Execução de Título Extrajudicial 0708506-75.2021.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708506-75.2021.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2025, 19:42

Trânsito em julgado

05/12/2025, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708506-75.2021.8.07.0014. EXEQUENTE: EDNA DA SILVA AMORIM EXECUTADO: NEUSA BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA A parte exequente juntou petição informando que celebrou acordo extrajudicial com a executada e houve a integral quitação do débito ID. 258679473. Desse modo, verifico que a obrigação outrora exequenda foi satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, declaro extinta a execução, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015. Custas finais, se as houver, serão pagas pela parte executada, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após o registro desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo mediante as anotações pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 12:48

Recebimento

03/12/2025, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 08:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/12/2025, 08:14

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 16:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:14

Decurso de Prazo

18/09/2025, 03:23

Publicação

27/08/2025, 02:38

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Desse modo, indefiro o pedido. Em o fazendo, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, suspendo o presente feito executivo pelo prazo de 1 (um) ano. Durante o período de suspensão, fica igualmente suspenso o curso do prazo prescricional, conforme dispõe o § 1º do referido dispositivo legal. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem a localização de bens penhoráveis ou requerimento útil do exequente, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, automaticamente, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Ressalte-se que o termo inicial para contagem da prescrição no curso do processo corresponde à data em que restou certificada a primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspenso, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme previsto no art. 921, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

26/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708506-75.2021.8.07.0014. EXEQUENTE: EDNA DA SILVA AMORIM EXECUTADO: NEUSA BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD, apresentada por Neusa Barbosa dos Santos, a qual alega que o valor de R$ 800,00 bloqueado em sua conta bancária refere-se a verba de natureza alimentar, recebida em 12/07/2024, a título de ajuda de custo, e destinada à sua subsistência e de sua família. A executada invoca a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e afirma não se tratar de dívida de natureza alimentar. Sustenta, ainda, que é hipossuficiente, vive em situação de vulnerabilidade social e utiliza o valor bloqueado para o pagamento de despesas básicas, tais como alimentação, moradia, transporte, energia elétrica, internet e saúde. Requer, ao final, o desbloqueio da quantia constrita. Por sua vez, a exequente, Edna da Silva Amorim, impugna os argumentos apresentados pela executada, citando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.874.222/SP, que admitiu a relativização da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial para a satisfação de crédito de natureza não alimentar. Requer a penhora de 30% dos rendimentos da executada e a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, alegando dificuldades pessoais para comparecimento aos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil visa à proteção da dignidade da pessoa humana, conforme preconizado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, ao assegurar que valores de natureza alimentar não sejam constritos, permitindo ao devedor o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família. Contudo, a jurisprudência pátria tem reconhecido, de forma reiterada, que tal proteção não é absoluta, admitindo-se a relativização da regra quando presentes circunstâncias que demonstrem a viabilidade da penhora sem comprometimento do mínimo existencial. Nesse sentido, cabe ao devedor o ônus de provar que a verba penhorada possui natureza alimentar e que é indispensável à sua subsistência, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ORDEM LEGAL DE PREEFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Configura-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de suscitar a matéria no momento adequado, sendo certo que, no caso dos autos, a contribuinte deixou de recorrer da decisão, em embargos à execução, que não conheceu do recurso e homologou a desistência da apelação, apresentando sua irresignação referente à fixação da verba honorária tão somente em momento posterior. 2. Em julgamento do Recurso Especial 1.337.790/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção desta Corte de Justiça sedimentou o entendimento de que a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. 3. A penhora de ativos financeiros, que corresponde a penhora em dinheiro (REsp repetitivo 1.112.943/MA), por si só, não revela a excessiva onerosidade, competindo ao devedor o ônus de comprovar, no caso concreto, que a indisponibilidade dos recursos financeiros põe em risco a sua subsistência e indicar outras garantias igualmente eficazes para a satisfação do crédito. 4. O Tribunal de origem concluiu que a recorrente não demonstrou a excepcionalidade que autoriza a impenhorabilidade dos valores depositados na conta corrente das executadas e que, para decidir de forma diversa, seria essencial a incursão no quadro fático-probatório dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.121.137/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) No caso concreto, verifica-se que a executada limitou-se a reproduzir os fundamentos legais da impenhorabilidade, sem apresentar documentação comprobatória mínima que ateste que verba bloqueada é imprescindível para o sustento próprio ou familiar. A mera alegação de hipossuficiência ou de utilização para despesas básicas não é suficiente para afastar a penhora, especialmente diante da ausência de prova concreta de destinação da quantia bloqueada. Ressalte-se que a jurisprudência do STJ e dos tribunais locais tem admitido, em casos excepcionais, a penhora de percentual reduzido dos rendimentos do devedor, desde que preservada a sua dignidade e assegurada a satisfação do crédito. Cito, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE SALARIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA VIÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla do que o simples exame do pedido de reconsideração da decisão, que deferiu efeito suspensivo ao recurso. Agravo interno prejudicado. 2. A controvérsia recursal consiste em apreciar o pedido de reforma da decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado. 3. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada aplicando-se, de maneira equilibrada, os princípios da máxima efetividade da execução e do respeito à dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ e do TJDFT. 4. Apesar de o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos e similares, essa vedação não é absoluta. É possível, excepcionalmente, a flexibilização da regra, quando concretamente revelado que o bloqueio de parte da remuneração da executada não prejudicará a subsistência sua e de sua família, mas propiciará a satisfação do crédito perseguido pelo credor e, por fim, a pacificação social, objetivo máximo do processo judicial. 5. Entretanto, ponderando-se os ganhos mensais da executada, é prudente que a penhora recaia apenas em 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos, até a quitação do débito. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1984371, 0746407-17.2024.8.07.0000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/03/2025, publicado no DJe: 10/04/2025.) Assim, tendo em vista os elementos dos autos e considerando os rendimentos declarados pela executada em sua função de educadora social, entendo razoável fixar a penhora em 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, deduzidos os descontos legais obrigatórios, até o limite do valor executado, sem comprometer sua subsistência. Quanto ao pedido de inscrição da executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, defiro o pedido, porque ser pessoa natural. Ante o exposto: Rejeito a impugnação à penhora, convertendo-a em pagamento. Defiro a penhora sobre os rendimentos de NEUSA BARBOSA DOS SANTOS, CPF nº 417.912.741-53, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos líquidos, até o montante de R$ 8.445,73, a ser creditado em favor da exequente. Esta deverá informar os dados bancários para recebimento. Preclusa esta decisão, expeça-se: Alvará de levantamento em favor da exequente referente à quantia bloqueada. Mandado de penhora e intimação à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para ciência e implementação dos descontos determinados acima. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708506-75.2021.8.07.0014. EXEQUENTE: EDNA DA SILVA AMORIM EXECUTADO: NEUSA BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO De início, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o requerimento de pesquisa junto ao sistema SIMBA, à míngua de autorização de acesso conferida a este Juízo. Por relevante, frise-se que o referido sistema foi incorporado à nova ferramenta SISBAJUD, conforme com a orientação expedida pelo Conselho Nacional de Justiça/CNJ (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Uma vez que a pesquisa ERIDF (SREI) está condicionada à concessão da gratuidade de justiça ao solicitante, situação que não se verifica nos autos, indefiro também tal requerimento, cabendo à parte credora promover a busca de bens nos ofícios registrários locais, inclusive por meio eletrônico (https://registradores.onr.org.br/), mediante custeio dos emolumentos cartorários. Indefiro ainda a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, sobretudo via sistema SerasaJud, haja vista que se trata de providência extrajudicial à plena disposição da parte exequente, a qual não decorre de norma cogente (art. 782, § 3.º, do CPC); porém, se a parte exequente eventualmente encontrar dificuldades para a realização da providência almejada, deverá comprovar nos autos, para que este Juízo adote as ulteriores providências correspondentes. Sem prejuízo, expeça-se, em favor da parte exequente, a certidão de que trata o art. 517, §§ 1º e 2º, do CPC, para os devidos fins. Lado outro, nos termos do art. 854, cabeça, do CPC, defiro a penhora reiterada de valores no sistema SISBAJUD pelo período de trinta dias, a ser realizada em contas bancárias mantidas pela parte executada, observando-se o valor do saldo devedor informado por último nos autos (R$ 8.455,73- ID: 108892749). Defiro ainda a consulta de bens junto aos sistemas SNIPER, RENAJUD e INFOJUD. Intime-se. GUARÁ, DF, 17 de junho de 2024 14:23:57. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708506-75.2021.8.07.0014. EXEQUENTE: EDNA DA SILVA AMORIM EXECUTADO: NEUSA BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO De partida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, sobretudo via sistema SerasaJud, haja vista que se trata de providência extrajudicial à plena disposição da parte exequente, a qual não decorre de norma cogente (art. 782, § 3.º, do CPC/2015); porém, se a parte exequente eventualmente encontrar dificuldades para a realização da providência almejada, deverá comprovar nos autos, para que este Juízo adote as ulteriores providências correspondentes. Sem prejuízo, expeça-se, em favor da parte credora, a certidão de que trata o art. 828, do CPC/2015, para os devidos fins, observando o último montante apresentado (ID: 108892749). Lado outro, a parte executada deve comprovar, através de prova documental idônea, que faz jus à obtenção pleito gracioso, nos exatos termos do art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, sobretudo por figurar como representante de sociedades empresárias, conforme com a consulta à ferramenta INFOSEG (CNPJ n. 17.424.260/0001-00; n. 36.876.129/0001-05). Para tanto, determino a instrução dos autos com cópia de extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, bem como das três últimas declarações de ajuste anual (DIRPF) enviadas à RFB, referentes aos anos-calendários 2020, 2021 e 2022 (exercícios fiscais: 2021, 2022 e 2023), incluindo as pessoas jurídicas referenciadas ato para o qual assino o prazo de quinze (15) dias, sob sanção de indeferimento; na mesma oportunidade, deverá, ainda, indicar bens penhoráveis e sua respectiva localização, ciente da cominação legal prevista no art. 774, inciso IV, do CPC/2015. Atendida a injunção, dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação, por igual prazo (art. 437, § 1.º, do CPC/2015). Em seguida, retornem os autos conclusos. Intimem-se. GUARÁ, DF, 28 de julho de 2023 22:20:46. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

01/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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