Apelação Cível 0709813-17.2023.8.07.0007 - TJDFT

Apelação Cível 0709813-17.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0709813-17.2023.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A Polo passivo: ANDRYELLE ASSUNCAO FRAGA CERTIDÃO Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 13 de outubro de 2024 11:16:23. MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria

15/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/10/2024, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2024, 15:53

Trânsito em julgado

11/10/2024, 15:53

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:16

Decurso de Prazo

19/09/2024, 02:16

Publicação

11/09/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709813-17.2023.8.07.0007. APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: ANDRYELLE ASSUNCAO FRAGA D E C I S Ã O 1. NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Daycoval S.A. contra sentença (ID 63498453) proferida pelo Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo apelante contra Andryelle Assunção Fraga, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, 485, I e 771, parágrafo único, todos do CPC, em razão do descumprimento por parte do autor da determinação de emenda à inicial constante na decisão de ID 197309454. Custas processuais pela parte autora. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID 63498455), o agravante alega que não agiu com desídia e que, antes da extinção do processo, seria necessária a sua prévia intimação pessoal. Requer, portanto, o conhecimento e o provimento do recurso para que a sentença seja cassada e o autos sejam devolvidos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Preparo recolhido (ID 63498456). Sem contrarrazões (ID 63498459). É o relato do necessário. Decido. 2. O inciso III do art. 932 do CPC estabelece que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese, após a interposição do recurso de apelação, o apelante informou que a parte apelada entregou de forma voluntária o veículo objeto da lide e, na sequência, requereu a extinção do processo (ID 63551634). Dessa forma, diante da entrega do veículo objeto do pedido de busca e apreensão, ao autor/apelante, forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do presente recurso. 3. Com essas razões, não conheço do recurso, diante de sua manifesta prejudicialidade, ante a perda superveniente de objeto, em conformidade com os arts. 932, III, e 1.011, III do CPC e art. 87, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos. Brasília, 9 de setembro de 2024. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora

10/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 16:42

Não Conhecimento de recurso (Apelação)

09/09/2024, 16:42

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 17:18

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 17:14

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 16:55

Recebimento

30/08/2024, 18:28

Documentos

Certidão

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709813-17.2023.8.07.0007. APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: ANDRYELLE ASSUNCAO FRAGA D E C I S Ã O 1. NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Daycoval S.A. contra sentença (ID 63498453) proferida pelo Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo apelante contra Andryelle Assunção Fraga, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, 485, I e 771, parágrafo único, todos do CPC, em razão do descumprimento por parte do autor da determinação de emenda à inicial constante na decisão de ID 197309454. Custas processuais pela parte autora. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID 63498455), o agravante alega que não agiu com desídia e que, antes da extinção do processo, seria necessária a sua prévia intimação pessoal. Requer, portanto, o conhecimento e o provimento do recurso para que a sentença seja cassada e o autos sejam devolvidos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Preparo recolhido (ID 63498456). Sem contrarrazões (ID 63498459). É o relato do necessário. Decido. 2. O inciso III do art. 932 do CPC estabelece que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese, após a interposição do recurso de apelação, o apelante informou que a parte apelada entregou de forma voluntária o veículo objeto da lide e, na sequência, requereu a extinção do processo (ID 63551634). Dessa forma, diante da entrega do veículo objeto do pedido de busca e apreensão, ao autor/apelante, forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do presente recurso. 3. Com essas razões, não conheço do recurso, diante de sua manifesta prejudicialidade, ante a perda superveniente de objeto, em conformidade com os arts. 932, III, e 1.011, III do CPC e art. 87, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos. Brasília, 9 de setembro de 2024. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora

10/09/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso (Apelação)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Todas as movimentações(21)