Execução de Título Extrajudicial 0707299-41.2021.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707299-41.2021.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 18:52

Documento (Certidão)

15/06/2026, 18:50

Decurso de Prazo

03/06/2026, 02:19

Publicação

13/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707299-41.2021.8.07.0014. EXEQUENTE: APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II REPRESENTANTE LEGAL: APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II EXECUTADO: KARLA TEIXEIRA SANTOS DESPACHO Antes de aprecisar o pedido de continuidade da penhora de rendimentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para indicar o valor do débito exequendo e apresentar planilha atualizada de cálculos. Prazo de 15 dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/05/2026, 00:00

Recebimento

08/05/2026, 14:14

Mero expediente

08/05/2026, 14:14

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 20:03

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 19:58

Publicação

16/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707299-41.2021.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico que procedo a juntada do ofício. Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do ofício ora juntado. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

12/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/03/2026, 17:18

Documento (Certidão)

03/03/2026, 16:35

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707299-41.2021.8.07.0014. EXEQUENTE: APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II REPRESENTANTE LEGAL: APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II RÉU: KARLA TEIXEIRA SANTOS - CPF/CNPJ: 002.448.341-99, Endereço: Quadra 56, Lote 16, Bloco B, Ap 604, Setor Central (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72405-560. Telefone: DECISÃO A parte Exequente, reiterando a dificuldade em localizar outros bens penhoráveis, requereu a penhora de parte dos rendimentos salariais da Executada, sustentando a mitigação da impenhorabilidade em face do elevado salário recebido (R$ 22.298,98, conforme contracheque juntado – ID 228705657), e apresentou a planilha de débito atualizado, indicando o montante remanescente de R$ 8.716,49. DECIDO. A execução deve prosseguir pelo saldo remanescente, conforme o cálculo atualizado apresentado pelo Exequente, que perfaz R$ 8.716,49 (atualizado até 10/09/2025). O cerne da questão reside no pedido de penhora de percentual de verba salarial. De fato, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, salários e remunerações. Contudo, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), tem flexibilizado essa regra, em atenção ao princípio da efetividade da execução e à garantia da dignidade do credor. Tal mitigação é admitida quando o salário do devedor é substancialmente elevado, desde que seja resguardado um percentual que garanta a sua dignidade e o mínimo existencial. Conforme os documentos juntados (ID 228705657), a Executada KARLA TEIXEIRA SANTOS, que ocupa o cargo de ASSESSOR ESPECIAL no SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA – SLU, aufere um Total Bruto de R$ 22.298,98. Este valor é considerado elevado, situando-se muito acima do patamar necessário para garantir a subsistência digna, especialmente quando demonstrado o esgotamento dos meios para satisfação do crédito. Nesse contexto, a penhora de parte da remuneração, respeitando o limite que não prejudique a manutenção da devedora e sua família, é medida que se impõe para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. O percentual de 15% (quinze por cento), sugerido pela Exequente, é razoável e se alinha com o entendimento majoritário que busca equilibrar o direito do credor e o mínimo existencial do devedor. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de penhora de rendimentos da Executada. 2. DETERMINO a expedição de OFÍCIO ao SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA – SLU (Órgão pagador), devendo ser determinada a retenção mensal de 15% (quinze por cento) do valor líquido dos vencimentos (incluindo salários, remunerações, proventos, etc.) de KARLA TEIXEIRA SANTOS (CPF: 002.448.341-99). 3. O valor retido deverá ser depositado mensalmente em conta judicial vinculada a este processo, até que o débito remanescente de R$ 8.716,49 (Oito mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 10/09/2025, seja integralmente satisfeito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios vincendos. 4. INTIME-SE a parte Executada da presente decisão, por meio de seu último endereço cadastrado, advertindo-a da validade das intimações (Art. 274, parágrafo único, do CPC/15). Diligências necessárias. Confiro força de ofício a esta decisão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública. Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300. Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

05/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Recebimento

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