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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 11:34

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO RAMOS DOS PASSOS em 10/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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