Embargos à Execução 0741023-75.2021.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0741023-75.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741023-75.2021.8.07.0001. EMBARGANTE: EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos de declaração em face da sentença proferida no ID 158259046, na qual houve a condenação do embargado ao pagamento das despesas processuais, porquanto ajuizou a execução antes da distribuição da recuperação judicial a que se submeteu a embargante. Por seu turno, a embargante sustenta não haver a omissão apontada e que o embargado pretende, em verdade, a alteração do julgado, o que é vedado pela via eleita. É a síntese do necessário. Decido. Na sentença prolatada decidiu-se que (destaque não original): Caracterizada a novação, por força de lei, impõe-se a extinção do feito, devendo a exequente perseguir o seu crédito no juízo falimentar, seja pelo plano, seja por eventual convolação em falência. Ante ao exposto, extingo o processo de execução, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Ante o princípio da causalidade, uma vez que a execução foi ajuizada após a recuperação judicial, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Com efeito, dispõe o artigo 59 e §1º da Lei 11.101/2005 que; Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Conforme se dessume da norma legal, somente após a concessão da recuperação é que se constitui o título executivo judicial, não bastando o simples deferimento da recuperação, o que abala a premissa fática em que baseado o julgado, pois não considerou que a concessão foi deferida após o ajuizamento da execução, o que abala o dever de arcar com as despesas processuais. Ressalto que diante da situação peculiar do caso concreto, não há falar na condenação do embargado/exequente ao pagamento de verbas de sucumbência, já que o seu crédito, nele incluídas custas iniciais e honorários advocatícios (estes já arbitrados quando do recebimento da inicial da execução), permanecerá íntegro e será levado ao juízo universal, onde logrará o título executivo judicial. Por fim, salta à vista a debilidade financeira da embargante/executada, o que lhe inviabiliza recolher eventuais custas finais, mesmo não estando, formalmente, sob o pálio da gratuidade de justiça. Adicione-se a isto o fato de que a extinção da execução decorre de imperativo da lei, não de vontade das partes. Nesses lindes, conquanto não se vislumbre a omissão apontada, convém que se impinja efeito modificativo aos declaratórios, com base na celeridade e economia processuais, porquanto, muito embora a execução tenha sido ajuizada após a recuperação judicial, não se olvida que sua concessão se deu depois, o que afasta o dever de arcar com as despesas processuais. Posto isso, acolho os embargos de declaração para, conferindo efeitos infringentes ao julgado, afastar a condenação ao pagamento das despesas processuais às partes. Publique-se. * documento assinado eletronicamente

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(32)