Execução de Título Extrajudicial 0715509-97.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715509-97.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2025, 17:01

Trânsito em julgado

17/09/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 12:00

Decurso de Prazo

05/09/2025, 03:33

Decurso de Prazo

05/09/2025, 03:33

Recebimento

29/08/2025, 19:03

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/08/2025, 19:03

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 18:53

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/08/2025, 18:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/08/2025, 18:57

Publicação

19/08/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0715509-97.2024.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: LAECIO ARCOVERDE DE FIGUEIREDO Polo passivo: THAUANNY VANESSA DOS SANTOS EVANGELISTA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos avaliação do bem penhorado, conforme diligências do Oficial de Justiça IDs 246266491 e 246266813. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam as partes intimadas acerca da avaliação para, querendo, impugná-la na forma e prazo legal, sob pena de preclusão. Ainda, intime-se a parte autora a respeito da diligência infrutífera ID 246266811. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2025 18:50:09. MONICA MENDES VIEIRA Servidor Geral

18/08/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715509-97.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: LAECIO ARCOVERDE DE FIGUEIREDO EXECUTADO: THAUANNY VANESSA DOS SANTOS EVANGELISTA, TANIA CUNHA VENANCIO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO SILVA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é um sistema de alta disponibilidade e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, de conformidade com o artigo 2º do referido provimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, portanto, de uma central de dados capaz de promover busca de bens do devedor em todo o território nacional, bem como de comunicar aos agentes de registros públicos que houve decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor, o que não se verifica no caso sob exame. Entre os objetivos da Central Nacional de Indisponibilidade estão a eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Na prática, verifica-se que a CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, restrita aos objetivos retro mencionados, e a mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção. Confira-se, sobre o tema, o precedente abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB.MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAZER O CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. A CNIB, regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça "é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas". 02. A utilização do CNIB deve ocorrer em casos extremos e mediante a comprovação de que a parte esgotou todos os meios que estavam a sua disposição para satisfazer o débito, o que não ocorre na espécie. 03. A mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida extrema e de exceção. 04. Agravo interno prejudicado. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Unânime. (Acórdão n.1162384, 07223200720188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 08/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, indefiro o pedido. Lado outro, oficie-se à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ), a fim que que informe a este Juízo a existência de imóvel(eis) cadastrado(os) em nome da parte executada THAUANNY VANESSA DOS SANTOS EVANGELISTA - CPF/CNPJ: 014.666.752-25, TANIA CUNHA VENANCIO DA SILVA - CPF/CNPJ: 416.576.241-53 e RAIMUNDO NONATO SILVA FILHO - CPF/CNPJ: 093.375.631-34 Em caso positivo, que informe ainda a localização do imóvel em questão. Atribuo à decisão força de ofício. Vindo a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0715509-97.2024.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: LAECIO ARCOVERDE DE FIGUEIREDO Polo passivo: THAUANNY VANESSA DOS SANTOS EVANGELISTA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que o prazo para impugnação à penhora de valores (ID 217503375) decorreu sem oposição. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o credor intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de eventual transferência pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Após, com as informações, façam-se os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2025 12:57:04. ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715509-97.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: LAECIO ARCOVERDE DE FIGUEIREDO EXECUTADO: THAUANNY VANESSA DOS SANTOS EVANGELISTA, TANIA CUNHA VENANCIO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO SILVA FILHO, ANDERSON GOMES SOARES, MARIANA VENANCIO SOARES DA SILVA CERTIDÃO Certifico que as pesquisas realizadas via SISBAJUD retornaram FRUTÍFERAS nas contas bancárias da parte EXECUTADO: THAUANNY VANESSA DOS SANTOS EVANGELISTA (R$ 919,54), TANIA CUNHA VENANCIO DA SILVA (R$ 4.975,13), RAIMUNDO NONATO SILVA FILHO, com o bloqueio de R$ 1.820,15, totalizando o montante de R$ 7.714,82. Nos termos da portaria regulamentadora de atos ordinatórios deste Juízo, promovi à transferência da quantia bloqueada para conta remunerada vinculada aos presentes autos, a fim de preservar o valor nominal da moeda. Em cumprimento à determinação prévia deste Juízo, intimo a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Caso a parte executada atingida pelo bloqueio não possua advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos. BRASÍLIA, DF, 12 de novembro de 2024 18:48:52. MONICA SANTIAGO AFONSO DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715509-97.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: LAECIO ARCOVERDE DE FIGUEIREDO EXECUTADO: THAUANNY VANESSA DOS SANTOS EVANGELISTA, TANIA CUNHA VENANCIO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO SILVA FILHO, ANDERSON GOMES SOARES, MARIANA VENANCIO SOARES DA SILVA SENTENÇA Homologo o pedido de desistência formulado pela parte exequente, a fim de que produza seus efeitos e, por conseguinte, extingo a execução sem resolução do mérito, em relação aos executados ANDERSON GOMES SOARES - CPF: 859.541.101-82 e MARIANA VENANCIO SOARES DA SILVA - CPF: 961.153.271-72, nos termos do art. 775 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Desnecessária a anuência do réu, porquanto não foi aperfeiçoada a relação processual. Sem honorários. Custas, se houver, pela parte autora (art. 90 do CPC). Determino o cancelamento de eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Após o decurso do prazo, ou havendo expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Quanto ao mais, certifique-se eventual decurso de prazo para pagamento voluntário ou para oposição de embargos à execução, e prossiga-se nos termos da decisão de recebimento (ID 206371485). Publique-se. Registre-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715509-97.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: LAECIO ARCOVERDE DE FIGUEIREDO EXECUTADO: THAUANNY VANESSA DOS SANTOS EVANGELISTA, TANIA CUNHA VENANCIO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO SILVA FILHO, ANDERSON GOMES SOARES, MARIANA VENANCIO SOARES DA SILVA CERTIDÃO Certifico que realizei pesquisa de endereços do(os) devedor(es), com os seguintes resultados: a) Sistema SNIPER (base de dados TSE, CGU, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, CNJ) ANDERSON GOMES SOARES - CPF/CNPJ: 859.541.101-82: QUADRA QR 404 CONJUNTO 13 A, SN (LOTE 1 APTO 706) - SAMAMBAIA, BRASILIA/DF (72.318-115) QUADRA CSE 1 LOTE, 04 - TAGUATINGA SUL (TAGUATINGA), BRASILIA/DF (72.025-015) AREA ESPECIAL SETOR C NORTE, 1 A 12 (LOJA 3) - TAGUATINGA NORTE (TAGUATINGA), BRASILIA/DF (72.115-700) MARIANA VENANCIO SOARES DA SILVA - CPF/CNPJ: 961.153.271-72: QUADRA QR 404 CONJUNTO 13 A, SN - SAMAMBAIA, BRASILIA/DF (72.318-115) QUADRA CSE 1 LOTE, 04 - TAGUATINGA SUL (TAGUATINGA), BRASILIA/DF (72.025-015) AREA ESPECIAL SETOR C NORTE, 1 A 12 (LOJA 3) - TAGUATINGA NORTE (TAGUATINGA), BRASILIA/DF (72.115-700) b) Sistema RENAJUD: ANDERSON GOMES SOARES - CPF/CNPJ: 859.541.101-82: QR 404 CONJUNTO 13A LOTE 01 APTO 706, Nº, ED MARINA MATOS, SAMAMBAIA NORTE - BRASILIA, CEP 72318115 QNL 04 BL G CS 05, Nº,, TAG - BRASILIA, CEP 72000000 QE 38 CONJUNTO B, Nº 06, CASA, GUARA - BRASILIA, CEP 71070020 MARIANA VENANCIO SOARES DA SILVA - CPF/CNPJ: 961.153.271-72: QR 108 CJ 01 CS 13, Nº,, SAMAMBAIA SUL - BRASILIA, CEP 72302201 Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para promover a citação da parte executada, indicando endereço onde possa ser localizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. BRASÍLIA-DF, 3 de setembro de 2024 20:29:39. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715509-97.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: LAECIO ARCOVERDE DE FIGUEIREDO EXECUTADO: THAUANNY VANESSA DOS SANTOS EVANGELISTA, TANIA CUNHA VENANCIO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO SILVA FILHO, ANDERSON GOMES SOARES, MARIANA VENANCIO SOARES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - nos termos do art. 781 do CPC, esclarecer o ajuizamento da presente execução perante este Juízo, tendo em vista não serem as partes executadas domiciliadas em Taguatinga/DF (executada: Samambaia-DF) Acerca desse tema, já decidiu o e. TJDFT: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ. COMPETÊNCIA RELATIVA. PROPOSITURA EM FORO ALEATÓRIO E INJUSTIFICADO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. À exceção da segunda parte do artigo 46, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a escolha do local para propositura da ação não deve se dar ao acaso, sob pena de violação às normas gerais de competência e, em última instância, ao Princípio do Juiz Natural. 2. Ainda que, no caso, a eleição de foro seja guiada pela flexibilidade própria às demandas regidas pela competência territorial, o autor deve respeitar os limites legais a fim de não macular, dessa forma, o sistema de organização judiciária formulado no intuito de sopesar as distribuições e, assim, ofertar serviços jurisdicionais céleres e de qualidade. 3. Diante da escolha aleatória e injustificada de foro, o interesse público se faz presente, justificando, assim, o excepcional declínio de ofício, mesmo diante de caso de competência relativa. 4. Conflito de Competência conhecido e declarado competente o Juízo da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília.(Acórdão 1170072, 07002956320198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/5/2019, publicado no PJe: 15/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) II - instruir a ação com as respectivas faturas/boletos de cobrança quanto aos valores referentes ao IPTU/TLP/ CEB/ CAESB, a fim que de seja possível aferir expressamente o valor cobrado por cada cota, que deve corresponder aos dados especificados na planilha de débito acostada aos autos; III - esclarecer a legitimidade passiva de RAIMUNDO NONATO SILVA FILHO e de MARIANA VENANCIO SOARES DA SILVA, considerando que, no contrato de locação juntado ao ID 202641916, não figuram como fiadores; Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. Em nome da economia e celeridade processual, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais. Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

04/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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