso os artigos 104-A e 104-B foram implementados no CDC a fim de que o devedor tivesse meios para repactuar as suas dívidas e evitar a instauração de insolvência. 7. Não há qualquer previsão legal para suspensão ou limitação das dívidas contraídas pelo superendividado, não sendo possível admitir que o Judiciário adentre na esfera do Legislativo e acrescente a suspensão aos descontos das parcelas em conta corrente na forma estabelecida contratualmente entre as partes. 8. A Lei Distrital n. 7.239/2023, que estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, prevê, no seu art. 2º, que a soma dos empréstimos consignados e dos empréstimos de desconto em conta corrente do devedor não podem ultrapassar o percentual previsto no art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n. 840/2016. 9. Este e. Tribunal de Justiça vem firmando compreensão no sentido de que não se aplica a Lei Distrital nº 7.239/23 aos contratos celebrados em momento anterior à vigência da referida legislação, porquanto tais negócios jurídicos teriam observado o regramento vigente no momento de sua celebração. 10. Recursos de apelação cível conhecidos e providos. Improcedência da pretensão autoral. Inversão do ônus sucumbenciais. (Acórdão 1902946, 0719495-54.2023.8.07.0020, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/08/2024, publicado no DJe: 20/08/2024.) Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de autorização de débito em conta corrente. Tema 1.085 do stj. Revogação da autorização. Impossibilidade de suspensão dos descontos. I.- Caso em exame 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto em ação que discute o direito ao cancelamento de autorização de débito em conta corrente, previamente estabelecido em contrato bancário. ii.- Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a licitude da cláusula contratual que autoriza o débito automático de parcelas de empréstimos bancários diretamente na conta corrente do mutuário; (ii) analisar os limites à revogação de autorização para desconto automático com base na Resolução BACEN n. 4.790/2020 e na jurisprudência consolidada no Tema 1.085 do STJ. iii.- Razões de decidir 3. O desconto de parcelas de empréstimos bancários diretamente em conta corrente é lícito quando há autorização expressa, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.085). 4. A Resolução BACEN n. 4.790/2020 assegura o direito ao cancelamento de autorização de débito apenas em situações de não reconhecimento da autorização, não se aplicando, portanto, ao caso de autorização válida e expressa. 5. A revogação unilateral de autorização de débito automático, sem renegociação da dívida, contraria os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. 6. Contratos privados regidos pelo Código Civil não podem ser alterados por resoluções administrativas. iv.- Dispositivo 7. Recurso provido. (Acórdão 1961139, 0710777-13.2023.8.07.0006, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/01/2025, publicado no DJe: 17/02/2025.) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. MÚTUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS. REPACTUAÇÃO. LEI N. 14.181/2021. NECESSIDADE. DESCONTOS. SUSPENSÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo agravante consistente em determinar: 1) a suspensão da exigibilidade das dívidas; 2) a limitação de todos os descontos para pagamento das dívidas em trinta e cinco por cento (35%) dos rendimentos; 3) a autorização de depósito em juízo do valor das cobranças devidamente limitadas; e 4) o impedimento da inclusão do seu nome em cadastros de restrição de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em examinar a possibilidade de o consumidor revogar unilateralmente a autorização de desconto automático em conta corrente das parcelas relativas aos contratos de mútuo antes da prévia repactuação das dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repactuação de dívidas prevista na Lei n. 14.181/2021 compreende rito especial cuja primeira etapa visa a realização de audiência conciliatória com a presença dos credores, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada há bastante tempo no sentido de que a cláusula inserida no contrato de empréstimo bancário que autoriza o banco a debitar da conta corrente valor suficiente para quitar o saldo devedor não é abusiva. 5. O Tema Repetitivo n. 1.085 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu definitivamente a tese de que os descontos de prestações decorrentes de contratos de empréstimos bancários são lícitos, ainda que a conta bancária na qual incidam as cobranças seja a mesma utilizada para o recebimento de salário. A limitação legal dos contratos de empréstimo consignados em folha de pagamento não incide nessas hipóteses. 6. O Tema Repetitivo n. 1.085 do Superior Tribunal de Justiça registrou a possibilidade de revogação da autorização do correntista, porém com a ressalva de que ele deve suportar as consequências contratuais da eventual revogação. Não houve autorização de quebra irrestrita, pelo contrário. 7. A possibilidade de cancelamento da autorização de débitos deve ser realizada com cautela para evitar comportamento contraditório por parte do consumidor. A cláusula geral de boa-fé impõe aos contratantes um padrão de conduta ético, probo e leal durante a formação e execução do contrato. 8. O cancelamento dos débitos automáticos em conta corrente é possível nos casos em que o consumidor não reconheça a autorização prévia para a implementação da medida nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Essa condição não foi demonstrada no caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “Não se afigura legítimo desconstituir contratos, a princípio válidos e eficazes, sobretudo quando os descontos a eles relativos derivam de manifestação volitiva do consumidor. Mostra-se de boa cautela a manutenção dos contratos até a fase conciliatória entre as partes.” ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021; CC, art. 422; CDC, arts. 4º, III, 54-A e 104-A; Resolução nº 4.790/2020 CMN, arts. 6° e 9°. Jurisprudência relevante citada: Tema nº 1.085/STJ; STJ, REsp 258.103, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 7.4.2003; STJ, AgInt no REsp 1.922.486, Terceira Turma, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 30.9.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.527.316, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.2.2020; STJ, AgInt no REsp 1.805.709, Quarta Turma, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. 9.12.2019; STJ, REsp 1.863.973, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.3.2022. (Acórdão 1987431, 0753536-73.2024.8.07.0000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/04/2025, publicado no DJe: 24/04/2025.) A revogação unilateral da autorização de débito para um contrato de mútuo já em curso, sem que se configure fraude ou ausência de consentimento inicial, configuraria uma conduta contraditória (venire contra factum proprium), violando o princípio da boa-fé objetiva. O mutuário não pode, após usufruir do crédito em condições mais vantajosas em razão da garantia do débito automático, simplesmente revogar a forma de pagamento sem oferecer uma alternativa que preserve o equilíbrio contratual. Permitir tal conduta, sem a renegociação da dívida com as novas condições (taxas de juros, etc.), seria desvirtuar a natureza do contrato e conceder uma vantagem indevida ao consumidor, onerando excessivamente o fornecedor e, em última instância, todo o mercado de crédito. A alegada "onerosidade excessiva" deve ser provada e não meramente presumida ou invocada como pretexto para o descumprimento contratual. Assim, os pedidos de rescisão contratual por má prestação de serviços, de declaração de nulidade da cláusula de autorização irrevogável de débito automático e de limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida do Autor não podem prosperar, pois contrariam a autonomia da vontade das partes, a expressa autorização contratual e o entendimento consolidado da jurisprudência pátria, especialmente o Tema 1085 do STJ e os acórdãos mais recentes do TJDFT. Do Dano Moral A pretensão de indenização por danos morais também não encontra fundamento nos autos. Para a configuração do dano moral indenizável, é imprescindível a comprovação de um ato ilícito, do dano propriamente dito (que transcenda o mero aborrecimento e atinja a esfera da dignidade humana) e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
No caso vertente, como amplamente fundamentado, não se verifica a ocorrência de ato ilícito por parte do Réu. Os débitos foram realizados com base em uma autorização contratual expressa e válida, conforme comprovado pela Cédula de Crédito Bancário. A conduta do banco, ao proceder aos descontos nos termos pactuados, não pode ser caracterizada como uma "má prestação de serviços" ou "retenção indevida". O Autor alega ter ficado "sem o salário para cumprir com suas obrigações financeiras" e que isso violaria sua dignidade. Contudo, a dificuldade financeira, por mais lamentável que seja, quando decorrente do cumprimento de obrigações livremente assumidas e sem que haja qualquer vício na conduta do credor, não configura, por si só, dano moral indenizável. O endividamento, mesmo que leve a uma situação delicada, não autoriza a compensação por danos morais se não for resultado de uma conduta abusiva ou ilícita do fornecedor. Os dissabores e frustrações decorrentes de uma gestão financeira deficitária, ou mesmo de um superendividamento, ainda que gerem angústia e aflição, são, em regra, inerentes aos riscos da vida em sociedade e da assunção de obrigações, e não podem ser imputados ao fornecedor de crédito que agiu dentro da legalidade e dos termos contratualmente ajustados. Não há elementos nos autos que demonstrem que a conduta do BRB excedeu os limites do exercício regular de um direito, de modo a causar um abalo à honra subjetiva do Autor que justifique a reparação por dano moral. Conforme a jurisprudência, "Só há dano moral quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, o que não ocorreu no presente caso. Entendimento diverso conduz à banalização do instituto". O valor de R$ 10.000,00 pleiteado pelo Autor a título de dano moral carece de embasamento, uma vez que a própria premissa do ato ilícito não se concretizou. Assim, ausente o ato ilícito do Réu, um dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil, afasta-se o dever de indenizar por danos morais. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RENATO ISAC AIRES E SILVA em face de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Consequentemente, REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida por este Juízo, haja vista o entendimento aprofundado de que a revogação unilateral dos débitos automáticos para contratos validamente pactuados e em curso não se coaduna com a legislação e a jurisprudência aplicável ao caso. MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça previamente deferido ao Autor em instância recursal. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito
08/07/2025, 00:00
Recebimento
07/07/2025, 10:22
Improcedência
07/07/2025, 10:22
Conclusão (para decisão)
06/05/2025, 12:24
Petição (Petição (outras))
17/03/2025, 16:57
Petição (Petição (outras))
06/03/2025, 10:44
Publicação
06/03/2025, 02:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2025, 02:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0704973-06.2024.8.07.0014.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, ficam as partes intimadas a especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado conforme certificação digital.
03/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0704973-06.2024.8.07.0014.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, ficam as partes intimadas a especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado conforme certificação digital.
03/03/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2025, 02:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2025, 02:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2025, 02:28
Documento (Certidão)
27/02/2025, 13:50
Petição (Replica)
26/02/2025, 18:39
Petição (Petição (outras))
25/02/2025, 09:05
Documento (Ofício)
17/02/2025, 16:28
Petição (Petição (outras))
17/02/2025, 15:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025, 02:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0704973-06.2024.8.07.0014.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora intimada em réplica. Documento data e assinado conforme certificação digital.
04/02/2025, 00:00
Documento (Certidão)
03/02/2025, 15:27
Petição (Contestação)
27/01/2025, 16:53
Petição (Petição (outras))
09/01/2025, 17:49
Decurso de Prazo
20/12/2024, 02:36
Mandado (entregue ao destinatário)
28/11/2024, 12:17
Expedição de documento (Mandado)
27/11/2024, 17:39
Documento (Certidão)
27/11/2024, 14:53
Expedição de documento (Outros documentos)
05/11/2024, 18:19
Recebimento
05/11/2024, 17:57
Antecipação de tutela
05/11/2024, 17:57
Conclusão (para decisão)
05/11/2024, 08:03
Documento (Ofício)
10/09/2024, 15:33
Petição (Petição (outras))
09/09/2024, 09:42
Publicação
02/09/2024, 02:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024, 02:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0704973-06.2024.8.07.0014.
AUTOR: RENATO ISAC AIRES E SILVA
REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para comprovar o recebimento do agravo de instrumento que interpôs (ID: 209076017), bem como em que efeitos foi recebido. Feito isso, os autos tornar-me-ão conclusos. GUARÁ, DF, 28 de agosto de 2024 17:17:37. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.
30/08/2024, 00:00
Recebimento
28/08/2024, 17:18
Mero expediente
28/08/2024, 17:18
Conclusão (para decisão)
28/08/2024, 14:55
Petição (Petição (outras))
28/08/2024, 12:20
Publicação
08/08/2024, 02:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024, 02:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0704973-06.2024.8.07.0014.
AUTOR: RENATO ISAC AIRES E SILVA
REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Ao apreciar a petição inicial, este Juízo proferiu as decisões do ID: 197416360 e ID: 202681928, determinando a intimação da parte autora a fim de comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça, tendo sido juntadas as petições do ID: 198322118 e ID: 205250703, às quais foram anexados documentos. Esse foi o bastante relatório. Decido. O art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. No caso dos autos, verifico que a parte referenciada não se desincumbiu de comprovar que faz jus à obtenção do pleito gracioso inicialmente solicitado. Com efeito, da declaração copiada no ID: 205250705 (p. 9), consta que, no ano de 2022, o requerente auferiu renda anual de R$ 101.908,82 (remuneração anual de R$ 98.227,44, acrescida de décimo terceiro salário no montante de R$ 3.681,38), equivalente à média mensal aproximada de R$ 8.492,40. Não obstante isso, verifico que o autor não demonstrou a existência de despesas extraordinárias que lhe minguassem a subsistência, de modo a amparar seu pedido. Desse modo, a parte autora não faz jus ao almejado benefício legal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes r. acórdãos-paradigmas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO. CONDUTA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme disposto no art. 99, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2. Adequado o indeferimento do benefício requerido, quando a parte, intimada a comprovar sua hipossuficiência, deixa transcorrer in albis a prazo concedido, sem prestar os esclarecimentos solicitados pelo Juízo. 3. Não merecem acolhimento os novos argumentos apresentados no recurso, quando insuficientes para infirmar as informações constantes nos autos e, ainda, totalmente desprovidos de documentação comprobatória. 4. A total falta de comprometimento no atendimento às determinações judiciais evidencia que o agravante não adota comportamento condizente com os princípios da boa-fé e cooperação processuais, de observância obrigatória a todos os sujeitos do processo. 5. Se não há nos autos elementos aptos a afastar a condição financeira do agravante para arcar com as despesas processuais, inviável a concessão da gratuidade de justiça. 6. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJDFT. Acórdão n. 1669690, 07383195820228070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 28.2.2023, publicado no DJe: 9.3.2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS DISCORDANTES DOS AUTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Se os elementos de convicção dos autos desacreditam a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser mantida a decisão judicial que indefere a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1369599, 07016971420218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 2.9.2021, publicado no DJe: 29.9.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1. Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento suplantará a decisão monocrática liminar que indeferiu a antecipação da tutela recursal impugnada pelo agravo interno e que a decisão colegiada tem cognição mais abrangente do que o exame dos pressupostos para a pretensão antecipatória, a pretensão do recurso interposto pela impetrante resta prejudicada. 2. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 3. O §2.º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1281915, 07131409320208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 9.9.2020, publicado no DJe: 25.9.2020). AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1. O art. 1.072 do CPC/2015 revogou os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas aos que afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 2. Nos termos no § 2.º do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e, por isso, não vincula o juiz, que pode indeferir o pedido quando identificar a ausência dos pressupostos legais. 3. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça e não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4. A Lei n.º 13.467/2017, conhecida como "Lei da Reforma Trabalhista", trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, pode ser observado na Justiça Comum: salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 5. A Portaria n.º 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda (DOU, Seção 1, p. 12, 16 jan. 2017) fixou o teto da previdência em R$ 5.531,31. Assim, 40% desse valor totalizam R$ 2.212,52. 6. A alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de despesas que demonstrem a ocorrência de gastos exacerbados que comprometam sobremaneira o orçamento ou que impeçam o custeio das despesas do processo, impede o deferimento da gratuidade de justiça. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1137466, 07125021120178070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 7.11.2018, publicado no DJe: 20.11.2018). Por esses fundamentos,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a gratuidade de justiça à parte autora. Intime-se para recolhimento das custas processuais dentro do prazo legal, sob pena de indeferimento da petição inicial, com o cancelamento da distribuição. GUARÁ, DF, 5 de agosto de 2024 09:43:32. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.
07/08/2024, 00:00
Recebimento
05/08/2024, 21:51
Gratuidade da Justiça
05/08/2024, 21:51
Conclusão (para decisão)
01/08/2024, 17:44
Petição (Petição (outras))
24/07/2024, 17:29
Publicação
05/07/2024, 08:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024, 03:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0704973-06.2024.8.07.0014.
AUTOR: RENATO ISAC AIRES E SILVA
REU: BANCO DE BRASÍLIA SA EMENDA Ainda em sede de análise da gratuidade de justiça, a parte autora deve comprovar, através de prova documental idônea, que faz jus à obtenção do pleito gracioso, nos exatos termos do art. 5.º, inciso LXXIV, da CR. Para tanto,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se para juntar cópia dos extratos de movimentação financeira e faturas de cartão de crédito referentes aos meses de março, abril e maio de 2024 junto ao BRB, BANCO INTER, XP INVESTIMENTOS, GENIAL INSTITUCIONAL, PAGSEGURO, PICPAY BANK, PICPAY, BANCO DIGIO, GENIAL INVESTIMENTOS, BANCO GENIAL, BANCO VOTORANTIM e BANCO SANTANDER; bem como cópia integral das três últimas declarações de ajuste anual (DIRPF) enviadas à Receita Federal do Brasil, relativamente aos anos-calendários 2021, 2022 e 2023 (exercícios fiscais 2021, 2022 e 2023). Intime-se para cumprir em quinze dias, sob sanção de indeferimento. GUARÁ, DF, 2 de julho de 2024 15:23:28. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.
04/07/2024, 00:00
Recebimento
02/07/2024, 23:31
Emenda à Inicial
02/07/2024, 23:30
Conclusão (para decisão)
17/06/2024, 17:39
Petição (Petição inicial)
28/05/2024, 13:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024, 02:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0704973-06.2024.8.07.0014.
AUTOR: RENATO ISAC AIRES E SILVA
REU: BANCO DE BRASÍLIA S/A EMENDA Em primeiro lugar, a parte autora deverá comprovar, por meio de documentos, que faz jus à obtenção do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXXIV, da CR, sob pena de indeferimento do pleito gracioso. Além disso, também deverá comprovar que atualmente é residente ou domiciliada nesta Circunscrição Judiciária do Guará.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se para cumprimento no prazo legal de quinze (15) dias. Feito isso, os autos tornarão conclusos para análise dos demais requisitos (intrínsecos e extrínsecos) da petição inicial. GUARÁ, DF, 20 de maio de 2024 21:26:57. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.