Monitória 0725025-96.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0725025-96.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725025-96.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PAULO AMÉRICO DE PAIVA PINHEIRO, DOROTI MANCINI PINHEIRO REQUERIDO: TUTTIVIDA EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de cumprimento definitivo referente à obrigação de pagamento de quantia certa decorrente da convolação do mandado monitório em título executivo judicial, conforme previsão constante do art. 701, § 2.º, do CPC. Retifique-se a autuação, alterando-se os polos processuais em conformidade com o título. 2. Intime-se a parte executada pelo meio disposto no art. 513, § 2.º, incisos I a IV, do CPC, para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento - salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, cabeça, do CPC). Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC), ressalvada gratuidade de justiça. Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC). 3. Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora, avaliação e depósito e intimação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC). Quanto à efetivação da penhora e depósito, o oficial de justiça observará o que dispõe o art. 840, incisos I a III, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, o prazo de 15 (quinze) dias começará a correr, para que a parte executada apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, cabeça, do CPC). 5. É facultado à parte executada, antes de ser intimada para o cumprimento da sentença, comparecer voluntariamente nos autos e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC). Nessa hipótese, a parte exequente será ouvida no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC); mas, se a parte exequente não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC). Brasília, 12 de junho de 2026, 12:56:34. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

deferimento

15/06/2026, 17:33

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 16:52

Desarquivamento

11/06/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 16:32

Definitivo

30/10/2024, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2024, 17:57

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 10:15

Decurso de Prazo

26/10/2024, 02:42

Publicação

18/10/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725025-96.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PAULO AMÉRICO DE PAIVA PINHEIRO, DOROTI MANCINI PINHEIRO REQUERIDO: TUTTIVIDA EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico que recebi os autos vindos do Contador com custas a recolher. Conforme Portaria 01/2016, à parte RÉ para providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação desta intimação. Deverão ser anexados ao Processo Judicial Eletrônico o comprovante do recolhimento das custas e respectiva autenticação mecânica. BRASÍLIA-DF, 16 de outubro de 2024. THIRCE ADRIANA RODRIGUES RIBEIRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

17/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2024, 12:27

Remessa

14/10/2024, 14:14

Remessa (em diligência)

11/10/2024, 17:39

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de apelação cível interposta por TUTTIVIDA EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME contra a sentença proferida na ação monitória ajuizada por PAULO AMERICO DE PAIVA PINHEIRO e DOROTI MANCINI PINHEIRO, que, após revelia, julgou procedente o pedido inicial e declarou convertido, de pleno direito, o mandado monitório inicial em título executivo judicial no valor de R$ 7.001.496,73 (sete milhões, um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), nos termos do art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. O apelante sustenta, em síntese, a nulidade da citação, uma vez que o AR citatório foi encaminhado para endereço diverso da pessoa jurídica e de seu sócio, e recebido por pessoa estranha ao quadro societário. No mérito, argui prescrição, considerando o vencimento da última parcela do contrato de compra e venda. Requer a declaração de nulidade da sentença e, subsidiariamente, o pronunciamento da prescrição e a extinção da pretensão de cobrança, com a inversão do ônus de sucumbência. O recurso foi preparado. As contrarrazões foram apresentadas. É a síntese do necessário. DECIDO. O art. 932, III, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a não conhecer do recurso que for manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese, o recurso é manifestamente inadmissível, pois, proposta a ação monitória, e sendo a devedora declarada revel, o mandado monitório foi convertido em título executivo judicial, contra a qual se insurge por meio de apelação. No entanto, a apelação somente é admitida na ação monitória quando há apreciação dos embargos, conforme o art. 702, § 9º, do Código de Processo Civil. Isso porque, em caso de não pagamento nem oposição de embargos no prazo legal, a formação do título executivo judicial acontece automaticamente por força de lei (ope legis). Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Jr. e Heitor Vitor Mendonça Sica: “(...) não ocorrido o cumprimento do mandado e na ausência de oposição de embargos no prazo da citação, ocorrerá a revelia, transformando-se automaticamente o mandado de pagamento em título executivo judicial (art. 701, § 2º). Não há sentença para operar dita transformação, que, segundo a lei, “constituir-se-á de pleno direito”. Convertido o mandado inicial em título executivo, terão início os atos expropriatórios segundo o rito de cumprimento da sentença, aplicando-se, no que couber, os dispositivos referentes a essa fase, contidos nos arts. 513 a 538 do CPC/2015 (art. 701, § 2º) (THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil: procedimentos especiais. v. 2. 57. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 385).” No mesmo sentido, firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL DE CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. DESPACHO. PRONUNCIAMENTO DO JUIZ COM NATUREZA DECISÓRIA NO MESMO ATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação monitória, ajuizada em 27/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2021 e concluso ao gabinete em 5/7/2022. 2. O propósito recursal é decidir se é cabível agravo de instrumento por parte do autor da ação monitória contra o pronunciamento do juiz que, após o decurso do prazo legal sem pagamento e oposição de embargos pelo réu, determina a conversão do mandado monitório em executivo e, no mesmo ato, delimita o valor devido e os encargos aplicáveis, em desfavor do autor. 3. No procedimento monitório, de acordo com o art. 701, § 2º, do CPC/2015, a ausência de pagamento e da oposição tempestiva de embargos implica, por si só, a conversão automática do mandado monitório em executivo, independentemente de qualquer pronunciamento do juiz. Precedentes. 4. O ato judicial que determina a conversão do mandado inicial em executivo não tem natureza de sentença, sendo mero despacho, desprovido de qualquer conteúdo decisório, devendo eventual irresignação do executado ser exercida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. 5. Considerando que a constituição do título executivo judicial ocorre, ope legis, com o transcurso do prazo do art. 701 do CPC/2015 sem pagamento e oposição de embargos, inicia-se, a partir deste momento, a fase de cumprimento de sentença, de modo que todo pronunciamento judicial posterior com caráter decisório será decisão interlocutória, ainda que emitido em conjunto com o despacho de conversão, salvo quando houver a extinção do processo. 6. Assim, havendo irresignação do autor da ação monitória, poderá ele interpor agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial de natureza decisória emitido após a constituição automática do título executivo, com base nos arts. 701, § 2º, e 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 7. Hipótese em que (I) o juiz não se limitou a proferir o despacho de conversão, emitindo, no mesmo ato, pronunciamento com natureza de decisão interlocutória, ao fixar o valor devido, definir os encargos aplicáveis, e determinar a isenção de custas e honorários - segundo o recorrente, de forma indevida e contrária ao próprio instrumento de crédito; (II) o acórdão recorrido não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo autor recorrente, sob o argumento de que seria cabível apelação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superando o não conhecimento do agravo de instrumento, prossiga na apreciação do recurso, como bem entender de direito. (REsp n. 2.011.406/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) grifo não original Adicionalmente, é importante notar que o art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que, em situações em que se forma automaticamente um título executivo judicial, o procedimento deve prosseguir respeitando as normas aplicáveis à fase de cumprimento de sentença. Por sua vez, o art. 1.015, parágrafo único, do mesmo diploma legal, esclarece que é possível interpor recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias emitidas durante a fase de cumprimento de sentença. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, se o despacho, que constitui de pleno direito o título executivo judicial, também tiver conteúdo decisório, o recurso cabível é o agravo de instrumento (STJ - REsp: 2011406 PB 2022/0200812-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023). Assim, a decisão que constituiu de pleno direito o título executivo judicial, embora denominada sentença, não está sujeita à apelação. Além disso, as alegações de nulidade de citação e prescrição não foram alegadas no juízo originário, de modo que não é possível a sua apreciação apenas em sede de recurso, sob pena de nítida supressão de instância. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem-se. Operada a preclusão, arquivem-se. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725025-96.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PAULO AMÉRICO DE PAIVA PINHEIRO, DOROTI MANCINI PINHEIRO SENTENÇA PAULO AMÉRICO DE PAIVA PINHEIRO, DOROTI MANCINI PINHEIRO, ajuizou/ajuizaram a presente Ação Monitória contra TUTTIVIDA EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME, visando ao recebimento da quantia de R$ 7.001.496,73 (sete milhões, mil e quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), juntando para tanto os documentos de id 162077786. A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Regularmente citado, o réu não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios, na consoante se depreende da certidão de id 181273671. É o relato do necessário. Decido. Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 7.001.496,73 (sete milhões, mil e quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), acrescida de correção monetária a partir do inadimplemento/propositura da ação e juros de mora a partir da citação/recusa ao pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC). Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

04/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(81)