Execução de Título Extrajudicial 0712058-04.2023.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712058-04.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712058-04.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: ROMULO DE ASSIS FRANCO OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: EDUARDO JACKSON NERY EXECUTADO: MARIA DE FATIMA CRUZ DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ROMULO DE ASSIS FRANCO OLIVEIRA contra MARIA DE FATIMA CRUZ DE CASTRO, partes qualificadas nos autos. Nos autos foram realizadas diversas pesquisas de bens nos sistemas conveniados, todas infrutíferas. A exequente apresenta requerimento de penhora salarial ao ID 185574143 de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte executada MARIA DE FATIMA CRUZ DE CASTRO, justificando a excepcionalidade da medida. Decido. Trata-se de ação execução de título extrajudicial referente ao inadimplemento de aluguéis O processo executivo se arrasta, portanto, sem que os credores tenham logrado a satisfação do seu crédito. Nesse quadro, pretende a exequente, como medida para ver satisfeito o seu crédito, a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos percebidos pela executada MARIA DE FATIMA CRUZ DE CASTRO como pensionista do MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (ID. 185574143). Embora o art. 833, IV, do Código de Processo Civil fixe a regra da impenhorabilidade da verba remuneratória, o Superior Tribunal de Justiça, contudo, admitiu, em recente julgado, a relativização da regra de impenhorabilidade em casos excepcionais, quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse precedente (REsp 1.547.561/SP), a relatora Min. Nancy Andrighi, fez a seguinte ponderação: "Com efeito, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial indispensável à vida digna do devedor." No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva - a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família". No mesmo sentido, colaciono os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 282/STF. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 02/09/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei tido como vulnerado pelo Tribunal de origem enseja a inadmissibilidade do recurso especial, em razão de sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula n. 284/STF. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. É inadmissível o conhecimento do recurso especial se não houve decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados. Aplicação da Súmula 282/STF. 6. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 7. Na espécie, contudo, diante da ausência de elementos concretos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remuneração, deve ser mantida a regra geral de impenhorabilidade. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1673067/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017)". "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016)". As referidas razões se amoldam perfeitamente ao caso concreto em que foram esgotados todos os meios judiciais disponíveis (pesquisas de bens) para liquidação da dívida, sem sucesso. Ademais, a hipótese dos autos revela indícios de descaso dos devedores o que implica em violação aos princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo, nos termos do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Sendo assim, DEFIRO EM PARTE o requerimento formulado pelo credor e DETERMINO a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos do executado MARIA DE FATIMA CRUZ DE CASTRO como pensionista do MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, excetuadas apenas as verbas compulsórias (INSS e Imposto de Renda), até a integral satisfação da dívida. Referido percentual não compromete a subsistência do devedor e permite que o credor tenha, enfim, uma resposta judicial positiva para a quitação do seu crédito. Fica a parte exequente intimada para anexar a planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Após, oficie-se ao empregador, MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES, no Palácio Itamaraty Esplanada dos Ministérios - Bloco H, Brasília/DF – Brasil, CEP 70.170-900, no DRH – Departamento de Recursos Humanos, para que promova o desconto mensal de 10% (dez por cento) dos vencimentos de MARIA DE FATIMA CRUZ DE CASTRO (CPF 317.421.061-53), excluídas apenas as verbas compulsórias (IR/INSS), com o depósito da referida quantia à disposição deste Juízo, em conta judicial vinculada ao presente processo. O desconto deverá perdurar até a quitação integral do débito, devendo incidir sobre toda a remuneração, como décimo terceiro e férias. Intime-se a executada pessoalmente da penhora. Cumpra-se. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

19/02/2024, 00:00

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