Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0745410-20.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0745410-20.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 165-A DO CTB. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO APARELHO. PORTARIA 101/2020 DO INMETRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial consistente no pedido de anulação do auto de infração de trânsito elencado. Em seu recurso assinala a nulidade do auto de infração. Isso porque o equipamento disponibilizado para o teste do etilômetro estava fora da validade, de modo que não permitiria verificar a influência de álcool. Assim, sustenta que é nula a infração pela recusa do autor em ser submetido ao teste, com a consequente condenação da parte ré em ressarcir o valor da multa adimplida. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. III. Alega a parte autora que no dia 23/05/2020 se negou a realizar o teste do bafômetro, sendo que o aparelho disponibilizado estava válido apenas até o dia 20/05/2020. No caso, o auto de infração possui descrição expressa acerca da infração cometida, qual seja, a recusa em ser submetido ao teste de alcoolemia, em conformidade com o disposto no artigo 165-A. Portanto, inexiste obrigação de efetivo teste/exame para consumar a infração. Ademais, a parte autora sequer comprovou que no exato momento da abordagem tinha ciência de que o aparelho disponibilizado estaria supostamente vencido, de modo que ausente demonstração de que a suposta irregularidade teria interferido na recusa em se submeter ao teste. IV. De todo modo, ao contrário do que alega a parte autora, pontue-se que o aparelho sequer estava com o prazo de verificação do Inmetro expirado. Isso porque ocorreu a sua automática prorrogação em conformidade com a Portaria nº 101/2020 do Inmetro, que prorrogou a validade dos certificados de verificação em decorrência do estado de emergência de saúde pública face a pandemia de Covid. V. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa face a gratuidade de justiça, ora deferida. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745410-20.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LUIS FERNANDO RAMOS DOS PASSOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM SENTENÇA REQUERENTE: LUIS FERNANDO RAMOS DOS PASSOS, qualificado(a) nos autos, colima provimento jurisdicional que determine a anulação do auto de infração nº YE01591024 - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) -, sob o enfoque jurídico de que estaria eivado de ilicitude, na medida em que o aparelho ofertado não poderia ser usado na operação, porquanto estava vencido, sendo a recusa legal. DECIDO. Promovo o julgamento da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que se trata de controvérsia eminentemente jurídica, sem necessidade de incursão na fase instrutória oral. Em primeiro plano, há que se destacar que o(a) autor(a) foi abordado(a) em fiscalização de trânsito e autuado(a) com fulcro no art. 165-A do CTB por ter se recusado a se submeter ao teste do etilômetro (conhecido popularmente como bafômetro), omissão que, por si só, independente de qualquer outra exigência legal, já enseja a aplicação do preceito normativo antes destacado. Observe-se, a respeito, o seu teor, literal: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.” (Sem destaque no original). A conduta ilícita se configura com a SIMPLES RECUSA à submissão ao etilômetro, não exigindo qualquer outra condição. Sob tal ótica, a tese autoral, a respeito, é alicerçada em premissa equivocada, inidônea, que não encontra ressonância no comando legal. A autuação do requerente se deu de forma regular, constando do auto infracional, inclusive, que se RECUSOU A UTILIZAR O ETILÔMETRO, bem como consta do auto de infração que o "Condutor afirmou ter ingerido bebida alcoolica" (documento sob o id 168677052). Vigora a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que evidenciou a recusa ao teste. Nesse sentido, o STF, fixou a seguinte tese de repercussão geral, no RE 1224374: “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (artigo 165-A e art. 277, parágrafos 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)”. Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser declarada e, consequentemente, corrigida. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários descabidos, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação, sob a égide das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09, por meio da qual o(a) autor(a), , qualificado(a) nos autos, colima provimento jurisdicional que determine a anulação do auto de infração nº YE01591024 - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) -, sob o enfoque jurídico de que estaria eivado de ilicitude, na medida em que o aparelho ofertado não poderia ser usado na operação, porquanto estava vencido, sendo a recusa legal. DECIDO. Promovo o julgamento da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que se trata de controvérsia eminentemente jurídica, sem necessidade de incursão na fase instrutória oral. Em primeiro plano, há que se destacar que o(a) autor(a) foi abordado(a) em fiscalização de trânsito e autuado(a) com fulcro no art. 165-A do CTB por ter se recusado a se submeter ao teste do etilômetro (conhecido popularmente como bafômetro), omissão que, por si só, independente de qualquer outra exigência legal, já enseja a aplicação do preceito normativo antes destacado. Observe-se, a respeito, o seu teor, literal: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.” (Sem destaque no original). A conduta ilícita se configura com a SIMPLES RECUSA à submissão ao etilômetro, não exigindo qualquer outra condição. Sob tal ótica, a tese autoral, a respeito, é alicerçada em premissa equivocada, inidônea, que não encontra ressonância no comando legal. A autuação do requerente se deu de forma regular, constando do auto infracional, inclusive, que se RECUSOU A UTILIZAR O ETILÔMETRO, bem como consta do auto de infração que o "Condutor afirmou ter ingerido bebida alcoolica" (documento sob o id 168677052). Vigora a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que evidenciou a recusa ao teste. Nesse sentido, o STF, fixou a seguinte tese de repercussão geral, no RE 1224374: “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (artigo 165-A e art. 277, parágrafos 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)”. Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser declarada e, consequentemente, corrigida. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários descabidos, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Intime-se. Publique-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

25/01/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO RAMOS DOS PASSOS em 10/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(59)

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