Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0717039-94.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0717039-94.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3150995/DF (2025/0507048-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: INSTRUMENTAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: MURILO DE MENEZES ABREU - DF037221 AGRAVADO: LUANA BARROS ROCHA ADVOGADO: MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF018503 INTERESSADO: JESSICA OLIVEIRA VILELA Processo distribuído pelo sistema automático em 21/01/2026.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3150995/DF (2025/0507048-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: INSTRUMENTAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: MURILO DE MENEZES ABREU - DF037221 AGRAVADO: LUANA BARROS ROCHA ADVOGADO: MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF018503 INTERESSADO: JESSICA OLIVEIRA VILELA Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2026.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3150995/DF (2025/0507048-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTRUMENTAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: MURILO DE MENEZES ABREU - DF037221 AGRAVADO: LUANA BARROS ROCHA ADVOGADO: MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF018503 INTERESSADO: JESSICA OLIVEIRA VILELA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2025, 16:51

Decurso de Prazo

13/12/2025, 02:17

Publicação

05/12/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717039-94.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: INSTRUMENTAL CONSTRUÇÕES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JÉSSICA OLIVEIRA VILELA AGRAVADA: LUANA BARROS ROCHA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

03/12/2025, 00:00

Recebimento

02/12/2025, 18:40

Mero expediente

02/12/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 13:24

Petição (Contra-razões)

02/12/2025, 11:34

Publicação

12/11/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717039-94.2023.8.07.0000. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 10 de novembro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

11/11/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717039-94.2023.8.07.0000. RECORRENTE: INSTRUMENTAL CONSTRUÇÕES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JESSICA OLIVEIRA VILELA RECORRIDA: LUANA BARROS ROCHA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Ementa: DIREITO CIVIL. RESCISÓRIA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. MÉRITO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ERRO DE FATO. ART. 966, VIII, DO CPC. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, incisos V, VII e VIII, do CPC, visando rescindir acórdão proferido pela 3ª Turma Cível, do TJDFT, que manteve a penhora de imóvel utilizado como bem de família. A autora alega que o imóvel penhorado é o único bem de sua propriedade e que serve de residência para ela e sua família, apresentando provas documentais como contas de água e luz, fotos da residência e imagens de satélite. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro de fato na decisão que manteve a penhora do imóvel; e (ii) estabelecer se o imóvel penhorado é impenhorável por se tratar de bem de família. III. Razões de decidir 3. A exordial foi elaborada em conformidade com os requisitos legais do art. 968, do CPC, não havendo que se falar em inépcia da inicial. 4. A ausência dos requisitos legais, dispostos no art. 966 e incisos, do CPC, é questão que se confunde com o próprio mérito, devendo, portanto, ser analisada oportunamente. Preliminares rejeitadas. 5. Se não foram produzidas provas capazes de ilidir a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade judiciária concedida à parte autora. 6. A violação da norma que autoriza o remédio extremo da ação rescisória (art. 966, inciso V, do CPC) é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando a norma, que se tem por violada, o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei. 7. A prova nova, hábil a viabilizar o pedido de desconstituição da coisa julgada consiste em prova preexistente ao ato judicial rescindendo, cuja existência era ignorada pela parte, ou que dela não pôde fazer uso. 8. O erro de fato, por sua vez, ocorre quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em um ou outro caso, que o fato não represente controvérsia sobre a qual o juiz deveria ter se pronunciado, a teor do art. 966, inciso VIII, §§ 1º e 2º, do CPC. 9. A ausência de pronunciamento judicial no acórdão rescindendo sobre o fato e sua repercussão no julgamento caracterizam erro de percepção, tornando cabível a rescisão do julgado para correção do erro. 10. Mantida a penhora de imóvel da executada em julgamento colegiado, por não reconhecimento como bem de família no processo de origem, com fundamento na suposta existência de mais de um bem da executada, quando, na verdade, possui um único imóvel, usado como residência do núcleo familiar, impõe-se a rescisão do acórdão, afastando-se a constrição efetivada sobre o bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. IV. Dispositivo e tese 11. Ação rescisória julgada procedente. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do bem de família deve ser reconhecida quando comprovada a utilização do imóvel como residência familiar única. 2. O erro de fato na decisão judicial justifica a rescisão do acórdão." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 966, incisos V, VII e VIII; Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1943319, 0724480-34.2020.8.07.0000, Relator(a): Ana Cantarino, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/11/2024, publicado no DJe: 25/11/2024. A recorrente aponta violação aos artigos 85, § 10, e 966, ambos do Código de Processo Civil, alegando falta de requisitos para o cabimento de ação rescisória. Acrescenta que a parte recorrida deve ser condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 85, § 10, e 966, ambos do Código de Processo Civil, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, por oportuno, que “A revisão do acórdão recorrido quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, com o propósito de verificar a proporção de decaimento de cada uma das partes, pressupõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ” (AREsp n. 1.364.116/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). Confira-se, ainda, nesse sentido, o AgInt no AREsp n. 2.297.993/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração na rescisória. Omissão. Contradição. Impenhorabilidade. Bem de família. Erro de fato. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pela parte ré visando sanar omissão e contradição no acórdão que julgou procedente a ação rescisória, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel utilizado como bem de família. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão cingem-se em verificar se o acórdão embargado incidiu em contradição ou omissão, deixando de analisar as teses aventadas pela embargante quanto: (i) à impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora; (ii) à aplicação do princípio da causalidade para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais; (iii) à preclusão consumativa da discussão sobre a impenhorabilidade do imóvel; e (iv) à falta de valoração de provas relevantes constantes dos autos. III. Razões de decidir 3. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 4. A omissão sanável por embargos de declaração é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. 5. A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração ocorre quando se verifica incongruência entre os fundamentos do voto, entre estes e a conclusão, entre o acórdão e a ementa, ou entre a parte dispositiva do voto e o resultado do julgamento do recurso. 6. A alegação de omissão quanto à análise da impugnação à gratuidade de justiça não se sustenta, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, concluindo que não foram apresentados elementos concretos e suficientes para infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. 7. O princípio que rege, como regra, a distribuição dos ônus sucumbenciais é o da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deve arcar com as custas e honorários advocatícios. O princípio da causalidade aplica-se de forma subsidiária, apenas quando o ajuizamento da demanda poderia ser evitado, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a parte autora logrou êxito em demonstrar, por meio de prova documental robusta, a existência de erro de fato no julgamento rescindendo, o que legitimou o ajuizamento da ação rescisória. 8 O acórdão embargado adotou fundamento jurídico suficiente e adequado para fixação dos honorários com base no resultado da demanda, conforme os §§ 1º e 2º do art. 85 do CPC. 9. Não há preclusão quando a decisão rescindenda se funda em premissa fática equivocada, especialmente quando o fato considerado inexistente era, na verdade, comprovado nos autos. 10. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos legais suscitados pelas partes, visto que decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, conforme dispõe o art. 489, § 1º, IV, do CPC 11. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. IV. Dispositivo 12. Embargos de declaração não providos. _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 0712933-52.2024.8.07.0001, Rel. Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 20.03.2025. TJDFT, 0711694-13.2024.8.07.0001, Rel. Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, j. 20.03.2025.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 24ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2CCV (PERÍODO DE 12 ATÉ 19/08) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU GONZAGA MACHADO, Presidente da 2ª Câmara Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no período de 12 a 19 de Agosto de 2025 (Terça-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0717039-94.2023.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Suscitante INSTRUMENTAL CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Suscitado LUANA BARROS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717060-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. João Egmont Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Competência da Justiça Estadual (10654) Suscitante JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725720-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Alfeu Machado Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725547-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Alfeu Machado Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Suscitante JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742121-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Suscitante S. F. D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA RAMALHO - DF17023-A Suscitado R. F. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo JOYCE FERREIRA SLAIB - DF60578-A Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726542-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA VARA CÍVEL DO RIACHO FUNDO Advogado(s) - Polo Passivo Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723643-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Cartão de Crédito (9585) Suscitante JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA VIGESIMA VARA CIVEL DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724377-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Suscitante JUÍZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA VIGÉSIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator FERNANDO TAVERNARD Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724312-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA DECIMA QUINTA VARA CIVEL DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator FERNANDO TAVERNARD Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722863-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Compromisso (9606) Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA SEXTA VARA CIVEL DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator FERNANDO TAVERNARD Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716667-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Abuso de Poder (10894) Suscitante T. C. M. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE SA OLIVEIRA - DF50918-A Suscitado SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator FERNANDO TAVERNARD Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720094-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 22 de julho de 2025. Sâmua Alves Muniz Buonafina Diretora de Secretaria

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão 2ª Câmara Cível Processo N. AÇÃO RESCISÓRIA 0717039-94.2023.8.07.0000 AUTOR(S) LUANA BARROS ROCHA REPRESENTANTE LEGAL(S) JESSICA OLIVEIRA VILELA REU(S) INSTRUMENTAL CONSTRUCOES LTDA Relator Desembargador JANSEN FIALHO Acórdão Nº 1985685 EMENTA Ementa: Direito civil. Rescisória. Preliminares. Inépcia da inicial. Matéria que se confunde com mérito. Rejeição. Impugnação à gratuidade de justiça. Ônus da prova do impugnante. Mérito. Bem de família. Impenhorabilidade. Erro de fato. Art. 966, VIII, do CPC. Procedência. I. Caso em exame 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, incisos V, VII e VIII, do CPC, visando rescindir acórdão proferido pela 3ª Turma Cível, do TJDFT, que manteve a penhora de imóvel utilizado como bem de família. A autora alega que o imóvel penhorado é o único bem de sua propriedade e que serve de residência para ela e sua família, apresentando provas documentais como contas de água e luz, fotos da residência e imagens de satélite. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro de fato na decisão que manteve a penhora do imóvel; e (ii) estabelecer se o imóvel penhorado é impenhorável por se tratar de bem de família. III. Razões de decidir 3. A exordial foi elaborada em conformidade com os requisitos legais do art. 968, do CPC, não havendo que se falar em inépcia da inicial. 4. A ausência dos requisitos legais, dispostos no art. 966 e incisos, do CPC, é questão que se confunde com o próprio mérito, devendo, portanto, ser analisada oportunamente. Preliminares rejeitadas. 5. Se não foram produzidas provas capazes de ilidir a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade judiciária concedida à parte autora. 6. A violação da norma que autoriza o remédio extremo da ação rescisória (art. 966, inciso V, do CPC) é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando a norma, que se tem por violada, o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei. 7. A prova nova, hábil a viabilizar o pedido de desconstituição da coisa julgada consiste em prova preexistente ao ato judicial rescindendo, cuja existência era ignorada pela parte, ou que dela não pôde fazer uso. 8. O erro de fato, por sua vez, ocorre quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em um ou outro caso, que o fato não represente controvérsia sobre a qual o juiz deveria ter se pronunciado, a teor do art. 966, inciso VIII, §§ 1º e 2º, do CPC. 9. A ausência de pronunciamento judicial no acórdão rescindendo sobre o fato e sua repercussão no julgamento caracterizam erro de percepção, tornando cabível a rescisão do julgado para correção do erro. 10. Mantida a penhora de imóvel da executada em julgamento colegiado, por não reconhecimento como bem de família no processo de origem, com fundamento na suposta existência de mais de um bem da executada, quando, na verdade, possui um único imóvel, usado como residência do núcleo familiar, impõe-se a rescisão do acórdão, afastando-se a constrição efetivada sobre o bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. IV. Dispositivo e tese 11. Ação rescisória julgada procedente. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do bem de família deve ser reconhecida quando comprovada a utilização do imóvel como residência familiar única. 2. O erro de fato na decisão judicial justifica a rescisão do acórdão." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 966, incisos V, VII e VIII; Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1943319, 0724480-34.2020.8.07.0000, Relator(a): Ana Cantarino, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/11/2024, publicado no DJe: 25/11/2024. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JANSEN FIALHO - Relator, FERNANDO HABIBE - 1º Vogal, JOAO EGMONT - 2º Vogal, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 3º Vogal, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 4º Vogal, ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 5º Vogal, HECTOR VALVERDE SANTANNA - 6º Vogal, ALVARO CIARLINI - 7º Vogal, ARQUIBALDO CARNEIRO - 8º Vogal, JOSE FIRMO REIS SOUB - 9º Vogal e CARMEN BITTENCOURT - 10º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, em proferir a seguinte decisão: Ação Rescisória julgada procedente. Maioria, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 07 de Abril de 2025 Desembargador JANSEN FIALHO Relator RELATÓRIO O Senhor Desembargador JANSEN FIALHO - Relator O relatório é, em parte, o constante da decisão monocrática de ID nº 48346864, in verbis: “Por meio da presente ação, ajuizada com fundamento nos art. 966, incisos V, VII e VIII, do CPC, a autora pretende rescindir o acórdão proferido pela egrégia 3ª Turma Cível deste TJDFT, nos autos do cumprimento de sentença nº 0041087-73.2014.8.07.0001, cuja ementa restou assim redigida: ‘CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. O legislador constituinte, ao erigir o direito de moradia à categoria dos direitos fundamentais, objetivou ampliar a garantia do patrimônio mínimo necessário à subsistência da família. 2. Por meio da Lei nº 8.009/90, foi conferida a proteção legal da impenhorabilidade a um único imóvel, desde que utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, nos termos de seus artigos 1º e 5º. 3. Incumbe ao devedor o ônus da prova quanto aos requisitos da Lei n. 8.009/90, a qual dispõem sobre a impenhorabilidade do bem de família. 4. Ausente nos autos elementos que demonstram que o imóvel penhorado é utilizado como moradia permanente da família, a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, não recai sobre o bem. 5. Recurso conhecido e desprovido’ (Acórdão 1381726, 07185717420218070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2021, publicado no DJE: 10/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A autora informa, em apertada síntese, que a parte ré postulou a desconsideração da personalidade jurídica do Auto Posto 107 Sul, com o intuito de alcançar os bens da sócia Luana Barros Rocha, ora autora. Discorre que após a tentativa de citação para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foram realizadas buscas de endereço pelo juízo processante, tendo sido encontrado o endereço localizado na o SMPW, Quadra 08, conjunto 3, lote 2, casa F, Park Way, DF. Ressalta que a autora declara para a Receita Federal o endereço localizado na SQS 315, Bloco C, ap. 601, desde quando era solteira, pois o seu atual, localizado no imóvel objeto da presente demanda, não possui estrutura para recebimento de correspondências e encomendas. Relata que, mesmo possuindo endereço certo, foi citada por edital, para apresentação da defesa no incidente de desconsideração. Discorre que, apresentadas as impugnações ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos sócios da empresa Auto Posto 107 Sul (Luana e João Celestino), o incidente foi julgado procedente, ocasião em que o credor da demanda indicou à penhora o imóvel localizado no Setor de Mansões Park Way, Quadra 8, conjunto 3, lote 2, unidade F, Matricula nº 103496. Narra que ‘antes mesmo da decisão do Juízo sobre a penhora do imóvel, a autora foi aos autos originários informando que o bem em questão serve de residência para ela e sua família, demonstrando, na oportunidade, se tratar do único bem imóvel de sua propriedade do DF’. Argumenta que foram juntadas, na ocasião, contas de água que remontam a abril de 2002, onde há efetivas medições com variação de uso, demonstrando, de forma cabal, que se trata de local habitado. Aduz que o credor, por outro lado, apoiado na matrícula do imóvel, bem como na ausência de registro da obra junto ao GDF, afirmou que o imóvel indicado à penhora seria um lote vazio, argumentos acatados pelo juízo singular ao deferir a penhora no imóvel. Esclarece que, interposto agravo de instrumento, a fundamentação do voto foi no sentido de que inexistiria prova cabal de que a autora reside no imóvel. Menciona que após a interposição do agravo de instrumento, foi apresentada documentação robusta junto ao Juízo de origem, que demonstrava a efetiva existência da edificação, com fotografias do imóvel, visão de satélite e inúmeras contas de água e luz, piscineiro e jardineiro. Expõe que ‘mesmo diante de tais provas, o magistrado preferiu manter a decisão ‘pelos seus próprios e jurídicos fundamentos’, em verdadeiro desprezo quanto ao fato de que a edificação existia, diferentemente do que ele concluiu na decisão anterior’. Explica que houve claro erro de fato do julgador de piso, pois ele sequer considerou a existência de edificação. Argumenta que a coisa julgada não se aplica às questões prejudiciais, quando houver restrições probatórias ou limitações à cognição, que impeçam o aprofundamento da análise do tema. Pondera que o juízo singular ‘ao decidir sem ouvir a parte contrária, inclusive quando havia indícios sérios de que a autora residia no imóvel penhorado (inúmeras contas de água e luz, bem como despesas com piscineiro e jardim), houve violação do artigo 10º do NCPC, pois era vedado ao juiz decidir a questão sem a oitiva da parte contrária’. Afirma que o julgado é nulo por violação ao devido processo legal, uma vez que, na decisão proferida pelo juízo singular, houve até mesmo a negativa da própria existência da edificação. Argumenta que, ‘em segundo grau, a despeito de o credor insistir na tese de que o imóvel não seria edificado, o acórdão não tocou no tema ‘existência da edificação’ quando do julgamento, afirmando apenas que inexistiriam provas de que o imóvel serviria para a residência da autora e sua família’. Aduz, ainda, que ao ter alertado o juízo sobre o fato de que a edificação existia, sendo ela uma casa de 600 m², ao invés de rever sua posição, o MM. Juiz aplicou multa à autora, agora por ocorrência de ato atentatório à dignidade da Justiça. Discorre sobre o direito à moradia. Menciona que todos os documentos que demonstram a existência de edificação e a moradia da autora são anteriores ao trânsito em julgado, inclusive laudo de avaliação emitido por Oficial de Justiça. Cita que estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Em relação ao periculum in mora, alega que o imóvel está na iminência de ser avaliado por perícia, para, após manifestação das partes, ser objeto de leilão judicial. Pede o deferimento da gratuidade judiciária, para fins de ser isenta do pagamento das custas iniciais e do depósito de caução. Pede, ainda, o deferimento da tutela de urgência a fim de determinar que o Juízo da 25ª Vara Cível suspenda imediatamente, nos autos 0041087-73.2014.8.07.0001, todos os atos que tenham como objetivo a expropriação do imóvel objeto da demanda, determinando a suspensão do feito quanto a tal tema. Pugna, ao final, pela procedência da ação rescisória, anulando e rescindindo tanto o acórdão quanto a decisão de primeira instância, declarando-se que o imóvel objeto de discussão é impenhorável, por ser bem de família, bem como afastando todas as multas e penalidades aplicadas, ante a inexistência da litigância de má-fé. Por meio do despacho de ID nº 46674815, este Relator determinou a intimação da autora para se manifestar sobre o cabimento da rescisória. Em resposta, a autora alegou que ‘a decisão rescindenda, apesar de ser interlocutória, é de mérito, tendo reconhecido a possibilidade de penhora do imóvel que serve de residência para a autora para satisfação da dívida’”. Acrescente-se que, por meio da decisão supramencionada, a autora foi dispensada do depósito judicial, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, tendo sido deferida a liminar pleiteada, a fim de suspender todos os atos do cumprimento de sentença nº 0041087-73.2014.8.07.0001 que tenha como objeto a expropriação do imóvel em discussão. Em contestação, a parte ré argui, em preliminar, a inépcia da inicial e o não cabimento da rescisória, por se tratar de decisão interlocutória que julgou coisa meramente formal. Impugna a gratuidade de justiça deferida à autora. No mérito, aduz, em síntese, a tentativa da autora de nova valoração da prova. Sustenta que não restou comprovado ser o bem em questão de família. Invoca os arts. 223, 373, inciso II, e 502, todos do CPC. Pugna pela improcedência do pedido rescisório, com a revogação da gratuidade de justiça, condenando a autora ao pagamento do depósito previsto no art. 968, inciso II, do CPC, das custas processuais e dos honorários advocatícios. Vieram os documentos de ID nº 58210192 a 58210770. Réplica, refutando os argumentos expendidos na contestação. Pede o acolhimento de todos os pedidos formulados à inicial. Juntou documentação de ID nº 61252208 a 61253164. A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela procedência do pedido. É o relatório. VOTOS O Senhor Desembargador JANSEN FIALHO - Relator Registre-se, inicialmente, que a exordial foi elaborada em observância aos requisitos legais dispostos no art. 968, do CPC, com a indicação suficiente da norma jurídica supostamente violada e os documentos indispensáveis à propositura da ação, não havendo, pois, que se falar em inépcia da inicial. Ademais, como bem observou o douto Parquet, “ainda que a decisão impugnada não se caracterize como sentença nos termos do artigo 203, § 1º, do CPC, a matéria de fundo já foi definitivamente decidida pelo Tribunal, impedindo a sua revisão por qualquer outro meio ordinário”. Além disso, a despeito da alegação do réu no sentido de que não foram preenchidos os requisitos do art. 966, incisos V, VII e VIII, do CPC, vale notar que o exame de tal questão se confunde com o próprio mérito, devendo ser analisada oportunamente. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. Melhor sorte não assiste ao réu em relação à impugnação da gratuidade de justiça. A concessão da gratuidade da justiça encontra-se devidamente normatizada entre os arts. 98 a 102, do CPC, o qual prevê o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que não são capazes de demandar em Juízo, sem que isso comprometa seu sustento ou de sua família. O § 2º do artigo 99 do CPC estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Cabe mencionar que não se pode confundir o comando do art. 5º, inciso LXXIV, da CR, que diz respeito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, missão institucional da Defensoria Pública, como corolário ao princípio do livre acesso à justiça, com a concessão de gratuidade de justiça, a qual pode ser concedida, inclusive, àquele que demanda judicialmente patrocinado por advogado particular, conforme prevê o § 4º do artigo 99 do CPC, desde que demonstrado não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Além disso, o parágrafo 3º do referido artigo confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Essa presunção, contudo, é relativa, podendo tal declaração ser contestada, em qualquer fase do processo, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da referida assistência. Acrescente-se que, segundo os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves[1], a concessão da referida benesse “depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto”. O doutrinador segue esclarecendo que, como não há, no Código de Processo Civil, o conceito de insuficiência de recursos, e com a expressa revogação do art. 2º, da Lei nº 1.060/50, pelo art. 1.072, inciso III, do CPC, “a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamento”. Assim, na esteira de precedentes jurisprudenciais, e como bem lecionou o mencionado professor Daniel Amorim[2], o juiz não está adstrito, obrigatoriamente, a essa presunção, nem depende da parte adversa para afastá-la no caso concreto, desde que haja nos autos elementos que evidenciam o abuso no pedido de concessão da gratuidade. E “afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual”. No caso em tela, apesar da argumentação expendida na contestação, o réu não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para autorizar a revogação da benesse em discussão, porquanto incumbe ao impugnante o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o que não restou demonstrado nos autos. Como se vê, a parte ré limitou-se a afirmar que a parte autora detém condições para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, requerendo que fosse imputado à parte contrária o onus probandi que lhe compete. Logo, se não foram produzidas provas capazes de ilidir a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza firmada pela autora, não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade judiciária a ela concedido. Sobre a revogação dos benefícios da gratuidade judiciária este egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou: “(...) Impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada: sua revogação depende de prova suficiente, não produzida no caso, de que o beneficiário reúne condições de arcar com os custos financeiros do processo sem prejuízo da própria subsistência ou da família” (Acórdão 1954533, 0708403-64.2022.8.07.0004, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/12/2024, publicado no DJe: 23/01/2025). Por conseguinte, estando a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade do depósito previsto no art. 968, inciso II, do CPC, segundo o art. 98, § 3º, do referido diploma legal. Aparadas essas arestas, como se sabe, a rescisória é uma ação de natureza excepcionalíssima, cabível em face de decisões transitadas em julgado, desde que presente um dos vícios de rescindibilidade expressos no rol taxativo do art. 966 e seus incisos do Código Instrumentário. A parte autora pretende a rescisão do acórdão proferido pela 3ª Turma Cível, desta egrégia Corte de Justiça, no agravo de instrumento nº 0718571-74.2021.8.07.0000 (autos de origem 0041087-73.2014.8.07.0001), sob o fundamento de ocorrência de violação manifesta à norma jurídica, obtenção de prova nova e fundamentação em erro de fato verificável do exame dos autos, nos termos do art. 966, incisos V, VII e VIII, do CPC, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel em questão, por se tratar de bem de família, afastando todas as multas e penalidades impostas. Eis a fundamentação da decisão proferida pelo juiz singular, nos autos de cumprimento de sentença nº 0041087-73.2014.8.07.0001, a qual foi objeto de agravo de instrumento, cujo acórdão se pretende rescindir: “O exequente requereu a penhora do imóvel localizado à Quadra 08, Conjunto 03, Lote 02, Unidade F, Park Way, Brasília - DF, de propriedade da devedora Luana Barros Rocha. Antes de analisado o pedido, a executada compareceu aos autos, informando tratar-se de bem de família. Alega que reside no endereço com seus familiares, incluindo filhos menores, e que não possui outros imóveis no Distrito Federal. Intimado, o credor aponta indícios de que o imóvel que indicou à penhora não possui edificação, de modo que não pode ser a residência da devedora e sua família. Destaca que a devedora não juntou aos autos comprovantes de inexistência de bens imóveis em seu nome emitidos por outros ofícios senão o 4º, no qual registrado o imóvel indicado à penhora, bem como que não restou comprovado que a executada não possui bens em outros estados. Por fim, requer a condenação da devedora em multa por litigância de má fé. Decido. O bem imóvel dito como bem de família só será abarcado pela impenhorabilidade se preencher os requisitos do caput do artigo 5º da Lei 8.009/90: ‘Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.’ Nesse sentido, para o imóvel ser considerado bem de família e, portanto, impenhorável, deve ser comprovado que se trata de único imóvel, que seja utilizado pelo casal ou pela entidade familiar como moradia permanente e que não se encaixe em nenhuma das exceções elencadas no artigo 3º da Lei 8.009/90. Nessa data, em consulta ao sistema E-RIDF, englobando todos os ofícios de registro imobiliário do Distrito Federal, verificou-se não haver, de fato, outros imóveis de propriedade atual da demandada. Exigir da parte que comprove não ter imóveis em todo o território nacional é excessivo e retira do credor o ônus que lhe pertence, de localizar os bens do devedor passíveis de constrição. Dito isso, há indícios de que o imóvel não possui edificação, não sendo então a sede da família da executada, como alegado. Assim, em consulta ao sistema Infojud, verificou-se que a executada declarou à Receita Federal, em seu imposto de renda, nos anos de 2020 e 2019, residir na SQS 315, Bloco C, Apartamento 601, nesta circunscrição. Verificou-se que seu cônjuge prestou a mesma informação, nos mesmos anos, de modo que se pode presumir que este seja o endereço da família da devedora. Ainda em análise às declarações de imposto de renda da executada, nota-se que o imóvel indicado à penhora foi declarado como terreno com benfeitorias no valor de R$ 10.000,00, o que indica que de fato não há edificação habitável no imóvel. Note-se que a informação é prestada pela própria devedora. Dessa forma, não se verificam os requisitos para a impenhorabilidade legal decorrente da lei nº 8.009/90, de modo que rejeito a impugnação da executada. De outro lado, razão assiste ao exequente, pois a conduta desleal da devedora não pode ser aceita. A executada faltou com a verdade nos autos, criando situação que destoa da realidade, a fim de obter proveito legal ao qual não faz jus. Não é caso de majoração da multa já fixada, e sim de fixação de nova penalidade, pois houve novo fato a ensejar a aplicação da multa. Assim, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, considerando a clara ocorrência da situação descrita no inciso II do art. 80, condeno a executada Luana Barros Rocha em multa por litigância de má fé, a qual fixo em 10% sobre o valor da presente execução. Resolvida a impugnação, considerando que ainda não houve análise do pedido de penhora, passo a este a partir desse momento. DEFIRO a penhora do imóvel localizado à Quadra 08, Conjunto 03, Lote 02, Unidade F, Park Way, Brasília - DF, registrado no 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob a matrícula 103496. Promova-se o envio do mandado eletrônico, via e-RIDF, ficando nomeada a executada como depositária fiel do bem ora penhorado. Considerando que o relatório extraído do sistema, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838, do novo Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Por ora, desnecessária a avaliação do bem, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após a inserção das informações de penhora no sistema, intime-se o exequente para comparecer ao serviço registral e providenciar o recolhimento dos emolumentos, bem como comprovar a averbação da penhora à margem da matrícula, no prazo de 15 dias, a partir da intimação. Fica intimada a executada, por intermédio da publicação desta decisão, acerca da penhora realizada e estimativa de preço ofertada pelo credor, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). Considerando que a executada figura na certidão de matrícula como casada, intime-se, por telegrama, o seu cônjuge Gustavo Seltenreich Pereira no endereço SQS 315, Bloco C, Apartamento 601, Brasília - DF, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo diploma legal”. Acrescente-se que, naquela ocasião, a autora peticionou, postulando a desconstituição da penhora, tendo juntado documentação para comprovar a edificação do imóvel, a saber, contas da Caesb e CEB, pagamentos referentes à manutenção de jardim e piscina, fotos da residência e imagens do Google Earth (ID nº 9431505, dos autos de origem). Em ato contínuo, a parte autora interpôs agravo de instrumento, sob as alegações a seguir transcritas: “(...) B) DA EDIFICAÇÃO E RESIDÊNCIA FIXA DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA NO IMÓVEL Eméritos julgadores, com a máxima devida vênia, a decisão homologada pelo juízo a quo não merece prosperar de forma alguma, visto que o referido imóvel é habitado pela Agravante e sua família, que no caso possuem dois filhos menores e que restam resguardados por este teto, não oportunizando qualquer outra prova pela Agravante. Destarte, como colacionado nos autos, há várias provas que afirmam que o imóvel situado na Quadra 08, Conjunto 03, Lote 02, Unidade F, Park Way, Brasília – DF existe edificações e que INCLUSIVE, reside uma família, bem como se trata de ÚNICO IMÓVEL EM NOME DA AGRAVANTE! Além disto, em Certidão emitida pelo Cartório de 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, em anexo, o referido imóvel pertence a Srª. LUANA desde meados de 2002. O documento em comento, ainda afirma que, no Distrito Federal, a Agravante possui apenas este imóvel como proprietária, como comprovado na pesquisa eRIDF e confirmado pelo Magistrado da 1ª Instância quando da sua manifestação na decisão ora objurgada. Não obstante, qualquer dúvida acerca da habitação e edificação do imóvel poderia ser facilmente sanada por uma simples inspeção judicial ou até mesmo uma diligência feita por um Oficial de Justiça que sanaria qualquer dúvida existente acerca do impasse, nesta premissa, há também fotos do imóvel lançadas nos autos, para frisar que realmente trata-se de um imóvel que possui edificação – nítida omissão ao art. 10º do CPC. Insta destacar que os endereços citados em Declaração de Imposto de Renda divergem de onde a Agravante realmente mora, simplesmente pelo fato das correspondências de sua residência no Park Way serem de difícil acesso, o qual, por praticidade e segurança segue recebendo dos serviços de correspondência no endereço de familiares na SQS 315, Bloco C, Apartamento 601, Asa Sul – Brasília/DF. A Agravante residiu neste endereço há muitos anos, quando era solteira junto com seus genitores e decidiu manter seu endereço de correspondência o mesmo, simplesmente por ser mais seguro, já que por muitas vezes o serviço de correspondência não chegava até sua residência situada no Park Way. Nesta premissa, não pode o juízo de primeiro grau ser discricionário ao ponto de PENHORAR UM BEM DE FAMÍLIA apenas porque o endereço diverge daquele posto em Declaração de Imposto de Renda, sem ao menos oportunizar manifestação da parte Agravante, inclusive que comprovou ter apenas este imóvel – informação constando no eRIDF nos autos. Foram acostados diversas provas cabais afirmando que naquele endereço possui moradores, como contas básicas e até mesmo Certidão de Imóvel juntado nos autos sob os ID’s n° 90148681 e 901486682”. Cumpre registrar, ainda, o teor do v. acordão rescindendo: “(...) Assim, para que o bem de família seja considerado impenhorável, há de se cumprir o requisito de ser moradia permanente da entidade familiar. No entanto, não há prova nos autos de que o imóvel é o único bem de família, já que evidências demonstram que a agravante/executada reside também em outro imóvel. Isso porque não há nos autos elementos que demonstram que o imóvel em questão é o único imóvel residencial, utilizado como moradia, ônus probatório que competia à agravante/executada. Para embasar esse entendimento, corroboro com o Juízo a quo que, ao fundamentar, na decisão combatida, a ausência de comprovação de que o imóvel em debate fosse de moradia permanente, citou o fato de que a agravante/executada declarou à Receita Federal, em seu imposto de renda dos anos de 2019 e 2020, residir em outra residência, em suas palavras: (...) Assim, em consulta ao sistema Infojud, verificou-se que a executada declarou à Receita Federal, em seu imposto de renda, nos anos de 2020 e 2019, residir na SQS 315, Bloco C, Apartamento 601, nesta circunscrição. Verificou-se que seu cônjuge prestou a mesma informação, nos mesmos anos, de modo que se pode presumir que este seja o endereço da família da devedora (...)”. É certo que somente se acolhe o pedido rescindendo lastreado em eventual violação à norma jurídica, a teor do art. 966, inciso V, do CPC, quando esta se mostrar flagrantemente inequívoca, de modo a prejudicar o direito postulado. A violação da norma que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando o dispositivo legal que se tem por violado o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei. A jurisprudência exige que a decisão tenha outorgado sentido “aberrante” à legislação para autorizar a ação rescisória (STJ, 6ª, REsp 9.086/SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j. em 29.04.1996, DJ 05.08.1996, p. 26.424). Exige, ainda, que o demandante aponte os dispositivos que entende violados pela decisão judicial (STJ, 2ª Turma, REsp 770.972/GO, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 04.09.2007, DJ 02.10.2007, p. 230). A interpretação oferecida deve violar frontalmente o texto da lei. Se a decisão rescindenda deu à lei uma interpretação “possível”, ainda que não a adequada, não há que se falar em violação literal da lei. No presente caso, a parte autora alega que o acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica, afirmando que houve afronta aos arts. 10 e 371, do CPC, pois o acórdão rescindendo desconsiderou as provas acostadas aos autos, além de proferir decisão sem o devido contraditório. Contudo, extrai-se da documentação acostada aos autos que o processo foi devidamente instruído com provas documentais. Além disso, se o julgador considerou o conjunto probatório suficiente para o deslinde da controvérsia, examinando as provas colacionadas por ambas as partes, e indicando as razões de seu convencimento, correta sua decisão, com base nos arts. 370 e 371, do CPC. De mais a mais, para se constatar a alegada afronta aos dispositivos legais e princípios referidos, é indispensável o reexame das provas produzidas no feito em que foi proferida a sentença rescindenda, finalidade à qual não se presta o processo instaurado por ação rescisória. Portanto, não há que se falar em violação à norma jurídica, já que não se constata interpretação absurda da lei ou que tenha desprezado o ordenamento jurídico no julgado rescindendo, Por outro lado, a prova nova, hábil a viabilizar o pedido de desconstituição da coisa julgada consiste em prova preexistente ao ato judicial rescindendo, cuja existência era ignorada pela parte, ou que dela não pôde fazer uso, devendo, além disso, ser capaz, por si só, de assegurar-lhe pronunciamento favorável, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, o erro de fato ocorre quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em um ou outro caso, que o fato não represente controvérsia sobre a qual o juiz deveria ter se pronunciado, a teor do art. 966, inciso VIII, §§ 1º e 2º, do CPC. Como já ressaltado acima, muito embora não seja admitido o reexame da valoração da prova em sede rescisória, no caso concreto não se está diante de erro na valoração da prova, mas de não consideração de documentação existente nos autos. Explica-se: Da análise detida dos autos, observa-se a ocorrência de erro de fato. Isto porque, embora o acórdão rescindendo não tenha reconhecido a impenhorabilidade do imóvel dito como bem família, as provas juntadas pela autora atestam a edificação no imóvel penhorado, que era usado como residência única do núcleo familiar, havendo sido dado por inexistente fato existente. O julgador singular consignou que a autora possuía apenas um imóvel, mas não o reconheceu como bem de família, sob os seguintes argumentos: “a) o imóvel indicado à penhora não possuiria edificação; b) a autora declarou ao IR que o imóvel penhorado era ‘terreno com benfeitorias’ no valor de R$ 10.000,00, o que indicaria que não havia edificação habitável no local (o fundamento da falta de edificação no imóvel não foi adotado pelo acórdão rescindendo); c) a executada declarou à Receita Federal, nos anos de 2019 e 2020, residir na Asa Sul, 315 Sul, Bloco C, Apartamento 601, assim como seu cônjuge, não comprovando, portanto, que residia no imóvel penhorado”. Por sua vez, este egrégio Tribunal de Justiça ao julgar o agravo de instrumento, cujo acórdão se pretende rescindir, manteve a penhora, por fundamentos diversos, a saber, a não comprovação de único imóvel e da residência no imóvel constrito. No entanto, restou devidamente demonstrado se tratar de imóvel único, conforme consulta ao sistema E-RIDF, a existência de edificação e a sua utilização como residência familiar. Ademais, não foi considerado que o argumento de que o endereço indicado na declaração do imposto de renda da autora pertencia a seus genitores e era mantido exclusivamente para fins de recebimento de correspondência, sobretudo porque o imóvel em que reside não possui porteiro, sequer interfone, dificultando a entrega no local. A inobservância de tal circunstância culminou em erro de fato, como bem lançado no parecer de ID nº 6838121, da Procuradoria de Justiça: “(...) O erro de fato, portanto, consistiu no fato de o acórdão ter simplesmente tomado como verdade a informação do endereço constante no imposto de renda da autora e de seu marido, presumindo, sem qualquer análise crítica, que o fato comprovava tanto a posse de outro imóvel por parte da autora quanto o fato de ela não residir no imóvel penhorado. Essa premissa equivocada fundamentou a decisão que afastou a impenhorabilidade do imóvel, sem considerar as explicações reiteradamente apresentadas pela autora em suas petições, nas quais esclareceu que o endereço informado pertencia a seus pais e era utilizado exclusivamente para o recebimento de correspondências, em razão da ausência de porteiro e interfone no imóvel onde efetivamente reside. Esse equívoco fundamentou a decisão de que não havia prova suficiente de que a autora somente possuía aquele bem imóvel e que ele servia de residência para ela e sua família. O entendimento do colegiado, fundamentado em erro de fato, impediu a caracterização do imóvel como bem de família, comprometendo a aplicação da proteção legal da impenhorabilidade e resultando em uma decisão indevidamente desfavorável à autora. (...) Como se pode facilmente verificar na decisão recorrida, o colegiado não tratou o endereço indicado pela autora à Receita Federal como um ponto controvertido a ser esclarecido, limitando-se a assumi-lo como prova incontestável de que a autora possuía outro imóvel e não residia no bem penhorado. Dessa forma, a questão não foi objeto de análise expressa, nem houve qualquer exame crítico acerca das explicações apresentadas pela autora sobre a real finalidade da manutenção desse endereço, sendo certo que o colegiado sequer tomou conhecimento das referidas alegações, deixando de avaliar elementos essenciais para a solução da questão. Esse erro de fato se torna ainda mais evidente ao confrontarmos a decisão rescindenda com os elementos constantes nos autos, que demonstram que o imóvel da Asa Sul pertence aos pais da executada e que o endereço foi mantido no imposto de renda apenas para recebimento de correspondências, visto que o imóvel onde reside no Park Way comprovadamente não possui estrutura adequada para tal finalidade (porteiro ou interfone). A ausência de análise crítica desse ponto pelo Tribunal confirma que o erro de fato não foi objeto de controvérsia no julgamento do agravo de instrumento. A Corte não se debruçou sobre esse aspecto, não questionou a premissa e não cogitou a possibilidade de estar incorreto. Assim, ao se basear em uma informação equivocada sem que houvesse qualquer exame probatório sobre ela, a decisão rescindenda incorreu em erro de fato típico, passível de rescisão nos termos do art. 966, VIII, do CPC. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos para a rescisão do julgado, pois a decisão foi fundamentada em um erro que passou despercebido pelo colegiado e que, se corrigido, levaria a um resultado diametralmente oposto, com o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família da autora”. Se o acórdão rescindendo adotou como premissa que o endereço informado pela autora à Receita Federal indicaria a posse de outro imóvel e a não utilização do bem penhorado como sua residência habitual, sem avaliar criticamente os documentos constantes dos autos que demonstravam o contrário, configura-se erro de fato hábil a rescindir o acórdão impugnado. Como se sabe, o imóvel destinado à residência familiar constitui bem de família e, por conseguinte, mostra-se insuscetível de constrição para pagamento de dívidas contraídas com terceiros, segundo os arts. 1º e 5º, da Lei nº 8.009/09, excetuadas as hipóteses de inoponibilidade descritas nos incisos do seu artigo 3º. Na hipótese em tela, restou comprovado que a autora executada é proprietária de um único imóvel, objeto da penhora em discussão, ali residindo com seu esposo e filhos menores, isto é, está sendo utilizado como residência familiar, constituindo-se como bem de família, bem como que a constrição efetivada é decorrente de cobrança do crédito representado por cártulas de cheque, a qual não se encontra albergada pela possibilidade de penhorabilidade, descrita pelo art. 3º, da Lei nº 8.009/09. Com efeito, mantida a penhora de imóvel da executada em julgamento colegiado, por não reconhecimento como bem de família no processo de origem, com fundamento na suposta existência de mais de um bem da executada, quando, na verdade, possui um único imóvel, usado como residência do núcleo familiar, impõe-se a rescisão do acórdão, afastando-se a constrição efetivada sobre o bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. A esse propósito, vejam-se os seguintes precedentes desta egrégia Corte de Justiça: “AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ERRO DE FATO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM FATO INEXISTENTE. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL. LOGRADOURO COM DENOMINAÇÕES DIFERENTES. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 1. De acordo com o que dispõe do artigo 966 do Código de Processo Civil, a ação rescisória é medida excepcional, porquanto cabível somente nas hipóteses expressamente previstas (incisos I a VIII), destinada a rescindir decisão mérito com trânsito em julgado. 2. A alegação, na ação rescisória, de violação à norma jurídica deve ser manifesta, de modo que esta deve ser verificável de uma simples análise da decisão rescindenda, sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório produzido nos autos de origem. Assim, revela-se inadmissível a ação rescisória que demandar o reexame de todo o conjunto fático-probatório para averiguar a alegada violação manifesta de norma jurídica. 3. Admite-se a ação rescisória baseada em erro de fato quando verificado que o acórdão rescindendo está baseado no erro de fato; o tema não é objeto de controvérsia; não houve pronunciamento judicial no acórdão rescindendo sobre o alegado erro de fato; e este é aferível pelas provas já constantes dos autos. 4. Deve ser rescindido o acórdão que afastou a impenhorabilidade do bem de família, que havia sido reconhecida no processo de origem, com fundamento na suposta existência de diversos bens da parte executada, quando comprovado inexistir, em verdade, diversidade de imóveis, mas apenas um púnico bem que está localizado em logradouro que já recebeu diversas denominações diferentes pelo Município. 5. Ação rescisória parcialmente admitida. Em juízo rescindendo, pedido julgado procedente. Em juízo rescisório, agravo de instrumento conhecido e não provido” (Acórdão 1943319, 0724480-34.2020.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 11/11/2024, publicado no DJe: 25/11/2024). “AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. (...) 1. Admite-se a ação rescisória quando a decisão rescindenda funda-se em “erro de fato verificável do exame dos autos” (art. 966, VIII e §1º, do CPC). 2. O Código menciona que somente há erro de fato quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 966, §1.º, CPC). 3. É firme a jurisprudência desta 2ª Câmara Cível no sentido de ser inadmissível o reexame da valoração da prova em Ação Rescisória. Ocorre que, no caso não se está diante de erro na valoração da prova, mas simplesmente de não se ter considerado documento existente nos autos. (...) 6. Julgou-se procedente a ação rescisória” (Acórdão 1818044, 0708048-66.2022.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2024, publicado no DJe: 29/02/2024). Dessa forma, julgo procedente o pedido rescisório, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para: i) rescindir o acórdão nº 1381726; ii) reconhecer a impenhorabilidade do imóvel situado à SMPW, Quadra 08, Conjunto 3, Lote 2, Casa F, Park Way, Distrito Federal, afastando, por conseguinte, a constrição sobre ele efetivada, e; iii) afastar as multas por litigância de má-fé impostas à autora. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento (10%), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. É como voto. [1] in Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 155. [2] in Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 159. O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - 2º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 3º Vogal Senhor Presidente, verifico que a apreciação probatória em si mesmo parece ter sido feita com muito esmero pelo eminente Relator e muito bem explicitada nas sustentações orais. Mas, pelo teor do fundamento da ação rescisória, o que se impugna efetivamente é a apreciação probatória dos elementos de convencimento que constavam dos autos, porque a ação rescisória, quando ela se funda em erro de fato, segundo § 1.º do art. 966 do Código de Processo Civil, esse erro de fato está na literalidade do dispositivo: “Há erro de fato quando a ação rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”. A dicção legal nos convida a uma interpretação muito tranquila, mas o que se tem colhido da doutrina e da jurisprudência é que essa interpretação equivocada, ainda que grandemente equivocada, do acervo probatório não autoriza a ação rescisória. Colho aqui uma ação rescisória, 6335 do Superior Tribunal de Justiça, em que se colhe a seguinte passagem, que creio seja pertinente ao caso sub judice. É o item 3 da ementa, que diz: “O erro de fato estará configurado quando ele seja fundamento essencial da decisão rescindenda, mediante apuração do equívoco factual realizado com as provas produzidas no processo originário e ausência de pronunciamento judicial a respeito do fato, haja vista que a má apreciação da prova não implica rescisão do julgado”. Com base nessa premissa interpretativa do próprio conceito de erro de fato, senhor Presidente, vou rogar respeitosa vênia para, não conhecendo aqui a verificação desse erro de fato no caso concreto, senão um lamentável lapso na valoração do conjunto probatório, mas, com base nessa premissa, julgar improcedente o pedido rescisório. O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 4º Vogal Rogo vênia ao Relator para divergir do seu douto voto. Trata-se de ação rescisória, sem a cognição ampla que se pretende. A autora declarou à Receita Federal o imóvel por R$ 10.000,00, sem qualquer pertinência com o valor real do bem que apresentou após a penhora. Declarou, ainda, que residia em outro endereço. O oficial de Justiça, ao buscar, diversas vezes, citar a autora no processo original, no endereço do bem penhorado, antes de justificar a razão para se dar outro imóvel como residência, no Imposto de Renda, demonstra que não havia ocupantes no local. A alegação de que havia casa no local não se faz com fotografia do Google Earth, nem com contas de fornecedores de água e luz, que existem em lotes sem construção. Há um documento oficial que poderia ter sido apresentado desde a origem e não foi: o alvará de construção e a carta de habite-se da casa, devidamente averbada na matrícula do imóvel. Injustificado que esses documentos não tenham sido juntados até o momento. Destaco que não se trata de assentamento clandestino, de invasão, de um imóvel em área sob regularização, mas de um imóvel em área nobre do Distrito Federal: o SMPW, Quadra 8, conjunto 3, lote 2, casa F, Brasília, DF. Não há fundamento para ação rescisória. A sustentação oral da parte autora, e, em destaque, a do Ministério Público, amplia a cognição restrita da ação rescisória. Não há erro de fato pela mera compreensão diversa das provas dos autos. Se as provas dos autos foram entendidas em sentido contrário ao interesse da parte autora, ela teve inteira responsabilidade por essa má compreensão das provas, tendo usado endereço diverso como local de sua residência e não comprovando. O Juiz, todos sabemos, não é obrigado a enfrentar todas as teses processuais levantadas pelas partes, bastando aquelas suficientes para tomar a decisão. Por todos esses elementos, julgo improcedente o pedido rescisório. Incorporo ao meu voto os fundamentos do voto do eminente do Des. James Eduardo de Oliveira. Inverto a sucumbência e condeno a autora a 10% de honorários sobre o valor corrigido da causa. É o voto. O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 5º Vogal Com a divergência O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA - 6º Vogal Senhor Presidente, eminentes Pares, Dr. Marcelo Antônio Rodrigues Viegas, ilustre Advogado que sustentou da tribuna, Doutora Ruth Kicis Torrents Pereira, ilustre Procuradora de Justiça, boa tarde a todos. Destaco na análise deste caso concreto que tanto o Juiz de Primeiro Grau quanto a eminente Relatora do Agravo de Instrumento objeto desta ação rescisória, Desembargadora Maria de Lourdes de Abreu, bem como os dois desembargadores que compuseram o quórum, Desembargador Luís Gustavo de Oliveira e Desembargadora Ana Maria Ferreira da Silva, agiram com diligência e prudência nas suas respectivas decisões. Não houve qualquer displicência, negligência ou omissão dos eminentes magistrados que pudesse atrair a incidência da doutrina do eminente Desembargador Barbosa Moreira, conforme citada pela ilustre representante do Ministério Público, no sentido de que considera-se cabível a ação rescisória quando a análise do conjunto probatório chega à conclusão de que houve negligência e displicência do magistrado. Com a devida vênia, os graves desqualificativos (negligentes, omissos, relaxados, displicentes, entre outros) não podem ser imputados aos magistrados que prestaram jurisdição no caso em julgamento. Os magistrados decidiram as questões postas, só que em sentido contrário à pretensão da autora da ação rescisória e da posição defendida pela ilustre representante do Ministério Público. O devido processo legal, no seu aspecto material e substancial, foi absolutamente observado neste caso concreto. Não há mácula jurisdicional em nenhuma etapa deste caso concreto. O art. 10 do Código de Processo Civil veda a decisão surpresa, exigindo que o magistrado dê oportunidade de manifestação prévia às partes. Cuida-se de inovação legislativa que visa garantir o devido processo legal. O Juiz de Primeiro Grau observou a regra cogente do art. 10 do Código de Processo Civil, deu vista às partes para que se manifestassem em todas as fases do procedimento. Não houve decisão surpresa, negligência ou omissão de Sua Excelência o d. Juiz de Primeiro Grau. Contudo, o fato de decidir contrariamente ao interesse de uma das partes não significa que houve violação do devido processo legal. Portanto, formo meu convencimento no sentido de que os magistrados agiram com correção e fizeram uma opção interpretativa da matéria submetida regularmente à decisão. Peço licença para ler uma parte do voto da eminente Desembargadora Maria de Lourdes de Abreu, que decide a questão em grau recursal, e no meu ponto de vista afasta peremptoriamente a alegação de que houve omissão dos eminentes magistrados. Registrou Sua Excelência o seguinte: "Os documentos apresentados pela agravante executada, IDs tais e tais — são dois IDs — não são suficientes para comprovar que o imóvel objeto de penhora é utilizado por ela para fins de moradia, visto que a simples apresentação de contas de água e de luz não é suficiente para embasar, de forma categórica, a comprovação de que se trata de moradia permanente da família". Senhor Presidente, somente com essa leitura afasta-se a tese de que houve na decisão omissão, negligência, displicência, ou qualquer outro desqualificativo que possa ser atribuído aos eminentes Magistrados de Primeira e Segunda Instâncias que atuaram neste caso concreto. Ao contrário, o voto da eminente Relatora está muito bem fundamentado, onde Sua Excelência transcreve a decisão do d. Juiz de Direito. Então, não há erro de fato, pressuposto para ação rescisória, para autorizar o acolhimento do pedido. A insurgência da decisão judicial colegiada lançada no respectivo agravo de instrumento deveria ser endereçada ao Superior Tribunal de Justiça, mediante a interposição de Recurso Especial, observados os pressupostos constitucionais e legais, e não mediante a via estreita da ação rescisória, como se pretende neste caso concreto. Senhor Presidente, destaco também que houve sim a análise das provas, porém em sentido contrário ao defendido pela parte autora da ação rescisória e também pela ilustre Procuradora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Não havendo erro de fato, mas simplesmente a adoção de uma tese contrária. Não há possibilidade de rescindir um acórdão com esses fundamentos, quando houve um posicionamento inequívoco da Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça a respeito de uma das teses discutidas nos autos. Por essas razões, Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Relator, à eminente Procuradora de Justiça e ao eminente Advogado da parte autora, para rejeitar o pedido rescisório. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios correspondentes a dez por cento (10%) do valor atribuído à causa. É o voto. O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - 7º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - 8º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador JOSE FIRMO REIS SOUB - 9º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora CARMEN BITTENCOURT - 10º Vogal Com a divergência DECISÃO Ação Rescisória julgada procedente. Maioria.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Câmara Cível 3ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA - 2CCV ATA DE JULGAMENTO 3ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DE 2025 Ata da 3ª Sessão ORDINÁRIA, realizada no dia 7 de abril de 2025. Às treze horas e trinta e seis minutos, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU GONZAGA MACHADO, foi aberta a sessão. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: VERA ANDRIGHI, JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, FERNANDO HABIBE, JOÃO EGMONT, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, DIAULAS COSTA RIBEIRO, ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, ALVARO CIARLINI, ARQUIBALDO CARNEIRO, JOSÉ FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA BITTENCOURT e FERNANDO TAVERNARD. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores LEONARDO BESSA, RENATO RODOVALHO SCUSSEL, SÉRGIO ROCHA, EUSTÁQUIO DE CASTRO, SONÍRIA D’ASSUNÇÃO e AÍSTON HENRIQUE DE SOUSA. Compareceu, ainda, a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça, Dra. Ruth Kicis Torrents Pereira. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados: PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS ED MS 0722468-08.2024.8.07.0000 DECISÃO: Embargos de Declaração conhecidos. Negou-se provimento. Unânime. AR 0717039-94.2023.8.07.0000 DECISÃO: Ação Rescisória julgada procedente. Maioria. SUSTENTAÇÕES ORAIS: Dr. Marcelo Antônio Rodrigues Viegas – OAB/DF 18.503- pela Autora e Dra. Ruth Kicis Torrents Pereira – pelo Ministério Público. MS 0732261-05.2023.8.07.0000 DECISÃO: Mandado de Segurança conhecido. Concedida a Segurança. Unânime. A sessão foi encerrada às quatorze horas e trinta e um minutos. Eu, SÂMUA ALVES MUNIZ BUONAFINA, Diretora de Secretaria da 2ª Câmara Cível, lavrei a presente ata a qual foi declarada aprovada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU GONZAGA MACHADO. ALFEU GONZAGA MACHADO Desembargador

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 16ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2CCV (PERÍODO DE 9 ATÉ 16/06) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU GONZAGA MACHADO, Presidente da 2ª Câmara Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no período de 09 a 16 de Junho de 2025 (Segunda-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0717039-94.2023.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Suscitante INSTRUMENTAL CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Suscitado LUANA BARROS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716608-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Suscitante JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716036-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. João Egmont Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Competência (8829) Suscitante J. D. P. V. D. F. E. D. O. E. S. D. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado J. D. S. V. D. F. E. D. Ó. E. S. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707355-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. João Egmont Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Revisão (5788) Competência (8829) Suscitante J. D. V. D. F. E. D. O. E. S. D. G. Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado J. D. S. V. D. F. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712500-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. João Egmont Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante J. D. 5. V. D. F. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado J. D. 1. V. C. D. F. E. D. Ó. E. S. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749176-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. João Egmont Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Suspeição (10659) Suscitante TATIANA CORREA LIMA GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA CORREA LIMA GALVAO - DF78002 Suscitado JUÍZA DE DIREITO GRACE CORREA PEREIRA MAIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736194-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. João Egmont Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Liminar (9196) Fiscalização (10015) Suscitante FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO PARAISO RIBEIRO DE PAIVA - DF36471-A Suscitado DISTRITO FEDERAL SECRETARIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700133-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. João Egmont Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Suscitante BRINQUEDOTECA TIA DOCINHO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo KARINE APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS ESLAR - GO19187-A Suscitado ANA KAROLLYNE DE PAULA MARCELO DE SOUZA PEREIRA M. F. D. P. P. Advogado(s) - Polo Passivo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705827-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Alfeu Machado Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto CONCURSO DE INGRESSO (12884) Suscitante EDGARD ALBERNAZ XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DE SOUZA XAVIER - DF38867 Suscitado SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715774-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703141-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso Público - NOmeação/Posse Tardia (14150) Suscitante SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Suscitado MARILENA OLIVEIRA CORREA Advogado(s) - Polo Passivo NEWTON VALERIANO DA FONSECA JUNIOR - DF55174-A Relator ALVARO CIARLINI Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717844-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE AGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Passivo Relator ALVARO CIARLINI Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715073-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742121-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto Inadimplemento (7691) Suscitante S. F. D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA RAMALHO - DF17023-A Suscitado R. F. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo JOYCE FERREIRA SLAIB - DF60578-A Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712343-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA DECIMA OITAVA VARA CIVEL DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705561-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Cirurgia (12501) Suscitante REGINALDO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA ALVES DE FREITAS - DF41166-A Suscitado DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714321-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência dos Juizados Especiais (10651) Suscitante JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE FAZENDA PUBLICA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Advogado(s) - Polo Passivo Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717366-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713130-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713973-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Guarda (5802) Suscitante J. D. P. V. C. D. F. E. D. Ó. E. S. D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado J. D. Q. V. D. F. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 20 de maio de 2025. Sâmua Alves Muniz Buonafina Diretora de Secretaria

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: Direito civil. Rescisória. Preliminares. Inépcia da inicial. Matéria que se confunde com mérito. Rejeição. Impugnação à gratuidade de justiça. Ônus da prova do impugnante. Mérito. Bem de família. Impenhorabilidade. Erro de fato. Art. 966, VIII, do CPC. Procedência. I. Caso em exame 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, incisos V, VII e VIII, do CPC, visando rescindir acórdão proferido pela 3ª Turma Cível, do TJDFT, que manteve a penhora de imóvel utilizado como bem de família. A autora alega que o imóvel penhorado é o único bem de sua propriedade e que serve de residência para ela e sua família, apresentando provas documentais como contas de água e luz, fotos da residência e imagens de satélite. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro de fato na decisão que manteve a penhora do imóvel; e (ii) estabelecer se o imóvel penhorado é impenhorável por se tratar de bem de família. III. Razões de decidir 3. A exordial foi elaborada em conformidade com os requisitos legais do art. 968, do CPC, não havendo que se falar em inépcia da inicial. 4. A ausência dos requisitos legais, dispostos no art. 966 e incisos, do CPC, é questão que se confunde com o próprio mérito, devendo, portanto, ser analisada oportunamente. Preliminares rejeitadas. 5. Se não foram produzidas provas capazes de ilidir a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade judiciária concedida à parte autora. 6. A violação da norma que autoriza o remédio extremo da ação rescisória (art. 966, inciso V, do CPC) é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando a norma, que se tem por violada, o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei. 7. A prova nova, hábil a viabilizar o pedido de desconstituição da coisa julgada consiste em prova preexistente ao ato judicial rescindendo, cuja existência era ignorada pela parte, ou que dela não pôde fazer uso. 8. O erro de fato, por sua vez, ocorre quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em um ou outro caso, que o fato não represente controvérsia sobre a qual o juiz deveria ter se pronunciado, a teor do art. 966, inciso VIII, §§ 1º e 2º, do CPC. 9. A ausência de pronunciamento judicial no acórdão rescindendo sobre o fato e sua repercussão no julgamento caracterizam erro de percepção, tornando cabível a rescisão do julgado para correção do erro. 10. Mantida a penhora de imóvel da executada em julgamento colegiado, por não reconhecimento como bem de família no processo de origem, com fundamento na suposta existência de mais de um bem da executada, quando, na verdade, possui um único imóvel, usado como residência do núcleo familiar, impõe-se a rescisão do acórdão, afastando-se a constrição efetivada sobre o bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. IV. Dispositivo e tese 11. Ação rescisória julgada procedente. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do bem de família deve ser reconhecida quando comprovada a utilização do imóvel como residência familiar única. 2. O erro de fato na decisão judicial justifica a rescisão do acórdão." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 966, incisos V, VII e VIII; Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1943319, 0724480-34.2020.8.07.0000, Relator(a): Ana Cantarino, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/11/2024, publicado no DJe: 25/11/2024.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Câmara Cível 5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2CCV (PERÍODO DE 10 ATÉ 17/03) Ata da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - realizada no período de 10 a 17 de março de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU GONZAGA MACHADO. Participaram do quórum os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: VERA ANDRIGHI, JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA, JOÃO EGMONT LEONCIO LOPES, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, DIAULAS COSTA RIBEIRO, ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, ALVARO CIARLINI, LEONARDO ROSCOE BESSA, ARQUIBALDO CARNEIRO, JOSÉ FIRMO REIS SOUB, RENATO RODOVALHO SCUSSEL, CARMEN BITTENCOURT, SÉRGIO ROCHA, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, AÍSTON HENRIQUE DE SOUSA, FERNANDO TAVERNARD e ESDRAS NEVES (para julgar processo a ele vinculado). JULGADOS 0728810-40.2021.8.07.0000 0710641-34.2023.8.07.0000 0735350-36.2023.8.07.0000 0741173-88.2023.8.07.0000 0712523-94.2024.8.07.0000 0729327-40.2024.8.07.0000 0740793-31.2024.8.07.0000 0741723-49.2024.8.07.0000 0741772-90.2024.8.07.0000 0742027-48.2024.8.07.0000 0742990-56.2024.8.07.0000 0743111-84.2024.8.07.0000 0743128-23.2024.8.07.0000 0743217-46.2024.8.07.0000 0744688-97.2024.8.07.0000 0745776-73.2024.8.07.0000 0746158-66.2024.8.07.0000 0746241-82.2024.8.07.0000 0746597-77.2024.8.07.0000 0747208-30.2024.8.07.0000 0747479-39.2024.8.07.0000 0747955-77.2024.8.07.0000 0748253-69.2024.8.07.0000 0748336-85.2024.8.07.0000 0748487-51.2024.8.07.0000 0748489-21.2024.8.07.0000 0748712-71.2024.8.07.0000 0749221-02.2024.8.07.0000 0749315-47.2024.8.07.0000 0749404-70.2024.8.07.0000 0749471-35.2024.8.07.0000 0749661-95.2024.8.07.0000 0749882-78.2024.8.07.0000 0750459-56.2024.8.07.0000 0750608-52.2024.8.07.0000 0751506-65.2024.8.07.0000 0751672-97.2024.8.07.0000 0751920-63.2024.8.07.0000 0751931-92.2024.8.07.0000 0751971-74.2024.8.07.0000 0752543-30.2024.8.07.0000 0752600-48.2024.8.07.0000 0753078-56.2024.8.07.0000 0753117-53.2024.8.07.0000 0753559-19.2024.8.07.0000 0753830-28.2024.8.07.0000 0753901-30.2024.8.07.0000 0754034-72.2024.8.07.0000 0754385-45.2024.8.07.0000 0754602-88.2024.8.07.0000 0754735-33.2024.8.07.0000 0700355-26.2025.8.07.0000 0700612-51.2025.8.07.0000 0700968-46.2025.8.07.0000 0701188-44.2025.8.07.0000 0702383-64.2025.8.07.0000 0702999-39.2025.8.07.0000 0703050-50.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0717039-94.2023.8.07.0000 0709993-20.2024.8.07.0000 0722468-08.2024.8.07.0000 0747392-83.2024.8.07.0000 Eu, SÂMUA ALVES MUNIZ BUONAFINA, Secretária de Sessão 2ª Câmara Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada. SÂMUA ALVES MUNIZ BUONAFINA Secretária de Sessão

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PAUTA DE JULGAMENTO 3ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA - 2CCV De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU GONZAGA MACHADO, Presidente da 2ª Câmara Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 07 de Abril de 2025 (Segunda-feira), no Palácio da Justiça, 4º andar, sala 409, terá inicio a 3ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA - 2CCV para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. Nos termos do §4º do Art. 937 do CPC e do Art. 9º da Portaria GPR 948/2022 deste TJDFT, comunicamos que a inscrição para sustentação oral deverá ocorrer mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJE), desde a publicação da pauta até 48 (quarenta e oito) horas antes da abertura da respectiva sessão na qual o processo encontra-se pautado. Solicita-se que os causídicos requerentes da sustentação oral por meio eletrônico, informem e-mail e número de telefone celular habilitado ao uso do WhastApp no ato da habilitação, a fim de receber o link para ingresso na sala virtual onde ocorrerá a Sessão de Julgamento. Solicita-se aos causídicos requerentes da sustentação oral presencial (OAB/DF) que estejam na Sala de Sessões acima indicada, até o início da sessão de julgamento, nos termos do art. 109 do Regimento deste Tribunal e do art. 2º da Portaria GPR 242/2019. Processo 0722468-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Vera Andrighi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Advertência (10281) Polo Ativo VANJA LUCIA SANTANA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE OLESKOVICZ - DF61496-A CARLOS HENRIQUE OLESKOVICZ - DF22290-A Polo Passivo SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Processo 0717039-94.2023.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo LUANA BARROS ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A Polo Passivo INSTRUMENTAL CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Terceiros interessados Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Processo 0732261-05.2023.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Liminar (9196) ACESSIBILIDADE (12906) Polo Ativo PRISCILA ALVES DE ARAUJO MAYRLA DE MARIA SALES ALBUQUERQUE PEREIRA SAMANTHA SARAIVA SANTOS DYONA SILVA VILELA JEFF JEFFERSON WEULLER DA SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Secretária de Estado de Educação do Distrito Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FERNANDO TAVERNARD Brasília - DF, 18 de março de 2025. Sâmua Alves Muniz Buonafina Diretora de Secretaria

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2CCV (PERÍODO DE 10 ATÉ 17/03) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU GONZAGA MACHADO, Presidente da 2ª Câmara Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no período de 10 a 17 de Março de 2025 (Segunda-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0747955-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Vera Andrighi Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Despejo para Uso Próprio (9610) Suscitante J. D. P. V. D. F. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado J. D. D. S. V. C. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0754602-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Vera Andrighi Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747392-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Vera Andrighi Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE SOBRADINHO Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA DÉCIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749315-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Vera Andrighi Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência dos Juizados Especiais (10651) Suscitante JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722468-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Vera Andrighi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Advertência (10281) Suscitante VANJA LUCIA SANTANA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE OLESKOVICZ - DF61496-A CARLOS HENRIQUE OLESKOVICZ - DF22290-A Suscitado SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717039-94.2023.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Suscitante LUANA BARROS ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A Suscitado INSTRUMENTAL CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0751672-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Cheque (4970) Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701188-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Alfeu Machado Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado Juízo da 2ª Vara Cível de Sobradinho Advogado(s) - Polo Passivo Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744688-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748253-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Depósito (9589) Suscitante J. D. S. V. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado J. D. N. V. C. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729327-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Liminar (9196) Posse e Exercício (10240) Inscrição / Documentação (10372) Suscitante AMANDA DO NASCIMENTO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Suscitado DISTRITO FEDERAL SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DSITRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742027-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMILIA DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741723-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Competência da Justiça Estadual (10654) Suscitante JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Passivo Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740793-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Espécies de Títulos de Crédito (7717) Suscitante JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GAMA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742990-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Inventário e Partilha (7687) Suscitante JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743128-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Capacidade (9541) Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748489-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante Juízo da Vara Cível do Recanto das Emas Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Advogado(s) - Polo Passivo Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743217-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Posse e Exercício (10240) Suscitante MARIA DA CONCEICAO MARTINS DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA - RJ92583-A Suscitado SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRTIO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745776-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Inscrição / Documentação (10372) Escolaridade (10380) Reserva de Vagas (11908) Suscitante NATASHA COSMO DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RONAN SALVIANO CUSTODIO - DF51680-A AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR - DF24308-A ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES - DF13440-A Suscitado SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752543-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE SÃO SEBASTIÃO - DF Advogado(s) - Polo Passivo Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747208-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Planos de saúde (12486) Suscitante JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Passivo Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746597-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Imissão na Posse (10676) Suscitante ORLANDO DIAS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID SERVULO CAMPOS - DF66662-A Suscitado JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CIVEL DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator ALVARO CIARLINI Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753901-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Suscitante JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GAMA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712523-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Correção Monetária (10685) Suscitante WALDENIA CORREA PRADO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Suscitado DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753559-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE DO DF Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Advogado(s) - Polo Passivo Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748487-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência da Justiça Estadual (10654) Suscitante Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga Advogado(s) - Polo Passivo Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0751506-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Sistema Único de Saúde (SUS) (12511) Suscitante VINICIUS ANDRE LISBOA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE VIEIRA LACERDA - DF53495-A Suscitado SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753078-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante J. D. V. C. D. G. Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado J. D. V. D. F. E. D. O. E. S. D. G. Advogado(s) - Polo Passivo Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709993-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Suscitante ALEXANDRE FLAUSINO TRABOULSI Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO RAPOSO JAGUARIBE - DF42473-A LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354-A Suscitado JULIANA STIVAL DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700612-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Pagamento (7703) Suscitante JUÍZO DA VARA CÍVEL DO RECANTO DAS EMAS Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA VARA CÍVEL DO RIACHO FUNDO Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743111-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Fornecimento de medicamentos (12484) Suscitante ADAILTON MOREIRA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo LISANGELA DE MACEDO REIS - DF20017-A LAYSE DE MACEDO REIS MOREIRA - DF68409-A Suscitado DISTRITO FEDERAL SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0751971-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735350-36.2023.8.07.0000 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel Classe judicial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Suscitante G. D. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo WALISSON CHAGAS LELES - GO45418-A Suscitado D. F. S. D. E. D. S. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746241-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Reserva de Vagas (11908) Concurso Público - NOmeação/Posse Tardia (14150) Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia (14165) Suscitante JOAO FELIPE TAVARES DE MARCO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO FELIPE FELICIANO DE JESUS - GO63606 Suscitado SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0754385-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Despesas Condominiais (10467) Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA VARA CÍVEL DO PARANOÁ Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749882-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA DÉCIMA OITAVA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA DECIMA QUINTA VARA CIVEL DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749471-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753117-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Pagamento em Consignação (7704) Capitalização / Anatocismo (10585) Competência (8829) Suscitante JUIZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752600-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Alienação Judicial (10454) Suscitante JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753830-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante J. D. S. V. D. F. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado J. D. S. V. C. D. F. E. D. Ó. E. S. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0751931-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE CEILÂNDIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710641-34.2023.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Não padronizado (12495) Suscitante ALDENIR ARAUJO LIMA BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo ROSANGELA DE SOUZA SILVA - DF56115-A Suscitado SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748712-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA VARA CÍVEL DO RECANTO DAS EMAS Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749404-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante J. D. 2. V. D. F. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado J. D. V. D. F. E. D. O. E. S. D. G. Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0751920-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE CEILÂNDIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703050-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0754735-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE SAMAMBAIA-DF Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUIZO DA NONA VARA CIVEL DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700355-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Sustação de Protesto (9575) Suscitante JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750608-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Suscitante Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GAMA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750459-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA VARA DE FAMILIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DO GUARÁ Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741173-88.2023.8.07.0000 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Espécies de Contratos (9580) Suscitante PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA GONCALVES TOLENTINO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA GONCALVES TOLENTINO - DF15670-A Suscitado NILZA MARIA DE SOUZA RICHARD DE SOUZA COELHO CHARLES HENRIQUE DE SOUZA COELHO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE GONCALVES DOS SANTOS - DF9272-A AILTON DOS SANTOS GOES - DF56495-A Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741772-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência dos Juizados Especiais (10651) Suscitante JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO GAMA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748336-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante J. D. V. D. F. E. D. O. E. S. D. G. Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado J. D. S. V. D. F. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747479-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Bancários (7752) Suscitante JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GAMA Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749661-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante J. D. V. D. F. E. D. Ó. E. S. D. G. -. V. Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado J. D. 6. V. D. F. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0754034-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO GUARÁ Advogado(s) - Polo Passivo Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746158-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Liminar (9196) Classificação e/ou Preterição (10381) Condições Especiais para Prestação de Prova (10384) Suscitante JOAO VICTOR ALVES LEITE DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo JOYCE HERICA ARAUJO E SILVA - DF63880 Suscitado INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749221-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante J. D. 3. V. D. F. E. D. Ó. E. S. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado J. D. 2. V. D. F. E. D. Ó. E. S. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700968-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília Advogado(s) - Polo Passivo Relator FERNANDO TAVERNARD Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702383-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator FERNANDO TAVERNARD Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702999-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Competência (8829) Suscitante J. D. P. V. C. D. G. Advogado(s) - Polo Ativo Suscitado J. D. D. S. V. C. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Relator FERNANDO TAVERNARD Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728810-40.2021.8.07.0000 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto Despesas Condominiais (10467) Suscitante IRACI DA SILVA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo DIVANILDES MACEDO COSTA - DF19940-A Suscitado CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA Advogado(s) - Polo Passivo QUINTAS DA ALVORADA RAUL CANAL - DF10308-A JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A LECIR MANOEL DA LUZ - DF1671-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 12 de fevereiro de 2025. Sâmua Alves Muniz Buonafina Diretora de Secretaria

13/02/2025, 00:00

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